Artigo 73 da Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

LRP - Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.
Art. 73. No prazo de trinta dias a contar da realização, o celebrante ou qualquer interessado poderá, apresentando o assento ou termo do casamento religioso, requerer-lhe o registro ao oficial do cartório que expediu a certidão. (Renumerado do art. 74, pela Lei nº 6.216, de 1975).
§ 1º O assento ou termo conterá a data da celebração, o lugar, o culto religioso, o nome do celebrante, sua qualidade, o cartório que expediu a habilitação, sua data, os nomes, profissões, residências, nacionalidades das testemunhas que o assinarem e os nomes dos contraentes. (Redação dada pela Lei nº 6.216, de 1975).
§ 2º Anotada a entrada do requerimento o oficial fará o registro no prazo de 24 (vinte e quatro) horas. (Redação dada pela Lei nº 6.216, de 1975).
§ 3º A autoridade ou ministro celebrante arquivará a certidão de habilitação que lhe foi apresentada, devendo, nela, anotar a data da celebração do casamento.

Intimação - Outros Procedimentos De Jurisdição Voluntária - 0801520-78.2021.8.10.0128 - Disponibilizado em 24/05/2022 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0801520-78.2021.8.10.0128 POLO ATIVO JAILDA SANTOS COSTA ADVOGADO(A/S) NELSON BARROS DA SILVA | 12892/MA BRUNA LORRANY DE SOUSA SILVA | 19984/MA Processo nº 0801520-78.2021.8.10.0128…

Intimação - Outros Procedimentos De Jurisdição Voluntária - 0800621-17.2020.8.10.0128 - Disponibilizado em 06/05/2022 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0800621-17.2020.8.10.0128 POLO ATIVO MARIA DE FATIMA COSTA SILVA ADVOGADO(A/S) BRUNA IANE MENEZES DE AGUIAR | 15057/PI SENTENÇA Maria de Fatima Costa Silva por intermédio de advogado(a)…

Intimação - Retificação Ou Suprimento Ou Restauração De Registro Civil - 0824683-51.2019.8.10.0001 - Disponibilizado em 03/05/2022 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0824683-51.2019.8.10.0001 POLO ATIVO ARY PEDRO VIANA ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CURURUPU PROCESSO N. 0824683-51.2019.8.10.0001 AÇÃO DE REGISTRO TARDIO DE ÓBITO…

Andamento do Processo n. 5376684-73.2021.8.09.0152 - Processo Cível e do Trabalho / Julgamento - 02/05/2022 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência - Data da Movimentação 30/04/2022 12:36:15 LOCAL : URUAÇU - VARA DAS FAZENDAS PÚBLICAS NR.PROCESSO :…

Página 3467 da Suplemento - Seção III, 2ª Parte do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 2 de Maio de 2022

Nesse sentido é a jurisprudência: “APELAÇÃO CÍVEL PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIAAUTORIZAÇÃO PARA REGISTRO DE ÓBITO TARDIO - INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO "IN CASU"- INDICAÇÃO DO FATO EM…

Petição Inicial - TJSP - Ação Retificação de Nome - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL (COMPETÊNCIA DE REGISTROS PÚBLICOS) DO FÓRUM REGIONAL VIII TATUAPÉ - SP TEIXIERA DE ANDRADE, brasileiro, solteiro, inscrito no CPF sob n°…

Documentos diversos - TJSP - Ação Inventário e Partilha - Arrolamento Sumário

PRIMEIRAS DECLARAÇÕES ARROLAMENTO DOS BENS DE : 1. DO FALECIMENTO , brasileiro, natural de Promissão - SP, portador da Cédula de Identidade RG N° , inscrito no CPF N° , residente à época de seu…

Intimação do processo N. 08004655820228100128 - 05/04/2022 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0800465-58.2022.8.10.0128 POLO ATIVO ANA PEREIRA DE CARVALHO ADVOGADO(A/S) LEONARDO PORTELA MORAES | 22729/MA Processo nº 0800465-58.2022.8.10.0128 SENTENÇA ANA PEREIRA DE CARVALHO, por…
Cristiane Sena, Advogado
há 2 meses

Casamento religioso com efeito Civil

A Constituição de 1946, no parágrafo 1º, confirmava o reconhecimento do casamento religioso. A partir daí, surge em 1950, legislação regulamentando o casamento religioso com efeitos civis. O…

Intimação - Justificação - 0856537-92.2021.8.10.0001 - Disponibilizado em 01/04/2022 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0856537-92.2021.8.10.0001 POLO ATIVO BRUNO HAARLEN CRUZ GARCES ADVOGADO(A/S) BRUNO HAARLEN CRUZ GARCES | 12413/MA PROCESSO N.º 0856537-92.2021.8.10.0001 CLASSE: JUSTIFICAÇÃO (190)…