Artigo 23 da Lei nº 9.636 de 15 de Maio de 1998

Lei nº 9.636 de 15 de Maio de 1998

Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2o do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
Art. 23. A alienação de bens imóveis da União dependerá de autorização, mediante ato do Presidente da República, e será sempre precedida de parecer da SPU quanto à sua oportunidade e conveniência.
§ 1o A alienação ocorrerá quando não houver interesse público, econômico ou social em manter o imóvel no domínio da União, nem inconveniência quanto à preservação ambiental e à defesa nacional, no desaparecimento do vínculo de propriedade.
§ 2o A competência para autorizar a alienação poderá ser delegada ao Ministro de Estado da Fazenda, permitida a subdelegação.
§ 3º A alienação de imóveis da União tombados a particulares ou a entes públicos observará o disposto neste Capítulo e não implicará a supressão das restrições administrativas e urbanísticas estabelecidas na legislação pertinente. (Incluído pela Medida Provisória nº 1.065, de 2021)
Art. 23-A. Qualquer interessado poderá apresentar proposta de aquisição de imóveis da União que não estejam inscritos em regime enfitêutico ou em ocupação, mediante requerimento específico à Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União. (Incluído pela Medida Provisória nº 915, de 2019)
(Revogado)
§ 1º O requerimento de que trata o caput não gera obrigação para a administração pública federal alienar o imóvel ou direito subjetivo à aquisição. (Incluído pela Medida Provisória nº 915, de 2019)
(Revogado)
§ 2º A Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União se manifestará sobre o requerimento de que trata o caput e avaliará a conveniência e a oportunidade de alienar o imóvel. (Incluído pela Medida Provisória nº 915, de 2019)
(Revogado)
§ 3º Na hipótese de manifestação favorável da Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União, se o imóvel não possuir avaliação dentro do prazo de validade, o interessado providenciará, às suas expensas, avaliação elaborada por avaliador habilitado ou empresa especializada, nos termos do disposto nos § 1º, § 7º e § 7º 8º do art. 11-C. (Incluído pela Medida Provisória nº 915, de 2019)
(Revogado)
§ 4º Compete à Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União homologar os laudos de avaliação e iniciar o processo de alienação do imóvel, observado o disposto no art. 24. (Incluído pela Medida Provisória nº 915, de 2019)
(Revogado)
§ 5º A homologação da avaliação pela Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União não constituirá nenhum direito ao interessado e a Secretaria poderá desistir da alienação. (Incluído pela Medida Provisória nº 915, de 2019)
(Revogado)
§ 6º As propostas apresentadas que não cumprirem os requisitos mínimos ou que forem descartadas de plano pela Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União serão desconsideradas. (Incluído pela Medida Provisória nº 915, de 2019)
(Revogado)
§ 7º As propostas apresentadas nos termos do disposto neste artigo serão disponibilizadas pela Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União em seu endereço eletrônico, exceto as propostas de que trata o § 6º. (Incluído pela Medida Provisória nº 915, de 2019)
(Revogado)
§ 8º Ato do Secretário de Coordenação e Governança do Patrimônio da União disporá sobre o conteúdo e a forma do requerimento de que trata o caput. (Incluído pela Medida Provisória nº 915, de 2019)
(Revogado)
Art. 23-A. Qualquer interessado poderá apresentar proposta de aquisição de imóveis da União que não estejam inscritos em regime enfitêutico ou em ocupação, mediante requerimento específico à Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União. (Incluído pela Lei 14.011, de 2020)
(Revogado)
Art. 23-A. Qualquer interessado poderá apresentar proposta de aquisição de imóveis da União que não estejam inscritos em regime enfitêutico, mediante requerimento específico à Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União. (Redação dada pela Medida Provisória nº 1.065, de 2021)
§ 1º O requerimento de que trata o caput deste artigo não gera para a administração pública federal obrigação de alienar o imóvel nem direito subjetivo à aquisição. (Incluído pela Lei 14.011, de 2020)
§ 2º A Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União manifestar-se-á sobre o requerimento de que trata o caput deste artigo e avaliará a conveniência e a oportunidade de alienar o imóvel. (Incluído pela Lei 14.011, de 2020)
§ 3º Na hipótese de manifestação favorável da Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União, se o imóvel não possuir avaliação dentro do prazo de validade, o interessado providenciará, a expensas dele, avaliação elaborada por avaliador habilitado ou empresa especializada, nos termos dos §§ 1º, 7º e 8º do art. 11-C desta Lei.
§ 3º-A Quando se tratar de imóvel inscrito em ocupação e a União entender pela conveniência da alienação, a União dará ciência da proposta ao ocupante, que poderá, no prazo estabelecido em regulamento, custear a avaliação na forma do § 3º. (Incluído pela Medida Provisória nº 1.065, de 2021)
§ 3º-B Se o ocupante não custear a avaliação no prazo indicado, o proponente será cientificado para dar continuidade ao procedimento. (Incluído pela Medida Provisória nº 1.065, de 2021)
§ 3º-C Quando a Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União entender necessária a manutenção do bem como público e adequada a execução de projeto por meio de cessão de uso, sob qualquer regime, notificará o interessado dessa decisão, que poderá prosseguir na forma do art. 18-C. (Incluído pela Medida Provisória nº 1.065, de 2021)
§ 4º Compete à Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União homologar os laudos de avaliação e iniciar o processo de alienação do imóvel, observado o disposto no art. 24 desta Lei. (Incluído pela Lei 14.011, de 2020)
§ 5º A homologação de avaliação pela Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União não constituirá nenhum direito ao interessado, e a Secretaria poderá desistir da alienação. (Incluído pela Lei 14.011, de 2020)
§ 6º As propostas apresentadas que não cumprirem os requisitos mínimos ou que forem descartadas de plano pela Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União serão desconsideradas. (Incluído pela Lei 14.011, de 2020)
§ 7º As propostas apresentadas nos termos deste artigo serão disponibilizadas pela Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União em sua página na internet, exceto as propostas de que trata o § 6º deste artigo. (Incluído pela Lei 14.011, de 2020)
§ 8º Ato do Secretário de Coordenação e Governança do Patrimônio da União disporá sobre o conteúdo e a forma do requerimento de que trata o caput deste artigo. (Incluído pela Lei 14.011, de 2020)

Página 40 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 31 de Agosto de 2021

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Página 42 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 19 de Agosto de 2021

EXTRATO DE CONCESSÃO Concessão de Direito Real de Uso Gratuita PROCESSO: 04941.004396/2010-75 OUTORGANTE: Superintendência do Patrimônio da União na Bahia OUTORGADO: Deocrácia Nascimento de Jesus…

Página 34 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Agosto de 2021

AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 20/2021 - UASG 170607 Nº Processo: 12600100391202033. Objeto: Contratação de empresa especializada no ramo de engenharia para recuperação e reforço estrutural…

Portaria n. 9.679 - 12/08/2021 ato publicado no DOU

PORTARIA SPU/ME Nº 9.679, DE 10 DE AGOSTO DE 2021 A SECRETÁRIA DE COORDENAÇÃO E GOVERNANÇA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, DA SECRETARIA ESPECIAL DE DESESTATIZAÇÃO, DESINVESTIMENTO E MERCADOS, DO MINISTÉRIO…

Página 31 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 12 de Agosto de 2021

SECRETARIA ESPECIAL DE DESESTATIZAÇÃO, DESINVESTIMENTO E MERCADOS SECRETARIA DE COORDENAÇÃO E GOVERNANÇA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO PORTARIA SPU/ME Nº 9.679, DE 10 DE AGOSTO DE 2021 A SECRETÁRIA DE…

Página 40 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 2 de Agosto de 2021

SUPERINTENDÊNCIA EM GOIÁS EXTRATO DE CONTRATO Processo nº 19739.104953/2021-82 Vendedora: UNIÃO Comprador: TRANSPORTADORA DINIZ VIEIRA EIRELI CNPJ nº **.*42.246/0001-** Objeto: Contrato de Compra e…

Página 39 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 28 de Julho de 2021

f) Prazo de vigência: O Segundo Termo Aditivo ao Acordo Corporativo nº 8/2020 terá vigência por 12 meses, contados a partir de 02/08/2021. g) Data de Assinatura: 27 de julho de 2021. Signatários:…

Página 77 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 8 de Julho de 2021

SECRETARIA ESPECIAL DE DESESTATIZAÇÃO, DESINVESTIMENTO E MERCADOS SECRETARIA DE COORDENAÇÃO E GOVERNANÇA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO PORTARIA SPU/ME Nº 8.039, DE 5 DE JULHO DE 2021 O SECRETÁRIO DE…

Página 19 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 1 de Julho de 2021

CONSIDERANDO a decisão de conduzir de forma transparente e inclusiva processos de negociações comerciais e de investimento, CONSIDERANDO o firme compromisso do Governo Federal com a formação de um…

Página 20 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 1 de Julho de 2021

PORTARIA SPU/ME Nº 7.418, DE 25 DE JUNHO DE 2021 O SECRETÁRIO DE COORDENAÇÃO E GOVERNANÇA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, DA SECRETARIA ESPECIAL DE DESESTATIZAÇÃO, DESINVESTIMENTO E MERCADOS, DO MINISTÉRIO…

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