Parágrafo 6 Artigo 15 da Lei nº 9.074 de 07 de Julho de 1995

Lei nº 9.074 de 07 de Julho de 1995

Estabelece normas para outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos e dá outras providências.
Art. 15. Respeitados os contratos de fornecimento vigentes, a prorrogação das atuais e as novas concessões serão feitas sem exclusividade de fornecimento de energia elétrica a consumidores com carga igual ou maior que 10.000 kW, atendidos em tensão igual ou superior a 69 kV, que podem optar por contratar seu fornecimento, no todo ou em parte, com produtor independente de energia elétrica.
§ 6o É assegurado aos fornecedores e respectivos consumidores livre acesso aos sistemas de distribuição e transmissão de concessionário e permissionário de serviço público, mediante ressarcimento do custo de transporte envolvido, calculado com base em critérios fixados pelo poder concedente.

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública - 0164449-66.2019.8.06.0001 - Disponibilizado em 22/07/2024 - TJCE

NÚMERO ÚNICO: 0164449-66.2019.8.06.0001 POLO ATIVO ANA ISABELLE AGUIAR MAIA ADVOGADO(A/S) ANA ISABELLE AGUIAR MAIA | 41459/CE DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 22/07/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 23/07/2024 PODER…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública - 0153062-54.2019.8.06.0001 - Disponibilizado em 22/07/2024 - TJCE

NÚMERO ÚNICO: 0153062-54.2019.8.06.0001 POLO ATIVO FRANCISCO FABIO DOS SANTOS RODRIGUES FRANCISCO RAFAEL MENDES RODRIGUES ADVOGADO(A/S) FRANCISCO FABIO DOS SANTOS RODRIGUES | 30879/CE FRANCISCO…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública - 0148638-66.2019.8.06.0001 - Disponibilizado em 22/07/2024 - TJCE

NÚMERO ÚNICO: 0148638-66.2019.8.06.0001 POLO ATIVO FRANCISCO GILDASIO RODRIGUES DE LIMA MONICA FONTGALLAND RODRIGUES DE LIMA ADVOGADO(A/S) MONICA FONTGALLAND RODRIGUES DE LIMA | 5807/CE FRANCISCO…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública - 0180447-74.2019.8.06.0001 - Disponibilizado em 22/07/2024 - TJCE

NÚMERO ÚNICO: 0180447-74.2019.8.06.0001 POLO ATIVO ELISA RAQUEL DE SOUSA PEREIRA ROSANGELA MARIA ARAUJO SOBREIRA ADVOGADO(A/S) ELISA RAQUEL DE SOUSA PEREIRA | 41289/CE ROSANGELA MARIA ARAUJO SOBREIRA…

Intimação do processo N. 0240526-48.2021.8.06.0001 - 22/07/2024 - TJCE

NÚMERO ÚNICO: 0240526-48.2021.8.06.0001 POLO ATIVO JEANNE MARIA FERREIRA BARROS ADVOGADO(A/S) JEANNE MARIA FERREIRA BARROS | 44280/CE DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 22/07/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO:…

Intimação do processo N. 0202077-89.2019.8.06.0001 - 22/07/2024 - TJCE

NÚMERO ÚNICO: 0202077-89.2019.8.06.0001 POLO ATIVO PATRICIA DE MELO ACIOLY ADVOGADO(A/S) PATRICIA DE MELO ACIOLY | 37818/CE DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 22/07/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 23/07/2024 PODER…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública - 0176964-36.2019.8.06.0001 - Disponibilizado em 22/07/2024 - TJCE

NÚMERO ÚNICO: 0176964-36.2019.8.06.0001 POLO ATIVO JOSE IDEMBERG NOBRE DE SENA ADVOGADO(A/S) JOSE IDEMBERG NOBRE DE SENA | 14260/CE DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 22/07/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 23/07/2024…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública - 0164593-40.2019.8.06.0001 - Disponibilizado em 22/07/2024 - TJCE

NÚMERO ÚNICO: 0164593-40.2019.8.06.0001 POLO ATIVO MICHELE NAIANE FERNANDES MARINHO ADVOGADO(A/S) MICHELE NAIANE FERNANDES MARINHO | 34158/CE DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 22/07/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO:…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública - 0174707-09.2017.8.06.0001 - Disponibilizado em 22/07/2024 - TJCE

NÚMERO ÚNICO: 0174707-09.2017.8.06.0001 POLO ATIVO SAMYRA ROBERTA SILVA SOUSA VASCONCELOS ADVOGADO(A/S) SAMYRA ROBERTA SILVA SOUSA VASCONCELOS | 10724/CE DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 22/07/2024 DATA DE…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0199692-71.2019.8.06.0001 - Disponibilizado em 22/07/2024 - TJCE

NÚMERO ÚNICO: 0199692-71.2019.8.06.0001 POLO ATIVO ANTONIA SILDA BARBOSA HONORIO ADVOGADO(A/S) ANTONIA SILDA BARBOSA HONORIO | 10079/CE DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 22/07/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO:…