Lei 9478/97
Lei nº 9.478 de 06 de Agosto de 1997
Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
proposições do Conselho Nacional de Política Energética-CNPE, a Lei 9.478/97 dispõe que as medidas para assegurar o suprimento.../1988 instituiu cláusula de reserva de lei em sentido estrito, nos termos do seu art. 175. 26. No que diz respeito às...-se a necessidade de edição de lei, em sentido estrito, inexistente na...
9.478 , de 6 agosto de 1997, no art. 9º , inciso III , da Lei nº 12.351 , de 22 de dezembro de 2010, no art. 1º , inciso I... de agosto de 1997, no art. 9º , incisos III , IV e V da Lei nº 12.351 , de 22 de dezembro de 2010, no art. 2º , § 3º... ENERGÉTICA - CNPE , no uso de suas atribuições e tendo em vista o dispost...
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utilização de sua competência normativa, conferida pelo artigo 8º, inciso XV, da Lei nº 9.478/97, lhe aplicou sanção... sobre a inconstitucionalidade da lei nº 9.478/97, que delegou para a ANP, através dos artigos 8º, inciso XV, e 9º, em substituição.../2010 (doc. 04), para o etanol; a de nº 40/2013 (doc. 05), para a ...
dos dispositivos que tratam da matéria, tanto em caráter constitucional (art.170 CF/88), como legal (Lei do Petróleo nº 9478/97... em lei, para que intervenham no caso e opinem nos autos quanto a estas imposições, informando os endereços para... – a suspensão da exigibilidade do Auto de Infração e Imposição de Multa n...
por ela utilizado não se subordina às regras previstas na Lei nº 8.666/93, isso porque a Lei nº 9.478/97, que disciplina... dos autos ao Ministério Público do Trabalho. O recurso de revista é regido pela Lei nº 13.015/2014, pela IN nº 40 do TST..., sendo anterior à vigência da Lei nº 13.467/2017. I - AGRAVO DE INSTRUM...
, quando do afastamento de aplicação dos arts. 48, § 3.° e 49, § 7.°, da Lei n.° 9.478/1997, com redação dada pela Lei n... de decisão teratológica, com abuso de poder ou em flagrante descompasso com a Constituição, a Lei ou com orientação... proteger Estados e Municípios produtores das perdas contundentes que a nova d...
das participações governamentais de que trata a Seção VI, do Capítulo V, da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997..., nas hipóteses previstas no § 4º do art. 8º do Decreto nº 2.705, de 3 de agosto de 1998, nos termos da Resolução ANP nº 40 de 14...Pg. 84. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 17/12/2018 RESOLUÇÃO Nº ...
VI, do Capítulo V, da Lei n.º 9.478, de 06 de agosto de 1997, e o Capítulo V, da Lei n° 12.351, de 22 de dezembro... DO DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, conforme a Portaria nº 5.273, de 21 de agosto... SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, conforme a Porta...