Artigo 31 da Lei nº 7.998 de 11 de Janeiro de 1990

Lei nº 7.998 de 11 de Janeiro de 1990

Regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador ( FAT ), e dá outras providências.
Art. 31. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
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Publicação do processo nº 0010350-37.2021.5.03.0023 - Disponibilizado em 20/03/2024 - TRT-3

Acórdão Processo Nº ROT-0010350-37.2021.5.03.0023 Relator Cristiana Maria Valadares Fenelon RECORRENTE SINDICATO DOS EMPREGADOS E INSTRUTORES DE AUTO ESCOLAS DOS CFCS DO ESTADO DE MINAS GERAIS -…
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