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Jusbrasil - Tópicos
24 de maio de 2018
Parágrafo 1 Artigo 9 da Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Art. 9, § 1 lei do Fgts - Lei 8036/90

Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.

Art. 9o As aplicações com recursos do FGTS poderão ser realizadas diretamente pela Caixa Econômica Federal e pelos demais órgãos integrantes do Sistema Financeiro da Habitação - SFH, exclusivamente segundo critérios fixados pelo Conselho Curador do FGTS, em operações que preencham os seguintes requisitos: (Redação dada pela Lei 10.931, de 2004)

§ 1º A rentabilidade média das aplicações deverá ser suficiente à cobertura de todos os custos incorridos pelo Fundo e ainda à formação de reserva técnica para o atendimento de gastos eventuais não previstos, sendo da Caixa Econômica Federal o risco de crédito.

Inteiro Teor. 9484720155020482 São Vicente - SP

previstos no art. 3o, inciso II, responsabilizando-se pelo retorno dos recursos ao FGTS, na forma do § 1o do art. 9o da Lei no... 8.036, de 11 de maio de 1990; III - expedir os atos necessários à operacionalização do Programa; IV - definir... na hipótese do art. 932, III, do Código Civil, como também por analogia o ar...

Pg. 8715. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 05/04/2018

, que regulamentou a Lei n.8.036/90, estabelece no seu art.9º, §1º: No caso de despedida sem justa causa, ainda que indireta...Pg. 8715. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 05/04/2018 O Decreto n.99.684/90..., o empregador depositará na conta vinculada do trabalhador no FGTS, importância i...

Pg. 8717. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 05/04/2018

do autor". O Decreto n.99.684/90, que regulamentou a Lei n.8.036/90, estabelece no seu art.9º, §1º:...Pg. 8717. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 05/04/2018 1ª TURMA - 2ª CÂMARA EMBARGOS... DE VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA. EMBARGADO: O V. ACÓRDÃO ID e0e1b57 A reclamada opõe os presentes em...

Pg. 100. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 20/03/2018

/2012, em desconformidade com o disposto no art. 9º, §§ 2º e 4º, da Lei 8.036/1990, para a aplicação de recursos do FGTS... VII, e parágrafo único, c/c art. 235, parágrafo único, do RI/TCU c/c o art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993 e art. 103... auferidos em aplicações mais seguras (como os CRIs), em desconformidade com a...

Inteiro Teor. RELATÓRIO DE AUDITORIA (RA): RA 1659220174

, conforme o art. 9º da Lei 8.036/90, os recursos do FGTS podem ser aplicados por quaisquer agentes financeiros integrantes... realizadas por meio de operações que atendam aos requisitos previstos no referido art. 9º da Lei 8.036 , de 1990... de rentabilidade mínima nas aplicações do FGTS, corroborada pelos incisos ...

RELATÓRIO DE AUDITORIA (RA): RA 1659220174

art. 9º, §§ 2º e 4º, da Lei 8.036/1990, para a aplicação de recursos do FGTS em projetos não associados, diretamente... (como os CRIs) , em desconformidade com a inteligência do art. 9º, § 1º, in fine, da Lei 8.036/1990; 9.2. determinar a oitiva...) , aplicações essas que não preenchem os requisitos estabelecidos na L...

Andamento do Processo n. 0010794-04.2015.5.15.0102 - RO - 01/03/2018 do TRT-15

, que regulamentou a Lei n.8.036/90, estabelece no seu art.9º, §1º: No caso de despedida sem justa causa, ainda que indireta... DA RECLAMADA 1. DIFERENÇAS DA INDENIZAÇÃO DE 40% SOBRE O FGTS, DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. A reclamada... no artigo 14 da Lei n. 5.584/70, interpretadas pelas Súmulas n. 219 e 329...

Andamento do Processo n. 0010794-04.2015.5.15.0102 - RO - 01/03/2018 do TRT-15

na conta fundiária do autor". O Decreto n.99.684/90, que regulamentou a Lei n.8.036/90, estabelece no seu art.9º, §1º: No... dos recursos da reclamada e do reclamante. RECURSO DA RECLAMADA 1. DIFERENÇAS DA INDENIZAÇÃO DE 40% SOBRE O FGTS..., como a do presente caso, ainda prevalecem as disposições contidas no artigo 1...

Pg. 8037. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 01/03/2018

do autor". O Decreto n.99.684/90, que regulamentou a Lei n.8.036/90, estabelece no seu art.9º, §1º: No caso de despedida... da reclamada e do reclamante. RECURSO DA RECLAMADA 1. DIFERENÇAS DA INDENIZAÇÃO DE 40% SOBRE O FGTS, DECORRENTES DOS EXPURGOS.... Os autos não foram encaminhados ao Ministério Público do Trabalho...

Pg. 8042. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 01/03/2018

fundiária do autor". O Decreto n.99.684/90, que regulamentou a Lei n.8.036/90, estabelece no seu art.9º, §1º: No caso..., ainda prevalecem as disposições contidas no artigo 14 da Lei n. 5.584/70, interpretadas pelas Súmulas n. 219 e 329... que alegar, nos termos do artigo 769 da CLT c.c. art.373, II do CPC. Entretanto...

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