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25 de setembro de 2017
Artigo 9 da Lei nº 9.096 de 19 de Setembro de 1995

Art. 9 da Lei Orgânica dos Partidos Políticos - Lei 9096/95

Lei nº 9.096 de 19 de Setembro de 1995

Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal .

Art. 9º Feita a constituição e designação, referidas no § 3º do artigo anterior, os dirigentes nacionais promoverão o registro do estatuto do partido junto ao Tribunal Superior Eleitoral, através de requerimento acompanhado de:

I - exemplar autenticado do inteiro teor do programa e do estatuto partidários, inscritos no Registro Civil;

II - certidão do registro civil da pessoa jurídica, a que se refere o § 2º do artigo anterior;

III - certidões dos cartórios eleitorais que comprovem ter o partido obtido o apoiamento mínimo de eleitores a que se refere o § 1º do art. 7º.

§ 1º A prova do apoiamento mínimo de eleitores é feita por meio de suas assinaturas, com menção ao número do respectivo título eleitoral, em listas organizadas para cada Zona, sendo a veracidade das respectivas assinaturas e o número dos títulos atestados pelo Escrivão Eleitoral.

§ 2º O Escrivão Eleitoral dá imediato recibo de cada lista que lhe for apresentada e, no prazo de quinze dias, lavra o seu atestado, devolvendo-a ao interessado.

§ 3º Protocolado o pedido de registro no Tribunal Superior Eleitoral, o processo respectivo, no prazo de quarenta e oito horas, é distribuído a um Relator, que, ouvida a Procuradoria-Geral, em dez dias, determina, em igual prazo, diligências para sanar eventuais falhas do processo.

§ 4º Se não houver diligências a determinar, ou após o seu atendimento, o Tribunal Superior Eleitoral registra o estatuto do partido, no prazo de trinta dias.

Edital n. 23/2017 - 25/09/2017 do TRE-MT

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Edital n. 058/2017 - 19/09/2017 do TRE-CE

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O valor das sobras financeiras de campanha registrado na prestação de contas não confere com o valor da guia de depósito e a identificação do código do banco e agência relativos à conta bancária de

Edital n. 046/2017 - 14 de setembro de 2017 do TRE-AM

, nos termos do Art. 9º e parágrafos da Lei 9.096/95, c/c o parágrafo 2º do Art. 11 e inc. III do Art. 13...Edital n. 046/2017 - 14 de setembro de 2017 do TRE-AM EDITAL N.º 046/2017 (Lista de Apoiamento) O Chefe de Cartório...) de apoiamento relativo (s) ao PARTIDO MILITAR BRASILEIRO - PMBR, recebido (s) neste cartório...

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