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Jusbrasil - Tópicos
23 de maio de 2018
Parágrafo 5 Artigo 9 da Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Art. 9, § 5 lei do Fgts - Lei 8036/90

Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.

Art. 9o As aplicações com recursos do FGTS poderão ser realizadas diretamente pela Caixa Econômica Federal e pelos demais órgãos integrantes do Sistema Financeiro da Habitação - SFH, exclusivamente segundo critérios fixados pelo Conselho Curador do FGTS, em operações que preencham os seguintes requisitos: (Redação dada pela Lei 10.931, de 2004)

§ 5º As garantias, nas diversas modalidades discriminadas no inciso I do caput deste artigo, serão admitidas singular ou supletivamente, considerada a suficiência de cobertura para os empréstimos e financiamentos concedidos. (Redação dada pela Lei nº 9.467, de 1997)

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1088433 SP - SÃO PAULO 0045827-82.1999.4.03.6100

operadora do sistema (Lei 8.036/90, art. 7º, II), com fulcro no art. 18 da Lei 8.036/90 e no art. 9º, § 5º, ‘a’, do Decreto.... 7º, II), com fulcro no art. 18 da Lei 8.036/90 e no art. 9º, § 5º, ‘a’, do Decreto 99.684/90, não extrapolou... 8.036/90, o comando da alínea ‘a’ do § 5º do art. 9º do Decreto 99....

Andamento do Processo n. 1.088.433 - Recurso Extraordinário / Agravo - 07/11/2017 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.088.433 (1430) ORIGEM : REsp - 199961000458270 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIA PROCED. : SÃO PAULO RELATOR :MIN. CELSO DE MELLO RECTE.(S) : MUNICÍPIO DE

Pg. 423. Supremo Tribunal Federal STF de 07/11/2017

proferido pelo E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, está assim ementado : “APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO E

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL AC 4352 PR 2005.70.13.004352-7 (TRF4)

D.E. Publicado em 19/04/2010 RECURSO ESPECIAL EM AC Nº 2005.70.13.004352- 7/PR RECTE : ADAUTO APARECIDO DA CUNHA ADVOGADO : Claudiney Alessandro Goncalves RECDO : UNIÃO FEDERAL ADVOGADO : Procuradoria

RECURSO ESPECIAL: REsp 571414 PE 2003/0151058-7

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