Artigo 17 da Lei nº 9.074 de 07 de Julho de 1995

Lei nº 9.074 de 07 de Julho de 1995

Estabelece normas para outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos e dá outras providências.
Art. 17. O poder concedente deverá definir, dentre as instalações de transmissão, as que se destinam à formação da rede básica dos sistemas interligados, as de âmbito próprio do concessionário de distribuição, as de interesse exclusivo das centrais de geração e as destinadas a interligações internacionais. (Redação dada pela Lei nº 12.111, de 2009)
§ 1o As instalações de transmissão de energia elétrica componentes da rede básica do Sistema Interligado Nacional - SIN serão objeto de concessão, mediante licitação, na modalidade de concorrência ou de leilão e funcionarão integradas ao sistema elétrico, com regras operativas aprovadas pela Aneel, de forma a assegurar a otimização dos recursos eletroenergéticos existentes ou futuros. (Redação dada pela Lei nº 11.943, de 2009)
§ 2o As instalações de transmissão de âmbito próprio do concessionário de distribuição poderão ser consideradas pelo poder concedente parte integrante da concessão de distribuição.
§ 3o As instalações de transmissão de interesse restrito das centrais de geração poderão ser consideradas integrantes das respectivas concessões, permissões ou autorizações. (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998)
§ 4o As instalações de transmissão, existentes na data de publicação desta Lei, serão classificadas pelo poder concedente, para efeito de prorrogação, de conformidade com o disposto neste artigo.
§ 5o As instalações de transmissão, classificadas como integrantes da rede básica, poderão ter suas concessões prorrogadas, segundo os critérios estabelecidos nos arts. 19 e 22, no que couber.
§ 6o As instalações de transmissão de energia elétrica destinadas a interligações internacionais outorgadas a partir de 1o de janeiro de 2011 e conectadas à rede básica serão objeto de concessão de serviço público de transmissão, mediante licitação na modalidade de concorrência ou leilão, devendo ser precedidas de Tratado Internacional. (Incluído pela Lei nº 12.111, de 2009)
§ 7o As instalações de transmissão necessárias aos intercâmbios internacionais de energia elétrica outorgadas até 31 de dezembro de 2010 poderão ser equiparadas, para efeitos técnicos e comerciais, aos concessionários de serviço público de transmissão de que trata o § 6o, conforme regulação da Aneel, que definirá, em especial, a receita do agente, as tarifas de que tratam os incisos XVIII e XX do art. 3o da Lei no 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e a forma de ajuste dos contratos atuais de importação e exportação de energia. (Incluído pela Lei nº 12.111, de 2009)
§ 8o Fica vedada a celebração de novos contratos de importação ou exportação de energia elétrica pelo agente que for equiparado ao concessionário de serviço público de transmissão de que trata o § 7o. (Incluído pela Lei nº 12.111, de 2009)

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5023271-44.2014.4.04.7200 SC 5023271-44.2014.4.04.7200

pelos artigos 19 e 22 e pelo § 5º do art. 17 da Lei 9.074 , de 7 de julho de 1995, em benefício da modicidade... alcançadas pelo § 5o do art. 17 da Lei no 9.074 , de 1995, o valor relativo aos …

Página 74 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Maio de 2020

ou equiparada nos termos do art. 17, § 7º, da Lei 9.074, de 7 de julho de 1995; c) Itaipu Binacional, bem... da Lei 9.074, de 7 de julho de 1995, no art. 3º-A da Lei 9.427, de 26 de …

Página 75 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Maio de 2020

dos Equipamentos, Instalações de Transmissão e sua destinação, conforme art. 17 da Lei 9.074, de 7 de julho de 1995; II... Internacionais de que trata o art. 17, § 6º, da Lei 9.074, de 7 de ju…

Página 96 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 28 de Fevereiro de 2020

...continuação EDP - Energias do Brasil S.A. NOTAS EXPLICATIVAS EXERCÍCIOS FINDOS EM 31 DE DEZEMBRO DE 2019 E 2018 (Em milhares de reais, exceto quando indicado) Imobilizado em serviço Geração…

Página 46 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 3 de Dezembro de 2019

GABINETE DO MINISTRO PORTARIA Nº 655, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2019 Permuta cargo em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Função Comissionada do Poder Executivo - FCPE de mesmo…

Página 221 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Agosto de 2019

CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA SUPERINTENDÊNCIA-GERAL DESPACHOS DE 15 DE AGOSTO DE 2019 Nº 1.066 - Ato de Concentração nº 08700.001651/2019-50. Requerentes: Areal Comercial de Alimentos…

Página 53 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 12 de Agosto de 2019

Justiça. Vejamos o teor da referida Súmula, in verbis: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. (Grifos aditados) 20. Diante de todo o exposto, inadmito o presente recurso…

Página 50 da Normal do Comércio do Diário Oficial do Estado do Paraná (DOEPR) de 22 de Abril de 2019

CONTINUAÇÃO CONTINUAÇÃO Relatório da Administração resultados relatados à Administração. Os testes ocorrem anualmente, a partir de outubro, e são finalizados com avaliação de gravidade e magnitude…

Página 75 da Normal do Comércio do Diário Oficial do Estado do Paraná (DOEPR) de 22 de Abril de 2019

CONTINUAÇÃO Relatório da Administração MENSAGEM DO DIRETOR PRESIDENTE No setor elétrico, uma política sustentável de crescimento requer a gestão de variáveis cruciais no longo prazo. As principais…

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Apelação (CPC) : 0384080-48.2014.8.09.0051

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Amélia Martins de Araújo A C Ó R D A O Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de APELAÇAO CÍVEL Nº…

Termo ou Assunto relacionado