GRADUAL DE CONTRATAÇÃO DE QUE TRATA O INCISO II DO ART. 10 DA LEI NO 9.648, DE 27 DE MAIO DE 1998. 3O O MONTANTE ASSOCIADO... E NO INCISO II DO ART. 10 DA LEI 9.648, DE 1998." (NR)"ART. 28. A …
Art. 10, inc. II da Lei 9648/98
Lei nº 9.648 de 27 de Maio de 1998
Altera dispositivos das Leis no 3.890 -A, de 25 de abril de 1961, no 8.666, de 21 de junho de 1993, no 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no 9.074, de 7 de julho de 1995, no 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e autoriza o Poder Executivo a promover a reestruturação da Centrais Elétricas Brasileiras - ELETROBRÁS e de suas subsidiárias e dá outras providências.
Art. 10. Passa a ser de livre negociação a compra e venda de energia elétrica entre concessionários, permissionários e autorizados, observados os seguintes prazos e demais condições de transição:
II - no período contínuo imediatamente subseqüente ao prazo de que trata o inciso anterior, os montantes de energia e de demanda de potência referidos em sua alínea c, deverão ser contratados com redução gradual à razão de 25% (vinte e cinco por cento) do montante referente ao ano de 2002.
Tribunal de Contas da União TCU - DENÚNCIA (DEN) : DEN 02285320098
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO TC 022.853/2009-8 GRUPO II - CLASSE VII - Plenário TC- 022.853/2009-8 Apenso: TC- 010.655/2008-0 Natureza: Denúncia Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput , da…
Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 13833255 PR 1383325-5 (Acórdão)
DECISÃO: Acordados entre as partes; b) durante os anos de 1999, 2000 e 2001, os respectivos montantes de energia já definidos pelo Grupo Coordenador do Planejamento dos Sistemas Elétricos - GCPS, …
Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 13264932 PR 1326493-2 (Acórdão)
DECISÃO: Acordados entre as partes; b) durante os anos de 1999, 2000 e 2001, os respectivos montantes de energia já definidos pelo Grupo Coordenador do Planejamento dos Sistemas Elétricos - GCPS, …
Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 13833255 PR 1383325-5 (Acórdão)
1 APELAÇÕES CÍVEIS Nº 1.383.325-5 E 1.326.4932. ORIGEM: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIAO METROPOLITANA DE CURITIBA - PR APELANTE 1: COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA –…
Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 13264932 PR 1326493-2 (Acórdão)
1 APELAÇÕES CÍVEIS Nº 1.383.325-5 E 1.326.4932. ORIGEM: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIAO METROPOLITANA DE CURITIBA - PR APELANTE 1: COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA –…
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - REMESSA EX OFFICIO : REO 7989 SC 2004.72.00.007989-3
D.E. Publicado em 02/05/2007 REMESSA "EX OFFICIO" EM AC Nº 2004.72.00.007989- 3/SC RELATOR : Des. Federal EDGARD ANTÔNIO LIPPMANN JÚNIOR PARTE AUTORA : PAULO ESIO SANTANA JUNIOR ADVOGADO : Paulo Esio…
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - REMESSA EX OFFICIO : REO 7989 SC 2004.72.00.007989-3
D.E. Publicado em 02/05/2007 REMESSA "EX OFFICIO" EM AC Nº 2004.72.00.007989- 3/SC RELATOR : Des. Federal EDGARD ANTÔNIO LIPPMANN JÚNIOR PARTE AUTORA : PAULO ESIO SANTANA JUNIOR ADVOGADO : Paulo Esio…
Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 28632 DF 2002.01.00.028632-7
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO fls.24/24 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2002.01.00.028632-7/DF AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº…
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 33180 PR 2004.70.00.033180-2
--> D.E. Publicado em 26/05/2009 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2004.70.00.033180-2/PR RELATORA : Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER APELANTE : COPEL DISTRIBUICAO S/A e outro ADVOGADO : Damasceno Mauricio da Ro…
Termo/Assunto relacionado