Art. 62, inc. I do Estatuto do Ministério Público da União - Lc 75/93

Lc nº 75 de 20 de Maio de 1993

Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União .
Art. 62. Compete às Câmaras de Coordenação e Revisão:
I - promover a integração e a coordenação dos órgãos institucionais que atuem em ofícios ligados ao setor de sua competência, observado o princípio da independência funcional;

Andamento do Processo n. 0001971-21.2016.403.6117 - 27/06/2019 do TRF-3

do Ministério Público Federal, no exercício das atribuições que lhe são conferidas no artigo 62, I, da Lei Complementar ... 75/93, e respeitada a independência funcional, ORIENTA os membros do Min…

Página 196 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 27 de Junho de 2019

de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal, no exercício das atribuições que lhe são conferidas no artigo 62, I..., da Lei Complementar 75/93, e respeitada a independência funcional, …

Andamento do Processo n. 0009926-76.2015.403.6105 - 25/05/2018 do TRF-3

0009926-76.2015.403.6105 - JUSTICA PUBLICA X JESUS MARTINS DE OLIVEIRA(SP327914 - RODOLFO TEIXEIRA CORREA E SP301327 - LUCIANO GONDIN FARIA) S E N T E N Ç A1. RelatórioJESUS MARTINS DE OLIVEIRA foi…

Página 133 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 25 de Maio de 2018

TOCALINO) Fls. 281/284: Emface da justificativa apresentada pelo defensor Dr. Marco Polo Beraldo Tocalino, reconsidero emparte a decisão de fls. 275/277 no que que tange ao arbitramento de multa,…

Andamento do Processo n. 0017577-62.2015.403.6105 - 15/03/2018 do TRF-3

0017577-62.2015.403.6105 - JUSTIÇA PÚBLICA X DONIZETE GOMES LIMA (SP204065 - PALMERON MENDES FILHO E SP247826 - PATRICIA MADRID DE PONTES MENDES E SP317196 -MICHAEL CLARENCE CORREIA) S E N T E N Ç…

Página 129 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 15 de Março de 2018

BORELLI MAGALHÃES E SP329367 - LUIZ ANTONIO ZULIANI E SP351442A - NILSON SOUZA) X CAMILA DO NASCIMENTO SIQUEIRA(SP224522 - AKENATON DE BRITO CAVALCANTE E SP351442A - NILSON SOUZA E SP329367 - LUIZ…

Andamento do Processo n. 0002469-40.2017.403.6002 - 04/12/2017 do TRF-3

0002469-40.2017.403.6002 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Proc. 1614 - MARINO LUCIANELLI NETO) X SEM IDENTIFICACA Trata-se de inquérito policial instaurado para apurar a prática do delito previsto no…

Página 608 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 4 de Dezembro de 2017

Trata-se de inquérito policial instaurado para apurar a prática do delito previsto no artigo 334-A, do Código Penal, pois, no dia 29 de outubro de 2014, por volta das 14h30min, no munícipio de…

Página 37 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 12 de Outubro de 2017

conferidas no artigo 62, inciso I, da Lei Complementar 75, de 20 de maio de 1993, ORIENTA: Aplica-se de imediato... do Ministério Público Federal, no exercício das atribuições que lhe são …

Andamento do Processo n. 0002557-72.2015.4.02.5001 - 12/07/2017 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VITOR BERGER COELHO 21000 - AÇÃO PENAL 1 -…