Artigo 31 da Lei nº 4.591 de 16 de Dezembro de 1964

LCE - Lei nº 4.591 de 16 de Dezembro de 1964

Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
Art. 31. A iniciativa e a responsabilidade das incorporações imobiliárias caberão ao incorporador, que sòmente poderá ser:
Art. 31. A iniciativa e a responsabilidade das incorporações imobiliárias caberão ao incorporador, que sòmente poderá ser:
a) o proprietário do terreno, o promitente comprador, o cessionário dêste ou promitente cessionário com título que satisfaça os requisitos da alínea a do art. 32;
a) o proprietário do terreno, o promitente comprador, o cessionário dêste ou promitente cessionário com título que satisfaça os requisitos da alínea a do art. 32;
b) o construtor (Decreto número 23.569, de 11-12-33, e 3.995, de 31 de dezembro de 1941, e Decreto-lei número 8.620, de 10 de janeiro de 1946) ou corretor de imóveis (Lei nº 4.116, de 27-8-62).
b) o construtor (Decreto número 23.569, de 11-12-33, e 3.995, de 31 de dezembro de 1941, e Decreto-lei número 8.620, de 10 de janeiro de 1946) ou corretor de imóveis (Lei nº 4.116, de 27-8-62).
c) o ente da Federação imitido na posse a partir de decisão proferida em processo judicial de desapropriação em curso ou o cessionário deste, conforme comprovado mediante registro no Cartório de Registro Geral de Imóveis. (Incluído pela Medida Provisória nº 514, de 2010)
(Revogado)
c) o ente da Federação imitido na posse a partir de decisão proferida em processo judicial de desapropriação em curso ou o cessionário deste, conforme comprovado mediante registro no Cartório de Registro Geral de Imóveis. (Incluído pela Medida Provisória nº 514, de 2010)
(Revogado)
c) o ente da Federação imitido na posse a partir de decisão proferida em processo judicial de desapropriação em curso ou o cessionário deste, conforme comprovado mediante registro no registro de imóveis competente. (Incluído pela Lei nº 12.424, de 2011)
c) o ente da Federação imitido na posse a partir de decisão proferida em processo judicial de desapropriação em curso ou o cessionário deste, conforme comprovado mediante registro no registro de imóveis competente. (Incluído pela Lei nº 12.424, de 2011)
§ 1º No caso da alínea b, o incorporador será investido, pelo proprietário de terreno, o promitente comprador e cessionário dêste ou o promitente cessionário, de mandato outorgado por instrumento público, onde se faça menção expressa desta Lei e se transcreva o disposto no § 4º, do art. 35, para concluir todos os negócios tendentes à alienação das frações ideais de terreno, mas se obrigará pessoalmente pelos atos que praticar na qualidade de incorporador.
§ 1º No caso da alínea b, o incorporador será investido, pelo proprietário de terreno, o promitente comprador e cessionário dêste ou o promitente cessionário, de mandato outorgado por instrumento público, onde se faça menção expressa desta Lei e se transcreva o disposto no § 4º, do art. 35, para concluir todos os negócios tendentes à alienação das frações ideais de terreno, mas se obrigará pessoalmente pelos atos que praticar na qualidade de incorporador.
§ 2º Nenhuma incorporação poderá ser proposta à venda sem a indicação expressa do incorporador, devendo também seu nome permanecer indicado ostensivamente no local da construção.
§ 2º Nenhuma incorporação poderá ser proposta à venda sem a indicação expressa do incorporador, devendo também seu nome permanecer indicado ostensivamente no local da construção.
§ 3º Tôda e qualquer incorporação, independentemente da forma por que seja constituída, terá um ou mais incorporadores solidàriamente responsáveis, ainda que em fase subordinada a período de carência, referido no art. 34.
§ 3º Tôda e qualquer incorporação, independentemente da forma por que seja constituída, terá um ou mais incorporadores solidàriamente responsáveis, ainda que em fase subordinada a período de carência, referido no art. 34.

Petição Inicial - Ação Despesas Condominiais

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DO FORO DISTRITAL DE HORTOLÂNDIA - COMARCA DE SUMARÉ - SP. Distribuição por dependência ao Processo n°: 1002705-53.2017.8.26.0229 ,…

Andamento do Processo n. 8029748-88.2021.8.05.0001 - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda, Incorporação Imobiliária, Promessa de Compra e Venda - 12/01/2022 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 16ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 8029748-88.2021.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador -…

Página 1040 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 12 de Janeiro de 2022

Maurício Lima de Oliveira Juiz de Direito Titula PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 16ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 8029748-88.2021.8.05.0001…

Página 667 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 11 de Janeiro de 2022

ESTADO DE GOIÁS PODER JUDICIARIO COMARCA DE GOIÂNIA Goiânia - 12ª Vara Cível Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível…

Andamento do Processo n. 5670594-85.2021.8.09.0051 - Agravo de Instrumento - 07/01/2022 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão -> Concessão -> Liminar - Data da Movimentação 16/12/2021 18:10:18 LOCAL : 6ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 5670594-85.2021.8.09.0051 CLASSE PROCESSUAL : PROCESSO…

Página 7820 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 7 de Janeiro de 2022

recuperação judicial, impõe-se a suspensão do feito, em observância à ordem de liquidação do patrimônio de afetação.”. Lembrou que “em razão da sub-rogação, inclusive nas obrigações da incorporadora,…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0004971-60.2018.8.16.0039 - Disponibilizado em 04/01/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0004971-60.2018.8.16.0039 POLO ATIVO LINCON CALIXTO SILVA POLO PASSIVO COMPANHIA DE HABITACAO DO PARANA ADVOGADO(A/S) PRISCILA FERREIRA BLANC | 16667/PR LEONARDO RODRIGUES SOARES |…

Petição - Ação Adjudicação

/BA Processo.: 0529225---34.2016.8.05.0001 , já qualificada nos autos do processo cujo número segue em epígrafe, no qual contendem com, NOVOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e BANCO BRADESCO S.A…

Petição Inicial - Ação Indenização por Dano Material

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS VARAS DE RELAÇÃO DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR/BA. EDIFICIO CAB EMPRESARIAL , inscrito no CNPJ sob o n° , situado na CEP41.213-000, vem, por seus…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 6059494-51.2015.8.13.0024 MG

DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇAO - OMISSAO - OBSCURIDADE - REJEIÇAO - VÍCIOS - INEXISTÊNCIA - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - EMBARGOS REJEITADOS. - Os…