Artigo 16 da Lei nº 9.074 de 07 de Julho de 1995

Lei nº 9.074 de 07 de Julho de 1995

Estabelece normas para outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos e dá outras providências.
Art. 16. É de livre escolha dos novos consumidores, cuja carga seja igual ou maior que 3.000 kW, atendidos em qualquer tensão, o fornecedor com quem contratará sua compra de energia elétrica.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0006054-74.2020.8.21.7000 RS

e que não satisfaçam, individualmente, os requisitos dispostos nos arts. 15 e 16 da Lei 9.074, de 7 de julho de 1995; b..., os requisitos dispostos nos arts. 15 e 16 da Lei 9.074, de 1995, …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo Interno : AGT 0288968-51.2019.8.21.7000 RS

da Lei 9.074 , de 7 de julho de 1995; b) consumidor livre: agente da CCEE, da categoria de comercialização, que adquire..., os requisitos dispostos nos arts. 15 e 16 da Lei 9.074 , de 1995; e …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5016225-46.2019.4.04.7000 PR 5016225-46.2019.4.04.7000

, os requisitos dispostos nos arts. 15 e 16 da Lei 9.074 , de 7 de julho de 1995 "3 . O art. 5º da Resolução Normativa 247/2006..., individualmente, os requisitos dispostos nos arts. 15 e 16

Página 3 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 2 de Setembro de 2020

elétrica do SIN, incluídos os consumidores referidos nos art. 15 e art. 16 da Lei 9.074, de 1995, e no § 5º do art. 26... art. 15 e art.16 da Lei 9.074, de 1995, e o § 5º do art. 26 da Lei

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 998, DE 1º DE SETEMBRO DE 2020

de energia elétrica do SIN, incluídos os consumidores referidos nos art. 15 e art. 16 da Lei 9.074 , de 1995, e no § 5º... de consumidores de que tratam os art. 15 e art. 16 da Lei 9.074 , de …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2259280-20.2019.8.26.0000 SP 2259280-20.2019.8.26.0000

, nos termos do decisum, que a atuação da CCEE está prevista na Lei 9.074 /95, que previu a possibilidade de existência... , do Código de Processo Civil , do artigo 4º , da Lei . 10.848 /2004, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2256287-04.2019.8.26.0000 SP 2256287-04.2019.8.26.0000

-se do art. 6º, do Código de Processo Civil, do artigo 4º, da Lei . 10.848/2004, e da Resolução Normativa . 109/2009... esclarecer, nos termos do decisum, que a atuação da CCEE está prevista na L…

Página 67 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Julho de 2020

na modalidade de Produção Independente de Energia Elétrica, conforme estabelecido nos arts. 12 , 15 e 16 , da Lei 9.074 , de 7 de julho de 1995....Pg. 67. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de …

Página 69 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Julho de 2020

na modalidade de Produção Independente de Energia Elétrica, conforme estabelecido nos arts. 12 , 15 e 16 , da Lei 9.074...Pg. 69. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 23/07/2020 PORTARIA

Página 70 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Julho de 2020

de Energia Elétrica, conforme estabelecido nos arts. 12 , 15 e 16 , da Lei 9.074 , de 7 de julho de 1995. Art. 2º Deverá... nos arts. 60 e 63 do Decreto 5.163 , de 30 de julho de 2004, no art.…

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