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Jusbrasil - Tópicos
23 de setembro de 2017
Artigo 25 da Lei nº 7.998 de 11 de Janeiro de 1990

Art. 25 da Lei de Criacao do Fundo de Amparo ao Trabalhador - Lei 7998/90

Lei nº 7.998 de 11 de Janeiro de 1990

Regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e dá outras providências.

Art. 25. O empregador que infringir os dispositivos desta Lei estará sujeito a multas de 400 (quatrocentos) a 40.000 (quarenta mil) BTN, segundo a natureza da infração, sua extensão e intenção do infrator, a serem aplicadas em dobro, no caso de reincidência, oposição à fiscalização ou desacato à autoridade.

§ 1º Serão competentes para impor as penalidades as Delegacias Regionais do Trabalho, nos termos do Título VII da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

§ 2º Além das penalidades administrativas já referidas, os responsáveis por meios fraudulentos na habilitação ou na percepção do seguro-desemprego serão punidos civil e criminalmente, nos termos desta Lei.

Art. 25-A. O trabalhador que infringir o disposto nesta Lei e houver percebido indevidamente parcela de seguro-desemprego sujeitar-se-á à compensação automática do débito com o novo benefício, na forma e no percentual definidos por resolução do Codefat. (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015)

§ 1o O ato administrativo de compensação automática poderá ser objeto de impugnação, no prazo de 10 (dez) dias, pelo trabalhador, por meio de requerimento de revisão simples, o qual seguirá o rito prescrito pela Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999. (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015)

§ 2o A restituição de valor devido pelo trabalhador de que trata o caput deste artigo será realizada mediante compensação do saldo de valores nas datas de liberação de cada parcela ou pagamento com Guia de Recolhimento da União (GRU), conforme regulamentação do Codefat. (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015)

Das Disposições Finais e Transitórias

Pg. 5649. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 22/09/2017

do Ministério do Trabalho e Previdência Social para a adoção das providências cabíveis (arts. 8º, 25 e 25-A, da Lei 7.998/1990... da Lei n.° 8.177/91. Diante disso, reconheço de forma incidental a inconstitucionalidade da determinação contida no art.... 39 da Lei n.º 8.177/91 que preconiza a utilização da TRD (posteri...

Andamento do Processo n. 0000144-24.2017.5.17.0181 - TutAntAnt - 21/09/2017 do TRT-17

Processo Nº TutAntAnt-0000144-24.2017.5.17.0181 REQUERENTE TEIXEIRA MOVEIS LTDA - EPP ADVOGADO RONALDO SANTOS MASSUCATTI DE CARVALHO (OAB: 7694/ES) REQUERIDO UNIÃO FEDERAL (PGFN) Intimado (s)/Citado

Pg. 2130. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 21/09/2017

artigo 1º da lei 4.923, de 23 de dezembro de 1965 e no art. 24 da Lei 7.998, de 11 de janeiro 1990, resolve: "Art. 6... da Lei 7.998, de 11 de janeiro de 1990, Resolve: Art. 1º A Portaria 1.129, de 23 de julho de 2014, passa... e arts. 24 e 25 da Lei n. 7.998/1990 c/c art. 6º, II da Portaria MTE 1.129/2014...

Pg. 4230. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 21/09/2017

art. 25 da lei 7.998/90 c/c art. 2º da portaria MTE 14/06. Contudo, não há falar em indenização no valor do PIS...Pg. 4230. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 21/09/2017 disposto no art. 192 da CLT..., autorizando-se a dedução de 6% do salário básico da parte autora, na forma do art. 4º...

Pg. 4232. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 21/09/2017

do autor na entrega da RAIS do ano 2016, sem prejuízo do pagamento da multa prevista no art. 25 da lei 7.998/90 c/c art. 2º da portaria MTE 14/06.... no que tange aos salários já pagos durante a vigência do contrato de trabalho (aplicação do art. 33, § 5º, da Lei ...º, parágrafo único da lei 7.418/85; F) indeniza...

Andamento do Processo n. 0010118-53.2017.5.03.0059 - RTOrd - 20/09/2017 do TRT-3

Processo Nº RTOrd-0010118-53.2017.5.03.0059 AUTOR LAURIENE FRANCINE MARQUES SOARES ADVOGADO ANA CAROLINA MIRANDA CANTAO (OAB: 172186/MG) RÉU Ana Paula Ramos Neves - CNPJ: 23.839.032/0001-80 ADVOGADO

Pg. 293. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 20/09/2017

poder-dever de fiscalizar-lhes a execução, que deve ser obrigatoriamente acompanhada e fiscalizada por um representante, especialmente designado para esse fim, devendo este anotar todas as

Pg. 3633. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 20/09/2017

com intervalo de 30 minutos. Destarte, acolho parcialmente as pretensões autorais, deferindo o pagamento, conforme jornada fixada, de: a) horas extras excedentes da 44ª semanal, acrescidas do

Pg. 3635. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 20/09/2017

I - Declarar o vínculo empregatício entre as partes, de 12.09.2016 a 30.11.2016; II - Condenar a reclamada a pagar-lhe, no prazo legal e nos exatos liames dos fundamentos retro expendidos: A)

Pg. 3103. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 19/09/2017

24/07/2014 O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição e tendo em vista o disposto no artigo 1º da lei

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