Art. 9, § 2 lei do Fgts - Lei 8036/90

Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.
Art. 9º As aplicações com recursos do FGTS serão realizadas exclusivamente segundo critérios fixados pelo Conselho Curador do FGTS e em operações que preencham os seguintes requisitos: (Redação dada pela Lei nº 13.932, de 2019)
§ 2º Os recursos do FGTS deverão ser aplicados em habitação, em saneamento básico, em infraestrutura urbana e em operações de crédito destinadas às entidades hospitalares filantrópicas, bem como a instituições que atuam no campo para pessoas com deficiência, e sem fins lucrativos que participem de forma complementar do SUS, desde que as disponibilidades financeiras sejam mantidas em volume que satisfaça as condições de liquidez e de remuneração mínima necessária à preservação do poder aquisitivo da moeda. (Redação dada pela Lei nº 13.778, de 2018)

Página 1374 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 28 de Fevereiro de 2020

do disposto nos artigos 6º, IV, VI e VII; 9º, §2º, da Lei 8.036/90. Assim, em vigência a norma, apenas haveria afastá... das devidas medidas compensatórias, em contrariedade à Lei de …

Andamento do Processo n. 5002064-08.2020.4.03.6100 - Mandado de Segurança - 26/02/2020 do TRF-3

urbana, ex vi do disposto nos artigos 6º, IV, VI e VII; 9º, §2º, da Lei 8.036/90. Assim, em vigência a norma, apenas..., incluídas as parcelas de que trata o art. 15 da Lein o 8.036, de 11 de mai…

Página 737 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 26 de Fevereiro de 2020

do disposto nos artigos 6º, IV, VI e VII; 9º, §2º, da Lei 8.036/90. Assim, em vigência a norma, apenas haveria afastá... das devidas medidas compensatórias, em contrariedade à Lei de …

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 22805120105180006

, saneamento básico e infraestrutura urbana (art. 9º, § 2º, da Lei 8036/90). Vale dizer, o depósito judicial deve ser... efeito do disposto no § 2°. Ressaltando-se que a Lei 5.107/66 foi …

Andamento do Processo n. 0002280-51.2010.5.18.0006 - ARR - 20/02/2020 do TST

, saneamento básico e infraestrutura urbana (art. 9º, § 2º, da Lei 8036/90). Vale dizer, o depósito judicial deve ser recolhido... efeito do disposto no § 2°. Ressaltando-se que a Lei 5.107/66 …

Página 2548 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 20 de Fevereiro de 2020

, podendo ser aplicado em habitação, saneamento básico e infraestrutura urbana (art. 9º, § 2º, da Lei 8036/90). Vale dizer... tiver conta vinculada aberta em seu nome, nos termos do art. 2° da Lei

Petição Inicial: Ação revisional do FGTS

muito mais explícita se analisarmos o que dispõe o Art. 9º , § 2º da Lei Federal 8.036 /1990: Art. 9º (…) § 2º... dos valores depositados no respectivo fundo foi normatizada pelos Arts. 2º e 13 …

Andamento do Processo n. 0000209-50.2018.5.09.0005 - ATOrd - 14/02/2020 do TRT-9

- art. 9º, §2º, Lei 8.036/90), bem como, o fato de que os recolhimentos fundiários englobam direitos não só do trabalhador..., parágrafo único, da Lei 8.036/90). Ressalto que os valores …

Página 769 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Fevereiro de 2020

os arts. 1o e 2o aplicam-se as disposições da Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990, e da Lei no 8.844, de 20 de janeiro de 1994... certidão acerca da regularidade fiscalrelativa ao FGTS, …

Página 1035 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 14 de Fevereiro de 2020

de recolhimento de FGTS (8%), a ser realizado na conta vinculada da autora (art. 26, parágrafo único, da Lei 8.036/90... devem ser aplicados em habitação, saneamento básico e infra-estrutura …