Parágrafo 2 Artigo 9 da Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.
Art. 9º As aplicações com recursos do FGTS serão realizadas exclusivamente segundo critérios fixados pelo Conselho Curador do FGTS e em operações que preencham os seguintes requisitos: (Redação dada pela Lei nº 13.932, de 2019)
§ 2º Os recursos do FGTS deverão ser aplicados em habitação, em saneamento básico, em infraestrutura urbana e em operações de crédito destinadas às entidades hospitalares filantrópicas, bem como a instituições que atuam no campo para pessoas com deficiência, e sem fins lucrativos que participem de forma complementar do SUS, desde que as disponibilidades financeiras sejam mantidas em volume que satisfaça as condições de liquidez e de remuneração mínima necessária à preservação do poder aquisitivo da moeda. (Redação dada pela Lei nº 13.778, de 2018)

Andamento do Processo n. 0010690-20.2020.5.15.0075 - RORSum - 23/10/2020 do TRT-15

do art. 20 da Lei n. 8.036/1990, em razão do Decreto Legislativo n. 6/2020, o saque de recursos do FGTS até o limite de R... possui igual relevância não apenas para outras áreas de aplicação, …

Andamento do Processo n. 0010690-20.2020.5.15.0075 - RORSum - 23/10/2020 do TRT-15

possui igual relevância não apenas para outras áreas de aplicação, conforme se denota do § 2º do artigo 9º da Lei 8036/1990... do art. 20 da Lei n. 8.036/1990, em razão do Decreto Legislativo n. …

Página 2312 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 23 de Outubro de 2020

relevância não apenas para outras áreas de aplicação, conforme se denota do § 2º do artigo 9º da Lei 8036/1990... da Lei n. 8.036/1990, em razão do Decreto Legislativo n. 6/2020, o saque de …

Página 2326 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 23 de Outubro de 2020

do art. 20 da Lei n. 8.036/1990, em razão do Decreto Legislativo n. 6/2020, o saque de recursos do FGTS até o limite... possui igual relevância não apenas para outras áreas de aplicação, conforme …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 5013833-47.2019.4.03.6100 SP

do art. 11 da Lei no 8.036 , de 11 de maio de 1990, e as respectivas receitas serão incorporadas ao FGTS...-se as disposições da Lei no 8.036 , de 11 de maio de 1990, e da Lei no 8.844 , de 20 de …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 5001871-90.2020.4.03.6100 SP

do disposto nos artigos 6º, IV, VI e VII; 9º, §2º, da Lei 8.036/90. Assim, em vigência a norma, apenas haveria... verbis: Art. 3o Às contribuições sociais de que tratam os arts. 1o e 2o …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 5005177-67.2020.4.03.6100 SP

sociais de que tratam os arts. 1o e 2o aplicam-se as disposições da Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990, e da Lei no 8.844... arrecadadora e transferidas à Caixa Econômica Federal, na forma do art. …

Página 786 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Outubro de 2020

contribuições sociais de que tratam os arts. 1o e 2o aplicam-se as disposições da Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990, e da Lei no... arrecadadora e transferidas à Caixa Econômica Federal, na forma …

Página 799 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Outubro de 2020

º, IV, VI e VII; 9º, §2º, da Lei 8.036/90. Assim, emvigência a norma, apenas haveria afastá-la emcaso... vinculadas, foi instituída por tempo indeterminado. Consoante dicção do art. 2º da Lei de …

Página 804 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Outubro de 2020

do art. 11 da Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990, e as respectivas receitas serão incorporadas ao FGTS. Ouseja, corresponde... do disposto nos artigos 6º, IV, VI e VII; 9º, §2º, da Lei 8.036/90.…