Art. 15 da Lei 9074/95

Lei nº 9.074 de 07 de Julho de 1995

Estabelece normas para outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos e dá outras providências.
Art. 15. Respeitados os contratos de fornecimento vigentes, a prorrogação das atuais e as novas concessões serão feitas sem exclusividade de fornecimento de energia elétrica a consumidores com carga igual ou maior que 10.000 kW, atendidos em tensão igual ou superior a 69 kV, que podem optar por contratar seu fornecimento, no todo ou em parte, com produtor independente de energia elétrica.
§ 1o Decorridos três anos da publicação desta Lei, os consumidores referidos neste artigo poderão estender sua opção de compra a qualquer concessionário, permissionário ou autorizado de energia elétrica do sistema interligado. (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998)
§ 2o Decorridos cinco anos da publicação desta Lei, os consumidores com carga igual ou superior a 3.000 kW, atendidos em tensão igual ou superior a 69 kV, poderão optar pela compra de energia elétrica a qualquer concessionário, permissionário ou autorizado de energia elétrica do mesmo sistema interligado.
§ 2o-A. A partir de 1o de janeiro de 2019, os consumidores que, em 7 de julho de 1995, consumirem carga igual ou superior a 3.000 kW (três mil quilowatts) e forem atendidos em tensão inferior a 69 kV poderão optar pela compra de energia elétrica a qualquer concessionário, permissionário ou autorizatário de energia elétrica do sistema. (Incluído pela Lei nº 13.360, de 2016)
§ 3o Após oito anos da publicação desta Lei, o poder concedente poderá diminuir os limites de carga e tensão estabelecidos neste e no art. 16.
§ 4o Os consumidores que não tiverem cláusulas de tempo determinado em seus contratos de fornecimento só poderão exercer a opção de que trata este artigo de acordo com prazos, formas e condições fixados em regulamentação específica, sendo que nenhum prazo poderá exceder a 36 (trinta e seis) meses, contado a partir da data de manifestação formal à concessionária, à permissionária ou à autorizada de distribuição que os atenda. (Redação dada pela Lei nº 10.848, de 2004)
§ 5o O exercício da opção pelo consumidor não poderá resultar em aumento tarifário para os consumidores remanescentes da concessionária de serviços públicos de energia elétrica que haja perdido mercado. (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998)
§ 6o É assegurado aos fornecedores e respectivos consumidores livre acesso aos sistemas de distribuição e transmissão de concessionário e permissionário de serviço público, mediante ressarcimento do custo de transporte envolvido, calculado com base em critérios fixados pelo poder concedente.
§ 7o O consumidor que exercer a opção prevista neste artigo e no art. 16 desta Lei deverá garantir o atendimento à totalidade de sua carga, mediante contratação, com um ou mais fornecedores, sujeito a penalidade pelo descumprimento dessa obrigação, observado o disposto no art. 3o, inciso X, da Lei no 9.427, de 26 de dezembro de 1996. (Redação dada pela Lei nº 10.848, de 2004)
§ 8o Os consumidores que exercerem a opção prevista neste artigo e no art. 16 desta Lei poderão retornar à condição de consumidor atendido mediante tarifa regulada, garantida a continuidade da prestação dos serviços, nos termos da lei e da regulamentação, desde que informem à concessionária, à permissionária ou à autorizada de distribuição local, com antecedência mínima de 5 (cinco) anos. (Incluído pela Lei nº 10.848, de 2004)
§ 9o Os prazos definidos nos §§ 4o e 8o deste artigo poderão ser reduzidos, a critério da concessionária, da permissionária ou da autorizada de distribuição local. (Incluído pela Lei nº 10.848, de 2004)
§ 10. Até 31 de dezembro de 2009, respeitados os contratos vigentes, será facultada aos consumidores que pretendam utilizar, em suas unidades industriais, energia elétrica produzida por geração própria, em regime de autoprodução ou produção independente, a redução da demanda e da energia contratadas ou a substituição dos contratos de fornecimento por contratos de uso dos sistemas elétricos, mediante notificação à concessionária de distribuição ou geração, com antecedência mínima de 180 (cento e oitenta) dias. (Incluído pela Lei nº 10.848, de 2004)

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 5018 DF - DISTRITO FEDERAL 9990297-29.2013.1.00.0000

a concessionária não atenda ao disposto neste artigo, aplica-se o disposto no art. 38 da Lei 8.987, de 1995. Art. 14... elétrica alcançadas pelo § 5ºdo art. 17 da Lei 9.074, de 1995, o valor …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 20140111933166 DF 0048611-24.2014.8.07.0001

, e isso por força da Lei N.º 9.648 , está no preâmbulo do citado contrato: "As atividades de coordenação e controle, da operação... isolados do país, sob a fiscalização da Agência Nacional de …

Página 44 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 8 de Outubro de 2019

Independente de Energia Elétrica, conforme estabelecido nos arts. 12, 15 e 16, da Lei 9.074, de 7 de julho de 1995. Art. 2º... e 12 do Decreto-lei 200, de 25 de fevereiro de 1967, e o que …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 00002908520134036128

dos artigos 15 e 16, da Lei Federal . 9.074/95. A r. sentença (fls. 1.428/1.432) julgou o pedido inicial procedente... e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10223140197276031 MG

que atendam às condições previstas nos arts. 15 e 16 da Lei 9.074, de 7 de julho de 1995, com a redação dada por esta Lei... - CERTIDAO NEGATIVA DE RECUPERAÇAO E FALÊNCIA - DISPENSA - …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 08011779420168120001 MS 0801177-94.2016.8.12.0001

para cálculo do preço de transporte de que trata o § 6 do art. 15 da Lei n 9.074 , de 7 de julho de 1995, e arbitrar... e 16 da Lei n 9.074 , de 7 de julho de 1995; (Incluído pela Lei 10.848, de …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Cível" : AC 70081883720 RS

satisfaçam, individualmente, os requisitos dispostos nos arts. 15 e 16 da Lei 9.074, de 7 de julho de 1995;\n\nb..., os requisitos dispostos nos arts. 15 e 16 da Lei 9.074, de 1995, porém não …

Andamento do Processo n. 1005408-04.2019.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - 06/09/2019 do TJSP

(art.15, parágrafo 6º, da Lei 9.074/95). Diferentemente, no que se refere aos consumidores livres, que representam menor... de separação das atividades de distribuição das de geração e transmissão …

Página 2191 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Setembro de 2019

com base em critérios fixados pelo poder concedente (art.15, parágrafo 6º, da Lei 9.074/95). Diferentemente, no... e transmissão prevista na Lei 9.074, de 1995”. Atualmente há duas classes …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 00533177820188190000

da infraestrutura de transmissão e/ou distribuição (art. 15, § 6º, da Lei 9.074/95). Destaca que, nos termos do artigo 9... e TUSD), conforme artigos 1º e 11, do Decreto . 5.163/2004. …
Termo/Assunto relacionado