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Jusbrasil - Tópicos
22 de setembro de 2018
Inciso IV do Artigo 9 da Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Art. 9, inc. IV lei do Fgts - Lei 8036/90

Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.

Art. 9o As aplicações com recursos do FGTS poderão ser realizadas diretamente pela Caixa Econômica Federal e pelos demais órgãos integrantes do Sistema Financeiro da Habitação - SFH, exclusivamente segundo critérios fixados pelo Conselho Curador do FGTS, em operações que preencham os seguintes requisitos: (Redação dada pela Lei 10.931, de 2004)

IV - prazo máximo de trinta anos. (Redação dada pela Lei nº 8.692, de 1993)

Andamento do Processo n. 0001674-46.2017.5.19.0007 - RTOrd - 29/08/2018 do TRT-19

nos artigos 9º, IV, 23, §5°, da Lei 8.036/90 e na Súmula 362 do C. TST. Afastada a prescrição qüinqüenal. Por outro lado..., constituída sob a forma de uma S/A, criada, nos termos dos artigos 50 a 53 e 55 da Lei estadual n. 6.145/2000, pelo Estado...). Nesse sentido, é categórico o art. 235 da citada lei: "As sociedad...

Andamento do Processo n. 0001666-69.2017.5.19.0007 - RTOrd - 29/08/2018 do TRT-19

quinquenal e sim a prescrição trintenária, com fulcro nos artigos 9º , IV , 23 , § 5º , da Lei 8.036 /90 e na Súmula... dos artigos 50 a 53 e 55 da Lei estadual n. 6.145/2000, pelo Estado de Alagoas, que é sócio majoritário, exerce...-se juridicamente pela Lei n. 6.404 /76 ( Lei das Sociedades Anonimas ). Nesse sentid...

Andamento do Processo n. 0001454-48.2017.5.19.0007 - RTOrd - 29/08/2018 do TRT-19

quinquenal e sim a prescrição trintenária, com fulcro nos artigos 9º, IV, 23, §5°, da Lei 8.036/90 e na Súmula 362 do C.... 6.404/76 (Lei das Sociedades Anônimas). Nesse sentido, é categórico o art. 235 da citada lei: "As sociedades anônimas..., o qual se sujeita à norma cogente do artigo 242 da Lei 6.404/76, reforçad...

Andamento do Processo n. 0001674-49.2017.5.19.0006 - RTOrd - 29/08/2018 do TRT-19

a prescrição quinquenal e sim a prescrição trintenária, com fulcro nos artigos 9º, IV, 23, §5°, da Lei 8.036/90... pela Lei n. 6.404/76 (Lei das Sociedades Anônimas). Nesse sentido, é categórico o art. 235 da citada lei: "As sociedades... criador, o qual se sujeita à norma cogente do artigo 242 da Lei 6.404/76, reforç...

Pg. 194. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 de 29/08/2018

. Isso porque sobre o FGTS postulado não incide a prescrição quinquenal e sim a prescrição trintenária, com fulcro nos artigos 9º , IV , 23... , § 5º , da Lei 8.036 /90 e na Súmula 362 do C. TST. Afastada a prescrição qüinqüenal. Por outro lado, analisando... sob a forma de uma S/A, criada, nos termos dos artigos 50 a ...

Pg. 197. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 de 29/08/2018

quinquenal e sim a prescrição trintenária, com fulcro nos artigos 9º , IV , 23 , § 5º , da Lei 8.036 /90 e na Súmula 362... dos artigos 50 a 53 e 55 da Lei estadual n. 6.145/2000, pelo Estado de Alagoas , que é sócio majoritário, exerce...-se juridicamente pela Lei n. 6.404 /76 ( Lei das Sociedades Anonimas ). Nesse s...

Pg. 215. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 de 29/08/2018

como parcela principal não incide a prescrição quinquenal e sim a prescrição trintenária, com fulcro nos artigos 9º , IV , 23... , § 5º , da Lei 8.036 /90 e na Súmula 362 do C. TST. Afastada a prescrição qüinqüenal. Por outro lado, harmonizando.../A, criada, nos termos dos artigos 50 a 53 e 55 da Lei estadual n. 6.145...

Pg. 220. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 de 29/08/2018

trintenária, com fulcro nos artigos 9º , IV , 23 , § 5º , da Lei 8.036 /90 e na Súmula 362 do C. TST. Afastada a prescrição... mista, constituída sob a forma de uma S/A, criada, nos termos dos artigos 50 a 53 e 55 da Lei estadual n. 6.145/2000... das Sociedades Anonimas ). Nesse sentido, é categórico o art. 235 da cit...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 397000720075020050

violação dos arts. 4º , 9º , I a IV , 10 , 13 , 15 , 17 , 22 e 25 , da Lei 8.036 /90 e colaciona aresto para cotejo..., verbis : (...) MULTA DE 20% SOBRE O FGTS. A multa prevista no art. 22 2 da Lei 8.036 6/90 não deve ser revertida...: DJ 18/02/2005) (...) MULTA DO ART. 22 2 DA LEI 8.036 6/90. A multa previs...

Pg. 650. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 08/08/2018

como verba principal, dada a prescrição especial trintenária, determinada pelo artigo 9º, IV, da Lei 8.036/1990. C... de natureza meramente declaratória, porque nunca prescrevem, conforme o artigo 11, §1º, da CLT, e aqueles relativos ao FGTS... 3.214, de 8 de junho de 1978 do Ministério do Trabalho e Emprego - Norm...

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