Inciso II do Artigo 25 da Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
Art. 25. As infrações dos dispositivos desta Lei e de seus regulamentos, bem como aos dispositivos dos contratos firmados, a qualquer tempo, entre operadoras e usuários de planos privados de assistência à saúde, sujeitam a operadora dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, seus administradores, membros de conselhos administrativos, deliberativos, consultivos, fiscais e assemelhados às seguintes penalidades, sem prejuízo de outras estabelecidas na legislação vigente: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177 -44, de 2001) (Vigência)
II - multa pecuniária;

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1998973 RJ 2022/0055667-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1998973 - RJ (2022/0055667-0) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇAO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. LEGISLAÇAO A SER OBSERVADA. AUSÊNCIA DE …

Andamento do Processo n. 1998973 - Recurso Especial - 13/05/2022 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1998973 - RJ (2022/0055667-0) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE ADVOGADOS : RODRIGO CRUZ MONTENEGRO - RJ103400 TAIANA DUARTE…

Página 5615 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 13 de Maio de 2022

345) não há condenação de honorários em sede de Embargos à Execução, pois o percentual de 20% constante na CDA substitui tal verba. Súmula 168 TFR: O encargo de 20% do Decreto-lei 1.025/69, é sempre…

Intimação - Apelação Cível - 5002994-60.2019.4.03.6100 - Disponibilizado em 02/05/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5002994-60.2019.4.03.6100 POLO ATIVO CENTRO TRASMONTANO DE SAO PAULO ADVOGADO(A/S) ROSEMEIRI DE FATIMA SANTOS | 141750/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª…

Intimação - Embargos À Execução Fiscal - 0000424-85.2016.4.03.6103 - Disponibilizado em 29/04/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0000424-85.2016.4.03.6103 POLO ATIVO CLINICA SAO JOSE - SAUDE LTDA. ADVOGADO(A/S) GUILHERME DE SOUZA LUCA | 146409/SP EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 0000424-85.2016.4.03.6103 / 4ª Vara…

Intimação - Apelação Cível - 5010357-75.2021.4.03.6182 - Disponibilizado em 29/04/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5010357-75.2021.4.03.6182 POLO ATIVO NOTRE DAME INTERMEDICA MINAS GERAIS SAUDE S.A ADVOGADO(A/S) FERNANDA DE OLIVEIRA MELO | 98744/MG PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 2062477 RJ 2022/0025272-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.062.477 - RJ (2022/0025272-0) DECISAO Cuida-se de agravo apresentado por UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA contra a decisão que não …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 2067237 RJ 2022/0032738-3

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.067.237 - RJ (2022/0032738-3) DECISAO Cuida-se de agravo apresentado por UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA contra a decisão que não …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 2059936 RJ 2022/0020940-5

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.059.936 - RJ (2022/0020940-5) DECISAO Cuida-se de agravo apresentado por UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA contra a decisão que não …

Andamento do Processo n. 2.062.477 - Agravo em Recurso Especial - 25/04/2022 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.062.477 - RJ (2022/0025272-0) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA ADVOGADOS : FELIPE…

Termo ou Assunto relacionado