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20 de maio de 2018
Inciso IV do Artigo 9 da Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Art. 9, inc. IV lei do Fgts - Lei 8036/90

Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.

Art. 9o As aplicações com recursos do FGTS poderão ser realizadas diretamente pela Caixa Econômica Federal e pelos demais órgãos integrantes do Sistema Financeiro da Habitação - SFH, exclusivamente segundo critérios fixados pelo Conselho Curador do FGTS, em operações que preencham os seguintes requisitos: (Redação dada pela Lei 10.931, de 2004)

IV - prazo máximo de trinta anos. (Redação dada pela Lei nº 8.692, de 1993)

Pg. 165. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 15/05/2018

, e aqueles relativos ao FGTS como verba principal, dada a prescrição especial trintenária, determinada pelo artigo 9º, IV, da Lei 8.036.... Aplicação da reforma trabalhista. Como todos sabem, a Lei 13.467/2017 entrou em vigor no dia 11 de novembro de 2017... do INSS, com fundamento no artigo 485, IV, do CPC, de aplica...

Andamento do Processo n. 0000626-02.2017.5.14.0004 - Rtord - 11/05/2018 do TRT-14

ao FGTS como verba principal, dada a prescrição especial trintenária, determinada pelo artigo 9º, IV, da Lei 8.036/1990. C... o inciso XIV do Art. 7º da Constituição Federal, nos termos da Súmula . 423 do TST; Parágrafo Único - Para..., em primeiro plano, a responsabilidade objetiva do Estado (artigo 37,§ 6º), a qua...

Pg. 62. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 11/05/2018

ao FGTS como verba principal, dada a prescrição especial trintenária, determinada pelo artigo 9º, IV, da Lei 8.036/1990. C... o inciso XIV do Art. 7º da Constituição Federal, nos termos da Súmula . 423 do TST; Parágrafo Único - Para... de natureza meramente declaratória, porque nunca prescrevem, conforme o artigo 11...

Pg. 102. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 10/05/2018

ao FGTS como verba principal, dada a prescrição especial trintenária, determinada pelo artigo 9º, IV, da Lei 8.036/1990... os pedidos de natureza meramente declaratória, porque nunca prescrevem, conforme o artigo 11, §1º, da CLT, e aqueles relativos... observado o artigo 39, da Lei 8.177/1991. Correção monetária nos t...

Andamento do Processo n. 0001328-95.2017.5.19.0007 - RTSum - 03/05/2018 do TRT-19

, que com relação ao FGTS incidirá a prescrição trintenária, com fulcro nos artigos 9º, IV, 23, §5°, da Lei 8.036/90... em títulos salariais e indenizatórios, conforme classificação legal constante no artigo 28, §9º, da Lei 8.212/91... eletronicamente pelo Juiz do Trabalho e na data abaixo indicados (Art. 1º, §2º, III,...

Andamento do Processo n. 0000618-25.2017.5.14.0004 - Rtord - 03/05/2018 do TRT-14

, determinada pelo artigo 9º, IV, da Lei 8.036/1990. C - Mérito. 1. Contrato de emprego. A Parte Autora foi contratada em 19-7... o artigo 11, §1º, da CLT, e aqueles relativos ao FGTS como verba principal, dada a prescrição especial trintenária.... Como todos sabem, a Lei 13.467/2017 entrou em vigor no dia 11 de novemb...

Pg. 141. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 03/05/2018

, determinada pelo artigo 9º, IV, da Lei 8.036/1990. C - Mérito. 1. Contrato de emprego. A Parte Autora foi contratada em 19... o artigo 11, §1º, da CLT, e aqueles relativos ao FGTS como verba principal, dada a prescrição especial trintenária.... Como todos sabem, a Lei 13.467/2017 entrou em vigor no dia 11 de novembro...

Pg. 180. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 de 03/05/2018

trintenária, com fulcro nos artigos 9º, IV, 23, §5°, da Lei 8.036/90 e na Súmula 362 do C. TST. 3. Do contrato de trabalho... da postulação veiculada na inicial, são tragadas pela prescrição quinquenal, nos termos do artigo 7º, inciso XXIX, da CF..., nos termos do artigo 487, II, do NCPC, incluindo seus reflexos sobre...

Andamento do Processo n. 0000639-98.2017.5.14.0004 - Rtord - 30/04/2018 do TRT-14

trintenária, determinada pelo artigo 9º, IV, da Lei 8.036/1990. C - Mérito. 1. Contrato de emprego. A Parte Autora foi... prescrevem, conforme o artigo 11, §1º, da CLT, e aqueles relativos ao FGTS como verba principal, dada a prescrição especial... dela orbitam, previu, em primeiro plano, a responsabilidade objetiva d...

Pg. 189. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 30/04/2018

principal, dada a prescrição especial trintenária, determinada pelo artigo 9º, IV, da Lei 8.036/1990. C - Mérito. 1... meramente declaratória, porque nunca prescrevem, conforme o artigo 11, §1º, da CLT, e aqueles relativos ao FGTS como verba.... Como todos sabem, a Lei 13.467/2017 entrou em vigor no dia 11 de novembro...

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