Inciso II do Artigo 1 da Lei nº 9.478 de 06 de Agosto de 1997

Lei nº 9.478 de 06 de Agosto de 1997

Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
Art. 1º As políticas nacionais para o aproveitamento racional das fontes de energia visarão aos seguintes objetivos:
II - promover o desenvolvimento, ampliar o mercado de trabalho e valorizar os recursos energéticos;

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5004753-96.2019.4.04.0000 5004753-96.2019.4.04.0000

Trata-se de agravo de instrumento interposto por EASY COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência nos autos de ação nº 50580942320184047000, pretendendo …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1219962 PR 2010/0206094-5

RECURSO ESPECIAL Nº 1.219.962 - PR (2010/0206094-5) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : AROGÁS COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA ADVOGADO : LUCIO BAGIO ZANUTO JUNIOR E OUTRO(S) …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 65634 SP 2011/0177062-9

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 65.634 - SP (2011/0177062-9) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE : AUTO POSTO PARANÁ DE EMBU LTDA E OUTROS ADVOGADO : MARIA ADA D'ONOFRIO E OUTRO(S) AGRAVANTE : …

Superior Tribunal de Justiça STJ : Ag 1154156

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.154.156 - RJ (2009/0044239-5) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN AGRAVANTE : INCA COMBUSTÍVEIS LTDA ADVOGADO : GABRIEL LAPLAN CAVALCANTI E OUTRO (S) AGRAVADO : AGÊNCIA …

Superior Tribunal de Justiça STJ - PETICAO DE RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 1207871

AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.207.871 - PR (2010/0149887-7) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN AGRAVANTE : AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP PROCURADOR : EUGÊNIO …

Superior Tribunal de Justiça STJ - PETICAO DE RECURSO ESPECIAL : REsp 1143167

RECURSO ESPECIAL Nº 1.143.167 - PR (2008/0248808-6) RELATOR : MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA RECORRENTE : VR PETRO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA ADVOGADO : SANDRO WILSON PEREIRA DOS SANTOS E OUTRO …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 714110 RJ 2004/0184121-4

ADMINISTRATIVO - PORTARIA 202 /99, DA ANP - COMPATIBILIDADE COM OS ARTS. 1º , I , II , IX , E 8º DA LEI 9.478 /97 - FALTA DE OBJETIVIDADE NORMATIVA - DISPOSITIVOS QUE APENAS TRAÇAM OBJETIVOS E …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 866754 RJ 2006/0140042-2

ADMINISTRATIVO – PORTARIA 202 /99, DA ANP – COMPATIBILIDADE COM OS ARTS. 1º , I , II , IX , E 8º DA LEI 9.478 /97 – FALTA DE OBJETIVIDADE NORMATIVA – DISPOSITIVOS QUE APENAS TRAÇAM OBJETIVOS E …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 714110 RJ 2004/0184121-4

ADMINISTRATIVO - PORTARIA 202 /99, DA ANP - COMPATIBILIDADE COM OS ARTS. 1º , I , II , IX , E 8º DA LEI 9.478 /97 - FALTA DE OBJETIVIDADE NORMATIVA - DISPOSITIVOS QUE APENAS TRAÇAM OBJETIVOS E …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 0012047-09.2002.4.05.8100 CE 0012047-09.2002.4.05.8100

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS. PORTARIA 202 /99 DA ANP. QUEBRA DE HIERARQUIA NORMATIVA NÃO VERIFICADA. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO ENTRE OS DISPOSITIVOS DA NORMA …

Termo ou Assunto relacionado