Inciso II do Artigo 1 da Lei nº 9.478 de 06 de Agosto de 1997

Lei nº 9.478 de 06 de Agosto de 1997

Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
Art. 1º As políticas nacionais para o aproveitamento racional das fontes de energia visarão aos seguintes objetivos:
II - promover o desenvolvimento, ampliar o mercado de trabalho e valorizar os recursos energéticos;

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5004753-96.2019.4.04.0000 5004753-96.2019.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Agravo de Instrumento Nº 5004753-96.2019.4.04.0000/PR RELATOR: Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO AGRAVANTE: EASY COMERCIO DE COMBUSTIVEIS…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5004753-96.2019.4.04.0000 5004753-96.2019.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Agravo de Instrumento Nº 5004753-96.2019.4.04.0000/PR AGRAVANTE: EASY COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA ADVOGADO: RUI FERRAZ PACIORNIK AGRAVADO:…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5004753-96.2019.4.04.0000 5004753-96.2019.4.04.0000

Trata-se de agravo de instrumento interposto por EASY COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência nos autos de ação nº 50580942320184047000, pretendendo …

Página 49 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 25 de Setembro de 2018

não conferiu à empresa TRR o direito de livre comercialização de combustíveis, como se fosse distribuidora. Apenas reconheceu o seu direito de adquirir produtos de distribuidoras localizadas em…

Página 720 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 8 de Setembro de 2017

SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE Em 6 de setembro de 2017 Decisão: Liberar as unidades geradoras constantes nos despachos abaixo para início de…

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação : AC 0015894-95.2010.4.02.5101 RJ 0015894-95.2010.4.02.5101

Apelação Cível - Turma Espec. III - Administrativo e Cível Nº CNJ : 0015894-95.2010.4.02.5101 (2010.51.01.015894-0) RELATOR : Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO APELANTE : ANP - AGENCIA…

Página 52 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 1 de Setembro de 2016

Ministério de Minas e Energia . AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 5.994, DE 23 DE AGOSTO DE 2016 O DIRETOR-GERAL DA ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1219962 PR 2010/0206094-5

RECURSO ESPECIAL Nº 1.219.962 - PR (2010/0206094-5) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : AROGÁS COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA ADVOGADO : LUCIO BAGIO ZANUTO JUNIOR E OUTRO(S) …

Página 2149 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 25 de Maio de 2015

RECORRIDO : AGENCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS ADVOGADO : LIANA FERREIRA DE SOUZA LANNER E OUTRO(S) DECISÃO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por AROGÁS…

Página 2150 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 25 de Maio de 2015

sucumbência recíproca. Com contrarrazões (fls. 561/577e), o recurso foi admitido (fls. 578/579e). Feito breve relato, decido. Nos termos do art. 557, caput, do Código de Processo Civil, combinado com…

Termo ou Assunto relacionado