Parágrafo 2 Artigo 149 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo.
§ 2º As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico de que trata o caput deste artigo: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001)
I - não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001)
II - incidirão também sobre a importação de produtos estrangeiros ou serviços; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)
III - poderão ter alíquotas: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001)
a) ad valorem, tendo por base o faturamento, a receita bruta ou o valor da operação e, no caso de importação, o valor aduaneiro; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001)
b) específica, tendo por base a unidade de medida adotada. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001)

Andamento do Processo n. 5022451-70.2020.4.02.5001/ES - Mandado de Segurança - 19/10/2020 do TRF-2

ao artigo 149 da Constituição Federal pela Emenda Constitucional nº 33 de 11 de dezembro de 2001: Art. 1º O Art. 149... Social - INSS e por Seara Alimentos S/A., com fulcro na alínea "a" do art. …

Andamento do Processo n. 5021655-79.2020.4.02.5001/ES - Mandado de Segurança - 19/10/2020 do TRF-2

de 2001: Art. 1º O Art. 149 da Constituição Federal passa a vigorar acrescido dos seguintes parágrafos, renumerando... ECONÔMICAS. ART. 149, § 2º, III, A, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INSERIDO PELA EC …

Andamento do Processo n. 5064273-30.2020.4.02.5101 - Mandado de Segurança - 19/10/2020 do TRF-2

recepcionadas pela Emenda Constitucional nº 33 que, ao incluir o §2º, III, a, ao art. 149 da Constituição Federal, apenas... tributação desde a entrada em vigor da EC 33/2001 que, ao alterar o art. …

Andamento do Processo n. 0008473-95.2014.4.03.6100 - 19/10/2020 do TRF-2

- A Emenda Constitucional nº 33, de 2001, modificou a redação do artigo 149 da Constituição, acrescentando-lhe o parágrafo 2... 33/2001 no art. 149 da Constituição não foram por ela revogadas. 5 - …

Andamento do Processo n. 5066264-41.2020.4.02.5101 - Mandado de Segurança - 19/10/2020 do TRF-2

-educação, em razão do disposto na alínea "a" do inciso III do §2º do artigo 149 da Constituição Federal. Alega, em caráter... ao artigo 149, os parágrafos 2º, 3º e 4º, nos seguintes termos: Art. 149

Andamento do Processo n. 5043733-58.2020.4.02.5101 - Mandado de Segurança - 19/10/2020 do TRF-2

que o artigo 149, § 2º, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, na redação atribuída pelo artigo 1º, da Emenda... estaria inclusa. No entanto, consigno que a EC nº 33, de 2001, ao incluir …

Página 51 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 19 de Outubro de 2020

nº 33 que, ao incluir o §2º, III, a, ao art. 149 da Constituição Federal, apenas permitiu que as contribuições sociais... a redação do artigo 149 da Constituição, acrescentando-lhe o parágrafo 2º, …

Página 52 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 19 de Outubro de 2020

do artigo 149, §2º, III, CF/88 é meramente exemplificativo, na medida em que o texto constitucional não traz nenhuma restrição... e de intervenção no domínio econômico de que trata o caput do art. 1…

Página 14 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 19 de Outubro de 2020

acrescentados ao artigo 149, os parágrafos 2º, 3º e 4º, nos seguintes termos: Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir.... POSSIBILIDADE. EMENDA CONSTITUCIONAL 33/2001. ART. 149, § 2º, …

Página 243 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 19 de Outubro de 2020

de cálculo a "folha de salários", tendo em vista que o artigo 149 , § 2º , inciso III , alínea a , da Constituição Federal... de cálculo ad valorem possíveis, no qual esta não estaria inclusa. No …