Artigo 1 da Lei nº 9.478 de 06 de Agosto de 1997

Lei nº 9.478 de 06 de Agosto de 1997

Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
Art. 1º As políticas nacionais para o aproveitamento racional das fontes de energia visarão aos seguintes objetivos:
I - preservar o interesse nacional;
II - promover o desenvolvimento, ampliar o mercado de trabalho e valorizar os recursos energéticos;
III - proteger os interesses do consumidor quanto a preço, qualidade e oferta dos produtos;
IV - proteger o meio ambiente e promover a conservação de energia;
V - garantir o fornecimento de derivados de petróleo em todo o território nacional, nos termos do § 2º do art. 177 da Constituição Federal ;
VI - incrementar, em bases econômicas, a utilização do gás natural;
VII - identificar as soluções mais adequadas para o suprimento de energia elétrica nas diversas regiões do País;
VIII - utilizar fontes alternativas de energia, mediante o aproveitamento econômico dos insumos disponíveis e das tecnologias aplicáveis;
IX - promover a livre concorrência;
X - atrair investimentos na produção de energia;
XI - ampliar a competitividade do País no mercado internacional.
XII - incrementar, em bases econômicas, sociais e ambientais, a participação dos biocombustíveis na matriz energética nacional. (Redação dada pela Lei nº 11.097, de 2005)
XIII - garantir o fornecimento de biocombustíveis em todo o território nacional.
(Revogado)
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(Revogado)
(Incluído pela Medida Provisória nº 532, de 2011)
(Revogado)
XIII - garantir o fornecimento de biocombustíveis em todo o território nacional; (Incluído pela Lei nº 12.490, de 2011)
XIV - incentivar a geração de energia elétrica a partir da biomassa e de subprodutos da produção de biocombustíveis, em razão do seu caráter limpo, renovável e complementar à fonte hidráulica; (Incluído pela Lei nº 12.490, de 2011)
XV - promover a competitividade do País no mercado internacional de biocombustíveis; (Incluído pela Lei nº 12.490, de 2011)
XVI - atrair investimentos em infraestrutura para transporte e estocagem de biocombustíveis; (Incluído pela Lei nº 12.490, de 2011)
XVII - fomentar a pesquisa e o desenvolvimento relacionados à energia renovável; (Incluído pela Lei nº 12.490, de 2011)
XVIII - mitigar as emissões de gases causadores de efeito estufa e de poluentes nos setores de energia e de transportes, inclusive com o uso de biocombustíveis. (Incluído pela Lei nº 12.490, de 2011)

Andamento do Processo Administrativo n. 014.282/2021-6 - Acórdão n. 1376/2022 - 29/06/2022 do DOU

ACÓRDÃO Nº 1376/2022 - TCU - Plenário 1. Processo nº TC 014.282/2021-6. Grupo II - Classe de Assunto: V Interessados/Responsáveis: não há. Órgãos/Entidades: Agência Nacional de Energia Elétrica;…

Página 141 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Junho de 2022

ACÓRDÃO Nº 1376/2022 - TCU - Plenário 1. Processo nº TC 014.282/2021-6. Grupo II - Classe de Assunto: V Interessados/Responsáveis: não há. Órgãos/Entidades: Agência Nacional de Energia Elétrica;…

Andamento do Processo n. 10.358 - Tutela Provisória na Petição - 22/06/2022 do STF

TUTELA PROVISÓRIA NA PETIÇÃO 10.358 (123) ORIGEM : 10358 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. NUNES MARQUES REQTE.(S) : COMPANHIA ENERGETICA CANDEIAS ADV.(A/S) :…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1950178 PR 2021/0227294-8

RECURSO ESPECIAL Nº 1950178 - PR (2021/0227294-8) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATAIVO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇAO DE NORMA CONSTITUCIONAL. VIOLAÇAO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. …

Recurso - TJSP - Ação Direito do Consumidor - Mandado de Segurança Coletivo - de Prefeitura Municipal de São José do Rio Preto

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a (SEGUNDA) VARA DA Processo n° Impetrante : Mandado de Segurança O PRETO, , brasileiro, casado, médico, portador do RG n° e do CPF n° , domiciliado…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 501XXXX-41.2022.4.03.6100 - Disponibilizado em 16/06/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 501XXXX-41.2022.4.03.6100 POLO ATIVO AUTO POSTO NOVA JORNADA LTDA ADVOGADO(A/S) LUCIANE ARANTES SILVA KUTINSKAS | 139858/SP MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 501XXXX-41.2022.4.03.6100…

TRT1 • ATOrd • Grupo Econômico • 010XXXX-22.2022.5.01.0079 • 79ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário 010XXXX-22.2022.5.01.0079 Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 11/05/2022…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 2063386 RJ 2022/0027023-6

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2063386 - RJ (2022/0027023-6) EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PODER DE POLÍCIA. AUTO DE INFRAÇAO. SUPOSTA ILEGALIDADE NO PROCESSO …

Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 28283 DF 2021/0397306-1

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 28283 - DF (2021/0397306-1) EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENERGIA ELÉTRICA. LEILAO DE RESERVA DE CAPACIDADE. LIMITE DE CUSTO VARIÁVEL UNITÁRIO - CVU PREVISTO …

Portaria n. 653 - 13/06/2022 do DOU

PORTARIA Nº 653/GM/MME, DE 9 DE JUNHO DE 2022 O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em…

Termo ou Assunto relacionado