, a recorrente aponta violação do art. 1º , III , da Lei 9.478 /97 e dos arts. 3º , II , e 5º , III , § 2º , da Lei 9.847...Pg. 1210. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/12/2019 da Lei 9.784 /99. …
Art. 1, inc. III da Lei 9478/97
Lei nº 9.478 de 06 de Agosto de 1997
Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
Art. 1º As políticas nacionais para o aproveitamento racional das fontes de energia visarão aos seguintes objetivos:
III - proteger os interesses do consumidor quanto a preço, qualidade e oferta dos produtos;
Tribunal de Contas da União TCU - MONITORAMENTO (MON) : 02592120169
, nos termos do inciso III, do art. 1º da Lei 9.478, de 06 de agosto de 1997, como de interesse para a política energética... Lei n° 9.478, de 6 de agosto de 1997, com atribuição de propor ao …
Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - IAC : 08082804720184058300
IAC 08082804720184058300 POR MAIORIA IAC PJe Pleno LEG-FED LEI-13573 ANO-2017 LEG-FED LEI-9478 ANO-1997 ART-1 INC-3 INC...-2013 ART-12 ART-14 (ANP) LEG-FED RES-43 ANO-2009 ART-2 INC-6 ART-6 (ANP) …
Página 223 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 16 de Julho de 2019
ou contrato (arts. 1º, III, e 8º da Lei n. 9.478/97), albergando no âmbito de suas atribuições a fiscalização do abastecimento... nacional de combustíveis (art. 1º da Lei nº 9.874/99). 3. A …
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50047539620194040000 5004753-96.2019.4.04.0000
o consumo de etanol hidratado (ofensa ao artigo 1º, incisos II e XII, da Lei nº 9.478/97); não promove a livre concorrência... (ofensa ao artigo 170, inciso IV, da Constituição da República e …
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50047539620194040000 5004753-96.2019.4.04.0000
ao artigo 1º, inciso III, da Lei nº 9.478/97). II. O novo CPC dispõe sobre a tutela antecipada, classificada como tutela... e menos ainda torna atrativo o consumo de etanol hidratado (ofensa ao arti……
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5004753-96.2019.4.04.0000 5004753-96.2019.4.04.0000
da República e ofensa ao artigo 1º, inciso III, da Lei nº 9.478/97). II. O novo CPC dispõe sobre a tutela antecipada... ao artigo 1º, inciso IX, da Lei nº 9.478/97); não segue a política voltada à …
Página 256 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 29 de Novembro de 2018
). Com efeito, nos termos do disposto no art. 1º, III, da Lei nº 9.478/97, a política nacional energética tem como objetivo... a qualificam os artigos 7º e 8º da Lei nº 9.478/1997, com base no …
Página 49 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 25 de Setembro de 2018
não conferiu à empresa TRR o direito de livre comercialização de combustíveis, como se fosse distribuidora. Apenas reconheceu o seu direito de adquirir produtos de distribuidoras localizadas em…
Página 940 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 22 de Agosto de 2018
convencimento motivado, previsto nos artigos 130 e 131, do Código de Processo Civil, ao apreciar os elementos probatórios, formar livremente seu convencimento, sendo-lhe assegurada, inclusive, a…
Termo/Assunto relacionado