RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.303.428 (547) ORIGEM : 50243203720164047108 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR :MIN. EDSON FACHIN RECTE.(S) : AGENCIA NACIONAL DO…
Lei nº 9.478 de 06 de Agosto de 1997
Lei nº 9.478 de 06 de Agosto de 1997
Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
Página 135 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 5 de Março de 2021
I) as instalações dos revendedores ora autorizados foram vistoriadas por instituições de bombeiros, atendendo os requisitos de segurança, e se encontram limitadas às quantidades máximas de…
Página 188 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 5 de Março de 2021
que a exigibilidade da multa imposta no valor de R$ 50.000,00 certamente inviabilizará a empresa, comprometendo irremediavelmente as suas atividades, assim como comprometerá a manutenção do autor e…
Página 6534 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 5 de Março de 2021
FRANCISCO ROSSAL DE ARAÚJO Vice-Presidente do TRT 4ª Região /ml Assinatura PORTO ALEGRE, 5 de Março de 2021. FRANCISCO ROSSAL DE ARAUJO Desembargador Federal do Trabalho Decisão Processo Nº…
Página 6535 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 5 de Março de 2021
parte indique, nas razões recursais, o trecho da decisão recorrida no qual se consubstancia o prequestionamento da matéria controvertida. É ônus processual da parte, portanto, transcrever todos os…
Página 6617 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 5 de Março de 2021
Assinatura PORTO ALEGRE, 5 de Março de 2021. FRANCISCO ROSSAL DE ARAUJO Desembargador Federal do Trabalho Decisão Processo Nº ROT-0020748-18.2018.5.04.0121 Relator JOAO PAULO LUCENA RECORRENTE…
Página 6618 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 5 de Março de 2021
INCISOS I E III, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO INSUFICIENTE À DEMONSTRAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA CONTROVERTIDA. 1 - Conforme sistemática adotada na Sexta Turma à época da prolação da…
Página 6628 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 5 de Março de 2021
razoabilidade e proporcionalidade", entendo como inviável, eis que pedido destituído de "argumentação", assim como, de impugnação aos critérios adotados no acórdão recorrido, ônus processual do qual…
Página 6629 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 5 de Março de 2021
INCISOS I E III, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO INSUFICIENTE À DEMONSTRAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA CONTROVERTIDA. 1 - Conforme sistemática adotada na Sexta Turma à época da prolação da…
Página 6654 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 5 de Março de 2021
Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Formação, Suspensão e Extinção do Processo /…