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Jusbrasil - Tópicos
22 de outubro de 2018
Parágrafo 2 Artigo 9 da Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Art. 9, § 2 lei do Fgts - Lei 8036/90

Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.

Art. 9o As aplicações com recursos do FGTS poderão ser realizadas diretamente pela Caixa Econômica Federal e pelos demais órgãos integrantes do Sistema Financeiro da Habitação - SFH, exclusivamente segundo critérios fixados pelo Conselho Curador do FGTS, em operações que preencham os seguintes requisitos: (Redação dada pela Lei 10.931, de 2004)

§ 2º Os recursos do FGTS deverão ser aplicados em habitação, saneamento básico, infraestrutura urbana e em operações de crédito destinadas às entidades hospitalares filantrópicas e sem fins lucrativos que participem de forma complementar do SUS, desde que as disponibilidades financeiras sejam mantidas em volume que satisfaça as condições de liquidez e de remuneração mínima necessária à preservação do poder aquisitivo da moeda. (Redação dada pela Medida Provisória nº 848, de 2018)

Pg. 275. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/10/2018

, da Lei . 8.036 /1990, ao prever que as disponibilidades financeiras devem ser mantidas em volume que satisfaça as condições... da previsão do artigo 1º , da lei . 9.494 /97, com o afastamento da incidência deste índice para os precatórios, em nada... econômico para correção monetária das contas fundiárias, vem e...

Pg. 565. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/10/2018

correção monetária das contas fundiárias, vem em absoluta consonância com a previsão do artigo 9º , § 2º , da Lei ... de tudo isto, até que uma das hipóteses legais do artigo 20, da lei regente do FGTS, se faça presente, e então autorize.... 8.036 /1990, ao prever que as disponibilidades financeiras devem ser mantid...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 559420185190056 0000055-94.2018.5.19.0056

legal (art. 9º, §2º, da lei 8.036/90), os recursos do FGTS deverão ser aplicados em habitação, saneamento básico...' e 'e' da exordial."" Pois bem. O art.19-A, ""caput"", da lei n.º8.036/90 diz: ""Art. 19-A. É devido o depósito do FGTS na conta... resilitória da verba fundiária de FGTS de direito, conforme arrimo l...

Pg. 3312. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 19/10/2018

e VII; art. 9º, § 2º, Lei n. 8.036/90, o que acarreta enorme prejuízo a toda coletividade quando não recolhido...% sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço previsto pelo parágrafo 1º do artigo 18 da Lei 8.036-90. Intime-se a Reclamada para... da República e do artigo 15 da Lei 8.036/90. Frisa-se que o Fundo de Ga...

Andamento do Processo n. 1000481-48.2018.5.02.0255 - RTSum - 18/10/2018 do TRT-2

e social (art. 9º, § 2º, Lei n. 8.036/90), e o fato de que os recolhimentos ao fundo englobam direitos não só... recolhidos na conta vinculada da parte autora, na forma dos artigos 18, § 1º, e 26, parágrafo único, da Lei n. 8.036/90... do trabalhador, como também do órgão gestor (art. 2º, Lei n. 8.844/94), os valores ...

Andamento do Processo n. 1001225-77.2017.5.02.0255 - RTOrd - 18/10/2018 do TRT-2

, assumindo simultaneamente caráter trabalhista e social (art. 9º , § 2º , Lei n. 8.036 /90), e o fato de que os recolhimentos... , § 1º , e 26 , parágrafo único, da Lei n. 8.036 /90, para posterior liberação mediante alvará judicial, conforme artigo 20... . Domingos e feriados laborados e não compensados devem ser qui...

Andamento do Processo n. 1000470-19.2018.5.02.0255 - RTSum - 18/10/2018 do TRT-2

simultaneamente caráter trabalhista e social (art. 9º , § 2º , Lei n. 8.036 /90), e o fato de que os recolhimentos ao fundo... , e 26 , parágrafo único, da Lei n. 8.036 /90, para posterior liberação mediante alvará judicial, conforme artigo 20... remunerados, já que a parcela é devida em módulo mensal, nos termos do a...

Andamento do Processo n. 1001026-89.2016.5.02.0255 - RTOrd - 18/10/2018 do TRT-2

natureza dúplice, assumindo simultaneamente caráter trabalhista e social (art. 9º , § 2º , Lei n. 8.036 /90), e o fato..., na forma dos artigos 18 , § 1º , e 26 , parágrafo único, da Lei n. 8.036 /90, para posterior liberação mediante alvará... judicial, conforme artigo 20 , inciso I , da Lei n. 8.036 /90. Para tanto,...

Andamento do Processo n. 1000623-86.2017.5.02.0255 - RTOrd - 18/10/2018 do TRT-2

, assumindo simultaneamente caráter trabalhista e social (art. 9º , § 2º , Lei n. 8.036 /90), e o fato... , § 1º , e 26 , parágrafo único, da Lei n. 8.036 /90, para posterior liberação mediante alvará judicial, conforme... artigo 20 , inciso I , da Lei n. 8.036 /90. Para tanto, deverá a parte ré ser intimada para cumpr...

Andamento do Processo n. 1000608-20.2017.5.02.0255 - RTOrd - 18/10/2018 do TRT-2

possuem natureza dúplice, assumindo simultaneamente caráter trabalhista e social (art. 9º, § 2º, Lei n. 8.036/90), e o fato..., § 1º, e 26, parágrafo único, da Lei n. 8.036/90, para posterior liberação mediante alvará judicial, conforme artigo 20... de que os recolhimentos ao fundo englobam direitos não só do trabalha...

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