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Jusbrasil - Tópicos
22 de setembro de 2018
Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 29 da Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Art. 29, § 1, inc. II da Lei 9656/98

Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.

Art. 29. As infrações serão apuradas mediante processo administrativo que tenha por base o auto de infração, a representação ou a denúncia positiva dos fatos irregulares, cabendo à ANS dispor sobre normas para instauração, recursos e seus efeitos, instâncias e prazos. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177 -44, de 2001)

§ 1o O processo administrativo, antes de aplicada a penalidade, poderá, a título excepcional, ser suspenso, pela ANS, se a operadora ou prestadora de serviço assinar termo de compromisso de ajuste de conduta, perante a diretoria colegiada, que terá eficácia de título executivo extrajudicial, obrigando-se a: (Incluído pela Medida Provisória nº 2.177 -44, de 2001)

II - corrigir as irregularidades, inclusive indenizando os prejuízos delas decorrentes. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.177 -44, de 2001)

Pg. 130. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/07/2017

9. A incidência da taxa SELIC é prevista no art. 30 da Lei nº 10.522/2002 para os débitos inscritos em dívida ativa da União, sem fazer distinção entre a origem tributária ou não tributária das

Pg. 173. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/05/2015

... II – ter o infrator adotado espontaneamente providências suficientes para reparar a tempo os efeitos danosos da infração; ... IV – ter o infrator incorrido na exata compreensão das normas

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