Art. 62, inc. IV do Estatuto do Ministério Público da União - Lc 75/93

Lc nº 75 de 20 de Maio de 1993

Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União .
Art. 62. Compete às Câmaras de Coordenação e Revisão:
IV - manifestar-se sobre o arquivamento de inquérito policial, inquérito parlamentar ou peças de informação, exceto nos casos de competência originária do Procurador-Geral;

Andamento do Processo n. 5002232-40.2019.4.02.5108 - Ação Penal Nº - 08/05/2020 do TRF-2

, IV da LC 75/93. Dê-se ciência as partes. 5a Vara Federal de São João de Meriti Boletim: 2020503612..., o investigado poderá requerer a remessa dos autos à Câmara de Coordenação e Revisão …

Página 4447 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 8 de Maio de 2020

-se os autos às Câmaras de Coordenação e Revisão do MPF, nos termos do artigo 28 do CPP c/c art. 62, IV da LC 75/93. Dê... a remessa dos autos à Câmara de Coordenação e Revisão correspondente, nos …

Página 800 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 16 de Abril de 2020

Federal, nos termos do artigo 28 do Código de Processo Penal e do artigo 62 , IV , da Lei Complementar n.º 75 /1993.... Intime-se o Ministério Público Federal para ciência. 6a Vara Federal CRIMINAL …

Página 750 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 27 de Março de 2020

de Coordenação e Revisão do MPF, nos termos do artigo 28 do CPP c/c art. 62, IV da Lei Complementar 75/93. BOLETIM: 2020500230 AÇÃO... PENAL 5031474-65.2019.4.02.5101/RJ MAGISTRADO(A): VALERIA …

Página 109 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 13 de Março de 2020

consideração os seus interesses. Portanto, tendo por baliza que a primeira condição de cumprimento do acordo prevista em lei é justamente a reparação do dano ou restituição da coisa à vítima, não há…

Andamento do Processo n. 0000591-40.2019.4.03.6316 - 04/03/2020 do TRF-3

0000591-40.2019.4.03.6316 - 1ª VARA GABINETE - DESPACHO TR/TRU Nr. 2020/9301026063 RECORRENTE: MILTON CESAR ZANQUETTA (SP159988 - PLINIO MARCOS BOECHATALVES FERREIRA) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO…

Andamento do Processo n. 0000539-59.2019.4.03.6311 - 04/03/2020 do TRF-3

0000539-59.2019.4.03.6311 - 1ª VARA GABINETE - DESPACHO TR/TRU Nr. 2020/9301026064 RECORRENTE: ODILIA FAGUNDES (SP114870 - PAULO FERNANDO FORDELLONE, SP318430 - LUCAS RODRIGUES D IMPERIO) RECORRIDO:…

Andamento do Processo n. 0039760-16.2018.4.03.6301 - 04/03/2020 do TRF-3

0039760-16.2018.4.03.6301 - 9ª VARA GABINETE - DESPACHO TR/TRU Nr. 2020/9301026058 RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) RECORRIDO: GUSTAVO FERREIRA GIOVANELLI (SP362511…

Andamento do Processo n. 0000509-97.2019.4.03.6319 - 04/03/2020 do TRF-3

0000509-97.2019.4.03.6319 - 1ª VARA GABINETE - DESPACHO TR/TRU Nr. 2020/9301026065 RECORRENTE: MARIA APARECIDA CAVALCANTE DA SILVA (SP143802 - MARCOS FERNANDO BARBIN STIPP) RECORRIDO: INSTITUTO…

Andamento do Processo n. 0002481-59.2019.4.03.6301 - 04/03/2020 do TRF-3

0002481-59.2019.4.03.6301 - 8ª VARA GABINETE - DESPACHO TR/TRU Nr. 2020/9301026061 RECORRENTE: DAVI YURI SANTOS DE MORAES (SP377333 - JOSE MACHADO SOBRINHO) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO…