Inciso II do Artigo 1 da Lei nº 9.478 de 06 de Agosto de 1997

Lei nº 9.478 de 06 de Agosto de 1997

Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
Art. 1º As políticas nacionais para o aproveitamento racional das fontes de energia visarão aos seguintes objetivos:
II - promover o desenvolvimento, ampliar o mercado de trabalho e valorizar os recursos energéticos;

Página 49 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 25 de Setembro de 2018

não conferiu à empresa TRR o direito de livre comercialização de combustíveis, como se fosse distribuidora. Apenas reconheceu o seu direito de adquirir produtos de distribuidoras localizadas em…

Página 720 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 8 de Setembro de 2017

SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE Em 6 de setembro de 2017 Decisão: Liberar as unidades geradoras constantes nos despachos abaixo para início de…

Página 52 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 1 de Setembro de 2016

Ministério de Minas e Energia . AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 5.994, DE 23 DE AGOSTO DE 2016 O DIRETOR-GERAL DA ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno…

Página 2149 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 25 de Maio de 2015

RECORRIDO : AGENCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS ADVOGADO : LIANA FERREIRA DE SOUZA LANNER E OUTRO(S) DECISÃO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por AROGÁS…

Página 2150 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 25 de Maio de 2015

sucumbência recíproca. Com contrarrazões (fls. 561/577e), o recurso foi admitido (fls. 578/579e). Feito breve relato, decido. Nos termos do art. 557, caput, do Código de Processo Civil, combinado com…

Página 60 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Março de 2015

SECRETARIA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DESPACHO DO SECRETÁRIO O SECRETÁRIO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA, tendo em vista o disposto no Anexo IV, Capítulo I, art. 1º da Portaria MC…

Página 4851 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 3 de Março de 2015

MINISTRO RAUL ARAÚJO Relator (2162) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 65.634 - SP (2011/0177062-9) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE : AUTO POSTO PARANÁ DE EMBU LTDA E OUTROS ADVOGADO : MARIA ADA…

Página 4852 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 3 de Março de 2015

É o relatório. Passo a decidir. A irresignação não merece prosperar. Inicialmente, com relação à alegada violação aos arts. 114, 115, 118 e 1092 do CC/16, 476 do CC/02, observa-se que o Tribunal de…

Página 65 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 6 de Junho de 2014

RETIFICAÇÕES No Despacho nº 1.506, de 13 de maio de 2014, constante no Processo n° 48500.002366/2013-31, publicado no DOU nº 95, de 21 de maio de 2014, Seção 1, página 75, onde se lê: "... em face da…

Página 380 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 20 de Fevereiro de 2014

O mandado de segurança foi impetrado com a finalidade de ―suspender os efeitos dos artigos 1º, caput e §1º e 9º, VIII, da Portaria nº 10/97 do Ministério das Minas e Energia, assegurando ao…

Termo ou Assunto relacionado