Artigo 27 da Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
Art. 27. A multa de que trata o art. 25 será fixada e aplicada pela ANS no âmbito de suas atribuições, com valor não inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e não superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) de acordo com o porte econômico da operadora ou prestadora de serviço e a gravidade da infração, ressalvado o disposto no § 6o do art. 19. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177 -44, de 2001)

Intimação do processo N. 50016822420204036000 - 24/01/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5001682-24.2020.4.03.6000 POLO ATIVO UNIMED CAMPO GRANDE MS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ADVOGADO(A/S) CLELIO CHIESA | 5660/MS PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº…

Intimação do processo N. 50090736420194036000 - 24/01/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5009073-64.2019.4.03.6000 POLO ATIVO UNIMED CAMPO GRANDE MS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ADVOGADO(A/S) CLELIO CHIESA | 5660/MS WILSON CARLOS DE CAMPOS FILHO | 11098/MS PROCEDIMENTO…

Intimação - Execução Fiscal - 5002754-22.2021.4.03.6126 - Disponibilizado em 24/01/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5002754-22.2021.4.03.6126 POLO PASSIVO UNIHOSP SAUDE S/A ADVOGADO(A/S) VLADIMIR VERONESE | 306177/SP VINICIUS SILVA COUTO DOMINGOS | 309400/SP EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº…

Intimação - Apelação Cível - 0010605-57.2016.4.03.6100 - Disponibilizado em 19/01/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0010605-57.2016.4.03.6100 POLO ATIVO AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. ADVOGADO(A/S) LUIZ FELIPE CONDE | 310799/SP APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0010605-57.2016.4.03.6100 RELATOR:…

Intimação - Apelação Cível - 0020423-39.2017.4.03.9999 - Disponibilizado em 10/01/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0020423-39.2017.4.03.9999 POLO ATIVO UNIMED DE MOCOCA - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ADVOGADO(A/S) JOSE LUIZ MATTHES | 76544/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região…

Intimação - Embargos À Execução Fiscal - 0010873-88.2018.4.03.6182 - Disponibilizado em 10/01/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0010873-88.2018.4.03.6182 POLO ATIVO AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. ADVOGADO(A/S) LUIZ FELIPE CONDE | 310799/SP EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº…

Petição - Ação Plano de Saúde

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 01a REGIÃO Processo : CAIXA DE ASSISTÊNCIA E - , parte já devidamente qualificada nos autos em epígrafe, em…

Petição - Ação Plano de Saúde

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1a REGIÃO Processo : E , parte já devidamente qualificada nos autos em epígrafe, em que contende com…

Petição - Ação Plano de Saúde

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 01a REGIÃO Processo : CAIXA DE ASSISTÊNCIA E - , parte já devidamente qualificada nos autos em epígrafe, em…

Petição - Ação Plano de Saúde

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1a REGIÃO Processo : E , parte já devidamente qualificada nos autos em epígrafe, em que contende com…

Termo ou Assunto relacionado