Artigo 16 da Lei nº 9.074 de 07 de Julho de 1995

Lei nº 9.074 de 07 de Julho de 1995

Estabelece normas para outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos e dá outras providências.
Art. 16. É de livre escolha dos novos consumidores, cuja carga seja igual ou maior que 3.000 kW, atendidos em qualquer tensão, o fornecedor com quem contratará sua compra de energia elétrica.

Portaria n. 551 - 14/09/2021 ato publicado no DOU

PORTARIA Nº 551/GM/MME, DE 9 DE SETEMBRO DE 2021 O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em…

Página 49 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Setembro de 2021

§ 2º A partir do início do prazo de prorrogação de que trata o caput a energia elétrica produzida pela Autorizada destina-se à comercialização na modalidade de Produção Independente de Energia…

Petição - Ação Estaduais contra Equatorial Pará Distribuidora de Energia S

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA E EXECUÇÃO FISCAL DE PARAUAPEBAS/PA Processo: Classe: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TRIBUTOS C/C REPETIÇÃO DE…

Petição - Ação Estaduais contra Equatorial Pará Distribuidora de Energia S

20/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: Fazenda Pública de Execução Fiscal da Comarca de Parauapebas Última distribuição : 31/03/2020 Valor da causa: Assuntos: Estaduais,…

Petição - Ação Repetição de indébito

21/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 3a Vara de Execução Fiscal de Belém Última distribuição : 01/11/2017 Valor da causa: Assuntos: Competência Tributária, Repetição de…

Petição - Ação Fornecimento de Energia Elétrica

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ICOARACI/PARÁ. Processo n° CENTRAIS ELÉTRICAS DO PARÁ - CELPA , pessoa jurídica de direito privado,…

Portaria n. 546 - 02/09/2021 ato publicado no DOU

PORTARIA Nº 546/GM/MME, DE 31 DE AGOSTO DE 2021 O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em…

Portaria n. 547 - 02/09/2021 ato publicado no DOU

PORTARIA Nº 547/GM/MME, DE 31 DE AGOSTO DE 2021 O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em…

Portaria n. 548 - 02/09/2021 ato publicado no DOU

PORTARIA Nº 548/GM/MME, DE 31 DE AGOSTO DE 2021 O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em…

Página 64 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 2 de Setembro de 2021

XLV - Portaria 10, de 10 de julho de 1986; XLVI - Portaria 177, de 24 de julho de 1986; XLVII - Portaria 184, de 24 de julho de 1986; XLVIII - Portaria 717 de 01 de agosto de 1986; XLIX - Portaria…

Termo ou Assunto relacionado