Art. 10, inc. II da Lei 9648/98

Lei nº 9.648 de 27 de Maio de 1998

Altera dispositivos das Leis no 3.890 -A, de 25 de abril de 1961, no 8.666, de 21 de junho de 1993, no 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no 9.074, de 7 de julho de 1995, no 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e autoriza o Poder Executivo a promover a reestruturação da Centrais Elétricas Brasileiras - ELETROBRÁS e de suas subsidiárias e dá outras providências.
Art. 10. Passa a ser de livre negociação a compra e venda de energia elétrica entre concessionários, permissionários e autorizados, observados os seguintes prazos e demais condições de transição:
II - no período contínuo imediatamente subseqüente ao prazo de que trata o inciso anterior, os montantes de energia e de demanda de potência referidos em sua alínea c, deverão ser contratados com redução gradual à razão de 25% (vinte e cinco por cento) do montante referente ao ano de 2002.

Página 143 da Capital 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 30 de Abril de 2019

GRADUAL DE CONTRATAÇÃO DE QUE TRATA O INCISO II DO ART. 10 DA LEI NO 9.648, DE 27 DE MAIO DE 1998. 3O O MONTANTE ASSOCIADO... E NO INCISO II DO ART. 10 DA LEI 9.648, DE 1998." (NR)"ART. 28. A …

Tribunal de Contas da União TCU - DENÚNCIA (DEN) : DEN 02285320098

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO TC 022.853/2009-8 GRUPO II - CLASSE VII - Plenário TC- 022.853/2009-8 Apenso: TC- 010.655/2008-0 Natureza: Denúncia Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput , da…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 13833255 PR 1383325-5 (Acórdão)

DECISÃO: Acordados entre as partes; b) durante os anos de 1999, 2000 e 2001, os respectivos montantes de energia já definidos pelo Grupo Coordenador do Planejamento dos Sistemas Elétricos - GCPS, …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 13264932 PR 1326493-2 (Acórdão)

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1 APELAÇÕES CÍVEIS Nº 1.383.325-5 E 1.326.4932. ORIGEM: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIAO METROPOLITANA DE CURITIBA - PR APELANTE 1: COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA –…

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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - REMESSA EX OFFICIO : REO 7989 SC 2004.72.00.007989-3

D.E. Publicado em 02/05/2007 REMESSA "EX OFFICIO" EM AC Nº 2004.72.00.007989- 3/SC RELATOR : Des. Federal EDGARD ANTÔNIO LIPPMANN JÚNIOR PARTE AUTORA : PAULO ESIO SANTANA JUNIOR ADVOGADO : Paulo Esio…

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 28632 DF 2002.01.00.028632-7

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO fls.24/24 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2002.01.00.028632-7/DF AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 33180 PR 2004.70.00.033180-2

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