Artigo 16 da Lei nº 9.074 de 07 de Julho de 1995

Lei nº 9.074 de 07 de Julho de 1995

Estabelece normas para outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos e dá outras providências.
Art. 16. É de livre escolha dos novos consumidores, cuja carga seja igual ou maior que 3.000 kW, atendidos em qualquer tensão, o fornecedor com quem contratará sua compra de energia elétrica.

Portaria n. 29 - 21/10/2021 ato publicado no DOU

PORTARIA Nº 29/GM/MME, DE 20 DE OUTUBRO DE 2021 O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em…

Página 69 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Outubro de 2021

Ministério do Meio Ambiente INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS PORTARIA Nº 2.703, DE 19 DE OUTUBRO DE 2021 Delega competência ao Diretor de Planejamento,…

Petição Inicial - Ação Icms/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias

EXCELENTISSIMO SENHOR JUIZ DA __ VARA DE FEITOS TRIBUTÁRIOS DO ESTADO NA COMARCA DE BELO HORIZONTE/MG , brasileiro, , portador do CPF n. , RG n. M 4.698.447, residente e domiciliado na CEP ,por…

Petição - Ação Estaduais

21/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 3a Vara de Execução Fiscal de Belém Última distribuição : 01/09/2017 Valor da causa: Assuntos: Estaduais, Juros/Correção Monetária,…

TJPE • PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL • Repetição de indébito (6007) ICMS • 0012447-59.2021.8.17.3130 • Órgão julgador Vara da Fazenda Pública da Comarca de Petrolina do Tribunal de Justiça de Pernambuco

23/10/2021 Número: 0012447-59.2021.8.17.3130 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: Vara da Fazenda Pública da Comarca de Petrolina Última distribuição : 30/09/2021 Valor da causa: R$…

Portaria n. 551 - 14/09/2021 ato publicado no DOU

PORTARIA Nº 551/GM/MME, DE 9 DE SETEMBRO DE 2021 O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em…

Página 49 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Setembro de 2021

§ 2º A partir do início do prazo de prorrogação de que trata o caput a energia elétrica produzida pela Autorizada destina-se à comercialização na modalidade de Produção Independente de Energia…

Petição - Ação Estaduais contra Equatorial Pará Distribuidora de Energia S

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA E EXECUÇÃO FISCAL DE PARAUAPEBAS/PA Processo: Classe: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TRIBUTOS C/C REPETIÇÃO DE…

Petição - Ação Estaduais contra Equatorial Pará Distribuidora de Energia S

20/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: Fazenda Pública de Execução Fiscal da Comarca de Parauapebas Última distribuição : 31/03/2020 Valor da causa: Assuntos: Estaduais,…

Petição - Ação Repetição de indébito

21/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 3a Vara de Execução Fiscal de Belém Última distribuição : 01/11/2017 Valor da causa: Assuntos: Competência Tributária, Repetição de…

Termo ou Assunto relacionado