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Jusbrasil - Tópicos
16 de julho de 2019
Inciso I do Artigo 1 da Lei nº 9.478 de 06 de Agosto de 1997

Art. 1, inc. I da Lei 9478/97

Lei nº 9.478 de 06 de Agosto de 1997

Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.

Art. 1º As políticas nacionais para o aproveitamento racional das fontes de energia visarão aos seguintes objetivos:

I - preservar o interesse nacional;

Pg. 41. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 18/12/2018

- CNPE , no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 2º, incisos I, VIII, IX e X, da Lei 9.478, de 6... agosto de 1997, no art. 1º, inciso I, alíneas "a" e "j", no art. 7º, inciso III e no art. 14, caput , do Regimento Interno... Ficam revogados os seguintes dispositivos do Decreto 7.382, de 20...

Pg. 5. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 11/05/2018

DECRETO Nº 9.369, DE 10 DE MAIO DE 2018 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais abrangidos pelo território quilombola Sítio Vaca Morta, localizados no Município de

Pg. 1. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 10/04/2018

Sumário PÁGINA Atos do Poder Legislativo................................................................... 1 Presidência da

Pg. 720. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 08/09/2017

SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE Em 6 de setembro de 2017 Decisão: Liberar as unidades geradoras constantes nos despachos abaixo para início de

Pg. 5. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 30/06/2017

Gerência-Executiva  10  Gerente-Executivo  DAS 101.4  Gerência-Executiva  1  Gerente-Executivo  FCPE 101.4  Coordenação  10  Coordenador  DAS 101.3  Coordenação  2  Coordenador  FCPE 101.3  Divisão 

Pg. 22. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 06/06/2017

806.063m e N: 7.522.606m, ponto 730, de c.p.a. E: 805.921m e N: 7.522.802m, ponto 731, de c.p.a. E: 805.961m e N: 7.522.904m, ponto 732, de c.p.a. E: 806.037m e N: 7.523.022m, ponto 733, de c.p.a. E:

Pg. 5. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 15/05/2017

Art. 3º A declaração de utilidade pública não exime a concessionária da prévia obtenção dos licenciamentos e do cumprimento das obrigações junto às entidades ambientais e demais órgãos da

Pg. 2. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 10/02/2017

CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA ENERGÉTICA - CNPE RESOLUÇÃO N 3, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2017 Prorroga o prazo para apresentação do relatório final do Grupo de Trabalho instituído pela Resolução CNPE n 6,

Pg. 3. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 13/10/2016

DECRETA: Art. 1º Ficam declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação, total ou parcial, em favor da ECO101 Concessionária de Rodovias S.A., os imóveis situados às margens da Rodovia

Pg. 52. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 01/09/2016

Ministério de Minas e Energia . AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 5.994, DE 23 DE AGOSTO DE 2016 O DIRETOR-GERAL DA ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno

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