Art. 10, inc. I, "b" da Lei 9648/98

Lei nº 9.648 de 27 de Maio de 1998

Altera dispositivos das Leis no 3.890 -A, de 25 de abril de 1961, no 8.666, de 21 de junho de 1993, no 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no 9.074, de 7 de julho de 1995, no 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e autoriza o Poder Executivo a promover a reestruturação da Centrais Elétricas Brasileiras - ELETROBRÁS e de suas subsidiárias e dá outras providências.
Art. 10. Passa a ser de livre negociação a compra e venda de energia elétrica entre concessionários, permissionários e autorizados, observados os seguintes prazos e demais condições de transição:
I - nos anos de 1998 a 2002, deverão ser contratados os seguintes montantes de energia e de demanda de potência:
b) durante os anos de 1999, 2000 e 2001, os respectivos montantes de energia já definidos pelo Grupo Coordenador do Planejamento dos Sistemas Elétricos - GCPS, nos Planos Decenais de Expansão 1996/2005, 1997/2006 e 1998/2007, a serem atualizados e complementados com a definição dos respectivos montantes de demanda de potência pelo GCOI e referendados pelo Comitê Coordenador de Operações Norte/Nordeste - CCON, para o sistema elétrico Norte/Nordeste;

Página 130 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Março de 2004

9.6O Decreto nº 2.655/98, que regulamentou o Mercado Atacadista de Energia Elétrica e definiu as regras de organização do Operador Nacional do Sistema Elétrico, dispôs que: Art 29. A energia Elétrica…

Página 130 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Março de 2004

9.6O Decreto nº 2.655/98, que regulamentou o Mercado Atacadista de Energia Elétrica e definiu as regras de organização do Operador Nacional do Sistema Elétrico, dispôs que: Art 29. A energia Elétrica…
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