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Jusbrasil - Tópicos
25 de maio de 2018
Inciso II do Artigo 9 da Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Art. 9, inc. II lei do Fgts - Lei 8036/90

Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.

Art. 9o As aplicações com recursos do FGTS poderão ser realizadas diretamente pela Caixa Econômica Federal e pelos demais órgãos integrantes do Sistema Financeiro da Habitação - SFH, exclusivamente segundo critérios fixados pelo Conselho Curador do FGTS, em operações que preencham os seguintes requisitos: (Redação dada pela Lei 10.931, de 2004)

II - correção monetária igual à das contas vinculadas;

Andamento do Processo n. 0009170-06.2018.4.02.5001 - Ordinária / T Ributária - 21/05/2018 do TRF-2

. O disposto nos arts. 9º, II, e 22, § 2º, da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, não se aplica, em qualquer hipótese..., incluídas as parcelas de que trata o art. 15 da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990. § 1º Ficam isentas da contribuição... após o vencimento do prazo sem os acréscimos previstos no art. 22 da Lei n...

Pg. 5. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/05/2018

único. O disposto nos arts. 9º, II, e 22, § 2º, da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, não se aplica..., a cada trabalhador, incluídas as parcelas de que trata o art. 15 da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990. § 1º Ficam isentas... ou o recolhimento após o vencimento do prazo sem os acréscimos previstos no art. 22 da...

Andamento do Processo n. 0004969-86.2017.4.03.6323 - 14/05/2018 do TRF-3

), (b) com as dívidas do Sistema Financeiro da Habitação (art. 9º, inciso II, Lei 8.036/90), (c) com as receitas... do Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT (art. 9º, § 5º da Lei 8.019/90 c.c. o art. 5º da Lei 7.862/89) e várias... nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança...”...

Andamento do Processo n. 0004905-76.2017.4.03.6323 - 14/05/2018 do TRF-3

do Sistema Financeiro da Habitação (art. 9º, inciso II, Lei 8.036/90), (c) com as receitas do Fundo de Amparo... ao Trabalhador – FAT (art. 9º, § 5º da Lei 8.019/90 c.c. o art. 5º da Lei 7.862/89) e várias outras obrigações. O fato... atualização dos saldos dos depósitos de poupança...” (art. 13, caput, Lei n...

Andamento do Processo n. 0004902-24.2017.4.03.6323 - 14/05/2018 do TRF-3

) com as dívidas do Sistema Financeiro da Habitação (art. 9º, inciso II, Lei 8.036/90), (c) com as receitas do Fundo... de Amparo ao Trabalhador – FAT (art. 9º, § 5º da Lei 8.019/90 c.c. o art. 5º da Lei 7.862/89) e várias... nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança...” (art...

Andamento do Processo n. 0001359-76.2018.4.03.6323 - 14/05/2018 do TRF-3

(art. 9º, inciso II, Lei 8.036/90), (c) com as receitas do Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT (art. 9º, § 5º da Lei... dos depósitos de poupança...” (art. 13, caput, Lei 8.036/90), ou seja, pela Taxa Referencial - TR. Há bastante tempo os Tribunais... 8.019/90 c.c. o art. 5º da Lei 7.862/89) e várias out...

Andamento do Processo n. 0001753-83.2018.4.03.6323 - 14/05/2018 do TRF-3

) com as dívidas do Sistema Financeiro da Habitação (art. 9º, inciso II, Lei 8.036/90), (c) com as receitas do Fundo de Amparo... ao Trabalhador – FAT (art. 9º, § 5º da Lei 8.019/90 c.c. o art. 5º da Lei 7.862/89) e várias outras obrigações... de poupança...” (art. 13, caput, Lei 8.036/90), ou seja, pela Ta...

Andamento do Processo n. 0004907-46.2017.4.03.6323 - 14/05/2018 do TRF-3

do Sistema Financeiro da Habitação (art. 9º, inciso II, Lei 8.036/90), (c) com as receitas do Fundo de Amparo... ao Trabalhador – FAT (art. 9º, § 5º da Lei 8.019/90 c.c. o art. 5º da Lei 7.862/89) e várias outras obrigações. O fato... atualização dos saldos dos depósitos de poupança...” (art. 13, caput, Lei n...

Andamento do Processo n. 0004921-30.2017.4.03.6323 - 14/05/2018 do TRF-3

11.960/09), (b) com as dívidas do Sistema Financeiro da Habitação (art. 9º, inciso II, Lei 8.036/90), (c...) com as receitas do Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT (art. 9º, § 5º da Lei 8.019/90 c.c. o art. 5º da Lei 7.862/89... com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de pou...

Andamento do Processo n. 0004919-60.2017.4.03.6323 - 14/05/2018 do TRF-3

da Habitação (art. 9º, inciso II, Lei 8.036/90), (c) com as receitas do Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT (art. 9º, § 5º... dos depósitos de poupança...” (art. 13, caput, Lei 8.036/90), ou seja, pela Taxa Referencial - TR. Há bastante tempo... da Lei 8.019/90 c.c. o art. 5º da Lei 7.862/89) e várias out...

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