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24 de maio de 2018
Parágrafo 2 Artigo 9 da Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Art. 9, § 2 lei do Fgts - Lei 8036/90

Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.

Art. 9o As aplicações com recursos do FGTS poderão ser realizadas diretamente pela Caixa Econômica Federal e pelos demais órgãos integrantes do Sistema Financeiro da Habitação - SFH, exclusivamente segundo critérios fixados pelo Conselho Curador do FGTS, em operações que preencham os seguintes requisitos: (Redação dada pela Lei 10.931, de 2004)

§ 2º Os recursos do FGTS deverão ser aplicados em habitação, saneamento básico e infra-estrutura urbana. As disponibilidades financeiras devem ser mantidas em volume que satisfaça as condições de liquidez e remuneração mínima necessária à preservação do poder aquisitivo da moeda.

Pg. 360. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 23/05/2018

disciplina o art. 6º, IV, VI e VII, e art. 9º, § 2º, ambos da Lei 8.036/90. Nesse exato sentido se consolidou... do FGTS São indevidas a sanção do art. 467 e a multa do art. 477, § 8º, ambos da CLT, pois a 2ª ré apresentou contestação... do empregado, não paga regularmente as verbas salariais pactuadas, não concede fé...

Pg. 450. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 22/05/2018

do empregador. É importante destacar ainda que, de acordo como o § 2º do artigo 9º , da Lei 8.036 /90, os recursos... do comando legal de levantamento do FGTS, nas hipóteses relacionadas pelo art. 20 da Lei 8.036 /90. Ora, não pode... , em seu art. 7º , III , garante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, que foi d...

Pg. 459. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 22/05/2018

unilateral do empregador. É importante destacar ainda que, de acordo como o § 2º do artigo 9º , da Lei 8.036 /90... dispõe o artigo 25 da Lei 8.036 /1990. O referido acordo, entabulado entre empregador/tomador de serviços e Caixa... descumprimento do comando legal de levantamento do FGTS, nas hipóteses relacionadas...

Pg. 3786. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 22/05/2018

, § 2º , da Lei 8.036 /90). Não bastasse, o réu não pagou o salário ajustado entre as partes por contrato escrito, tendo... da seguridade social (art. 195 , I , a , da CF ), e que os recursos do FGTS têm destinações sociais de relevo (art. 9º... para a sua categoria na Lei 4.950-A/66 (Súmula 370 do TST). Nessa linh...

Pg. 2739. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 21/05/2018

e VII e art. 9º , § 2º , da Lei 8.036 /90, revela-se socialmente importante ao viabilizar a" execução de programas...-se). A Reclamada pede a reforma, sob o fundamento de que a ausência de apenas alguns depósitos do FGTS não é suficiente para... GOTTSCHALK. Aviso prévio e despedida. In: __. Curso de direito do trabalh...

Pg. 2745. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 21/05/2018

fundo , o qual, em consonância com o art. 6º , IV , VI e VII e art. 9º , § 2º , da Lei 8.036 /90, revela-se socialmente..., nos termos do art. 483 , d, da CLT . Desse modo, o Tribunal Regional, ao consignar que a falta de recolhimento do FGTS... de apenas alguns depósitos do FGTS não é suficiente para reconhecimento d...

Andamento do Processo n. 1001253-57.2016.5.02.0521 - RO - 18/05/2018 do TRT-2

, § 2º , da Lei 8.036 /90). De consequência, o descumprimento no recolhimento dos depósitos para o FGTS transcende... o artigo 118 da Lei 8.213 /91 e o entendimento sedimentado na 2ª parte da Súmula 378, do C. TST. Porém esgotado... da Lei 13.467 /2017 (11/11/2017), inaplicável o art. 791-A da CLT por ela int...

Andamento do Processo n. 1001253-57.2016.5.02.0521 - RO - 18/05/2018 do TRT-2

, § 2º, da Lei 8.036/90). De consequência, o descumprimento no recolhimento dos depósitos para o FGTS transcende..., consoante preconiza o artigo 118 da Lei 8.213/91 e o entendimento sedimentado na 2ª parte da Súmula 378, do C...; 23; 24 a 27, dentre outros, da Lei 8.036/90. Portanto, por se tratar de direito de ...

Andamento do Processo n. 1001253-57.2016.5.02.0521 - RO - 18/05/2018 do TRT-2

são aplicados" (...) em habitação, saneamento básico e infraestrututura urbana (...) "(art. 9º, § 2º, da Lei 8.036/90... o artigo 118 da Lei 8.213/91 e o entendimento sedimentado na 2ª parte da Súmula 378, do C. TST. Porém esgotado... outros, da Lei 8.036/90. Portanto, por se tratar de direito de ordem pública, ...

Andamento do Processo n. 1001253-57.2016.5.02.0521 - RO - 18/05/2018 do TRT-2

preconiza o artigo 118 da Lei 8.213/91 e o entendimento sedimentado na 2ª parte da Súmula 378, do C. TST. Porém... destinados ao fundo são aplicados" (...) em habitação, saneamento básico e infraestrututura urbana (...) "(art. 9º, § 2º, da Lei... 8.036/90). De consequência, o descumprimento no recolhimento dos d...

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