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24 de maio de 2017
Artigo 25 da Lei nº 7.998 de 11 de Janeiro de 1990

Art. 25 da Lei de Criacao do Fundo de Amparo ao Trabalhador - Lei 7998/90

Lei nº 7.998 de 11 de Janeiro de 1990

Regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e dá outras providências.

Art. 25. O empregador que infringir os dispositivos desta Lei estará sujeito a multas de 400 (quatrocentos) a 40.000 (quarenta mil) BTN, segundo a natureza da infração, sua extensão e intenção do infrator, a serem aplicadas em dobro, no caso de reincidência, oposição à fiscalização ou desacato à autoridade.

§ 1º Serão competentes para impor as penalidades as Delegacias Regionais do Trabalho, nos termos do Título VII da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

§ 2º Além das penalidades administrativas já referidas, os responsáveis por meios fraudulentos na habilitação ou na percepção do seguro-desemprego serão punidos civil e criminalmente, nos termos desta Lei.

Art. 25-A. O trabalhador que infringir o disposto nesta Lei e houver percebido indevidamente parcela de seguro-desemprego sujeitar-se-á à compensação automática do débito com o novo benefício, na forma e no percentual definidos por resolução do Codefat. (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015)

§ 1o O ato administrativo de compensação automática poderá ser objeto de impugnação, no prazo de 10 (dez) dias, pelo trabalhador, por meio de requerimento de revisão simples, o qual seguirá o rito prescrito pela Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999. (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015)

§ 2o A restituição de valor devido pelo trabalhador de que trata o caput deste artigo será realizada mediante compensação do saldo de valores nas datas de liberação de cada parcela ou pagamento com Guia de Recolhimento da União (GRU), conforme regulamentação do Codefat. (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015)

Das Disposições Finais e Transitórias

Pg. 3830. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 16/05/2017

do pagamento da multa prevista no Art. 25 da Lei 7.998/90 c/c Art. 2º da Portaria MTE 14/06. Contudo, não há falar.... Sabidamente, o valor da causa tem relevância para fins de alçada (art. 2º, §3º, da Lei 5.584/70), para cálculos das custas...Pg. 3830. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 d...

Pg. 3832. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 16/05/2017

no Art. 25 da Lei 7.998/90 c/c Art. 2º da Portaria MTE 14/06 Tudo em conformidade com os fundamentos supra... o limite da apuração do crédito, para efeito de intimação da União/Receita Federal do Brasil, nos termos da lei 11.457/10, c/c a Portaria 839, de 13 de dezembro de 2013....Pg. 3832. Judiciário. Tribunal ...

Pg. 4186. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 12/05/2017

da Seguridade Social satisfazer os supostos contidos no artigo terceiro, incisos I e II, da Lei Federal n. 7998/90, diante... Moreira, bem como Vinicius". Na conformidade dos artigos 19 do NCPC, 2º e 3º da CLT -Consolidação das Leis do Trabalho, é... ao posto de trabalho (Lei Federal n. 7418/85 regulamentada pelo Decr...

Pg. 3470. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 11/05/2017

do Seguro-Desemprego. Teve por fundamento o art. 25 da Lei 7.998/1990 e os artigos 3º e 7º c/c artigo 24 da lei7.998..., de 11/01/1990, sendo o art. 25 da Lei 7.998/1990, que trata da aplicação da multa, vazado nos seguintes termos...Pg. 3470. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 11/05...

Pg. 86. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 10/05/2017

, da inobservância da obrigação de fazer, apenas a multa prevista pelo art. 25 da Lei 7.998/90, cuja imposição compete às... Superintendências Regionais do Trabalho (§ 1º do citado artigo), ao tempo em que o valor arbitrado reverte-se a favor do Fundo...Pg. 86. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região...

Pg. 144. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 10/05/2017

7.998/90, cuja imposição compete às Superintendências Regionais do Trabalho (§ 1º do citado artigo), ao tempo... em indenização substitutiva. Emerge da inobservância da obrigação de fazer, apenas a multa prevista pelo art. 25 da Lei... em que o valor arbitrado reverte-se a favor do Fundo de Amparo ao Trabalhador -F...

Pg. 226. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 08/05/2017

prevista pelo art. 25 da Lei 7.998/90, cuja imposição compete às Superintendências Regionais do Trabalho (§ 1º do citado... artigo), ao tempo em que o valor arbitrado reverte-se a favor do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT. Ressalte... de ordem legal, a cargo de um fundo criado por lei, vinculado ao Ministério d...

Pg. 256. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 08/05/2017

substitutiva. Emerge da inobservância da obrigação de fazer, apenas a multa prevista pelo art. 25 da Lei 7.998/90... reverte-se a favor do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT. Ressalte-se que inúmeros julgados de nossos Tribunais... Trabalhistas convergem para este entendimento: "O segurodesemprego é benefício de ...

Pg. 283. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 08/05/2017

7.998/90, cuja imposição compete às Superintendências Regionais do Trabalho (§ 1º do citado artigo), ao tempo... em indenização substitutiva. Emerge, da inobservância da obrigação de fazer, apenas a multa prevista pelo art. 25 da Lei... em que o valor arbitrado reverte-se a favor do Fundo de Amparo ao Trabalhador -...

Pg. 292. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 08/05/2017

, da inobservância da obrigação de fazer, apenas a multa prevista pelo art. 25 da Lei 7.998/90, cuja imposição compete...-se a favor do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT. Ressalte-se que inúmeros julgados de nossos Tribunais Trabalhistas convergem... de amparo legal, indevida é a conversão da obrigação de fazer e...

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