Art. 9, § 2 lei do Fgts - Lei 8036/90

Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.
Art. 9º As aplicações com recursos do FGTS serão realizadas exclusivamente segundo critérios fixados pelo Conselho Curador do FGTS e em operações que preencham os seguintes requisitos: (Redação dada pela Lei nº 13.932, de 2019)
§ 2º Os recursos do FGTS deverão ser aplicados em habitação, em saneamento básico, em infraestrutura urbana e em operações de crédito destinadas às entidades hospitalares filantrópicas, bem como a instituições que atuam no campo para pessoas com deficiência, e sem fins lucrativos que participem de forma complementar do SUS, desde que as disponibilidades financeiras sejam mantidas em volume que satisfaça as condições de liquidez e de remuneração mínima necessária à preservação do poder aquisitivo da moeda. (Redação dada pela Lei nº 13.778, de 2018)

Andamento do Processo n. 5003782-30.2018.4.03.6126 - Apelação Cível - 03/06/2020 do TRF-3

, VI e VII; 9º, §2º, da Lei 8.036/90. Assim, em vigência a norma, apenas haveria afastá-la em caso... e infraestrutura urbana, ex vi do disposto nos artigos 6º, IV, VI e VII; 7º, III, da Lei 8.…

Andamento do Processo n. 0002971-12.2015.4.03.6143 - Apelação Cível - 03/06/2020 do TRF-3

, saneamento básico e infraestrutura urbana, ex vi do disposto nos artigos 6º, IV, VI e VII; 9º, §2º, da Lei 8.036/90... contribuições sociais de que tratam os arts. 1o e 2o aplicam-se as …

Andamento do Processo n. 5010678-55.2018.4.03.6105 - Apelação Cível - 03/06/2020 do TRF-3

do art. 11 da Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990, e as respectivas receitas serão incorporadas ao FGTS. Ouseja, corresponde... do disposto nos artigos 6º, IV, VI e VII; 9º, §2º, da Lei 8.036/90.…

Andamento do Processo n. 5011239-60.2019.4.03.6100 - Apelação Cível - 03/06/2020 do TRF-3

contribuições sociais de que tratam os arts. 1o e 2o aplicam-se as disposições da Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990... na rede arrecadadora e transferidas à Caixa Econômica Federal, na forma do ar…

Andamento do Processo n. 5013378-04.2018.4.03.6105 - Apelação Cível - 03/06/2020 do TRF-3

e infraestrutura urbana, ex vi do disposto nos artigos 6º, IV, VI e VII; 9º, §2º, da Lei 8.036/90. Assim, em vigência.... 1o e 2o aplicam-se as disposições da Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990,…

Página 970 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 2 de Junho de 2020

trabalhador, incluídas as parcelas de que trata o art. 15 da Lein o 8.036, de 11 de maio de 1990. (Vide:ADIN 2.556-2..., saneamento básico e infraestrutura urbana, ex vi do disposto nos artigos 6º …

Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 : 00003474820205120042 SC

do SUS (Lei 8.036 /90, art. 9º , § 2º ). Desse modo, fica evidente o interesse federal, relativo à solvência do Fundo... econômica e sanitária provocada pela Pandemia Global do Covid19 (Lei 8.036 /1…

Andamento do Processo n. 0000339-81.2019.5.14.0032 - Rot - 01/06/2020 do TRT-14

n. 9.494 /1997; f) Artigo 9º § 2º e 19, ambos, da Lei n.º 8.036 /1990; g) REs n. 138.384-8/CE e n. 226.855/RS (STF... da impossibilidade de reconhecimento da sua responsabilidade subsidiária, à luz …

Andamento do Processo n. 0000339-81.2019.5.14.0032 - Rot - 01/06/2020 do TRT-14

. 9.494 /1997; f) Artigo 9º § 2º e 19, ambos, da Lei n.º 8.036 /1990; g) REs n. 138.384-8/CE e n. 226.855/RS (STF... da impossibilidade de reconhecimento da sua responsabilidade subsidiária, à luz …

Página 1115 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT-14) de 1 de Junho de 2020

) Artigo 9º § 2º e 19, ambos, da Lei n.º 8.036/1990; g) REs n. 138.384-8/CE e n. 226.855/RS (STF) Em relação...º, da Lei n. 8.666/1993; b) artigo 2º, 5º, incisos II e XLV, artigo 22, inciso I, artigo