Art. 16 da Lei 9074/95

Lei nº 9.074 de 07 de Julho de 1995

Estabelece normas para outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos e dá outras providências.
Art. 16. É de livre escolha dos novos consumidores, cuja carga seja igual ou maior que 3.000 kW, atendidos em qualquer tensão, o fornecedor com quem contratará sua compra de energia elétrica.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10013929020188260142 SP 1001392-90.2018.8.26.0142

de energia é necessário atender às condições estabelecidas nos artigo 15 e 16, da Lei 9.074/95 e a adesão perante a CCEE...); que solicitou avaliação da sua manutenção no Ambiente de Contratação …

Andamento do Processo n. 1001589-46.2018.8.11.0018 - 05/09/2019 do TJMT

, individualmente, os requisitos dispostos nos arts. 15 e 16 da Lei 9.074 , de 7 de julho de 1995; b) consumidor livre: agente... consumidoras que satisfaçam, individualmente, os requisitos …

Página 359 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 5 de Setembro de 2019

da Lei 9.074, de 7 de julho de 1995; b) consumidor livre: agente da CCEE, da categoria de comercialização, que adquire..., os requisitos dispostos nos arts. 15 e 16 da Lei 9.074, de 1995; e …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Cível" : AC 70081883720 RS

satisfaçam, individualmente, os requisitos dispostos nos arts. 15 e 16 da Lei 9.074, de 7 de julho de 1995;\n\nb..., os requisitos dispostos nos arts. 15 e 16 da Lei 9.074, de 1995, porém não …

Página 77 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 6 de Agosto de 2019

satisfaçam, individualmente, os requisitos dispostos nos arts. 15 e 16 da Lei no 9.074 , de 7 de julho de 1995. Consumidor... dispostos nos arts. 15 e 16 da Lei no 9.074 , de 1995. Consumidor …

Página 81 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 6 de Agosto de 2019

que satisfaçam, individualmente, os requisitos dispostos nos arts. 15 e 16 da Lei no 9.074 , de 1995. Consumidor... nos arts. 15 e 16 da Lei no 9.074 , de 1995, porém não adquirem energia elétrica …

Página 86 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 6 de Agosto de 2019

dispostos nos arts. 15 e 16 da Lei no 9.074 , de 7 de julho de 1995. Consumidor Livre : agente da Câmara de Comercialização..., os requisitos dispostos nos arts. 15 e 16 da Lei no 9.074 , de 1995, …

Página 224 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 6 de Agosto de 2019

nos arts. 15 e 16 da Lei no 9.074 , de 7 de julho de 1995. Consumidor Livre : agente da Câmara de Comercialização... para unidades consumidoras que satisfaçam, individualmente, os requisitos …

Página 225 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 6 de Agosto de 2019

consumidoras satisfazem, individualmente, os requisitos dispostos nos arts. 15 e 16 da Lei no 9.074 , de 1995, porém não... , em cada Ciclo de Faturamento . Operador Nacional do Sistema Elétrico – …

Andamento do Processo n. 9000937-92.2017.8.21.0164 - 22/07/2019 do TJRS

E 16 DA LEI NO 9.074 , DE 7 DE JULHO DE 1995, COM A REDAÇÃO DADA POR ESTA LEI.É POR ISSO, E TÃO APENAS POR ISSO, QUE NESTA... E O QUADRO NORMATIVO, FICA EVIDENTE NO ART. 10 DA LEI 9.648 /97:ART. …
Termo/Assunto relacionado