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Jusbrasil - Tópicos
23 de maio de 2018
Inciso III do Artigo 9 da Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Art. 9, inc. III lei do Fgts - Lei 8036/90

Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.

Art. 9o As aplicações com recursos do FGTS poderão ser realizadas diretamente pela Caixa Econômica Federal e pelos demais órgãos integrantes do Sistema Financeiro da Habitação - SFH, exclusivamente segundo critérios fixados pelo Conselho Curador do FGTS, em operações que preencham os seguintes requisitos: (Redação dada pela Lei 10.931, de 2004)

III - taxa de juros média mínima, por projeto, de 3 (três) por cento ao ano;

Andamento do Processo n. 0000128-08.2017.5.21.0004 - RO - 17/05/2018 do TRT-21

Processo Nº RO-0000128-08.2017.5.21.0004 Relator ERIDSON JOAO FERNANDES MEDEIROS RECORRENTE ADAILTON SOARES DIAS ADVOGADO George Arthur Fernandes Silveira(OAB: 6516/RN) ADVOGADO THIAGO MACEDO DE

Andamento do Processo n. 0000128-08.2017.5.21.0004 - RO - 17/05/2018 do TRT-21

Processo Nº RO-0000128-08.2017.5.21.0004 Relator ERIDSON JOAO FERNANDES MEDEIROS RECORRENTE ADAILTON SOARES DIAS ADVOGADO George Arthur Fernandes Silveira(OAB: 6516/RN) ADVOGADO THIAGO MACEDO DE

Andamento do Processo n. 0000128-08.2017.5.21.0004 - RO - 17/05/2018 do TRT-21

Processo Nº RO-0000128-08.2017.5.21.0004 Relator ERIDSON JOAO FERNANDES MEDEIROS RECORRENTE ADAILTON SOARES DIAS ADVOGADO George Arthur Fernandes Silveira(OAB: 6516/RN) ADVOGADO THIAGO MACEDO DE

Pg. 757. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 17/05/2018

após o trânsito em URBANA LTDA julgado desta sentença, sob pena de execução, sem prejuízo de aplicação da multa de 10% (dez por cento)sobre o valor da condenação, a teor do art. 475-J, do CPC, o

Pg. 762. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 17/05/2018

tronco comum a ambos os subsistemas ou microssistemas processuais. Não pode o Processo Trabalhista,perfilado diante da nova ordem processual, insistir na instauração de processo executivo, com

Pg. 768. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 17/05/2018

C) Seja determinada de imediato a liberação do saldo de FGTS que por ventura exista depositado. (omissis) I) Sejam os reclamados condenados ao final ao PAGAMENTO das verbas rescisórias e seus

Pg. 883. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 de 08/05/2018

utilizado ainda percentual de 15,13%, que é superior ao legal e se fosse o caso, deveria incidir da data da Sentença. Assim, como a Sentença foi expressa que o valor da condenação observasse as

Andamento do Processo n. 0000115-88.2017.5.21.0010 - RO - 14/09/2017 do TRT-21

Processo Nº RO-0000115-88.2017.5.21.0010 Relator RONALDO MEDEIROS DE SOUZA RECORRENTE CRISTIANO BARROS GUEDES ADVOGADO THIAGO MACEDO DE ARAUJO(OAB: 10669/RN) ADVOGADO George Arthur Fernandes

Andamento do Processo n. 0000115-88.2017.5.21.0010 - RO - 14/09/2017 do TRT-21

Processo Nº RO-0000115-88.2017.5.21.0010 Relator RONALDO MEDEIROS DE SOUZA RECORRENTE CRISTIANO BARROS GUEDES ADVOGADO THIAGO MACEDO DE ARAUJO(OAB: 10669/RN) ADVOGADO George Arthur Fernandes

Andamento do Processo n. 0000115-88.2017.5.21.0010 - RO - 14/09/2017 do TRT-21

Processo Nº RO-0000115-88.2017.5.21.0010 Relator RONALDO MEDEIROS DE SOUZA RECORRENTE CRISTIANO BARROS GUEDES ADVOGADO THIAGO MACEDO DE ARAUJO(OAB: 10669/RN) ADVOGADO George Arthur Fernandes

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