Parágrafo 2 Artigo 15 da Lei nº 9.074 de 07 de Julho de 1995

Lei nº 9.074 de 07 de Julho de 1995

Estabelece normas para outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos e dá outras providências.
Art. 15. Respeitados os contratos de fornecimento vigentes, a prorrogação das atuais e as novas concessões serão feitas sem exclusividade de fornecimento de energia elétrica a consumidores com carga igual ou maior que 10.000 kW, atendidos em tensão igual ou superior a 69 kV, que podem optar por contratar seu fornecimento, no todo ou em parte, com produtor independente de energia elétrica.
§ 2o Decorridos cinco anos da publicação desta Lei, os consumidores com carga igual ou superior a 3.000 kW, atendidos em tensão igual ou superior a 69 kV, poderão optar pela compra de energia elétrica a qualquer concessionário, permissionário ou autorizado de energia elétrica do mesmo sistema interligado.
§ 2o-A. A partir de 1o de janeiro de 2019, os consumidores que, em 7 de julho de 1995, consumirem carga igual ou superior a 3.000 kW (três mil quilowatts) e forem atendidos em tensão inferior a 69 kV poderão optar pela compra de energia elétrica a qualquer concessionário, permissionário ou autorizatário de energia elétrica do sistema. (Incluído pela Lei nº 13.360, de 2016)

Petição - Ação Icms/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 6a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO LUÍS/MA Ref. Proc. N° O ESTADO DO MARANHÃO , por meio do procurador subscritor, vem, reiterar o teor da…

Petição - Ação Icms/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias

PROCURADORIA DO CONTENCIOSO FISCAL EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DA 1a VARA DA COMARCA DE BALSAS - MA Ref. Ação declaratória de inexigibilidade de tributo cumulada com repetição de indébito Numeração…

Petição - Ação Icms/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias

PROCURADORIA DO CONTENCIOSO FISCAL EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DA 6a VARA DA Ref. Ação declaratória de inexigibilidade de tributos cumulada com repetição de indébito com pedido de tutela de evidência…

Petição - Ação Icms/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE IMPERATRIZ/MA Processo n.°: Autor(a): COMPANHIA ENERGÉTICA DO ESTADO DO MARANHÃO - CEMAR, já devidamente qualificado,…

Petição - Ação Icms/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE IMPERATRIZ/MA Processo n.°: Autor(a): COMPANHIA ENERGÉTICA DO ESTADO DO MARANHÃO - CEMAR, já devidamente qualificado,…

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE IMPERATRIZ/MA Processo n.°: Autor(a): COMPANHIA ENERGÉTICA DO ESTADO DO MARANHÃO - CEMAR, já devidamente qualificado,…

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE IMPERATRIZ/MA Processo n.°: Autor(a): COMPANHIA ENERGÉTICA DO ESTADO DO MARANHÃO - CEMAR, já devidamente qualificado,…

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PROCURADORIA DO CONTENCIOSO FISCAL EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DA 1a VARA DA COMARCA DE PAÇO DO LUMIAR - MA Numeração Única: Autor: Réu: Estado do Maranhão ESTADO DO MARANHÃO , por seu procurador que…

Petição - Ação Exclusão - Icms

PROCURADORIA DO CONTENCIOSO FISCAL EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DA 2a VARA DA Ref. Ação Declaratória c/c Ação de Repetição do Indébito c/c pedido de deferimento de tutela provisória de urgência de…

Petição - Ação Repetição de indébito de Supermercados Maciel

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 6a VARA DA Ref. Proc. N° Autor : SUPERMERCADOS MACIEL LTDA Réu : ESTADO DO MARANHÃO ESTADO DO MARANHÃO , por seu procurador que esta subscreve, com endereço…

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