Artigo 16 da Lei nº 9.074 de 07 de Julho de 1995

Lei nº 9.074 de 07 de Julho de 1995

Estabelece normas para outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos e dá outras providências.
Art. 16. É de livre escolha dos novos consumidores, cuja carga seja igual ou maior que 3.000 kW, atendidos em qualquer tensão, o fornecedor com quem contratará sua compra de energia elétrica.

Petição - Ação Impostos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR MERETÍSSIMO. JUIZO DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA D DUQUE DE CAXIAS/RJ TUTELA DE EVIDÊNCIA(Art.311,IV, do CPC) , brasileira casada, advogada, EM CAUSA PRÓPRIA, CPF: , residente e…

Petição - Ação Repetição de indébito

MM. JUÍZO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE NITERÓI – RIO DE JANEIRO. , brasileiro, , autônomo, documento de identidade no , expedida pelo DETRAN/RJ, inscrito no CPF sob o no , residente à CEP , vem,…

Petição - Ação Repetição de indébito

EXCELENTÍSSIMO(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO _ JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL DO RIO DE JANEIRO , brasileira, , médica, portadora do documento de identidade no…

Página 1920 da Suplemento - Seção II, 2ª Parte do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 5 de Abril de 2021

Ademais, importa destacar que a impossibilidade de contemplação do adicional de bandeira tarifária na base de cálculo do ICMS, referente à energia, decorre de expressa determinação legal, constante…

Página 16 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 26 de Março de 2021

144 FÓRMULA INFANTIL SEM LACTOSE PARA LACTENTES: Fórmula infantil isenta d e lactose, à base de proteina do soro do leite, contendo nucleotídeos, maltodextrina, gordura láctea e/ou vegetal, vitaminas…

Página 19 da Publicações de Terceiros do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 26 de Março de 2021

MUCURI ENERGÉTICA S.A. CNPJ nº 09.259.407/0001-02 DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS - EXERCÍCIOS FINDOS EM 31 DE DEZEMBRO DE 2020 E 2019 (Em milhares de Reais, exceto onde especificamente indicado de outra…

Petição - Ação Energia Elétrica

EXCELENT Í Í SSIMO EXCELENT SSIMO SENHOR SENHOR JUIZ JUIZ DE DE DIREITO DIREITO DA DA VARA VARA DA DA FAZENDA FAZENDA P P Ú Ú BLICA BLICA DA DA COMARCA COMARCA DE DE BAURU BAURU – – SP SP Boniolo…

Petição - Ação Repetição de indébito

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE TAMBAÚ – ESTADO DE SÃO PAULO CERÂMICA TONATO TAMBAÚ LTDA ME , CNPJ , então estabelecida na , Jd. São Lourenço, nesta Comarca, por sua…

Petição - Ação Obrigações

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOROCABA - SP DE COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA – CCEE (“CCEE”), pessoa jurídica de direito privado, constituída sob a…

Petição - Ação Energia Elétrica

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _ VARA DA COMARCA DE CAMPO GRANDE/MS: , pessoa jurídica de direito privado, com matriz inscrita no CNPJ no , situada à Rodovia BR 163 KM 461,3, s/n,…

Termo ou Assunto relacionado