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25 de maio de 2018
Parágrafo 3 Artigo 9 da Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Art. 9, § 3 lei do Fgts - Lei 8036/90

Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.

Art. 9o As aplicações com recursos do FGTS poderão ser realizadas diretamente pela Caixa Econômica Federal e pelos demais órgãos integrantes do Sistema Financeiro da Habitação - SFH, exclusivamente segundo critérios fixados pelo Conselho Curador do FGTS, em operações que preencham os seguintes requisitos: (Redação dada pela Lei 10.931, de 2004)

§ 3º O programa de aplicações deverá destinar, no mínimo, 60 (sessenta) por cento para investimentos em habitação popular.

Andamento do Processo n. 0145711-76.2014.4.02.5101 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 15/05/2018 do TRF-2

Financeiro da Habitação. No ponto, observe-se que, nos termos dos parágrafos 2º e 3º do artigo 9º da Lei n.º 8.036 /1990... regido pela Lei 8.036 /90, sendo a CEF seu atual agente operador, cabendo sua regulamentação ao Conselho Curador do FGTS... com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depó...

Andamento do Processo n. 0001447-10.2014.4.02.5151 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 15/05/2018 do TRF-2

, observe-se que, nos termos dos parágrafos 2º e 3º do artigo 9º da Lei n.º 8.036 /1990, os recursos do FGTS devem ser... das obrigações do Fundo, como preconizado pelo artigo 2º , caput, da Lei n.º 8.036 /90. Em suma, no FGTS prevalece... o SFH, sendo incumbência do BACEN a divulgação do referido índice. Atualmente o ...

Andamento do Processo n. 0002209-26.2014.4.02.5151 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 15/05/2018 do TRF-2

da Habitação. No ponto, observe-se que, nos termos dos parágrafos 2º e 3º do artigo 9º da Lei n.º 8.036 /1990, os recursos... assegurar a cobertura das obrigações do Fundo, como preconizado pelo artigo 2º , caput, da Lei n.º 8.036 /90. Em suma, no FGTS... nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósito...

Andamento do Processo n. 0104293-61.2014.4.02.5101 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 15/05/2018 do TRF-2

-se que, nos termos dos parágrafos 2º e 3º do artigo 9º da Lei n.º 8.036 /1990, os recursos do FGTS devem ser aplicados... das obrigações do Fundo, como preconizado pelo artigo 2º , caput, da Lei n.º 8.036 /90. Em suma, no FGTS prevalece o critério legal... Financeiro de Habitação (SFH), segundo o Art. 3º da Lei 5.1...

Andamento do Processo n. 0110629-81.2014.4.02.5101 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 15/05/2018 do TRF-2

da Habitação. No ponto, observe-se que, nos termos dos parágrafos 2º e 3º do artigo 9º da Lei n.º 8.036/1990, os recursos... assegurar a cobertura das obrigações do Fundo, como preconizado pelo artigo 2º, caput, da Lei n.º 8.036/90. Em suma, no FGTS... nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos d...

Andamento do Processo n. 0128750-60.2014.4.02.5101 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 15/05/2018 do TRF-2

, observe-se que, nos termos dos parágrafos 2º e 3º do artigo 9º da Lei n.º 8.036/1990, os recursos do FGTS devem ser... das obrigações do Fundo, como preconizado pelo artigo 2º, caput, da Lei n.º 8.036/90. Em suma, no FGTS prevalece o critério... o SFH, sendo incumbência do BACEN a divulgação do referido índice. Atual...

Andamento do Processo n. 0129359-43.2014.4.02.5101 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 15/05/2018 do TRF-2

da Habitação. No ponto, observe-se que, nos termos dos parágrafos 2º e 3º do artigo 9º da Lei n.º 8.036 /1990, os recursos... nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança (art. 13 da Lei n.º 8.036 /1990)é necessária para... assegurar a cobertura das obrigaç ões do Fundo, c omo prec oniz...

Andamento do Processo n. 0135756-21.2014.4.02.5101 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 15/05/2018 do TRF-2

ao Sistema Financeiro da Habitação. No ponto, observe-se que, nos termos dos parágrafos 2º e 3º do artigo 9º da Lei n.º... o FGTS é regido pela Lei 8.036 /90, sendo a CEF seu atual agente operador, cabendo sua regulamentação ao Conselho..., da Lei n.º 8.036 /90. Em suma, no FGTS prevalece o critério legal de remune...

Andamento do Processo n. 0135768-35.2014.4.02.5101 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 15/05/2018 do TRF-2

Financeiro da Habitação. No ponto, observe-se que, nos termos dos parágrafos 2º e 3º do artigo 9º da Lei n.º 8.036 /1990... Lei 8.036 /90, sendo a CEF seu atual agente operador, cabendo sua regulamentação ao Conselho Curador do FGTS. A citada... nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de po...

Andamento do Processo n. 0147734-92.2014.4.02.5101 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 15/05/2018 do TRF-2

ao Sistema Financeiro da Habitação. No ponto, observe-se que, nos termos dos parágrafos 2º e 3º do artigo 9º da Lei n.º 8.036... com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança (art. 13 da Lei n.º 8.036 /1990)é... da parte ré a aplicar índice diverso daquele constante na Lei 8....

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