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19 de julho de 2019
Artigo 1 da Lei nº 9.478 de 06 de Agosto de 1997

Art. 1 da Lei 9478/97

Lei nº 9.478 de 06 de Agosto de 1997

Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.

Art. 1º As políticas nacionais para o aproveitamento racional das fontes de energia visarão aos seguintes objetivos:

I - preservar o interesse nacional;

II - promover o desenvolvimento, ampliar o mercado de trabalho e valorizar os recursos energéticos;

III - proteger os interesses do consumidor quanto a preço, qualidade e oferta dos produtos;

IV - proteger o meio ambiente e promover a conservação de energia;

V - garantir o fornecimento de derivados de petróleo em todo o território nacional, nos termos do § 2º do art. 177 da Constituição Federal ;

VI - incrementar, em bases econômicas, a utilização do gás natural;

VII - identificar as soluções mais adequadas para o suprimento de energia elétrica nas diversas regiões do País;

VIII - utilizar fontes alternativas de energia, mediante o aproveitamento econômico dos insumos disponíveis e das tecnologias aplicáveis;

IX - promover a livre concorrência;

X - atrair investimentos na produção de energia;

XI - ampliar a competitividade do País no mercado internacional.

XII - incrementar, em bases econômicas, sociais e ambientais, a participação dos biocombustíveis na matriz energética nacional. (Redação dada pela Lei nº 11.097, de 2005)

XIII - garantir o fornecimento de biocombustíveis em todo o território nacional.

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(Incluído pela Medida Provisória nº 532, de 2011)

XIII - garantir o fornecimento de biocombustíveis em todo o território nacional; (Incluído pela Lei nº 12.490, de 2011)

XIV - incentivar a geração de energia elétrica a partir da biomassa e de subprodutos da produção de biocombustíveis, em razão do seu caráter limpo, renovável e complementar à fonte hidráulica; (Incluído pela Lei nº 12.490, de 2011)

XV - promover a competitividade do País no mercado internacional de biocombustíveis; (Incluído pela Lei nº 12.490, de 2011)

XVI - atrair investimentos em infraestrutura para transporte e estocagem de biocombustíveis; (Incluído pela Lei nº 12.490, de 2011)

XVII - fomentar a pesquisa e o desenvolvimento relacionados à energia renovável; (Incluído pela Lei nº 12.490, de 2011)

XVIII - mitigar as emissões de gases causadores de efeito estufa e de poluentes nos setores de energia e de transportes, inclusive com o uso de biocombustíveis. (Incluído pela Lei nº 12.490, de 2011)

Pg. 32. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 17/07/2019

o disposto no art. 1º da Lei 9.478, de 6 de agosto de 1997, no art. 31, § 1º, da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999... de enquadramento no art. 20, incisos I, II e III c/c art. 21, incisos I e III, da Lei 8.884/94, bem como art. 36, incisos I...) testemunhas, a serem ouvidas na sede do Cade, conforme previst...

Pg. 223. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 16/07/2019

ou contrato (arts. 1º, III, e 8º da Lei n. 9.478/97), albergando no âmbito de suas atribuições a fiscalização do abastecimento... nacional de combustíveis (art. 1º da Lei 9.874/99). 3. A autuação levada a efeito pela ANP não teve motivação...$ 20.000,00, com base no art. 3º, XI da Lei 9.847/99, obedecendo aos pr...

Pg. 42. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 04/07/2019

9.478/97 e 9.847/99. Assim, em obediência à Constituição Federal de 1988, a Lei 9.478/97 criou um órgão regulador... 9.478, de 6 de agosto de 1997, será realizada pela Agência Nacional do Petróleo - ANP ou, mediante convênios... no artigo 3°, inciso XV, da Lei 9.847/1999, e no artigo 25, caput e parágrafo tercei...

Pg. 107. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 02/07/2019

, nos seguintes termos: Lei 9.847/1999 Art. 1º A fiscalização das atividades relativas às indústrias do petróleo..., do Distrito Federal e dos Municípios. (...) Lei 9.487/1997 Art. 6° Para os fins desta Lei e de sua regulamentação, ficam... pelo art. 3º, inciso I, da Portaria ANP 234/2003, a sanção deveria ser alter...

Pg. 98. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 26/06/2019

de agosto de 1997, no art. 31, § 1º, da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999, no art. 18 do Decreto 9.830, de 10 de junho..., parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 1º da Lei 9.478, de 6... contidas na Lei 9.478, de 6 de agosto de 1997, na Lei 12.351, de 22 d...

Pg. 3. Publicações a Pedido. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 25/06/2019

a outras empresas. Art. 15- Observado o disposto na Lei 9.478, de 06 de agosto de 1997, a Petrobras e suas subsidiárias integrais... da autorização conferida pela Lei 9.478, de 06 de agosto de 1997, constituir, e, na forma da legislação vigente... da Lei 9.478, de 6 de agosto de 1997 e da Lei 10.438, de 26...

Pg. 5. Publicações a Pedido. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 25/06/2019

a Lei 9.478, de 06 de agosto de 1997, a Petrobras poderá assinar pré-contratos, mediante a expedição de cartas-convite... disputas ou controvérsias que se refiram às atividades da Petrobras fundamentadas no art. 1º da Lei 9.478, de 6..., a possibilidade de se reportar diretamente ao Conselho de Administração nas...

Pg. 14. Publicações a Pedido. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 05/06/2019

da Lei 9.478, de 6 de agosto de 1997. §2º- A Companhia, diretamente ou através de suas subsidiárias integrais... 9.478, de 6 de agosto de 1997, desde que: (i) estejam alinhadas com as Leis 9.478/97 e 13.303/16; (ii) sejam..., com prazo de duração indeterminado, que se regerá pelas normas do presente Estatuto,...

Pg. 64. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 30/05/2019

, tendo em vista o disposto no art. 1º da Lei 9.478, de 6 de agosto de 1997, no art. 31, § 1º, da Lei 9.784, de 29... I, da Portaria 115, de 20 de março de 2019, com fundamento na Portaria 501/2019, no Art. 56, § 1º, da Lei 9784/1999... da atribuição que lhe confere o art. 1º da Portaria 115/2019, considera...

Pg. 51. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 23/05/2019

, tendo em vista o disposto no art. 1º da Lei 9.478 , de 6 de agosto de 1997, no art. 31 , § 1º , da Lei 9.784... , de 29 de janeiro de 1999, e o que consta no Processo 48380.000197/2018-13, resolve: Art. 1º A Portaria MME 224, de 13... Nova "A-4", de 2019, previsto no art. 1º da Portaria MME 186, de 3 ...

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