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22 de março de 2019
Parágrafo 2 Artigo 9 da Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Art. 9, § 2 lei do Fgts - Lei 8036/90

Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.

Art. 9o As aplicações com recursos do FGTS poderão ser realizadas diretamente pela Caixa Econômica Federal e pelos demais órgãos integrantes do Sistema Financeiro da Habitação - SFH, exclusivamente segundo critérios fixados pelo Conselho Curador do FGTS, em operações que preencham os seguintes requisitos: (Redação dada pela Lei 10.931, de 2004)

§ 2º Os recursos do FGTS deverão ser aplicados em habitação, em saneamento básico, em infraestrutura urbana e em operações de crédito destinadas às entidades hospitalares filantrópicas, bem como a instituições que atuam no campo para pessoas com deficiência, e sem fins lucrativos que participem de forma complementar do SUS, desde que as disponibilidades financeiras sejam mantidas em volume que satisfaça as condições de liquidez e de remuneração mínima necessária à preservação do poder aquisitivo da moeda. (Redação dada pela Lei nº 13.778, de 2018)

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 3206620185190260 0000320-66.2018.5.19.0260

organizada, inclusive o próprio Governo Federal. Ainda por imposição legal (art. 9º, §2º, da lei 8.036/90), os recursos... origem ao art.19-A, da lei n.º8.036/90. Por fim, não consta nos presentes autos recolhimento de FGTS na conta do autor...-A, da lei n.º8.036/90 (com redação dada pela MP 2.164-41/2001) dispõ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL (Ap): AC 4519302017401330700045193020174013307

pelo Governo Federal . Mais adiante, o art. 9º , § 2º , da Lei 8.036 /90 dispõe que “os recursos do FGTS deverão ser... do FGTS, o art. 5 , I , da Lei 8.036 /90 previu que ele deve estabelecer as diretrizes e os programas de alocação... o devido suporte legal, conforme estabelecido no art. 13 da Lei 8.036 /90. I...

APELAÇÃO CÍVEL (Ap): AC 4519302017401330700045193020174013307

, de modo que sua aplicação nas contas do FGTS contraria, inclusive, o quanto disposto no art. 2º, da Lei 8.036/90. Reporta... modo, ao estabelecer as competências do Conselho Curador do FGTS, o art. 5, I, da Lei 8.036/90 previu que ele deve... que sua aplicação nas contas do FGTS contraria, inclusive, o quanto disp...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 3658420144036130 SP

de que tratam os arts. 1o e 2o aplicam-se as disposições da Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990, e da Lei no 8.844, de 20... e transferidas à Caixa Econômica Federal, na forma do art. 11 da Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990, e as respectivas receitas... e infraestrutura urbana, ex vi do disposto nos artigos 6º, IV, ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50116386720184047112 RS 5011638-67.2018.4.04.7112

e saneamento básico, por exemplo (artigo 9º , § 2º , da Lei 8.036 /90). Todo esse mecanismo de financiamento, investimentos... político Solidariedade alegou a inconstitucionalidade de trecho do artigo 13, caput , da Lei 8.036 /1990 e do artigo 17...; (iii) em 1989, foi editada a Lei n. 7.839 , que passou a discipli...

Andamento do Processo n. 5001874-50.2017.4.03.6100 - Reexame Necessário - 18/01/2019 do TRF-3

Econômica Federal, na forma do art. 11 da Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990, e as respectivas receitas serão... básico e infraestrutura urbana, ex vi do disposto nos artigos 6º, IV, VI e VII; 7º, III, da Lei 8.036/90. 9... aplicam - se as disposições da Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990, e da Lei no 8.844, de 2...

Andamento do Processo n. 5018022-39.2017.4.03.6100 - Apelação - 18/01/2019 do TRF-3

básico e infraestrutura urbana, ex vi do disposto nos artigos 6º, IV, VI e VII; 9º, §2º, da Lei 8.036/90... e 2o aplicam - se as disposições da Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990, e da Lei no 8.844, de 20 de janeiro de 1994... Caixa Econômica Federal, na forma do art. 11 da Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990, e a...

Andamento do Processo n. 5011043-61.2017.4.03.6100 - Apelação - 18/01/2019 do TRF-3

do disposto nos artigos 6º, IV, VI e VII; 9º, §2º, da Lei 8.036/90. Assim, em vigência a norma, apenas haveria afastá.... 3o Às contribuições sociais de que tratam os arts. 1o e 2o aplicam - se as disposições da Lei no 8.036, de 11 de maio..., da Lei 8.036/90. 9 - Assim, em vigência a norma, apenas haveria afast...

Andamento do Processo n. 5000487-71.2017.4.03.6141 - Apelação - 18/01/2019 do TRF-3

, na forma do art. 11 da Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990, e as respectivas receitas serão incorporadas ao FGTS..., saneamento básico e infraestrutura urbana, ex vi do disposto nos artigos 6º, IV, VI e VII; 9º, §2º, da Lei 8.036/90... em imóveis do SFH. 07. O art. 2º da MP 633/13 da nova redação à Lei 12.40...

Andamento do Processo n. 5031587-36.2018.4.03.6100 - Mandado Desegurança - 21/12/2018 do TRF-3

de Serviço, por ocasião da edição da Lei 5.107/1966, permanecendo sua previsão no art. 9º, parágrafo 2º, da Lei 8.036/1990... vi do disposto nos artigos 6º, IV, VI e VII; 7º, III, da Lei 8.036/90. 8 - Tampouco há alegar inconstitucionalidade.... 2 - A contribuição instituída pelo art. 1º da Lei Complementar 1...

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