Art. 17 da Lei 9074/95

Lei nº 9.074 de 07 de Julho de 1995

Estabelece normas para outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos e dá outras providências.
Art. 17. O poder concedente deverá definir, dentre as instalações de transmissão, as que se destinam à formação da rede básica dos sistemas interligados, as de âmbito próprio do concessionário de distribuição, as de interesse exclusivo das centrais de geração e as destinadas a interligações internacionais. (Redação dada pela Lei nº 12.111, de 2009)
§ 1o As instalações de transmissão de energia elétrica componentes da rede básica do Sistema Interligado Nacional - SIN serão objeto de concessão, mediante licitação, na modalidade de concorrência ou de leilão e funcionarão integradas ao sistema elétrico, com regras operativas aprovadas pela Aneel, de forma a assegurar a otimização dos recursos eletroenergéticos existentes ou futuros. (Redação dada pela Lei nº 11.943, de 2009)
§ 2o As instalações de transmissão de âmbito próprio do concessionário de distribuição poderão ser consideradas pelo poder concedente parte integrante da concessão de distribuição.
§ 3o As instalações de transmissão de interesse restrito das centrais de geração poderão ser consideradas integrantes das respectivas concessões, permissões ou autorizações. (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998)
§ 4o As instalações de transmissão, existentes na data de publicação desta Lei, serão classificadas pelo poder concedente, para efeito de prorrogação, de conformidade com o disposto neste artigo.
§ 5o As instalações de transmissão, classificadas como integrantes da rede básica, poderão ter suas concessões prorrogadas, segundo os critérios estabelecidos nos arts. 19 e 22, no que couber.
§ 6o As instalações de transmissão de energia elétrica destinadas a interligações internacionais outorgadas a partir de 1o de janeiro de 2011 e conectadas à rede básica serão objeto de concessão de serviço público de transmissão, mediante licitação na modalidade de concorrência ou leilão, devendo ser precedidas de Tratado Internacional. (Incluído pela Lei nº 12.111, de 2009)
§ 7o As instalações de transmissão necessárias aos intercâmbios internacionais de energia elétrica outorgadas até 31 de dezembro de 2010 poderão ser equiparadas, para efeitos técnicos e comerciais, aos concessionários de serviço público de transmissão de que trata o § 6o, conforme regulação da Aneel, que definirá, em especial, a receita do agente, as tarifas de que tratam os incisos XVIII e XX do art. 3o da Lei no 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e a forma de ajuste dos contratos atuais de importação e exportação de energia. (Incluído pela Lei nº 12.111, de 2009)
§ 8o Fica vedada a celebração de novos contratos de importação ou exportação de energia elétrica pelo agente que for equiparado ao concessionário de serviço público de transmissão de que trata o § 7o. (Incluído pela Lei nº 12.111, de 2009)

Página 46 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 3 de Dezembro de 2019

público de transmissão, conforme § 7º do art. 17 da Lei 9.074 , de 7 de julho de 1995; II - BDIT - Base de Dados... de 1996, no art. 10 da Lei 9.074 , de 7 de julho de 1995, com redação dada …

Página 221 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Agosto de 2019

equiparadas a concessionária de serviço público de transmissão, nos termos do art. 17 da Lei 9.074 , de 7 de julho... de serviço público de transmissão ou equiparada a concessionária de serviço …

Página 50 da Normal do Comércio do Diário Oficial do Estado do Paraná (DOEPR) de 22 de Abril de 2019

, para as concessões de transmissão de energia elétrica alcançadas pelo § 5º do art. 17 da Lei 9.074/1995, a critério.... No segmento de geração hidráulica, para as concessões de usinas …

Página 75 da Normal do Comércio do Diário Oficial do Estado do Paraná (DOEPR) de 22 de Abril de 2019

de transmissão de energia elétrica alcançadas pelo § 5º do art. 17 da Lei 9.074/1995, a critério do poder concedente... de geração hidráulica, para as concessões de usinas alcançadas pelo art. …

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Apelação (CPC) : 03840804820148090051

, NOS TERMOS DO ART. 486 , VI, DO CPC . 1 Art. 8 Os arts. 40 , 11 , 12 , 15 e 17 da Lei no 9.074 , de 7 de julho de 1995, passam... de janeiro do exercício financeiro seguinte aquele em haveria de …

Página 79 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 12 de Março de 2019

de junho de 2019, fazendo com demanda de carga do estado do Tocantins, nos termos do artigo17 da Lei 9.074/95... de 2019. Em julho de 2018, a Investco recebeu notificação da Taesa A ANEEL, …

Página 127 do Diário Oficial do Estado do Tocantins (DOETO) de 12 de Março de 2019

outras instalações, com vistas a atender a crescente demanda de carga do estado do Tocantins, nos termos do artigo17 da Lei 9.074/95. Continua... produzida pela Companhia até o ponto de …

Página 448 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 28 de Dezembro de 2018

público de transmissão conforme §7º do art. 17 da Lei 9.074, de 7 de julho de 1995. Art. 2º Para fins e efeitos... de transmissão ou equiparada a concessionária de serviço público de transmissão …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos de Declaração : ED 70078506722 RS

IHMN Nº 70078506722 (Nº CNJ: 0215884-51.2018.8.21.7000) 2018/Cível EMBARGOS DE DECLARAÇAO. APELAÇAO CÍVEL. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE LEGAL autorizadora da pretensão recursal. Não configuradas quaisquer…

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 5018 DF - DISTRITO FEDERAL 9990297-29.2013.1.00.0000

, nas concessões de transmissão de energia elétrica alcançadas pelo § 5ºdo art. 17 da Lei 9.074 , de 1995, o valor relativo... de energia elétrica alcançadas pelo § 5 do art. 17 da Lei n 9.074 , …
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