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Jusbrasil - Tópicos
25 de setembro de 2017
Artigo 8 da Lei nº 9.096 de 19 de Setembro de 1995

Art. 8 da Lei Orgânica dos Partidos Políticos - Lei 9096/95

Lei nº 9.096 de 19 de Setembro de 1995

Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal .

Art. 8º O requerimento do registro de partido político, dirigido ao cartório competente do Registro Civil das Pessoas Jurídicas, da Capital Federal, deve ser subscrito pelos seus fundadores, em número nunca inferior a cento e um, com domicílio eleitoral em, no mínimo, um terço dos Estados, e será acompanhado de:

I - cópia autêntica da ata da reunião de fundação do partido;

II - exemplares do Diário Oficial que publicou, no seu inteiro teor, o programa e o estatuto;

III - relação de todos os fundadores com o nome completo, naturalidade, número do título eleitoral com a Zona, Seção, Município e Estado, profissão e endereço da residência.

§ 1º O requerimento indicará o nome e função dos dirigentes provisórios e o endereço da sede do partido na Capital Federal.

§ 2º Satisfeitas as exigências deste artigo, o Oficial do Registro Civil efetua o registro no livro correspondente, expedindo certidão de inteiro teor.

§ 3º Adquirida a personalidade jurídica na forma deste artigo, o partido promove a obtenção do apoiamento mínimo de eleitores a que se refere o § 1º do art. 7º e realiza os atos necessários para a constituição definitiva de seus órgãos e designação dos dirigentes, na forma do seu estatuto.

Pg. 7. Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe TRE-SE de 22/09/2017

dos Partidos Políticos , os quais reproduzo, in verbis: Resolução TSE 23.463/2015 Art. 8º Os partidos políticos... financeira diretamente na conta bancária estabelecida no art. 43 da Lei 9.096 /1995 , vedada a transferência desses... 9.096 /1995 e o art. 9º da Lei 13.165 /2015 para a conta bancária de camp...

Edital n. 26/2017 - 15/09/2017 do TRE-RO

Edital nº 26/2017 O Excelentíssimo Senhor Muhammad Hijazi Zaglout, Juiz Eleitoral, em substituição, desta 27ª Zona Eleitoral, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no artigo 15

Pg. 15. Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia TRE-RO de 21/09/2017

17ª Zona Eleitoral Sentenças Autos n. 11-64.2017.6.22.0017 Prestação de Contas Anual – Classe 25 Interessado: PMN de Alta Floresta D'Oeste Advogado: Luciene Pereira Bento OAB-RO nº 3409 Vistos etc;

Portaria n. 14/2017 - 18/09/2017 do TRE-MS

, em conformidade com o art. 8.º, § 3.º, da Lei n.º 9.096/95, que o Partido Consciência Democrática- Partido Político... os fins do art. 9.º, § 1.º, da Lei n.º 9.096/95, Lista de Apoiamento à sua criação, anexa. A referida lista encontra-se à... o presente edital virem ou dele tiverem conhecimento, em especial aos part...

Edital n. 10/2017 - 18/09/2017 do TRE-RO

. 7057/2017 de 14-09-2017), na forma do art. 8º , § 3º , da Lei n.º 9.096 /95, estando referidos formulários disponíveis no..., nos termos do art. 11, § 5º da Resolução n.º 23.282/2010 – TSE . O presente edital vai afixado no lugar de costume...Edital n. 10/2017 - 18/09/2017 do TRE-RO Edital 10/2017 O Excelentíssimo...

Pg. 56. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul TRE-MS de 18/09/2017

jurisdição eleitoral, em conformidade com o art. 8.º, § 3.º, da Lei n.º 9.096/95, que o Partido Consciência Democrática... Eleitoral, para os fins do art. 9.º, § 1.º, da Lei n.º 9.096/95, Lista de Apoiamento à sua criação, anexa. A referida...- Partido Político em formação apresentou em 06/09/2017 (processo SEI 000...

Pg. 35. Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia TRE-RO de 18/09/2017

. 8º, § 3º, da Lei n.º 9.096/95, estando referidos formulários disponíveis no Cartório da 12ª Zona Eleitoral para... (um) formulário de apoiamento para fins de Registro do Partido Muda Brasil (protocolo n. 7057/2017 de 14-09-2017), na forma do art...: O partido não constituiu advogado. SENTENÇA 20/2017 A direção mun...

Edital n. 09/2017 - 15/09/2017 do TRE-RO

(protocolo n. 7021/2017 de 13-09-2017), na forma do art. 8º, § 3º, da Lei n.º 9.096/95, estando referidos formulários... (cinco) dias, nos termos do art. 11. § 5º da Resolução n.º 23.282/2010 – TSE . O presente edital vai afixado no lugar.... LEONEL PEREIRA DA ROCHA , no uso de suas atribuições legais e em conformidad...

Pg. 19. Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia TRE-RO de 15/09/2017

º, da Lei n.º 9.096/95, estando referidos formulários disponíveis no Cartório da 12 Zona Eleitoral para consulta... e um) formulários de apoiamento para fins de Registro do Partido LIGA (protocolo n. 7021/2017 de 13-09-2017), na forma do art. 8º, § 3... e eventual impugnação por qualquer interessado, no prazo de 05 (ci...

Pg. 127. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul TRE-MS de 13/09/2017

com o art. 8.º , § 3.º , da Lei n.º 9.096 /95, que o Partido Consciência Democrática- Partido Político em formação... , § 1.º , da Lei n.º 9.096 /95, Lista de Apoiamento à sua criação, anexa. A referida lista encontra-se à disposição... nos artigos 22 , caput, da Lei Complementar 64 /1990, e 73, incisos I, II, IV e...

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