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Jusbrasil - Tópicos
20 de setembro de 2017
Parágrafo 2 Artigo 9 da Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Art. 9, § 2 lei do Fgts - Lei 8036/90

Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.

Art. 9o As aplicações com recursos do FGTS poderão ser realizadas diretamente pela Caixa Econômica Federal e pelos demais órgãos integrantes do Sistema Financeiro da Habitação - SFH, exclusivamente segundo critérios fixados pelo Conselho Curador do FGTS, em operações que preencham os seguintes requisitos: (Redação dada pela Lei 10.931, de 2004)

§ 2º Os recursos do FGTS deverão ser aplicados em habitação, saneamento básico e infra-estrutura urbana. As disponibilidades financeiras devem ser mantidas em volume que satisfaça as condições de liquidez e remuneração mínima necessária à preservação do poder aquisitivo da moeda.

Pg. 1033. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/09/2017

Apesar de desfrutar de certa reputação nos países que adotam o commom law, o elemento histórico tem sido o menos prestigiado na moderna interpretação levada a efeito nos sistemas jurídicos da

Pg. 457. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 15/09/2017

Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º

Pg. 502. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 15/09/2017

§ 2º A decisão prevista no § 1º deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil. Nada mais justo que ao Ente Público, com

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TRT-8 -

Andamento do Processo n. 0001176-87.2016.5.08.0201 - RO - 14/09/2017 do TRT-8

Processo Nº RO-0001176-87.2016.5.08.0201 Relator GEORGENOR DE SOUSA FRANCO FILHO RECORRENTE FRANCISCO EDIVILSON VALES DOS SANTOS ADVOGADO ISABEL CRISTINA GONCALVES SILVA (OAB: 1668/AP) ADVOGADO

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Andamento do Processo n. 0001176-87.2016.5.08.0201 - RO - 14/09/2017 do TRT-8

Processo Nº RO-0001176-87.2016.5.08.0201 Relator GEORGENOR DE SOUSA FRANCO FILHO RECORRENTE FRANCISCO EDIVILSON VALES DOS SANTOS ADVOGADO ISABEL CRISTINA GONCALVES SILVA (OAB: 1668/AP) ADVOGADO

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Andamento do Processo n. 0001176-87.2016.5.08.0201 - RO - 14/09/2017 do TRT-8

Processo Nº RO-0001176-87.2016.5.08.0201 Relator GEORGENOR DE SOUSA FRANCO FILHO RECORRENTE FRANCISCO EDIVILSON VALES DOS SANTOS ADVOGADO ISABEL CRISTINA GONCALVES SILVA (OAB: 1668/AP) ADVOGADO

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Processo Nº RO-0001176-87.2016.5.08.0201 Relator GEORGENOR DE SOUSA FRANCO FILHO RECORRENTE FRANCISCO EDIVILSON VALES DOS SANTOS ADVOGADO ISABEL CRISTINA GONCALVES SILVA(OAB: 1668/AP) ADVOGADO

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Processo Nº RO-0001176-87.2016.5.08.0201 Relator GEORGENOR DE SOUSA FRANCO FILHO RECORRENTE FRANCISCO EDIVILSON VALES DOS SANTOS ADVOGADO ISABEL CRISTINA GONCALVES SILVA(OAB: 1668/AP) ADVOGADO

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Processo Nº RO-0001176-87.2016.5.08.0201 Relator GEORGENOR DE SOUSA FRANCO FILHO RECORRENTE FRANCISCO EDIVILSON VALES DOS SANTOS ADVOGADO ISABEL CRISTINA GONCALVES SILVA(OAB: 1668/AP) ADVOGADO

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Andamento do Processo n. 0001176-87.2016.5.08.0201 - RO - 14/09/2017 do TRT-8

Processo Nº RO-0001176-87.2016.5.08.0201 Relator GEORGENOR DE SOUSA FRANCO FILHO RECORRENTE FRANCISCO EDIVILSON VALES DOS SANTOS ADVOGADO ISABEL CRISTINA GONCALVES SILVA(OAB: 1668/AP) ADVOGADO

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