Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.303.428 (547) ORIGEM : 50243203720164047108 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR :MIN. EDSON FACHIN RECTE.(S) : AGENCIA NACIONAL DO…
I) as instalações dos revendedores ora autorizados foram vistoriadas por instituições de bombeiros, atendendo os requisitos de segurança, e se encontram limitadas às quantidades máximas de…
que a exigibilidade da multa imposta no valor de R$ 50.000,00 certamente inviabilizará a empresa, comprometendo irremediavelmente as suas atividades, assim como comprometerá a manutenção do autor e…
FRANCISCO ROSSAL DE ARAÚJO Vice-Presidente do TRT 4ª Região /ml Assinatura PORTO ALEGRE, 5 de Março de 2021. FRANCISCO ROSSAL DE ARAUJO Desembargador Federal do Trabalho Decisão Processo Nº…
parte indique, nas razões recursais, o trecho da decisão recorrida no qual se consubstancia o prequestionamento da matéria controvertida. É ônus processual da parte, portanto, transcrever todos os…
Assinatura PORTO ALEGRE, 5 de Março de 2021. FRANCISCO ROSSAL DE ARAUJO Desembargador Federal do Trabalho Decisão Processo Nº ROT-0020748-18.2018.5.04.0121 Relator JOAO PAULO LUCENA RECORRENTE…
INCISOS I E III, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO INSUFICIENTE À DEMONSTRAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA CONTROVERTIDA. 1 - Conforme sistemática adotada na Sexta Turma à época da prolação da…
razoabilidade e proporcionalidade", entendo como inviável, eis que pedido destituído de "argumentação", assim como, de impugnação aos critérios adotados no acórdão recorrido, ônus processual do qual…
INCISOS I E III, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO INSUFICIENTE À DEMONSTRAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA CONTROVERTIDA. 1 - Conforme sistemática adotada na Sexta Turma à época da prolação da…
Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Formação, Suspensão e Extinção do Processo /…