Artigo 25 da Lei nº 7.998 de 11 de Janeiro de 1990

Lei nº 7.998 de 11 de Janeiro de 1990

Regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e dá outras providências.
Art. 25. O empregador que infringir os dispositivos desta Lei estará sujeito a multas de 400 (quatrocentos) a 40.000 (quarenta mil) BTN, segundo a natureza da infração, sua extensão e intenção do infrator, a serem aplicadas em dobro, no caso de reincidência, oposição à fiscalização ou desacato à autoridade.
§ 1º Serão competentes para impor as penalidades as Delegacias Regionais do Trabalho, nos termos do Título VII da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
§ 2º Além das penalidades administrativas já referidas, os responsáveis por meios fraudulentos na habilitação ou na percepção do seguro-desemprego serão punidos civil e criminalmente, nos termos desta Lei.
Art. 25-A. O trabalhador que infringir o disposto nesta Lei e houver percebido indevidamente parcela de seguro-desemprego sujeitar-se-á à compensação automática do débito com o novo benefício, na forma e no percentual definidos por resolução do Codefat. (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015)
§ 1o O ato administrativo de compensação automática poderá ser objeto de impugnação, no prazo de 10 (dez) dias, pelo trabalhador, por meio de requerimento de revisão simples, o qual seguirá o rito prescrito pela Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999. (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015)
§ 2o A restituição de valor devido pelo trabalhador de que trata o caput deste artigo será realizada mediante compensação do saldo de valores nas datas de liberação de cada parcela ou pagamento com Guia de Recolhimento da União (GRU), conforme regulamentação do Codefat. (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015)
Das Disposições Finais e Transitórias

Intimação - Petição Cível - 0010942-66.2024.5.18.0053 - Disponibilizado em 03/07/2024 - TRT18

NÚMERO ÚNICO: 0010942-66.2024.5.18.0053 POLO ATIVO COMERCIAL OURO VERDE DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA POLO PASSIVO UNIÃO FEDERAL (PGFN) ADVOGADO(A/S) JOAO VICTOR JUNQUEIRA GOMES | 65930/GO DATA DE…

Página 3288 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 2 de Julho de 2024

VERDE DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA em face da UNIÃO FEDERAL , em que o autor pretende a declaração de nulidade do Auto de Infração de nº 22.509.090-2 (Processo Administrativo nº…
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Intimação - Recurso Ordinário Trabalhista - 0000959-19.2023.5.22.0004 - Disponibilizado em 02/07/2024 - TRT22

NÚMERO ÚNICO: 0000959-19.2023.5.22.0004 POLO ATIVO MAICON KLEHILO CAMPELO RODRIGUES LTDA POLO PASSIVO UNIÃO FEDERAL (AGU) ADVOGADO(A/S) RAFAEL ANDRADE MACHADO | 0010513/PI DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO:…

Página 703 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região (TRT-22) de 1 de Julho de 2024

a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na CF, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter…
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Publicação do processo nº 0000959-19.2023.5.22.0004 - Disponibilizado em 01/07/2024 - TRT-22

Notificação Processo Nº ROT-0000959-19.2023.5.22.0004 Relator LIANA FERRAZ DE CARVALHO RECORRENTE MAICON KLEHILO CAMPELO RODRIGUES LTDA ADVOGADO RAFAEL ANDRADE MACHADO(OAB: 10513/PI) RECORRIDO UNIÃO…

Publicação do processo nº 0001108-25.2022.5.11.0014 - Disponibilizado em 28/06/2024 - TST

Despacho Processo Nº AIRR-0001108-25.2022.5.11.0014 Complemento Processo Eletrônico Relator Desemb. Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza Agravante ESTADO DO AMAZONAS Procurador Dr. Luis…

Intimação - Ação Trabalhista - Rito Ordinário - 0010238-87.2024.5.03.0015 - Disponibilizado em 26/06/2024 - TRT3

NÚMERO ÚNICO: 0010238-87.2024.5.03.0015 POLO ATIVO CEMA CENTRAL MINEIRA ATACADISTA LTDA POLO PASSIVO UNIÃO FEDERAL (AGU) ADVOGADO(A/S) ALESSANDRA MATOS DE ALMEIDA | 0063732/MG DATA DE…

Página 2548 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 25 de Junho de 2024

voto do ministro Relator, que se posicionara “pelo deferimento em parte a cautelar para dar interpretação conforme à Constituição ao § 4º do art. 11 da Medida Provisória 936/2020, de maneira a…
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Página 2549 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 25 de Junho de 2024

autuação e de imposição de multas decorrente desta Lei observará o disposto no Título VII da CLT, aprovada peloDecreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, não se aplicando o critério da dupla visita…
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Publicação do processo nº 0010238-87.2024.5.03.0015 - Disponibilizado em 25/06/2024 - TRT-3

Notificação Processo Nº ATOrd-0010238-87.2024.5.03.0015 AUTOR CEMA CENTRAL MINEIRA ATACADISTA LTDA ADVOGADO Alessandra Matos de Almeida(OAB: 63732/MG) RÉU UNIÃO FEDERAL (AGU) Intimado(s)/Citado(s): -…