Inciso I do Artigo 1 da Lei nº 9.478 de 06 de Agosto de 1997

Lei nº 9.478 de 06 de Agosto de 1997

Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
Art. 1º As políticas nacionais para o aproveitamento racional das fontes de energia visarão aos seguintes objetivos:
I - preservar o interesse nacional;

Página 4 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Setembro de 2020

de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 1º, incisos II, X e XI e no art. 2º , inciso I , da Lei 9.478... , de 6 agosto de 1997, no art. 1º , inciso I , alíneas j e l, no art. 2º , …

Página 844 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 5 de Setembro de 2019

da Resolução nº 1, de 21 de março de 2018, aprovada pelo Presidente da República, que permitiu à Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) adotar percentuais de conteúdo local…

Página 41 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Dezembro de 2018

Seção VIII Dos Sistemas de Transporte de Gás Natural Art. 52-A. A malha de transporte dutoviário poderá ser organizada em sistemas de transporte de gás natural, nos termos da regulação da ANP. § 1º…

Página 5 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Maio de 2018

DECRETO Nº 9.369, DE 10 DE MAIO DE 2018 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais abrangidos pelo território quilombola Sítio Vaca Morta, localizados no Município de…

Página 1 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 10 de Abril de 2018

Sumário PÁGINA Atos do Poder Legislativo................................................................... 1 Presidência da…

Página 720 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 8 de Setembro de 2017

SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE Em 6 de setembro de 2017 Decisão: Liberar as unidades geradoras constantes nos despachos abaixo para início de…

Página 5 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Junho de 2017

Gerência-Executiva  10  Gerente-Executivo  DAS 101.4  Gerência-Executiva  1  Gerente-Executivo  FCPE 101.4  Coordenação  10  Coordenador  DAS 101.3  Coordenação  2  Coordenador  FCPE 101.3  Divisão …

Página 22 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 6 de Junho de 2017

806.063m e N: 7.522.606m, ponto 730, de c.p.a. E: 805.921m e N: 7.522.802m, ponto 731, de c.p.a. E: 805.961m e N: 7.522.904m, ponto 732, de c.p.a. E: 806.037m e N: 7.523.022m, ponto 733, de c.p.a. E:…

Página 5 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Maio de 2017

Art. 3º A declaração de utilidade pública não exime a concessionária da prévia obtenção dos licenciamentos e do cumprimento das obrigações junto às entidades ambientais e demais órgãos da…

Página 2 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 10 de Fevereiro de 2017

CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA ENERGÉTICA - CNPE RESOLUÇÃO N 3, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2017 Prorroga o prazo para apresentação do relatório final do Grupo de Trabalho instituído pela Resolução CNPE n 6,…

Termo ou Assunto relacionado