Artigo 15 da Lei nº 9.074 de 07 de Julho de 1995

Lei nº 9.074 de 07 de Julho de 1995

Estabelece normas para outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos e dá outras providências.
Art. 15. Respeitados os contratos de fornecimento vigentes, a prorrogação das atuais e as novas concessões serão feitas sem exclusividade de fornecimento de energia elétrica a consumidores com carga igual ou maior que 10.000 kW, atendidos em tensão igual ou superior a 69 kV, que podem optar por contratar seu fornecimento, no todo ou em parte, com produtor independente de energia elétrica.
§ 1o Decorridos três anos da publicação desta Lei, os consumidores referidos neste artigo poderão estender sua opção de compra a qualquer concessionário, permissionário ou autorizado de energia elétrica do sistema interligado. (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998)
§ 2o Decorridos cinco anos da publicação desta Lei, os consumidores com carga igual ou superior a 3.000 kW, atendidos em tensão igual ou superior a 69 kV, poderão optar pela compra de energia elétrica a qualquer concessionário, permissionário ou autorizado de energia elétrica do mesmo sistema interligado.
§ 2o-A. A partir de 1o de janeiro de 2019, os consumidores que, em 7 de julho de 1995, consumirem carga igual ou superior a 3.000 kW (três mil quilowatts) e forem atendidos em tensão inferior a 69 kV poderão optar pela compra de energia elétrica a qualquer concessionário, permissionário ou autorizatário de energia elétrica do sistema. (Incluído pela Lei nº 13.360, de 2016)
§ 3o Após oito anos da publicação desta Lei, o poder concedente poderá diminuir os limites de carga e tensão estabelecidos neste e no art. 16.
§ 4o Os consumidores que não tiverem cláusulas de tempo determinado em seus contratos de fornecimento só poderão exercer a opção de que trata este artigo de acordo com prazos, formas e condições fixados em regulamentação específica, sendo que nenhum prazo poderá exceder a 36 (trinta e seis) meses, contado a partir da data de manifestação formal à concessionária, à permissionária ou à autorizada de distribuição que os atenda. (Redação dada pela Lei nº 10.848, de 2004)
§ 5o O exercício da opção pelo consumidor não poderá resultar em aumento tarifário para os consumidores remanescentes da concessionária de serviços públicos de energia elétrica que haja perdido mercado. (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998)
§ 6o É assegurado aos fornecedores e respectivos consumidores livre acesso aos sistemas de distribuição e transmissão de concessionário e permissionário de serviço público, mediante ressarcimento do custo de transporte envolvido, calculado com base em critérios fixados pelo poder concedente.
§ 7o O consumidor que exercer a opção prevista neste artigo e no art. 16 desta Lei deverá garantir o atendimento à totalidade de sua carga, mediante contratação, com um ou mais fornecedores, sujeito a penalidade pelo descumprimento dessa obrigação, observado o disposto no art. 3o, inciso X, da Lei no 9.427, de 26 de dezembro de 1996. (Redação dada pela Lei nº 10.848, de 2004)
§ 8o Os consumidores que exercerem a opção prevista neste artigo e no art. 16 desta Lei poderão retornar à condição de consumidor atendido mediante tarifa regulada, garantida a continuidade da prestação dos serviços, nos termos da lei e da regulamentação, desde que informem à concessionária, à permissionária ou à autorizada de distribuição local, com antecedência mínima de 5 (cinco) anos. (Incluído pela Lei nº 10.848, de 2004)
§ 9o Os prazos definidos nos §§ 4o e 8o deste artigo poderão ser reduzidos, a critério da concessionária, da permissionária ou da autorizada de distribuição local. (Incluído pela Lei nº 10.848, de 2004)
§ 10. Até 31 de dezembro de 2009, respeitados os contratos vigentes, será facultada aos consumidores que pretendam utilizar, em suas unidades industriais, energia elétrica produzida por geração própria, em regime de autoprodução ou produção independente, a redução da demanda e da energia contratadas ou a substituição dos contratos de fornecimento por contratos de uso dos sistemas elétricos, mediante notificação à concessionária de distribuição ou geração, com antecedência mínima de 180 (cento e oitenta) dias. (Incluído pela Lei nº 10.848, de 2004)

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50162254620194047000 PR 5016225-46.2019.4.04.7000

porque seu consumo não atendia ao quê previsto nos artigos 15 e 16 da Lei 9.074 /95, que trata da caracterização daquela categoria... da Lei 9.074 , de 1995 "1. O art. 6º, utilizado pela COPEL …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5016225-46.2019.4.04.7000 PR 5016225-46.2019.4.04.7000

. 15 e 16 da Lei 9.074 /95), distinguem-se daqueles utilizados para classificar o Consumidor Especial... que exerça, segundo o art. 1º da Lei n. 12.016 /2009. 2. A questão posta nos autos não …

Página 50 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 19 de Junho de 2020

de transmissão de energia elétrica, conforme disposto na Lei 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e na regulação da ANEEL... de concessão, permissão ou autorização e consumidores que tenham …

Página 53 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 19 de Junho de 2020

9.074, de 7 de julho de 1995. Art. 2º Deverá a autorizada implantar, por sua exclusiva responsabilidade e ônus, o sistema..., tendo em vista o disposto nos arts. 60 e 63 do Decreto 5.163, de 30 …

Página 54 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 19 de Junho de 2020

de Energia Elétrica, conforme estabelecido nos arts. 12, 15 e 16, da Lei 9.074, de 7 de julho de 1995. Art. 2º O sistema... na modalidade de Produção Independente de Energia Elétrica, conforme …
David Tomé, Advogado
há 24 dias

Você sabia que tem pago a mais na conta de energia elétrica e que isso pode ser restituído?

a legalidade da cobrança das Tarifas reguladas pelo artigo 15 , § 6º da lei número 9.074 /1995: § 6º - É assegurado... /96 – Lei Kandir – que assim define em seu artigo 13 , § 1º , II , a , b: Art. …

Andamento do Processo n. 0810099-81.2019.8.14.0028 - 12/06/2020 do TJPA

ou autorização e consumidores que tenham exercido a opção prevista nos arts. 15 e 16 da Lei o n 9.074, de 7 de julho de 1995... como o produtor independente de energia elétrica e o autoprodutor de …

Página 37 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 2 de Junho de 2020

Elétrica, conforme estabelecido nos arts. 12 , 15 e 16 , da Lei 9.074 , de 7 de julho de 1995. Art. 2º Deverá a autorizada..., as disposições constantes na Lei 11.488 , de 15 de junho de …

A Incidência do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços nas operações relativas ao fornecimento de energia elétrica – Base de Cálculo.

de custos de transporte da energia elétrica consumida, conforme o art. 15, §6º, da Lei 9.074/95. Assim, considerando..., portanto, o precedente da ADI 1945 -MC. A Lei Complementar 87/1996, em …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 00153944720208190000

geradoras ou comercializadoras encontra-se positivada no art. 15 da Lei n. 9.074/1995, que está assim grafado: Poder... Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Décima Quarta Câmara Cível “Art. 15. …

Termo ou Assunto relacionado