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21 de outubro de 2018
Inciso II do Artigo 9 da Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Art. 9, inc. II lei do Fgts - Lei 8036/90

Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.

Art. 9o As aplicações com recursos do FGTS poderão ser realizadas diretamente pela Caixa Econômica Federal e pelos demais órgãos integrantes do Sistema Financeiro da Habitação - SFH, exclusivamente segundo critérios fixados pelo Conselho Curador do FGTS, em operações que preencham os seguintes requisitos: (Redação dada pela Lei 10.931, de 2004)

II - correção monetária igual à das contas vinculadas;

Andamento do Processo n. 0007989-67.2018.4.02.5001 - Ordinária / T Ributária - 03/10/2018 do TRF-2

sem os acréscimos previstos no art. 22 da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, sujeitarão o infrator à multa de setenta e cinco...-2 e ADIN 2.568-6) Parágrafo único. O disposto nos arts. 9o, II, e 22, § 2o, da Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990, não..., a cada trabalhador, incluídas as parcelas de que trata o art. 15...

Andamento do Processo n. 0012375-43.2018.4.02.5001 - Ordinária / T Ributária - 03/10/2018 do TRF-2

. O disposto nos arts. 9o, II, e 22, § 2o, da Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990, não se aplica, em qualquer hipótese... as parcelas de que trata o art. 15_ da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, pelo prazo de sessenta meses. Defende a autora... as parcelas de que trata o art. 15 da Lei no 8.036, de 11 de maio de 199...

Andamento do Processo n. 0004675-07.2018.4.02.5004 - Mandado de Segurança Individual / Tributário - 03/10/2018 do TRF-2

, na forma do art. 11 da Lei no 8.036 , de 11 de maio de 1990, e as respectivas receitas serão inc orporadas ao FGTS. § 2o... nos arts. 9o , II , e 22 , § 2o , da Lei no 8.036 , de 11 de maio de 1990, não se aplica, em qualquer hipótese... de que trata o art. 15_ da Lei 8.036 , de 11 de maio de 1990, pelo prazo de s...

Pg. 22. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 03/10/2018

art. 22 da Lei 8.036 , de 11 de maio de 1990, sujeitarão o infrator à multa de setenta e cinco por cento, calculada...) Parágrafo único. O disposto nos arts. 9o , II , e 22 , § 2o , da Lei no 8.036 , de 11 de maio de 1990, não se aplica... as parcelas de que trata o art. 15 da Lei no 8.036 , de 11 de maio de 1990. ...

Pg. 45. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 03/10/2018

ou o recolhimento após o vencimento do prazo sem os acréscimos previstos no art. 22 da Lei 8.036 , de 11 de maio de 1990... 8.036 , de 11 de maio de 1990, e as respectivas receitas serão incorporadas ao FGTS. § 2o A falta de recolhimento... , § 2o , da Lei no 8.036 , de 11 de maio de 1990, não se aplica, em qualque...

Pg. 122. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 03/10/2018

ou o recolhimento após o vencimento do prazo sem os acréscimos previstos no art. 22 da Lei 8.036 , de 11 de maio de 1990..._ da Lei 8.036 , de 11 de maio de 1990, pelo prazo de sessenta meses. Defende a autora que a exação prevista no art. 1º... , § 2o , da Lei no 8.036 , de 11 de maio de 1990, não se aplica, em...

Pg. 160. Caderno Judicial - SJTO. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 27/09/2018

praticado para remuneração das contas vinculadas do FGTS tem caráter vinculativo, de acordo com a norma do art. 9º , inciso II... , da Lei 8.036 /90. O referido artigo possui a seguinte redação: “ d A ir r e t. ta 9 me nt A e s p a e p l l a ica C çõ... com recursos do FGTS são firmados por titulares de contas vincula...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50133771420144047113 RS 5013377-14.2014.4.04.7113

das contas vinculadas (art. 9º, II, da Lei 8.036/90). Haveria, portanto, evidente descompasso entre os critérios... no artigo 4º; (iii) em 1989, foi editada a Lei n. 7.839, que passou a disciplinar o FGTS e previu, em seu art. 11... o empregador existe uma obrigação legal de proceder aos depósitos (art. 15 da Lei 8.03...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50001030720144047202 SC 5000103-07.2014.4.04.7202

das contas vinculadas (art. 9º , II , da Lei 8.036 /90). Haveria, portanto, evidente descompasso entre os critérios... qualquer lacuna na legislação. A Lei 8036 /90 (que rege o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço), no seu artigo 13 , prevê: Art... PREVISTA NO ART. 13 DA LEI 8.036 /90. O FGTS detém natureza estatutá...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50133104920144047113 RS 5013310-49.2014.4.04.7113

vinculadas (art. 9º , II , da Lei 8.036 /90). Haveria, portanto, evidente descompasso entre os critérios de correção, a ponto... artigo 4º; (iii) em 1989, foi editada a Lei n. 7.839 , que passou a disciplinar o FGTS e previu, em seu art. 11... uma obrigação legal de proceder aos depósitos (art. 15 da Lei 8.036 /90), d...

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