Artigo 1 da Lei nº 9.478 de 06 de Agosto de 1997

Lei nº 9.478 de 06 de Agosto de 1997

Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
Art. 1º As políticas nacionais para o aproveitamento racional das fontes de energia visarão aos seguintes objetivos:
I - preservar o interesse nacional;
II - promover o desenvolvimento, ampliar o mercado de trabalho e valorizar os recursos energéticos;
III - proteger os interesses do consumidor quanto a preço, qualidade e oferta dos produtos;
IV - proteger o meio ambiente e promover a conservação de energia;
V - garantir o fornecimento de derivados de petróleo em todo o território nacional, nos termos do § 2º do art. 177 da Constituição Federal ;
VI - incrementar, em bases econômicas, a utilização do gás natural;
VII - identificar as soluções mais adequadas para o suprimento de energia elétrica nas diversas regiões do País;
VIII - utilizar fontes alternativas de energia, mediante o aproveitamento econômico dos insumos disponíveis e das tecnologias aplicáveis;
IX - promover a livre concorrência;
X - atrair investimentos na produção de energia;
XI - ampliar a competitividade do País no mercado internacional.
XII - incrementar, em bases econômicas, sociais e ambientais, a participação dos biocombustíveis na matriz energética nacional. (Redação dada pela Lei nº 11.097, de 2005)
XIII - garantir o fornecimento de biocombustíveis em todo o território nacional.
(Revogado)
.
(Revogado)
(Incluído pela Medida Provisória nº 532, de 2011)
(Revogado)
XIII - garantir o fornecimento de biocombustíveis em todo o território nacional; (Incluído pela Lei nº 12.490, de 2011)
XIV - incentivar a geração de energia elétrica a partir da biomassa e de subprodutos da produção de biocombustíveis, em razão do seu caráter limpo, renovável e complementar à fonte hidráulica; (Incluído pela Lei nº 12.490, de 2011)
XV - promover a competitividade do País no mercado internacional de biocombustíveis; (Incluído pela Lei nº 12.490, de 2011)
XVI - atrair investimentos em infraestrutura para transporte e estocagem de biocombustíveis; (Incluído pela Lei nº 12.490, de 2011)
XVII - fomentar a pesquisa e o desenvolvimento relacionados à energia renovável; (Incluído pela Lei nº 12.490, de 2011)
XVIII - mitigar as emissões de gases causadores de efeito estufa e de poluentes nos setores de energia e de transportes, inclusive com o uso de biocombustíveis. (Incluído pela Lei nº 12.490, de 2011)

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5035807-23.2019.4.04.7100 RS 5035807-23.2019.4.04.7100

, respectivamente – e o artigo 1º , inciso IX da Lei 9.478 /1997, visando à evitar tratamento privilegiado. Pugnou... da Lei 9.478/97, a ANP possui competência para regular e autorizar as …

Página 4 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Setembro de 2020

de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 1º, incisos II, X e XI e no art. 2º , inciso I , da Lei 9.478... , de 6 agosto de 1997, no art. 1º , inciso I , alíneas j e l, no art. 2º , …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5001372-96.2019.4.04.7011 PR 5001372-96.2019.4.04.7011

– e o artigo 1º , inciso IX , da Lei 9.478 /1997 –, uma vez que, por meio de tal medida, é proporcionado ao agente... em perfeita consonância com o disposto no artigo 8º , caput, VII e XV , da Le…

Página 49 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 4 de Setembro de 2020

da Lei 9.478, de 6 de agosto de 1997, no art. 31, § 1º, da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999, no art. 18... (SEI 0798854), e com fulcro no §1º do art. 50, da Lei 9.784/1999, integro as …

Página 5 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 2 de Setembro de 2020

, tendo em vista o disposto no art. 2º , incisos I , IV e IX , da Lei 9.478 , de 6 de agosto de 1997, no art. 1º , inciso i... de não haver decisão do órgão ou da entidade competente após o …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5006801-05.2018.4.04.7003 PR 5006801-05.2018.4.04.7003

9.478 /97 e artigos 5º inciso II, artigo 170, incisos1º, IV; IV e § único; artigo 174 e 177 , § 2º , III e 238 da CF.... Sendo assim, pugnou pelo prequestionamento especificamente dos artigos 1º da …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1705535 RS 2020/0121369-0

do estabelecimento, acabou por violar frontalmente o art. artigo 1º, inciso IX, da Lei 9.478/97, e arts. 1.142 c/c 1.146 do Código... frontalmente o art. artigo 1º, inciso IX, da Lei 9.478/97,…

Andamento do Processo n. 1.704.480 - Agravo em Recurso Especial - 21/08/2020 do STJ

frontalmente o art. artigo 1º, inciso IX, da Lei 9.478/97, e arts. 1.142 c/c 1.146 do Código Civil, merecendo, em função... e 5º, caput da Constituição Federal, respectivamente – e o artigo 1º, …

Página 2422 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 21 de Agosto de 2020

Federal, respectivamente – e o artigo 1º, inciso IX, da Lei 9.478/1997 –, uma vez que, por meio de tal medida, é... constitucional, alega violação dos arts. 5º, caput, 37, caput, 170, IV; da CF; …

Página 3 da Publicações a Pedido do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 17 de Agosto de 2020

nacional previsto no art. 1º , inciso V , da Lei 9.478 , de 6 de agosto de 1997. § 4º- No exercício da prerrogativa... os demais princípios e diretrizes da Lei 9.478 , de 6 de agosto de 1997

Termo ou Assunto relacionado