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18 de dezembro de 2017
Artigo 16 da Lei nº 9.074 de 07 de Julho de 1995

Art. 16 da Lei 9074/95

Lei nº 9.074 de 07 de Julho de 1995

Estabelece normas para outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos e dá outras providências.

Art. 16. É de livre escolha dos novos consumidores, cuja carga seja igual ou maior que 3.000 kW, atendidos em qualquer tensão, o fornecedor com quem contratará sua compra de energia elétrica.

Andamento do Processo n. 054608/2016 - Mandado de Segurança - 15/12/2017 do TJMA

9.074/1995, art. 16; e Decreto 5.163, art. 1º §2º X) e que, portanto, podem escolher seu fornecedor de energia elétrica... de energia postos à sua disposição, conforme art. 15, § 6º da Lei 9.074/1995" (MS 55097/2016 - Des. Velten Pereira - 24...Andamento do Processo n. 054608/2016 - Mandado de Segurança - 15/12/2017 d...

Andamento do Processo n. 9007610-08.2017.8.21.0001 - 15/12/2017 do TJRS

.DISPENSADO O RELATÓRIO, NA FORMA DO ART. 38 DA LEI 9.099/95, APLICADO SUBSIDIARIAMENTE À LEI 12.153/09.TRATA-SE DE AÇÃO... DE ENERGIA ELÉTRICA E OS CONSUMIDORES QUE ATENDAMÀS CONDIÇÕES PREVISTAS NOS ARTS. 15 E 16 DA LEI NO 9.074, DE 7 DE JULHO... EVIDENTE NO ART. 10 DA LEI 9.648/97:ART. 10. PASSA A SER DE LIV...

Pg. 137. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 15/12/2017

igual ou maior que 3.000 kW"(Lei 9.074/1995, art. 16; e Decreto 5.163, art. 1º §2º X) e que, portanto, podem escolher... de transmissão e de distribuição de energia postos à sua disposição, conforme art. 15, § 6º da Lei 9.074/1995" (MS... a segurança, com fulcro no artigo 6º,§ 5º da Lei n° 12.016/2009. Publique-se. In...

Pg. 241. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 15/12/2017

.DISPENSADO O RELATÓRIO, NA FORMA DO ART. 38 DA LEI 9.099/95, APLICADO SUBSIDIARIAMENTE À LEI 12.153/09.TRATA-SE DE AÇÃO... EVIDENTE NO ART. 10 DA LEI 9.648/97:ART. 10. PASSA A SER DE LIVRE NEGOCIAÇÃO A COMPRA E VENDA DE ENERGIA ELÉTRICA..., COMO PÕE À CALVA 3º DO ART. 1º, LEI 10.848/04, AO REFERIR-SE ÀS 'O...

Andamento do Processo n. 9000541-64.2016.8.21.0063 - 12/12/2017 do TJRS

CONDIÇÕES PREVISTAS NOS ARTS. 15 E 16 DA LEI NO 9.074 , DE 7 DE JULHO DE 1995, COMA REDAÇÃO DADA POR ESTA LEI.É.... 38 DA LEI 9.099 /95, COMBINADO COMO ART. 27 DA LEI 12.153 /2009.PASSO A FUNDAMENTAR.TRATA-SE DE AÇÃO DECLARATÓRIA MOVIDA... DE CIRCULAÇÃO DA MERCADORIA ENERGIA ELÉTRICA E O QUADRO NORMATIVO, FICA EVIDENT...

Pg. 724. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 12/12/2017

E OS CONSUMIDORES QUE ATENDAMÀS CONDIÇÕES PREVISTAS NOS ARTS. 15 E 16 DA LEI NO 9.074, DE 7 DE JULHO DE 1995, COMA REDAÇÃO DADA....DISPENSADO O RELATÓRIO, NOS TERMOS DO ART. 38 DA LEI 9.099/95, COMBINADO COMO ART. 27 DA LEI 12.153/2009.PASSO A FUNDAMENTAR... A GERAÇÃO, EMTERMOS DE CIRCULAÇÃO DA MERCADORIA ENERGIA ELÉT...

Inteiro Teor. Recurso Cível: 71007029416 RS

igual ou superior a 3.000 Kw (art. 15 e 16 da Lei 9.074/95). Já o mercado cativo abrange os consumidores finais... 9.074, de 7 de julho de 1995, com a redação dada por esta Lei. É por isso, e tão apenas por isso, que nesta hipótese há..., que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 55 da...

Inteiro Teor. Recurso Cível: 71007042245 RS

ou superior a 3.000 Kw (art. 15 e 16 da Lei 9.074 /95). Já o mercado cativo abrange os consumidores finais, que adquirem... 9.074 , de 7 de julho de 1995, com a redação dada por esta Lei. É por isso, e tão apenas por isso, que nesta hipótese há... Geral do Estado, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, ...

Inteiro Teor. Recurso Cível: 71006959373 RS

como os consumidores que utilizem carga igual ou superior a 3.000 Kw (art. 15 e 16 da Lei 9.074 /95). Já o mercado cativo... condições previstas nos arts. 15 e 16 da Lei no 9.074 , de 7 de julho de 1995, com a redação dada por esta Lei. É..., nos termos do artigo 55 da Lei 9.099 /95, aplicado subsidiariamente à ...

Inteiro Teor. Recurso Cível: 71006877534 RS

que utilizem carga igual ou superior a 3.000 Kw (art. 15 e 16 da Lei 9.074 /95). Já o mercado cativo abrange... nos arts. 15 e 16 da Lei no 9.074 , de 7 de julho de 1995, com a redação dada por esta Lei. É por isso, e tão apenas... do art. 46 , última parte, da Lei Federal 9.099 /95. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO (R...

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