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Jusbrasil - Tópicos
20 de setembro de 2017
Parágrafo 2 Artigo 7 da Lei nº 9.096 de 19 de Setembro de 1995

Art. 7, § 2 da Lei Orgânica dos Partidos Políticos - Lei 9096/95

Lei nº 9.096 de 19 de Setembro de 1995

Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal .

Art. 7º O partido político, após adquirir personalidade jurídica na forma da lei civil, registra seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral.

§ 2º Só o partido que tenha registrado seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral pode participar do processo eleitoral, receber recursos do Fundo Partidário e ter acesso gratuito ao rádio e à televisão, nos termos fixados nesta Lei.

Pg. 51. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 20/06/2017

118ª Zona Eleitoral Editais INSCRIÇÕES E TRANSFERÊNCIAS DEFERIDAS EDITAL Nº 041/2017 EDITAL REFERENTE ÀS LISTAS DAS INSCRIÇÕES E TRANSFERÊNCIAS DEFERIDAS PELO JUÍZO ELEITORAL DA 118ª ZONA/CE PRAZO:

Inteiro Teor. Propaganda Partidária: PP 27361 PALMAS - TO

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO TOCANTINS ACÓRDÃO N° 2-52 (16.12.2016) PROPAGANDA PARTIDÁRIA No 2-52.2016.6.27.0000 ASSUNTO: REQUERIMENTO -VEICULAÇÃO DE PROPAGANDA PARTIDÁRIA EM

Inteiro Teor. Propaganda Partidária: PP 29789 PALMAS - TO

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO TOCANTINS ACÓRDÃO N° 2-52 (16.12.2016) PROPAGANDA PARTIDÁRIA No 2-52.2016.6.27.0000 ASSUNTO: REQUERIMENTO -VEICULAÇÃO DE PROPAGANDA PARTIDÁRIA EM

Inteiro Teor. Propaganda Partidária: PP 29352 BRASÍLIA - DF

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO TOCANTINS ACÓRDÃO N° 2-52 (16.12.2016) PROPAGANDA PARTIDÁRIA No 2-52.2016.6.27.0000 ASSUNTO: REQUERIMENTO -VEICULAÇÃO DE PROPAGANDA PARTIDÁRIA EM

Inteiro Teor. Propaganda Partidária: PP 29437 PALMAS - TO

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO TOCANTINS ACÓRDÃO N° 2-52 (16.12.2016) PROPAGANDA PARTIDÁRIA No 2-52.2016.6.27.0000 ASSUNTO: REQUERIMENTO -VEICULAÇÃO DE PROPAGANDA PARTIDÁRIA EM

Inteiro Teor. Propaganda Partidária: PP 29607 PALMAS - TO

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO TOCANTINS ACÓRDÃO N° 2-52 (16.12.2016) PROPAGANDA PARTIDÁRIA No 2-52.2016.6.27.0000 ASSUNTO: REQUERIMENTO -VEICULAÇÃO DE PROPAGANDA PARTIDÁRIA EM

Inteiro Teor. Propaganda Partidária: PP 6310 PALMAS - TO

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO TOCANTINS ACÓRDÃO N° 2-52 (16.12.2016) PROPAGANDA PARTIDÁRIA No 2-52.2016.6.27.0000 ASSUNTO: REQUERIMENTO -VEICULAÇÃO DE PROPAGANDA PARTIDÁRIA EM

Inteiro Teor. Propaganda Partidária: PP 30214 PALMAS - TO

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO TOCANTINS ACÓRDÃO N° 2-52 (16.12.2016) PROPAGANDA PARTIDÁRIA No 2-52.2016.6.27.0000 ASSUNTO: REQUERIMENTO -VEICULAÇÃO DE PROPAGANDA PARTIDÁRIA EM

Inteiro Teor. Propaganda Partidária: PP 27276 PALMAS - TO

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO TOCANTINS ACÓRDÃO N° 2-52 (16.12.2016) PROPAGANDA PARTIDÁRIA No 2-52.2016.6.27.0000 ASSUNTO: REQUERIMENTO -VEICULAÇÃO DE PROPAGANDA PARTIDÁRIA EM

Inteiro Teor. Propaganda Partidária: PP 30129 PALMAS - TO

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO TOCANTINS ACÓRDÃO N° 2-52 (16.12.2016) PROPAGANDA PARTIDÁRIA No 2-52.2016.6.27.0000 ASSUNTO: REQUERIMENTO -VEICULAÇÃO DE PROPAGANDA PARTIDÁRIA EM

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