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18 de outubro de 2017
Artigo 16 da Lei nº 9.074 de 07 de Julho de 1995

Art. 16 da Lei 9074/95

Lei nº 9.074 de 07 de Julho de 1995

Estabelece normas para outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos e dá outras providências.

Art. 16. É de livre escolha dos novos consumidores, cuja carga seja igual ou maior que 3.000 kW, atendidos em qualquer tensão, o fornecedor com quem contratará sua compra de energia elétrica.

Pg. 892. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/10/2017

MERA ARRECADADORA DO TRIBUTO. [...]. 1. A concessionária de energia elétrica, na condição de mera arrecadadora de tributo instituído - como não poderia ser diferente - pelo Estado, não detém

Andamento do Processo n. 9002779-15.2017.8.21.0033 - 11/10/2017 do TJRS

9002779-15.2017.8.21.0033(CNJ) - ROSANA DALLABRIDA CARVALHO (CLAUDIA LOPES VICENTE 86044/RS) X ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. VISTOS ETC.DISPENSADO O RELATÓRIO, NOS TERMOS DO QUE DISPÕE O ART. 38 DA

Pg. 1068. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 11/10/2017

final. 4. Por outro lado, o mercado livre de energia elétrica está disponibilizado apenas para os grandes consumidores, o que evidencia que a exclusão do custo referente à transmissão/distribuição da

Pg. 452. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 11/10/2017

TAR O FEITO REFUTANDO AS ALEGAÇÕES DECLINADAS PELO DEMANDANTE, NÃO LHE PREJUDICANDO O DIREITO DE SE DEFENDER.PASSO AO MÉRITO. COM EFEITO, O IMPOSTO SOBRE A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE

Andamento do Processo n. 0001207-32.2017.8.10.0051 - Ação Declaratória de Inexigibilidade de Tributos - 06/10/2017 do TJMA

PROCESSO Nº 0001207-32.2017.8.10.0051 (12082017) AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TRIBUTOS AUTOR: JOSÉ REGINALDO DE CARVALHO ADVOGADO: HERBERTH FREITAS RODRIGUES ( OAB 5101-MA ) REU: ESTADO DO

Andamento do Processo n. 0001238-52.2017.8.10.0051 - Procedimento de Conhecimento - 06/10/2017 do TJMA

PROCESSO Nº 0001238-52.2017.8.10.0051 (12392017) AÇÃO: PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO | PROCEDIMENTO COMUM AUTOR: FRANCISCO DE ASSIS SILVA SOUSA ADVOGADO: HERBERTH FREITAS RODRIGUES ( OAB 5101-MA )

Andamento do Processo n. 0001240-22.2017.8.10.0051 - Procedimento de Conhecimento - 06/10/2017 do TJMA

PROCESSO Nº 0001240-22.2017.8.10.0051 (12412017) AÇÃO: PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO | PROCEDIMENTO COMUM AUTORA: ANA MARIA CORREIA LEITE ADVOGADO: HERBERTH FREITAS RODRIGUES ( OAB 5101-MA ) REU:

Andamento do Processo n. 0001241-07.2017.8.10.0051 - Procedimento de Conhecimento - 06/10/2017 do TJMA

PROCESSO Nº 0001241-07.2017.8.10.0051 (12422017) AÇÃO: PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO | PROCEDIMENTO COMUM AUTORA: MARIA JANICLEIDE DA SILVA SANTOS AGUIAR ADVOGADO: HERBERTH FREITAS RODRIGUES ( OAB

Andamento do Processo n. 0000686-87.2017.8.10.0051 - Ação Declaratória de Inexigibilidade de Tributos - 06/10/2017 do TJMA

PROCESSO Nº 0000686-87.2017.8.10.0051 (6872017) AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TRIBUTOS AUTOR: BARBOSA & OLIVEIRA LTDA ADVOGADO: HERBERTH FREITAS RODRIGUES ( OAB 5101-MA ) REU: ESTADO DO

Andamento do Processo n. 0000078-89.2017.8.10.0051 - Ação Declaratória de Inexigibilidade de Tributos - 06/10/2017 do TJMA

PROCESSO Nº 0000078-89.2017.8.10.0051 (792017) AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TRIBUTOS AUTORA: IGREJA EVANGELICA ASSEMBLEIA DE DEUS ADVOGADO: HEBERTH FREITAS RODRIGUES ( OAB 5101-MA ) REU:

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