Art. 62 do Estatuto do Ministério Público da União - Lc 75/93

Lc nº 75 de 20 de Maio de 1993

Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União .
Art. 62. Compete às Câmaras de Coordenação e Revisão:
I - promover a integração e a coordenação dos órgãos institucionais que atuem em ofícios ligados ao setor de sua competência, observado o princípio da independência funcional;
II - manter intercâmbio com órgãos ou entidades que atuem em áreas afins;
III - encaminhar informações técnico-jurídicas aos órgãos institucionais que atuem em seu setor;
IV - manifestar-se sobre o arquivamento de inquérito policial, inquérito parlamentar ou peças de informação, exceto nos casos de competência originária do Procurador-Geral;
V - resolver sobre a distribuição especial de feitos que, por sua contínua reiteração, devam receber tratamento uniforme;
VI - resolver sobre a distribuição especial de inquéritos, feitos e procedimentos, quando a matéria, por sua natureza ou relevância, assim o exigir;
VII - decidir os conflitos de atribuições entre os órgãos do Ministério Público Federal.
Parágrafo único. A competência fixada nos incisos V e VI será exercida segundo critérios objetivos previamente estabelecidos pelo Conselho Superior.

Página 124 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Novembro de 2019

Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal, em analogia ao disposto no artigo 62, IV, da LC 75/93..., 84 e 246 do CP C/73, compete ao Ministério Público intervir nas causas em …

Página 129 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Novembro de 2019

de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal, em analogia ao disposto no artigo 62, IV, da LC 75/93, para... ASSISTENCIAL. ART. 203, V, CF/88, LEI N. 8.742/93 E 12.435/2011. AUSÊNCIA DE …

Página 131 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Novembro de 2019

de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal, em analogia ao disposto no artigo 62, IV, da LC 75/93, para... ASSISTENCIAL. ART. 203, V, CF/88, LEI N. 8.742/93 E 12.435/2011. AUSÊNCIA DE …

Página 136 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Novembro de 2019

do Ministério Público Federal, em analogia ao disposto no artigo 62, IV, da LC 75/93, para que delibere sobre a necessidade... duração do processo, e considerando a instauração do contraditório e a …

Página 6 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Novembro de 2019

de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal, em analogia ao disposto no artigo 62, IV, da LC 75/93, para...-se à Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal, em …

Página 57 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 7 de Novembro de 2019

no artigo 62, IV, da LC 75/93, para que delibere sobre a necessidade de indicar outro membro da Instituição para oficiar... de manifestação do Ministério Público em processos onde se discute o BP C …

Página 161 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 7 de Novembro de 2019

do Ministério Público Federal, em analogia ao disposto no artigo 62, IV, da LC 75/93, para que delibere sobre a necessidade...Pg. 161. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 …

Página 170 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 7 de Novembro de 2019

isso, remetam-se os autos à Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal, em analogia ao disposto no artigo 62, IV..., da LC 75/93, para que delibere sobre a necessidade de indicar …

Página 171 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 7 de Novembro de 2019

no artigo 62, IV, da LC 75/93, para que delibere sobre a necessidade de indicar outro membro da Instituição para oficiar.... 5) Conforme arts. 82, I, 84 e 246 do CPC/73, compete ao Ministério Públic…

Página 60 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 5 de Novembro de 2019

no artigo 62, IV, da LC 75/93, para que delibere sobre a necessidade de indicar outro membro da Instituição para oficiar... de manifestação do Ministério Público em processos onde se discute o BP C …