Lei 9478/97

Lei nº 9.478 de 06 de Agosto de 1997

Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 20195120145010481

e 67 da Lei 9.478/97, do Decreto 2.745/98 e do Decreto-Lei 2.3000/86; e contrariedade à Súmula 331, IV e V... venia. Tendo obtido êxito, em suas alegações da constitucionalidade da L. 94…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 1026095920165010483

- a partir de 24 de agosto de 1998 - são regidos pela Lei 9.478 /1997, regulamentada pelo Decreto 2.745 , de 24 de agosto..., por meio do processo licitatório simplificado (Lei 9.478 /1997,…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 129004720155010483

simplificada deve observar o que determina o artigo 67 da Lei 9.478/97, e respectivo Decreto Presidencial 2.745/98... as adaptações necessárias à sua adequação. Com isso, permanecem regidos pela …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 66088320145010482

pelo i. Relator, no mencionado voto. Por outro aspecto, é certo que o art. 67 da Lei 9.478/97 dispunha sobre a política... de serviços terceirizados pela Petrobras, autorizada ao chamado …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 129212320155010483

dos arts. 5º, II, da CF/88, 71, §1º, da Lei 8.666/93, 818, I, da CLT, 373, I, do CPC/2015, 67 da Lei 9.478/97 e 19... do art. 71 da lei 8.666/93, através da ADC 16 do E. STF. Sustenta, …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 1005908320165010482

terceirizados pela Petrobras, autorizada pelo chamado procedimento licitatório simplificado, previsto na Lei 9478/97... 8.666/93 nos autos. Com efeito, a Lei 9.478/97, que disciplina a política …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 37862420145010482

, e 173, § 1º, II, da CF/88, 67 e 71, caput e § 1º, da Lei 8.666/93, 67 da Lei 9.478/97, 455 e 818 da CLT, 373... pela Emenda Constitucional 9/95 e pela Lei n. 9.478/97; que, portanto, não …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 1002315720165010281

aplicável ao procedimento licitatório simplificado previsto na Lei 9.478/97. Alega que é do reclamante o ônus da prova... de fiscalizar. Aponta violação dos arts. 5º, II, da Constituição …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 1004393820165010282

com a Lei 9.478/97 e o Decreto 2.745/98, conforme se transcrevem: LEI 9478/1997 - Dispõe sobre a política... Brasileiro S.A. - PETROBRÁS previsto no art. 67 da Lei 9.478, de 6 de agosto

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 67153020145010482

ao disposto na Lei 9.478 /97, em seus artigos 67 e 68 ( "Os contratos celebrados pela PETROBRAS, para aquisição de bens... 9.478 /97, no seu art. 67 , e respectivo Decreto Presidencial 2.745 …
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