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Jusbrasil - Tópicos
21 de outubro de 2018
Parágrafo 3 Artigo 9 da Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Art. 9, § 3 lei do Fgts - Lei 8036/90

Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.

Art. 9o As aplicações com recursos do FGTS poderão ser realizadas diretamente pela Caixa Econômica Federal e pelos demais órgãos integrantes do Sistema Financeiro da Habitação - SFH, exclusivamente segundo critérios fixados pelo Conselho Curador do FGTS, em operações que preencham os seguintes requisitos: (Redação dada pela Lei 10.931, de 2004)

§ 3º O programa de aplicações deverá destinar, no mínimo, sessenta por cento para investimentos em habitação popular e cinco por cento para operações de crédito destinadas às entidades hospitalares filantrópicas e sem fins lucrativos que participem de forma complementar do SUS. (Redação dada pela Medida Provisória nº 848, de 2018)

Pg. 1353. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/10/2018

. Atualmente o FGTS é regido pela Lei 8.036/90, sendo a CEF seu atual agente operador, cabendo sua regulamentação... da Lei n.º 8.036/1990, os recursos do FGTS devem ser aplicados em habitação, saneamento básico e infra-estrutura urbana..., da Lei n.º 8.036/90. Em suma, no FGTS prevalece o critério legal de remunera...

Pg. 1356. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/10/2018

inerentes ao Sistema Financeiro da Habitação. No ponto, observe-se que, nos termos dos parágrafos 2º e 3º do artigo 9º da Lei n.º.... Atualmente o FGTS é regido pela Lei 8.036/90, sendo a CEF seu atual agente operador, cabendo sua regulamentação ao Conselho.... Portanto, a atualização do FGTS com base nos parâmetro...

Pg. 1358. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/10/2018

inerentes ao Sistema Financeiro da Habitação. No ponto, observe-se que, nos termos dos parágrafos 2º e 3º do artigo 9º da Lei n.º.... Atualmente o FGTS é regido pela Lei 8.036/90, sendo a CEF seu atual agente operador, cabendo sua regulamentação ao Conselho.... Portanto, a atualização do FGTS com base nos parâmetro...

Pg. 1360. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/10/2018

do artigo 9º da Lei n.º 8.036/1990, os recursos do FGTS devem ser aplicados em habitação, saneamento básico e infra... do referido índice. Atualmente o FGTS é regido pela Lei 8.036/90, sendo a CEF seu atual agente operador, cabendo... o Art. 3º da Lei n° 5.107/66: “Os depósitos efetuados de acordo com o artigo 2º s...

Pg. 1363. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/10/2018

dos parágrafos 2º e 3º do artigo 9º da Lei n.º 8.036/1990, os recursos do FGTS devem ser aplicados em habitação, saneamento..., como preconizado pelo artigo 2º, caput, da Lei n.º 8.036/90. Em suma, no FGTS prevalece o critério legal de remuneração, onde... dos depósitos de poupança (art. 13 da Lei n.º 8.036/1990) é ne...

Pg. 1365. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/10/2018

Financeiro da Habitação. No ponto, observe-se que, nos termos dos parágrafos 2º e 3º do artigo 9º da Lei n.º 8.036/1990... regido pela Lei 8.036/90, sendo a CEF seu atual agente operador, cabendo sua regulamentação ao Conselho Curador do FGTS... com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósi...

Pg. 1367. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/10/2018

ponto, observe-se que, nos termos dos parágrafos 2º e 3º do artigo 9º da Lei n.º 8.036 /1990, os recursos do FGTS devem... para o SFH, sendo incumbência do BACEN a divulgação do referido índice. Atualmente o FGTS é regido pela Lei 8.036 /90... aquele utilizado no Sistema Financeiro de Habitação (SFH), segundo o Art...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50008775820144047001 PR 5000877-58.2014.4.04.7001

, destinando-se, ao campo habitacional, ao menos 60% das divisas (art. 9o, §§ 2o e 3o da lei 8.036/90). Quanto à... de 1966, atualmente regulado pela Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, sendo gerido e administrado de acordo com as normas... da Lei . 8.036/90 c/c os art. 1º e 17 da Lei . 8.177/91, desde 01 de ju...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50109396320144047000 PR 5010939-63.2014.4.04.7000

dos recursos do FGTS (Lei 8.036 /90, art. 11 ), compete manter e controlar as contas vinculadas respectivas, calculando... lei 5.107 , de 13 de setembro de 1966, atualmente regulado pela Lei 8.036 , de 11 de maio de 1990, sendo gerido... e 3o da lei 8.036 /90). Quanto à remuneração dos depósitos fundiários, a...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50126500620144047000 PR 5012650-06.2014.4.04.7000

, ao menos 60% das divisas (art. 9o, §§ 2o e 3o da lei 8.036/90). Quanto à remuneração dos depósitos fundiários... porque à CEF, como centralizadora e atual depositária dos recursos do FGTS (Lei 8.036/90, art. 11), compete manter...-e ou qualquer outro índice de correção monetária em substituição à TR, desde 1999. N...

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