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Jusbrasil - Tópicos
22 de outubro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 9 da Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Art. 9, § 1 lei do Fgts - Lei 8036/90

Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.

Art. 9o As aplicações com recursos do FGTS poderão ser realizadas diretamente pela Caixa Econômica Federal e pelos demais órgãos integrantes do Sistema Financeiro da Habitação - SFH, exclusivamente segundo critérios fixados pelo Conselho Curador do FGTS, em operações que preencham os seguintes requisitos: (Redação dada pela Lei 10.931, de 2004)

§ 1º A rentabilidade média das aplicações deverá ser suficiente à cobertura de todos os custos incorridos pelo Fundo e ainda à formação de reserva técnica para o atendimento de gastos eventuais não previstos, sendo da Caixa Econômica Federal o risco de crédito.

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 4592720165070032

ao FGTS, na forma do § 1o do art. 9o da Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990; III - expedir os atos necessários à... ARRENDADOS. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇAO CONTRA A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, GESTORA DO FUNDO. IMPOSSIBILIDADE. A Lei ... integrantes de seu patrimônio", conforme estabelecido no art. 3º-A da referida le...

Pg. 86. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 19/09/2018

. 5º, inciso I, da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, e o art. 64, inciso I, do Regulamento Consolidado do FGTS... de aplicações de que trata o § 3º do art. 9º da Lei 8.036, de 1990, é a alocação anual pelo Conselho Curador do FGTS... da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990. § 4º Os agentes financeiros deverão exig...

Andamento do Processo n. 0011082-52.2015.5.15.0004 - RTOrd - 16/08/2018 do TRT-15

devidos a título de multa rescisória sobre o FGTS do empregado despedido, conforme Lei 8.036/90, art. 9º, §1.º... demandar sem prejuízo do seu sustento e de sua família (art. 14, § 1º, da Lei 5.584/70 e S. 219 e 329/Tribunal Superior... com vencimentos mensais, na forma do artigo 39, § 1º, da Lei 8.177/91. A correção ...

Pg. 41824. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 16/08/2018

8.036 /90, art. 9º , § 1.º . Em sendo reconhecido o direito da reclamante às diferenças decorrentes da reposição, não há... pelo pagamento integral dos valores devidos a título de multa rescisória sobre o FGTS do empregado despedido, conforme Lei... é verossímil. Incide à hipótese, portanto, o entendimento consubstanc...

Andamento do Processo n. 0005614-81.2015.403.6000 - 01/08/2018 do TRF-3

previstos no art. 3 , inciso II, responsabilizando-se pelo retorno dos recursos ao FGTS, na forma do § 1 do art. 9 da Lei n... 8.036, de 11 de maio de 1990; III - expedir os atos necessários à operacionalização do Programa; IV - definir... os do Sistema Financeiro da Habitação - SFH. (Redação dada pela Lei 11.474, ...

Pg. 838. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 01/08/2018

, inciso II, responsabilizando-se pelo retorno dos recursos ao FGTS, na forma do § 1 do art. 9 da Lei n 8.036 , de 11... da Habitação - SFH. (Redação dada pela Lei 11.474, de 2007) Parágrafo único. As operações de aquisição, construção... da observância das disposições específicas da lei geral de licitação. (....) ...

Pg. 74. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 06/06/2018

dos recursos ao FGTS, na forma do § 1o do art. 9o da Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990; III - expedir os atos necessários à... condominiais e demais obrigações pecuniárias relativas ao imóvel enseja a rescisão contratual e, na forma do art. 9º da Lei ... único do art. 4º. da referida Lei 10188/2001, segundo o qual...

Pg. 84. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 06/06/2018

, na forma do § 1o do art. 9o da Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990; III - expedir os atos necessários à operacionalização... residencial com opção de compra. (Redação dada pela Lei 11.474, de 2007) § 1o A gestão do Programa cabe ao Ministério... das Cidades e sua operacionalização à Caixa Econômica Federal - CEF. ...

Inteiro Teor. 9484720155020482 São Vicente - SP

previstos no art. 3o, inciso II, responsabilizando-se pelo retorno dos recursos ao FGTS, na forma do § 1o do art. 9o da Lei no... 8.036, de 11 de maio de 1990; III - expedir os atos necessários à operacionalização do Programa; IV - definir... na hipótese do art. 932, III, do Código Civil, como também por analogia o ar...

Pg. 8715. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 05/04/2018

, que regulamentou a Lei n.8.036/90, estabelece no seu art.9º, §1º: No caso de despedida sem justa causa, ainda que indireta...Pg. 8715. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 05/04/2018 O Decreto n.99.684/90..., o empregador depositará na conta vinculada do trabalhador no FGTS, importância i...

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