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20 de outubro de 2018
Parágrafo 6 Artigo 9 da Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Art. 9, § 6 lei do Fgts - Lei 8036/90

Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.

Art. 9o As aplicações com recursos do FGTS poderão ser realizadas diretamente pela Caixa Econômica Federal e pelos demais órgãos integrantes do Sistema Financeiro da Habitação - SFH, exclusivamente segundo critérios fixados pelo Conselho Curador do FGTS, em operações que preencham os seguintes requisitos: (Redação dada pela Lei 10.931, de 2004)

§ 6o Mantida a rentabilidade média de que trata o § 1o, as aplicações em habitação popular poderão contemplar sistemática de desconto, direcionada em função da renda familiar do beneficiário, onde o valor do benefício seja concedido mediante redução no valor das prestações a serem pagas pelo mutuário ou pagamento de parte da aquisição ou construção de imóvel, dentre outras, a critério do Conselho Curador do FGTS. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.197 -43, de 2001)

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO RO 1308200200224004 MS 01308-2002-002-24-00-4 (RO) (TRT-24)

INTEIRO TEOR PROC. Nº 01308/2002-002-24-00-4-RO.1 A C Ó R D Ã O Relator : Juiz MARCIO VASQUES THIBAU DE ALMEIDA Revisor : Juiz NICANOR DE ARAÚJO LIMA Recorrente : RAMÃO SÉRGIO MAIA Advogados : Gesse C

Pg. 126. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 10/05/2012

PR TRANSPORTES LTDA, CNPJ/CPF/CEI nº. 01.623.860/0002-25, Processo nº. 46318.000375/2002-77, DN nº: 12/9037, NFGC, nº. 505011328, com valores atualizados até a data de lavratura, em 08/03/02, de

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