Artigo 17 da Lei nº 9.074 de 07 de Julho de 1995

Lei nº 9.074 de 07 de Julho de 1995

Estabelece normas para outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos e dá outras providências.
Art. 17. O poder concedente deverá definir, dentre as instalações de transmissão, as que se destinam à formação da rede básica dos sistemas interligados, as de âmbito próprio do concessionário de distribuição, as de interesse exclusivo das centrais de geração e as destinadas a interligações internacionais. (Redação dada pela Lei nº 12.111, de 2009)
§ 1o As instalações de transmissão de energia elétrica componentes da rede básica do Sistema Interligado Nacional - SIN serão objeto de concessão, mediante licitação, na modalidade de concorrência ou de leilão e funcionarão integradas ao sistema elétrico, com regras operativas aprovadas pela Aneel, de forma a assegurar a otimização dos recursos eletroenergéticos existentes ou futuros. (Redação dada pela Lei nº 11.943, de 2009)
§ 2o As instalações de transmissão de âmbito próprio do concessionário de distribuição poderão ser consideradas pelo poder concedente parte integrante da concessão de distribuição.
§ 3o As instalações de transmissão de interesse restrito das centrais de geração poderão ser consideradas integrantes das respectivas concessões, permissões ou autorizações. (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998)
§ 4o As instalações de transmissão, existentes na data de publicação desta Lei, serão classificadas pelo poder concedente, para efeito de prorrogação, de conformidade com o disposto neste artigo.
§ 5o As instalações de transmissão, classificadas como integrantes da rede básica, poderão ter suas concessões prorrogadas, segundo os critérios estabelecidos nos arts. 19 e 22, no que couber.
§ 6o As instalações de transmissão de energia elétrica destinadas a interligações internacionais outorgadas a partir de 1o de janeiro de 2011 e conectadas à rede básica serão objeto de concessão de serviço público de transmissão, mediante licitação na modalidade de concorrência ou leilão, devendo ser precedidas de Tratado Internacional. (Incluído pela Lei nº 12.111, de 2009)
§ 7o As instalações de transmissão necessárias aos intercâmbios internacionais de energia elétrica outorgadas até 31 de dezembro de 2010 poderão ser equiparadas, para efeitos técnicos e comerciais, aos concessionários de serviço público de transmissão de que trata o § 6o, conforme regulação da Aneel, que definirá, em especial, a receita do agente, as tarifas de que tratam os incisos XVIII e XX do art. 3o da Lei no 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e a forma de ajuste dos contratos atuais de importação e exportação de energia. (Incluído pela Lei nº 12.111, de 2009)
§ 8o Fica vedada a celebração de novos contratos de importação ou exportação de energia elétrica pelo agente que for equiparado ao concessionário de serviço público de transmissão de que trata o § 7o. (Incluído pela Lei nº 12.111, de 2009)

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5005016-16.2020.4.04.7107 RS 5005016-16.2020.4.04.7107

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5005016-16.2020.4.04.7107/RS PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5005016-16.2020.4.04.7107/RS RELATORA: Desembargadora Federal VIVIAN…
há 29 dias

Página 34 da Poder Executivo do DOEPE (DOEPE) de 16 de Abril de 2021

...Continuação - Companhia Hidro Eléttrica do São Francisco - CNPJ 33.541.368/0001-16 - Companhia Aberta • Subestações 2.3 - Prorrogação das concessões de serviço público de energia elétrica Em…
há 29 dias

Página 37 da Poder Executivo do DOEPE (DOEPE) de 16 de Abril de 2021

...Continuação - Companhia Hidro Eléttrica do São Francisco - CNPJ 33.541.368/0001-16 - Companhia Aberta b) Caixa e equivalentes de caixa Caixa e equivalentes de caixa incluem saldos de caixa,…

Página 76 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 19 de Março de 2021

constitutivos apenas no que se refere à razão social, que passa a ser ESTAÇÃO VIP SEGURANÇA PRIVADA LTDA Outras alterações não constantes do presente alvará estão vedadas e necessitarão de nova…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5014828-19.2019.4.04.7107 RS 5014828-19.2019.4.04.7107

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5014828-19.2019.4.04.7107/RS RELATOR: Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR APELANTE: DISTRIBUIDORA DE…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5000836-54.2020.4.04.7107 RS 5000836-54.2020.4.04.7107

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5000836-54.2020.4.04.7107/RS PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5000836-54.2020.4.04.7107/RS RELATORA: Desembargadora Federal VIVIAN…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5029833-68.2020.4.04.7100 RS 5029833-68.2020.4.04.7100

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM Apelação Cível Nº 5029833-68.2020.4.04.7100/RS PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5029833-68.2020.4.04.7100/RS RELATORA:…

Página 88 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 8 de Fevereiro de 2021

da Lei 9.074 , de 7 de julho de 1995, no art. 21 do Decreto 7.246 , de 28 de julho de 2010, e o que consta do Processo... REGIMENTAL 2 Art. 1º O artigo 2º passa a vigorar com a seguinte …

Página 142 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Dezembro de 2020

público de transmissão conforme § 7º do art. 17 da Lei 9.074 , de 7 de julho de 1995...., conforme disposto na Lei 8.987 , de 13 de fevereiro de 1995. MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA MME Órgão …

Página 144 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Dezembro de 2020

1.717 , de 24 de novembro de 1995. Art. 17 da Lei 9.074 , de 7 de julho de 1995. Art. 3º da Lei 9.427 , de 26... da outra TRANSMISSORA. 14. REFERÊNCIAS Art. 6º , da Lei 8.987 , de 13 de …

Termo ou Assunto relacionado