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Jusbrasil - Tópicos
22 de setembro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 8 da Lei nº 9.096 de 19 de Setembro de 1995

Art. 8, § 1 da Lei Orgânica dos Partidos Políticos - Lei 9096/95

Lei nº 9.096 de 19 de Setembro de 1995

Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal .

Art. 8º O requerimento do registro de partido político, dirigido ao cartório competente do Registro Civil das Pessoas Jurídicas, da Capital Federal, deve ser subscrito pelos seus fundadores, em número nunca inferior a cento e um, com domicílio eleitoral em, no mínimo, um terço dos Estados, e será acompanhado de:

§ 1º O requerimento indicará o nome e função dos dirigentes provisórios e o endereço da sede do partido na Capital Federal.

Pg. 157. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 04/05/2017

equivalente ao valor total em R$ 569.010,57 (quinhentos e sessenta e nove mil dez reais e cinqüenta e sete centavos). Ratificação em 22/06/2015 pelo Diretor Executivo Reinaldo Gonçalves Nogueira.

Publicação n. 73/2017 - 17/03/2017 do TSE

PUBLICAÇÃO DE DESPACHO Nº 73/2017 - CPADI PROTOCOLO: 16.112/2016 SÃO PAULO-SP INTERESSADO: PARTIDO DEMOCRÁTICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS (PDSP), POR SUA PRESIDENTE NACIONAL DESPACHO O Partido

Pg. 5. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 17/03/2017

DESPACHO O Partido Democrático dos Servidores Públicos (PDSP), por sua presidente, Srª. Dercila Bastos, informa que obteve o registro da agremiação em formação no Cartório do 2º Ofício de Registro

Andamento do Processo n. 124-60.2016.6.20.0000 - de Segurança - 23/02/2017 do TRE-RN

RECURSO ESPECIAL No MANDADO DE SEGURANÇA Nº 124-60.2016.6.20.0000 PROCEDÊNCIA: JANDAÍRA – RN ASSUNTO: RECURSO ESPECIAL – MANDADO DE SEGURANÇA – DIREITO ELEITORAL – ELEIÇÕES – ELEIÇÕES – ELEIÇÃO

Pg. 3. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte TRE-RN de 23/02/2017

OUTRAS PUBLICAÇÕES.......................................................................................................................................................74 61ª ZONA

Publicação n. 301/2016 - 09/09/2016 do TSE

PUBLICAÇÃO DE DESPACHO Nº 301/2016 - CPADI PROTOCOLO: 7.805/2016 BRASÍLIA-DF INTERESSADO: PARTIDO MANANCIAL NACIONAL, POR SEU PRESIDENTE TALVANE BARRETO GAMA. ASSUNTO: COMUNICAÇÃO. REGISTRO DE

Publicação n. 302/2016 - 09/09/2016 do TSE

PUBLICAÇÃO DE DESPACHO Nº 302/2016 - CPADI PROTOCOLO: 7.818/2016 BRASÍLIA-DF INTERESSADO: PARTIDO DA DEFESA SOCIAL PDS, POR SEU PRESIDENTE EDMAR WASHINGTON XAVIER PEREIRA. ASSUNTO: COMUNICAÇÃO.

Pg. 9. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 09/09/2016

1 Art. 10. O requerimento do registro de partido político em formação, dirigido ao cartório competente do Registro Civil das Pessoas Jurídicas da Capital Federal, deve ser subscrito pelos seus

Pg. 10. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 09/09/2016

Alessandro Rodrigues da Costa Coordenador da CPADI 1 Art. 10. O requerimento do registro de partido político em formação, dirigido ao cartório competente do Registro Civil das Pessoas Jurídicas da

Pg. 524. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 05/08/2016

Parágrafo segundo - Satisfeitas as exigências deste artigo, o Oficial do Registro Civil efetua o registro no livro correspondente, expedindo certidão de inteiro teor. Parágrafo terceiro - Adquirida a

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