Artigo 25 da Lei nº 7.998 de 11 de Janeiro de 1990

Lei nº 7.998 de 11 de Janeiro de 1990

Regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e dá outras providências.
Art. 25. O empregador que infringir os dispositivos desta Lei estará sujeito a multas de 400 (quatrocentos) a 40.000 (quarenta mil) BTN, segundo a natureza da infração, sua extensão e intenção do infrator, a serem aplicadas em dobro, no caso de reincidência, oposição à fiscalização ou desacato à autoridade.
§ 1º Serão competentes para impor as penalidades as Delegacias Regionais do Trabalho, nos termos do Título VII da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
§ 2º Além das penalidades administrativas já referidas, os responsáveis por meios fraudulentos na habilitação ou na percepção do seguro-desemprego serão punidos civil e criminalmente, nos termos desta Lei.
Art. 25-A. O trabalhador que infringir o disposto nesta Lei e houver percebido indevidamente parcela de seguro-desemprego sujeitar-se-á à compensação automática do débito com o novo benefício, na forma e no percentual definidos por resolução do Codefat. (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015)
§ 1o O ato administrativo de compensação automática poderá ser objeto de impugnação, no prazo de 10 (dez) dias, pelo trabalhador, por meio de requerimento de revisão simples, o qual seguirá o rito prescrito pela Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999. (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015)
§ 2o A restituição de valor devido pelo trabalhador de que trata o caput deste artigo será realizada mediante compensação do saldo de valores nas datas de liberação de cada parcela ou pagamento com Guia de Recolhimento da União (GRU), conforme regulamentação do Codefat. (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015)
Das Disposições Finais e Transitórias

Página 3468 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 7 de Maio de 2021

Como se observa nos documentos de fls. 79/87, em decorrência do Auto de Infração nº 21.579.653-5 foi imposta multa à parte autora no valor de R$ 15.323,04, com fundamento no artigo 25 da Lei nº…

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0011423-08.2019.5.15.0079 0011423-08.2019.5.15.0079

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação PROCESSO nº 0011423-08.2019.5.15.0079 (ROT) RECORRENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. RECORRIDA: UNIAO…

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.045, DE 27 DE ABRIL DE 2021

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Medida Provisória nº 1.045/21

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Esta…

Medida Provisória N° 1045

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO Publicado em: 28/04/2021 | Edição: 78 | Seção: 1 | Página: 2 Órgão: Atos do Poder Executivo MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.045, DE 27 DE ABRIL DE 2021 Institui o Novo Programa…
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Benefício Emergencial de Volta!!!

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Medida Provisória n. 1.045 - 28/04/2021 ato publicado no DOU

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Página 4 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 28 de Abril de 2021

§ 2º Na hipótese de redução proporcional de jornada de trabalho e de salário, a ajuda compensatória prevista no caput não integrará o salário devido pelo empregador e observará o disposto no § 1º.

Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 - RECURSO ORDINÁRIO : RO 0001072-87.2019.5.19.0006 0001072-87.2019.5.19.0006

Processo: 0001072-87.2019.5.19.0006 - RECURSO ORDINÁRIO RECORRIDO: CLINPOP CLINICA DE ODONTOLOGIA E OPERADORA DE PLANOS DE SAUDE LTDA RECORRENTE: UNIAO FEDERAL (AGU) Ementa Ementa EMBARGOS DE…