Art. 15 da Lei 9074/95

Lei nº 9.074 de 07 de Julho de 1995

Estabelece normas para outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos e dá outras providências.
Art. 15. Respeitados os contratos de fornecimento vigentes, a prorrogação das atuais e as novas concessões serão feitas sem exclusividade de fornecimento de energia elétrica a consumidores com carga igual ou maior que 10.000 kW, atendidos em tensão igual ou superior a 69 kV, que podem optar por contratar seu fornecimento, no todo ou em parte, com produtor independente de energia elétrica.
§ 1o Decorridos três anos da publicação desta Lei, os consumidores referidos neste artigo poderão estender sua opção de compra a qualquer concessionário, permissionário ou autorizado de energia elétrica do sistema interligado. (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998)
§ 2o Decorridos cinco anos da publicação desta Lei, os consumidores com carga igual ou superior a 3.000 kW, atendidos em tensão igual ou superior a 69 kV, poderão optar pela compra de energia elétrica a qualquer concessionário, permissionário ou autorizado de energia elétrica do mesmo sistema interligado.
§ 2o-A. A partir de 1o de janeiro de 2019, os consumidores que, em 7 de julho de 1995, consumirem carga igual ou superior a 3.000 kW (três mil quilowatts) e forem atendidos em tensão inferior a 69 kV poderão optar pela compra de energia elétrica a qualquer concessionário, permissionário ou autorizatário de energia elétrica do sistema. (Incluído pela Lei nº 13.360, de 2016)
§ 3o Após oito anos da publicação desta Lei, o poder concedente poderá diminuir os limites de carga e tensão estabelecidos neste e no art. 16.
§ 4o Os consumidores que não tiverem cláusulas de tempo determinado em seus contratos de fornecimento só poderão exercer a opção de que trata este artigo de acordo com prazos, formas e condições fixados em regulamentação específica, sendo que nenhum prazo poderá exceder a 36 (trinta e seis) meses, contado a partir da data de manifestação formal à concessionária, à permissionária ou à autorizada de distribuição que os atenda. (Redação dada pela Lei nº 10.848, de 2004)
§ 5o O exercício da opção pelo consumidor não poderá resultar em aumento tarifário para os consumidores remanescentes da concessionária de serviços públicos de energia elétrica que haja perdido mercado. (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998)
§ 6o É assegurado aos fornecedores e respectivos consumidores livre acesso aos sistemas de distribuição e transmissão de concessionário e permissionário de serviço público, mediante ressarcimento do custo de transporte envolvido, calculado com base em critérios fixados pelo poder concedente.
§ 7o O consumidor que exercer a opção prevista neste artigo e no art. 16 desta Lei deverá garantir o atendimento à totalidade de sua carga, mediante contratação, com um ou mais fornecedores, sujeito a penalidade pelo descumprimento dessa obrigação, observado o disposto no art. 3o, inciso X, da Lei no 9.427, de 26 de dezembro de 1996. (Redação dada pela Lei nº 10.848, de 2004)
§ 8o Os consumidores que exercerem a opção prevista neste artigo e no art. 16 desta Lei poderão retornar à condição de consumidor atendido mediante tarifa regulada, garantida a continuidade da prestação dos serviços, nos termos da lei e da regulamentação, desde que informem à concessionária, à permissionária ou à autorizada de distribuição local, com antecedência mínima de 5 (cinco) anos. (Incluído pela Lei nº 10.848, de 2004)
§ 9o Os prazos definidos nos §§ 4o e 8o deste artigo poderão ser reduzidos, a critério da concessionária, da permissionária ou da autorizada de distribuição local. (Incluído pela Lei nº 10.848, de 2004)
§ 10. Até 31 de dezembro de 2009, respeitados os contratos vigentes, será facultada aos consumidores que pretendam utilizar, em suas unidades industriais, energia elétrica produzida por geração própria, em regime de autoprodução ou produção independente, a redução da demanda e da energia contratadas ou a substituição dos contratos de fornecimento por contratos de uso dos sistemas elétricos, mediante notificação à concessionária de distribuição ou geração, com antecedência mínima de 180 (cento e oitenta) dias. (Incluído pela Lei nº 10.848, de 2004)

Página 117 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 6 de Dezembro de 2019

nos arts. 12 , 15 e 16 , da Lei 9.074 , de 7 de julho de 1995. Art. 2º Deverá a autorizada implantar, por sua exclusiva... do Decreto 5.163 , de 30 de julho de 2004, no art. 6º do Decreto

Andamento do Processo n. 9001853-43.2019.8.21.0072 - 05/12/2019 do TJRS

LIVRE (ARTIGOS 15 E 16 DA LEI N. 9.074 /95; ARTIGO 10 DA LEI N. 9.648/98), SENDO CONSUMIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA FORNECIDA...

Andamento do Processo n. 9001854-28.2019.8.21.0072 - 05/12/2019 do TJRS

MERCADO LIVRE (ARTIGOS 15 E 16 DA LEI N. 9.074 /95; ARTIGO 10 DA LEI N. 9.648/98), SENDO CONSUMIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA...

Página 71 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 5 de Dezembro de 2019

. 12, 15 e 16, da Lei 9.074, de 7 de julho de 1995. Art. 2º Deverá a autorizada implantar, por sua exclusiva... como art. 36, incisos I a IV c/c seu § 3º, inciso I, alíneas "a", "c" e "d" da Lei n…

Página 12450 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 5 de Dezembro de 2019

e distribuição de energia elétrica prestados pelos concessionários ou permissionários, com apoio no art. 15, §6º, da Lei ... 9.074/95. O Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento …

Página 539 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 5 de Dezembro de 2019

. 9.074/95; ARTIGO 10 DA LEI N. 9.648/98), SENDO CONSUMIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA FORNECIDA PELA CEEE, COMVINCULAÇÃO..., O DEVEDOR APRESENTE EMBARGOS, NOS PRÓPRIOS AUTOS, CONFORME DISPOSTO NO ART. …

Página 540 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 5 de Dezembro de 2019

AUTORA NÃO ATUA NO MERCADO LIVRE (ARTIGOS 15 E 16 DA LEI N. 9.074/95; ARTIGO 10 DA LEI N. 9.648/98), SENDO CONSUMIDORA... 40814/RS). VISTOS.TRATA-SE DE AÇÃO INDENIZATÓRIA, SENDO DISPENSADO O …

Página 58 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 4 de Dezembro de 2019

e 16, da Lei 9.074, de 7 de julho de 1995. Art. 2º Deverá a autorizada implantar, por sua exclusiva responsabilidade... as condutas passíveis de enquadramento nos artigos 20, I a IV, e 21, I, …

Página 330 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Novembro de 2019

, 15 e 16 , da Lei 9.074 , de 7 de julho de 1995. Art. 2º Deverá a autorizada implantar, por sua exclusiva... que couber, as disposições constantes na Lei 11.488 , de 15 de junho de 2007, no …

Página 329 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Novembro de 2019

, da Lei 9.074 , de 7 de julho de 1995. Art. 2º Deverá a autorizada implantar, por sua exclusiva responsabilidade e ônus... como Prioritário, para Fins do Disposto 12.431/2011 no art. 2º da Lei n…
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