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Jusbrasil - Tópicos
25 de setembro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 9 da Lei nº 9.096 de 19 de Setembro de 1995

Art. 9, § 1 da Lei Orgânica dos Partidos Políticos - Lei 9096/95

Lei nº 9.096 de 19 de Setembro de 1995

Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal .

Art. 9º Feita a constituição e designação, referidas no § 3º do artigo anterior, os dirigentes nacionais promoverão o registro do estatuto do partido junto ao Tribunal Superior Eleitoral, através de requerimento acompanhado de:

§ 1º A prova do apoiamento mínimo de eleitores é feita por meio de suas assinaturas, com menção ao número do respectivo título eleitoral, em listas organizadas para cada Zona, sendo a veracidade das respectivas assinaturas e o número dos títulos atestados pelo Escrivão Eleitoral.

Portaria n. 14/2017 - 18/09/2017 do TRE-MS

, em conformidade com o art. 8.º, § 3.º, da Lei n.º 9.096/95, que o Partido Consciência Democrática- Partido Político... os fins do art. 9.º, § 1.º, da Lei n.º 9.096/95, Lista de Apoiamento à sua criação, anexa. A referida lista encontra-se à... o presente edital virem ou dele tiverem conhecimento, em especial aos part...

Pg. 56. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul TRE-MS de 18/09/2017

Eleitoral, para os fins do art. 9.º, § 1.º, da Lei n.º 9.096/95, Lista de Apoiamento à sua criação, anexa. A referida... jurisdição eleitoral, em conformidade com o art. 8.º, § 3.º, da Lei n.º 9.096/95, que o Partido Consciência Democrática...- Partido Político em formação apresentou em 06/09/2017 (processo SEI 000...

Pg. 127. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul TRE-MS de 13/09/2017

com o art. 8.º , § 3.º , da Lei n.º 9.096 /95, que o Partido Consciência Democrática- Partido Político em formação... , § 1.º , da Lei n.º 9.096 /95, Lista de Apoiamento à sua criação, anexa. A referida lista encontra-se à disposição... nos artigos 22 , caput, da Lei Complementar 64 /1990, e 73, incisos I, II, IV e...

Pg. 30. Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão TRE-MA de 13/09/2017

de apoiamento à criação do PARTIDO DA EVOLUÇÃO DEMOCRÁTICA - PED. Nos termos do §1º do art. 9º da Lei 9.096/95, c/c o disposto... na Res. TSE 23.465/2015, DETERMINO ao Cartório Eleitoral: 1. Publicar Edital, em cumprimento ao disposto no art. 15 da Res...; e, em atendimento ao §8º do art. 14 da Res. TSE 23.465/2015, v...

Pg. 19. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul TRE-MS de 12/09/2017

os fins do art. 9.º, § 1.º, da Lei n.º 9.096/95, lista de apoiamento à sua criação. A referida lista encontra-se à....°, da Lei n.º 9.096/95, que o Partido Consciência Democrática - PCB, em formação, apresentou, perante esta Zona Eleitoral, para... com o art. 45, § 6º, do Código Eleitoral Brasileiro c/c art. 7º, § 1º,...

Pg. 91. Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão TRE-MA de 12/09/2017

da Lei 9.096 /95, c/c o art. 11 da Res. TSE 23.465/2015, DETERMINO ao Cartório Eleitoral: 1. Publicar Edital... de conferência de 01 (uma) ficha de apoiamento à criação do PARTIDO DA EVOLUÇÃO DEMOCRÁTICA - PED. Nos termos do § 1º do art. 9º... da 83ª Zona 87ª Zona Eleitoral Despacho Apoiamento de partido em formação P...

Andamento do Processo n. 107-29.2017.6.13.0244 - 05/09/2017 do TRE-MG

, §§ 1º e 2º, da Lei n.º 9.096/95, c/c o art. 14 e 15 da Resolução TSE n.º 23.465/2015, determino a conferência...: Processo Administrativo - Apoiamento partido em formação Vistos, etc. Acolho a informação supra e nos termos do art. 9º.../2017 Interessado: PARTIDO IGUALDADE - IDE Interessado: CLAUDIO MARTINS - REPRESEN...

Pg. 392. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 05/09/2017

. Acolho a informação supra e nos termos do art. 9º, §§ 1º e 2º, da Lei n.º 9.096/95, c/c o art. 14 e 15 da Resolução TSE n.º... do processo eleitoral (art. 41, § 7º, Resolução TSE 23.463/2015); considerando que a atualização do sistema de prestação... de conta-corrente pela Caixa Econômica Federal, conforme informa...

Edital n. 24/2017 - 31/08/2017 do TRE-GO

, ainda em formação, apresentou, em 24.07.2017, nos termos do artigo 9º, §§ 1º e 2º, da Lei 9.096/1995 (com as modificações... realizadas pela Lei 13.107/2015), c/c o artigo 14 da Resolução TSE 23.465/2015, 95 (noventa e cinco) formulários/fichas... 26.207-17. EDITAL 24/2017 PUBLICIDADE DE LISTA DE APOIAMEN...

Pg. 88. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 31/08/2017

do artigo 9º, §§ 1º e 2º, da Lei 9.096/1995 (com as modificações realizadas pela Lei 13.107/2015), c/c o artigo 14... BACENJUD, até a importância atualizada do débito exequendo, nos termos do artigo 11, inciso I, da Lei 6.830/80. Após, voltem... DE APOIAMENTO DE ELEITORES À FORMAÇÃO DE PARTIDO POLÍTICO PARA F...

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