Artigo 25 da Lei nº 7.998 de 11 de Janeiro de 1990

Lei nº 7.998 de 11 de Janeiro de 1990

Regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e dá outras providências.
Art. 25. O empregador que infringir os dispositivos desta Lei estará sujeito a multas de 400 (quatrocentos) a 40.000 (quarenta mil) BTN, segundo a natureza da infração, sua extensão e intenção do infrator, a serem aplicadas em dobro, no caso de reincidência, oposição à fiscalização ou desacato à autoridade.
§ 1º Serão competentes para impor as penalidades as Delegacias Regionais do Trabalho, nos termos do Título VII da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
§ 2º Além das penalidades administrativas já referidas, os responsáveis por meios fraudulentos na habilitação ou na percepção do seguro-desemprego serão punidos civil e criminalmente, nos termos desta Lei.
Art. 25-A. O trabalhador que infringir o disposto nesta Lei e houver percebido indevidamente parcela de seguro-desemprego sujeitar-se-á à compensação automática do débito com o novo benefício, na forma e no percentual definidos por resolução do Codefat. (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015)
§ 1o O ato administrativo de compensação automática poderá ser objeto de impugnação, no prazo de 10 (dez) dias, pelo trabalhador, por meio de requerimento de revisão simples, o qual seguirá o rito prescrito pela Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999. (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015)
§ 2o A restituição de valor devido pelo trabalhador de que trata o caput deste artigo será realizada mediante compensação do saldo de valores nas datas de liberação de cada parcela ou pagamento com Guia de Recolhimento da União (GRU), conforme regulamentação do Codefat. (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015)
Das Disposições Finais e Transitórias

TRT12 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • 0000370-93.2020.5.12.0009 • 1ª VARA DO TRABALHO DE CHAPECÓ do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região

da Lei 7.998/90” e que “não obstante, a base legal do auto de infração é o art. 25 da Lei. 7.998 /90 c/c Portaria MTE... 290/1997”. Refere que “os artigos 24 e 25 da Lei 7.998 /90 não dizem …

Andamento do Processo n. 0000370-93.2020.5.12.0009 - ATOrd - 09/09/2020 do TRT-12

legal o Art. 25 da Lei 7.998/90 c/c Portaria MTE 290/1997 e como capitulação “Artigos 3º e 7º c/c artigo 24 da Lei ... da Lei 7.998/90” e que “não obstante, a base legal do auto de infração é …

Andamento do Processo n. 0011182-30.2019.5.03.0059 - ATOrd - 09/09/2020 do TRT-3

da multa prevista no art. 25 da Lei 7.998/90 c/c art. 2º da Portaria MTE 14/06, haja vista a não comprovação da inclusão...Andamento do Processo n. 0011182-30.2019.5.03.0059 - ATOrd - 09/09/2020 …

Andamento do Processo n. 0011182-30.2019.5.03.0059 - ATOrd - 09/09/2020 do TRT-3

no art. 25 da Lei 7.998/90 c/c art. 2º da Portaria MTE 14/06, haja vista a não comprovação da inclusão do autor...Andamento do Processo n. 0011182-30.2019.5.03.0059 - ATOrd - 09/09/2020 do TRT-3 …

Página 494 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 9 de Setembro de 2020

da Lei 7.998/90 c/c Portaria MTE 290/1997 e como capitulação “Artigos 3º e 7º c/c artigo 24 da Lei 7.998, de 11/01/1990... que “a capitulação do auto de infração 213773830 vem fundamentada …

Página 495 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 9 de Setembro de 2020

ao disposto na Lei 7.998/1990 está fixada no seu art. 25. Ademais, não se trata, a rigor, de infração ao disposto na Lei ... 7.998/1990, posto que a multa estabelecida no art. 25 diz respeito …

Página 5742 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 9 de Setembro de 2020

-GRTE a adoção das medidas cabíveis em face da reclamada, inclusive pagamento da multa prevista no art. 25 da Lei 7.998.../90 c/c art. 2º da Portaria MTE 14/06, haja vista a não comprovação da …

Página 5743 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 9 de Setembro de 2020

das medidas cabíveis em face da reclamada, inclusive pagamento da multa prevista no art. 25 da Lei 7.998/90 c/c art. 2º... Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Processo

Página 5976 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 2 de Setembro de 2020

, inclusive aplicação da multa prevista no art. 25 da lei 7.998 /90 c/c art. 2º da Portaria MTE 14/06. Este edital será...Pg. 5976. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de …

Página 5984 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 2 de Setembro de 2020

, inclusive aplicação da multa prevista no art. 25 da lei 7.998 /90 c/c art. 2º da Portaria MTE 14/06. Considerando que a 1ª... de setembro de 2020. FERNANDO ROTONDO ROCHA Juiz (a) Titular de …