Parágrafo 3 Artigo 9 da Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.
Art. 9º As aplicações com recursos do FGTS serão realizadas exclusivamente segundo critérios fixados pelo Conselho Curador do FGTS e em operações que preencham os seguintes requisitos: (Redação dada pela Lei nº 13.932, de 2019)
§ 3º O programa de aplicações deverá destinar, no mínimo, sessenta por cento para investimentos em habitação popular e cinco por cento para operações de crédito destinadas às entidades hospitalares filantrópicas e sem fins lucrativos que participem de forma complementar do SUS. (Redação dada pela Medida Provisória nº 848, de 2018)
§ 3º O programa de aplicações deverá destinar: (Redação dada pela Lei nº 13.778, de 2018)
I - no mínimo, 60% (sessenta por cento) para investimentos em habitação popular; e, (Incluído pela Lei nº 13.778, de 2018)
II - 5% (cinco por cento) para operações de crédito destinadas às entidades hospitalares filantrópicas, bem como a instituições que atuam no campo para pessoas com deficiência, e sem fins lucrativos que participem de forma complementar do SUS. (Incluído pela Lei nº 13.778, de 2018)
§ 3º-A. Os recursos previstos no inciso II do § 3º deste artigo não utilizados pelas entidades hospitalares filantrópicas, bem como pelas instituições que atuam no campo para pessoas com deficiência, e sem fins lucrativos que participem de forma complementar do SUS poderão ser destinados a aplicações em habitação, em saneamento básico e em infraestrutura urbana. (Incluído pela Lei nº 13.778, de 2018)

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5016107-37.2019.4.04.7205 SC 5016107-37.2019.4.04.7205

°, IV, VII, 9°, § 2°, § 3°, Lei 8.036/90; arts. 1°, I, 4°, da Lei 11.977/09; art. 47, parágrafos 1º e §3º, inciso I... Convocado , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro …

Andamento do Processo n. 1000756-65.2020.5.02.0242 - ATOrd - 17/07/2020 do TRT-2

º, §§3º e 4º da Lei 8.036/90). Além disso, a Medida Provisória 946 (art. 6º da MP 946) autorizou o saque do FGTS... movimentação excepcional do FGTS (art. 20, XVI da Lei 8.036/90). Não se …

Andamento do Processo n. 1000756-65.2020.5.02.0242 - ATOrd - 17/07/2020 do TRT-2

8.036/90), decreto prevendo o estado de calamidade (art. 20, XVI, “a” da Lei 8.036/90), solicitação do saque em até... 90 (noventa) dias depois de reconhecida a situação de calamidade pública …

Página 9715 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 17 de Julho de 2020

e saneamento básico (art. 9º, §§3º e 4º da Lei 8.036/90). Além disso, a Medida Provisória 946 (art. 6º da MP 946... (art. 20, XVI da Lei 8.036/90). O regulamento vigente acerca do saque do …

Página 9717 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 17 de Julho de 2020

popular, infraestrutura e saneamento básico (art. 9º, §§3º e 4º da Lei 8.036/90). Além disso, a Medida Provisória ... em regulamento próprio (art. 20, XVI da Lei 8.036/90). O regulamento …

Página 172 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 28 de Agosto de 2019

Foramprestadas informações pelo Id 18439409. O Ministério Público Federalnão vislumbroua existência de interesse público a justificar sua manifestação quanto ao mérito da lide (Id 18796718). É o…

Andamento do Processo n. 5011659-65.2019.4.03.6100 - Mandado Desegurança - 17/07/2019 do TRF-3

MANDADO DESEGURANÇA (120) Nº 5011659-65.2019.4.03.6100 / 5ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: PORTALPLAST INDUSTRIA ECOMERCIO DELAMINADOS PLASTICOS LTDA. Advogado do(a) IMPETRANTE:…

Página 471 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Julho de 2019

São Paulo, 11 de julho de 2019. TIAGO BITENCOURT DE DAVID Juiz Federal Substituto MANDADO DESEGURANÇA (120) Nº 5011659-65.2019.4.03.6100 / 5ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: PORTALPLAST…

Página 680 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Julho de 2019

A constitucionalidade e o caráter tributário da verba foram assentados pelo STF quando do julgamento das ADIs 2.556 e 2.568. Sobre não ter sido examinado o tema do exaurimento da finalidade da…

Andamento do Processo n. 5002771-10.2019.4.03.6100 - Mandado Desegurança - 25/06/2019 do TRF-3

MANDADO DESEGURANÇA (120) Nº 5002771-10.2019.4.03.6100 / 5ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: REVESTIMENTOS GRANI TORRELTDA - EPP Advogado do(a) IMPETRANTE: WESLEYDUARTEGONCALVES SALVADOR -…