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Jusbrasil - Tópicos
22 de março de 2019
Parágrafo 3 Artigo 9 da Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Art. 9, § 3 lei do Fgts - Lei 8036/90

Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.

Art. 9o As aplicações com recursos do FGTS poderão ser realizadas diretamente pela Caixa Econômica Federal e pelos demais órgãos integrantes do Sistema Financeiro da Habitação - SFH, exclusivamente segundo critérios fixados pelo Conselho Curador do FGTS, em operações que preencham os seguintes requisitos: (Redação dada pela Lei 10.931, de 2004)

§ 3º O programa de aplicações deverá destinar, no mínimo, sessenta por cento para investimentos em habitação popular e cinco por cento para operações de crédito destinadas às entidades hospitalares filantrópicas e sem fins lucrativos que participem de forma complementar do SUS. (Redação dada pela Medida Provisória nº 848, de 2018)

§ 3º O programa de aplicações deverá destinar: (Redação dada pela Lei nº 13.778, de 2018)

I - no mínimo, 60% (sessenta por cento) para investimentos em habitação popular; e, (Incluído pela Lei nº 13.778, de 2018)

II - 5% (cinco por cento) para operações de crédito destinadas às entidades hospitalares filantrópicas, bem como a instituições que atuam no campo para pessoas com deficiência, e sem fins lucrativos que participem de forma complementar do SUS. (Incluído pela Lei nº 13.778, de 2018)

§ 3º-A. Os recursos previstos no inciso II do § 3º deste artigo não utilizados pelas entidades hospitalares filantrópicas, bem como pelas instituições que atuam no campo para pessoas com deficiência, e sem fins lucrativos que participem de forma complementar do SUS poderão ser destinados a aplicações em habitação, em saneamento básico e em infraestrutura urbana. (Incluído pela Lei nº 13.778, de 2018)

Andamento do Processo n. 5009898-67.2017.4.03.6100 - Mandado de Segurança - 08/11/2018 do TRF-3

promotoras do acesso ao imóvel residencial próprio. Nesse sentido prescreve o art. 9, §§ 3º e 4º, da Lei Federal ...%, nos termos do artigo 1º, da Lei Complementar 110/01, o qual considera indevido a partir de março de 2012. Alega... que o adicional de 10% da multa do FGTS foi criado pela Lei Complementar 110/...

Andamento do Processo n. 0135913-38.2014.4.02.5151 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 08/11/2018 do TRF-2

ao Sistema Financeiro da Habitação. No ponto, observe-se que, nos termos dos parágrafos 2º e 3º do artigo 9º da Lei n.º... o FGTS é regido pela Lei 8.036 /90, sendo a CEF seu atual agente operador, cabendo sua regulamentação ao Conselho..., da Lei n.º 8.036 /90. Em suma, no FGTS prevalece o critério legal de remune...

Andamento do Processo n. 0030325-03.2018.4.02.5151 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 08/11/2018 do TRF-2

ao Sistema Financeiro da Habitação. No ponto, observe-se que, nos termos dos parágrafos 2º e 3º do artigo 9º da Lei n.º... o FGTS é regido pela Lei 8.036/90, sendo a CEF seu atual agente operador, cabendo sua regulamentação ao Conselho... do FGTS com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depós...

Pg. 748. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 08/11/2018

próprio. Nesse sentido prescreve o art. 9, §§ 3º e 4º, da Lei Federal 8.036/90: § 2º Os recursos do FGTS deverão ser...Pg. 748. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 08/11/2018 A decisão id. 5358576...º da Lei Complementar 110/2001. É o relatório. Fundamento e decido. Verifi...

Pg. 751. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 08/11/2018

próprio. Nesse sentido prescreve o art. 9, §§ 3º e 4º, da Lei Federal 8.036/90: § 2º Os recursos do FGTS deverão ser...Pg. 751. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 08/11/2018 Houve a oposição... de recolhimento, o que impede a expedição de certidão de regularidade dos débitos re...

Pg. 1181. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 08/11/2018

Financeiro da Habitação. No ponto, observe-se que, nos termos dos parágrafos 2º e 3º do artigo 9º da Lei n.º 8.036/1990... pela Lei 8.036/90, sendo a CEF seu atual agente operador, cabendo sua regulamentação ao Conselho Curador do FGTS... ré a aplicar índice diverso daquele constante na Lei8.036/90, para efeito...

Pg. 1193. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 08/11/2018

-se que, nos termos dos parágrafos 2º e 3º do artigo 9º da Lei n.º 8.036 /1990, os recursos do FGTS devem ser aplicados... das obrigações do Fundo, como preconizado pelo artigo 2º , caput, da Lei n.º 8.036 /90. Em suma, no FGTS prevalece o critério... Financeiro de Habitação (SFH), segundo o Art. 3º da Lei 5.107 /66...

Andamento do Processo n. 0027032-25.2018.4.02.5151 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 07/11/2018 do TRF-2

-se que, nos termos dos parágrafos 2º e 3º do artigo 9º da Lei n.º 8.036/1990, os recursos do FGTS devem ser aplicados... do Fundo, como preconizado pelo artigo 2º, caput, da Lei n.º 8.036/90. Em suma, no FGTS prevalece o critério legal... Financeiro de Habitação (SFH), segundo o Art. 3º da Lei 5.107/66: “Os depósit...

Pg. 1142. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 07/11/2018

ao Sistema Financeiro da Habitação. No ponto, observe-se que, nos termos dos parágrafos 2º e 3º do artigo 9º da Lei n.º 8.036... do FGTS com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança (art. 13 da Lei n.º 8.036/1990... o FGTS é regido pela Lei 8.036/90, sendo a CEF seu atual ag...

Pg. 700. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/10/2018

No caso dos autos, verifico a presença dos requisitos legais. A constitucionalidade e o caráter tributário da verba foram assentados pelo STF quando do julgamento das ADIs 2.556 e 2.568. Sobre não

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