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15 de julho de 2019
Artigo 20 da Lei nº 9.636 de 15 de Maio de 1998

Art. 20 da Lei 9636/98

Lei nº 9.636 de 15 de Maio de 1998

Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2o do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.

Art. 20. Não será considerada utilização em fim diferente do previsto no termo de entrega, a que se refere o § 2o do art. 79 do Decreto-Lei no 9.760, de 1946, a cessão de uso a terceiros, a título gratuito ou oneroso, de áreas para exercício de atividade de apoio, definidas em regulamento, necessárias ao desempenho da atividade do órgão a que o imóvel foi entregue.

Parágrafo único. A cessão de que trata este artigo será formalizada pelo chefe da repartição, estabelecimento ou serviço público federal a que tenha sido entregue o imóvel, desde que aprovada sua realização pelo Secretário-Geral da Presidência da República, respectivos Ministros de Estado ou autoridades com competência equivalente nos Poderes Legislativo ou Judiciário, conforme for o caso, e tenham sido observadas as condições previstas no regulamento e os procedimentos licitatórios previstos em lei.

Pg. 28. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 28/06/2019

°, e 20 da Lei 9.636, de 15/05/1998. Justificativa: atividade de apoio a fim de disponibilizar aos integrantes do 3.... Comandante da 2º RM. Fundamento Legal: Art.25º, Inciso II da Lei 8.666 de 21/06/1993. Vigência: 14/05/2019 a 14/05... de atendimento bancário. Fundamento Legal: Art. 25, caput da Lei 8.666, d...

Pg. 121. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 18/06/2019

, em Porto Velho/RO. Fundamento Legal: Art. 20 , da Lei 9.636 , de 15/05/1998 e no Art. 12 do Decreto 3.725 , de 10... na IP4 de Cai N' Água, em Porto Velho/RO. Fundamento Legal: Art. 20 , da Lei 9.636 , de 15/05/1998 e no Art. 12... de viagens, no boxe 3, localizado na IP4 de Cai N' Água, em Porto Velho/RO. F...

Pg. 129. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 14/06/2019

-lei 9.760, de 1946, combinado com os artigos 18, II, § 3º e 20 da Lei 9.636, de 1998, e 12 e 13 do Decreto ... de sua competência legal, com fundamento no parágrafo único do artigo 24 da Lei n. 11.416, de 15 de dezembro de 2006...) meses, com fundamento no artigo 57, inciso II, da lei 8.666/1993. 4.2. A pre...

Pg. 238. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 30/05/2019

do Amazonas. Fundamento Legal: Artigo 20 da Lei 9.636, de 15/05/1998 e no Artigo 12 do Decreto 3.725, de 10/01... exploração de agência de viagens, boxe 5, Humaitá, Estado do Amazonas. Fundamento Legal: Artigo 20 da Lei 9.636, de 15... da Lei 9.636, de 15/05/1998 e no Artigo 12 do Decreto 3.725, de 10/0...

Pg. 25. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 18/04/2019

9.636 de 15 de maio de 1998, artigos 11 e 12 do Decreto 3.725 de 10 de janeiro de 2001 e autorização...). Fundamento Legal: artigos 79 do Decreto-lei 9.760 de 05 de setembro de 1946, artigos 20, 32 e 40 da Lei 9.636 de 15... pública de preservação permanente, marginal de rio federal. Fundamento legal: art....

Pg. 139. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 28/01/2019

fundamenta-se no § 3º do artigo 64 do Decreto-lei 9.760, de 1946, combinado com os artigos 18, II, § 3º e 20 da Lei 9.636... por iguais e sucessivos períodos até o limite de 60 (sessenta) meses, com fundamento no artigo 57, inciso II, da lei ... inciso III do art. 54 e § 2º do art. 55 da Lei Complementar 10...

Pg. 135. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 20/12/2018

9.636, de 15 de maio de 1998; no Decreto n 9.360, de 07 de maio de 2018. EXTRATO DE CONTRATO 147/2018 - UASG 200246..., e seus anexos. Fundamento Legal: Artigo 57, inciso I da Lei de 8.666 de 21 de junho de 1993. Vigência: 15/12/2018... do Decreto n 95.650, de 19 de janeiro de 1988; no § 3º do art. 64, da Lei 9....

Pg. 217. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 07/12/2018

, de 28 de fevereiro de 1967, Art. 18, §1º, da Lei 9.636, de 15 de maio de 1998 e Artigo 4º V, g, da Lei 10.257, de 10.... 18, §1º, da Lei 9.636, de 15 de maio de 1998 e Artigo 4º V, g, da Lei 10.257, de 10 de julho de 2001; Assinatura... legal: Artigo 7º do Decreto-lei 271, de 28 de fevereiro de 1967, A...

Pg. 119. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 04/12/2018

art 20 da Lei 9.636, de 15 de maio de 1998; no Decreto n 9.360, de 07 de maio de 2018. Data de assinatura: 29/11/2018... de regência. Prazo: 05 (cinco) anos, prorrogáveis por igual período. Amparo Legal: art 5 , incisos I e V, da Lei n 7.560...; no art. 7 do Decreto n 95.650, de 19 de janeiro de 1988; no § 3º do art 6...

Pg. 131. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 03/12/2018

§ 3º do art 64, da Lei 9.760, de 05 de setembro de 1946, no art 20 da Lei 9.636, de 15 de maio de 1998; no Decreto no.... Amparo Legal: art 5o, incisos I e IV, da Lei no 7.560, de 19 de dezembro de 1986, alterada pelas Leis no 8.764, de 20.... Total de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 24º, Inciso X da Le...

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