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20 de julho de 2019
Inciso II do Artigo 1 da Lei nº 9.478 de 06 de Agosto de 1997

Art. 1, inc. II da Lei 9478/97

Lei nº 9.478 de 06 de Agosto de 1997

Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.

Art. 1º As políticas nacionais para o aproveitamento racional das fontes de energia visarão aos seguintes objetivos:

II - promover o desenvolvimento, ampliar o mercado de trabalho e valorizar os recursos energéticos;

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50047539620194040000 5004753-96.2019.4.04.0000

o consumo de etanol hidratado (ofensa ao artigo 1º , incisos II e XII , da Lei 9.478 /97); não promove a livre... 1º , inciso III , da Lei 9.478 /97). II. O novo CPC dispõe sobre a tutela antecipada, classificada como tutela... técnica conferida à Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50047539620194040000 5004753-96.2019.4.04.0000

e menos ainda torna atrativo o consumo de etanol hidratado (ofensa ao artigo 1º, incisos II e XII, da Lei 9.478/97); não... ao artigo 1º, inciso III, da Lei 9.478/97). II. O novo CPC dispõe sobre a tutela antecipada, classificada como tutela... do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP pelo artigo 8º da L...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50047539620194040000 5004753-96.2019.4.04.0000

da República e ofensa ao artigo 1º, inciso III, da Lei 9.478/97). II. O novo CPC dispõe sobre a tutela antecipada... de etanol hidratado (ofensa ao artigo 1º, incisos II e XII, da Lei 9.478/97); não promove a livre concorrência no comércio... ao artigo 1º, inciso IX, da Lei 9.478/97); não segue a política vol...

Pg. 49. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/09/2018

não conferiu à empresa TRR o direito de livre comercialização de combustíveis, como se fosse distribuidora. Apenas reconheceu o seu direito de adquirir produtos de distribuidoras localizadas em

Pg. 720. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 08/09/2017

SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE Em 6 de setembro de 2017 Decisão: Liberar as unidades geradoras constantes nos despachos abaixo para início de

Inteiro Teor. Apelação: AC 158949520104025101 RJ 0015894-95.2010.4.02.5101

Apelação Cível - Turma Espec. III - Administrativo e Cível Nº CNJ : 0015894-95.2010.4.02.5101 (2010.51.01.015894-0) RELATOR : Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO APELANTE : ANP - AGENCIA

Pg. 52. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 01/09/2016

Ministério de Minas e Energia . AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 5.994, DE 23 DE AGOSTO DE 2016 O DIRETOR-GERAL DA ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno

RECURSO ESPECIAL: REsp 1219962 PR 2010/0206094-5

RECURSO ESPECIAL Nº 1.219.962 - PR (2010/0206094-5) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : AROGÁS COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA ADVOGADO : LUCIO BAGIO ZANUTO JUNIOR E OUTRO(S) RECORRIDO : AGENCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS ADVOGADO : LIANA FERREIRA DE SOUZA LANNER E OUTRO(S) DECIS...

Pg. 2149. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/05/2015

RECORRIDO : AGENCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS ADVOGADO : LIANA FERREIRA DE SOUZA LANNER E OUTRO(S) DECISÃO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por AROGÁS

Pg. 2150. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/05/2015

sucumbência recíproca. Com contrarrazões (fls. 561/577e), o recurso foi admitido (fls. 578/579e). Feito breve relato, decido. Nos termos do art. 557, caput, do Código de Processo Civil, combinado com

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