Art. 62 do Estatuto do Ministério Público da União - Lc 75/93

Lc nº 75 de 20 de Maio de 1993

Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União .
Art. 62. Compete às Câmaras de Coordenação e Revisão:
I - promover a integração e a coordenação dos órgãos institucionais que atuem em ofícios ligados ao setor de sua competência, observado o princípio da independência funcional;
II - manter intercâmbio com órgãos ou entidades que atuem em áreas afins;
III - encaminhar informações técnico-jurídicas aos órgãos institucionais que atuem em seu setor;
IV - manifestar-se sobre o arquivamento de inquérito policial, inquérito parlamentar ou peças de informação, exceto nos casos de competência originária do Procurador-Geral;
V - resolver sobre a distribuição especial de feitos que, por sua contínua reiteração, devam receber tratamento uniforme;
VI - resolver sobre a distribuição especial de inquéritos, feitos e procedimentos, quando a matéria, por sua natureza ou relevância, assim o exigir;
VII - decidir os conflitos de atribuições entre os órgãos do Ministério Público Federal.
Parágrafo único. A competência fixada nos incisos V e VI será exercida segundo critérios objetivos previamente estabelecidos pelo Conselho Superior.

Página 4558 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 26 de Maio de 2020

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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Correição Parcial (Turma) : COR 50490327020194040000 5049032-70.2019.4.04.0000

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Página 4447 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 8 de Maio de 2020

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Andamento do Processo n. 0010787-74.1997.4.03.0000 - Ação Rescisória - 06/05/2020 do TRF-3

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Página 169 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 6 de Maio de 2020

Público Federal. Remessa à 2ª CCR/MPF nos termos do artigo 62 , VII , da LC 75 /93. No caso, como bem observou... Vara Federal de Campinas (SP) acolheu a manifestação do Ministério Público

Página 79 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 27 de Abril de 2020

, no exercício das atribuições conferidas pelo art. 62 da Lei Complementar 75, de 20 de maio de 1993; Considerando...", leia-se: "Arqueóloga de campo: Maria Betânia de Castro Passos". Ministério P…

Página 800 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 16 de Abril de 2020

Federal, nos termos do artigo 28 do Código de Processo Penal e do artigo 62 , IV , da Lei Complementar n.º 75 /1993.... Intime-se o Ministério Público Federal para ciência. 6a Vara Federal CRIMINAL …

Página 750 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 27 de Março de 2020

de Coordenação e Revisão do MPF, nos termos do artigo 28 do CPP c/c art. 62, IV da Lei Complementar 75/93. BOLETIM: 2020500230 AÇÃO... PENAL 5031474-65.2019.4.02.5101/RJ MAGISTRADO(A): VALERIA …

Página 109 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 13 de Março de 2020

consideração os seus interesses. Portanto, tendo por baliza que a primeira condição de cumprimento do acordo prevista em lei é justamente a reparação do dano ou restituição da coisa à vítima, não há…