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23 de outubro de 2018
Inciso III do Artigo 9 da Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Art. 9, inc. III lei do Fgts - Lei 8036/90

Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.

Art. 9o As aplicações com recursos do FGTS poderão ser realizadas diretamente pela Caixa Econômica Federal e pelos demais órgãos integrantes do Sistema Financeiro da Habitação - SFH, exclusivamente segundo critérios fixados pelo Conselho Curador do FGTS, em operações que preencham os seguintes requisitos: (Redação dada pela Lei 10.931, de 2004)

III - taxa de juros média mínima, por projeto, de 3 (três) por cento ao ano;

Andamento do Processo n. 0000769-81.2017.5.21.0008 - RO - 28/09/2018 do TRT-21

, em seu art. 9º , inciso III , bem como ao pagamento de multa de 20% sobre o valor total do FGTS não depositado, pela aplicação.... Acrescenta que o art. 104 da Lei 8.078 /90, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho, preceitua que as ações... do artigo 22 da Lei n. 8.036 /1990 e que seja projetado os ref...

Andamento do Processo n. 0000769-81.2017.5.21.0008 - RO - 28/09/2018 do TRT-21

, em seu art. 9º , inciso III , bem como ao pagamento de multa de 20% sobre o valor total do FGTS não depositado, pela aplicação.... Acrescenta que o art. 104 da Lei 8.078 /90, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho, preceitua que as ações... do artigo 22 da Lei n. 8.036 /1990 e que seja projetado os ref...

Andamento do Processo n. 0000769-81.2017.5.21.0008 - RO - 28/09/2018 do TRT-21

, em seu art. 9º , inciso III , bem como ao pagamento de multa de 20% sobre o valor total do FGTS não depositado, pela aplicação.... Acrescenta que o art. 104 da Lei 8.078 /90, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho, preceitua que as ações... do artigo 22 da Lei n. 8.036 /1990 e que seja projetado os ref...

Pg. 2002. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 28/09/2018

de trabalho, a atualização monetária, juros remuneratórios de 3% conforme disposto na Lei n. 8.036/1990, em seu art. 9º... que o art. 104 da Lei 8.078/90, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho, preceitua que as ações coletivas..., inciso III, bem como ao pagamento de multa de 20% sobre o valor total do...

Pg. 2009. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 28/09/2018

/1990, em seu art. 9º, inciso III, bem como ao pagamento de multa de 20% sobre o valor total do FGTS não depositado, pela... a identidade subjetiva. Acrescenta que o art. 104 da Lei 8.078/90, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho, preceitua... aplicação do artigo 22 da Lei n. 8.036/1990 e que seja proje...

Pg. 2016. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 28/09/2018

% conforme disposto na Lei n. 8.036/1990, em seu art. 9º, inciso III, bem como ao pagamento de multa de 20% sobre o valor... total do FGTS não depositado, pela aplicação do artigo 22 da Lei n. 8.036/1990 e que seja projetado os reflexos... substituído, por não haver a identidade subjetiva. Acrescenta que o art. 104 da ...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 34188220144036321 SP

(Lei 8.036 /90, art. 9º , III ). Pois bem, a pretensão de substituição da TR por outro índice que melhor reflita... e infraestrutura (Lei 8.036 /90, arts. 5º e 20). Às contas vinculadas ao FGTS é garantida a atualização monetária pela... atualização dos saldos de depósitos de poupança; (iv) a Lei n. 8.036 /1990,...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 47725720144036317 SP

(Lei 8.036 /90, arts. 5º e 20). Às contas vinculadas ao FGTS é garantida a atualização monetária pela aplicação da TR... 8.036 /90, art. 9º , III ). Pois bem, a pretensão de substituição da TR por outro índice que melhor reflita a correção... o art. 6º da Lei 8.036 /1990. TESE PARA FINS DO ART. 1.036 DO CPC/2015 8....

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 8006420154036343 SP

(Lei 8.036 /90, arts. 5º e 20). Às contas vinculadas ao FGTS é garantida a atualização monetária pela aplicação da TR... 8.036 /90, art. 9º , III ). Pois bem, a pretensão de substituição da TR por outro índice que melhor reflita a correção... o art. 6º da Lei 8.036 /1990. TESE PARA FINS DO ART. 1.036 DO CPC/2015 8....

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 35899620144036302 SP

8.036 /90, arts. 5º e 20). Às contas vinculadas ao FGTS é garantida a atualização monetária pela aplicação da TR (Lei ... 8.177 /91, art. 17 ), além da incidência de juros pela taxa média mínima de 3% (três por cento) anuais (Lei 8.036 /90... da Lei 8.036 /1990. TESE PARA FINS DO ART. 1.036 DO CPC/2015 8. A remun...

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