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Jusbrasil - Tópicos
25 de maio de 2018
Alínea "n" do Inciso I do Artigo 9 da Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Art. 9, inc. I, "n" lei do Fgts - Lei 8036/90

Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.

Art. 9o As aplicações com recursos do FGTS poderão ser realizadas diretamente pela Caixa Econômica Federal e pelos demais órgãos integrantes do Sistema Financeiro da Habitação - SFH, exclusivamente segundo critérios fixados pelo Conselho Curador do FGTS, em operações que preencham os seguintes requisitos: (Redação dada pela Lei 10.931, de 2004)

I - Garantias: (Redação dada pela Lei nº 9.467, de 1997)

n) outras, a critério do Conselho Curador do FGTS; (Incluída pela Lei nº 9.467, de 1997)

Pg. 943. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 12/07/2012

com recursos do FGTS. Cumpre destacar que, no caso em tela, o contrato celebrado pela autora não segue as regras do Sistema de Financiamento Imobiliário - SFI, disciplinado na Lei nº 9.514/97.Nos

Pg. 63. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 04/11/2011

CRÉDITO: pela reversão do saldo anterior de valores contratados e não liberados relativos a contratos de financiamento em saneamento e desenvolvimento urbano do setor privado com origem de recursos

Pg. 62. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 13/01/2005

270 022704 ROSEMARY CRISTINA PONTONI 16,00 38,00 74,00 88,00 200,00 271 018689 MARCELO BARROSO KUMMEL 16,00 42,00 74,00 84,00 200,00 272 020330 THIAGO FREIRE LAPORTE 16,00 40,00 78,00 82,00 200,00

Pg. 89. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 15/03/2002

RESOLUÇÃO Nº 381, DE 12 DE MARÇO 2002 Amplia as modalidades de garantia previstas no artigo 9 da Lei n 8.036. O CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS, na forma do art. 5º

Pg. 102. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 23/12/2003

C.-OESTE 215.280 160.020 375.300 215.280 160.020 375.300 TOTAL 3.600.000 1.800.000 5.400.000 3.600.000 1.800.000 5.400.000 ÁREA DE OPERAÇÕES ESPECIAIS 600.000 600.000 BRASIL 6.000.000 6.000.000 PLANO

Pg. 77. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 08/12/2004

Figura 2 - Distâncias no ar que delimitam radialmente as zonas de risco, controlada e livre, com interposição de superfície de separação física adequada. ZL = Zona livre ZC = Zona controlada,

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