Artigo 25 da Lei nº 7.998 de 11 de Janeiro de 1990

Lei nº 7.998 de 11 de Janeiro de 1990

Regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e dá outras providências.
Art. 25. O empregador que infringir os dispositivos desta Lei estará sujeito a multas de 400 (quatrocentos) a 40.000 (quarenta mil) BTN, segundo a natureza da infração, sua extensão e intenção do infrator, a serem aplicadas em dobro, no caso de reincidência, oposição à fiscalização ou desacato à autoridade.
§ 1º Serão competentes para impor as penalidades as Delegacias Regionais do Trabalho, nos termos do Título VII da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
§ 2º Além das penalidades administrativas já referidas, os responsáveis por meios fraudulentos na habilitação ou na percepção do seguro-desemprego serão punidos civil e criminalmente, nos termos desta Lei.
Art. 25-A. O trabalhador que infringir o disposto nesta Lei e houver percebido indevidamente parcela de seguro-desemprego sujeitar-se-á à compensação automática do débito com o novo benefício, na forma e no percentual definidos por resolução do Codefat. (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015)
§ 1o O ato administrativo de compensação automática poderá ser objeto de impugnação, no prazo de 10 (dez) dias, pelo trabalhador, por meio de requerimento de revisão simples, o qual seguirá o rito prescrito pela Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999. (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015)
§ 2o A restituição de valor devido pelo trabalhador de que trata o caput deste artigo será realizada mediante compensação do saldo de valores nas datas de liberação de cada parcela ou pagamento com Guia de Recolhimento da União (GRU), conforme regulamentação do Codefat. (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015)
Das Disposições Finais e Transitórias

Petição - Ação Adicional de Horas Extras contra Mrv Engenharia e Participações

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA MM 8a VARA DO TRABALHO DE JOÃO PESSOA/PB. Processo n° MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.°…

TRT18 • PetCiv • Anulação • 0011132-42.2021.5.18.0018 • 18ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 18a Região Petição Cível 0011132-42.2021.5.18.0018 Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 20/10/2021 Valor da causa: R$…

TRT18 • PetCiv • Anulação • 0011132-42.2021.5.18.0018 • 18ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 18a Região Petição Cível 0011132-42.2021.5.18.0018 Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 20/10/2021 Valor da causa: R$…

Petição - Ação Saldo de Salário

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 4a VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE/MS Processo n° , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n° , sediada na , Centro, no município…

Petição - Ação Horas Extras contra Mrv Engenharia e Participações

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUÍZ DA 9a VARA DO TRABALHO MACEIO - AL Processo n o MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A , já devidamente qualificada nos autos da Reclamação Trabalhista…

Petição - Ação Horas Extras contra Mrv Engenharia e Participações

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA MM 9a VARA DO TRABALHO MACEIO/AL. Processo n o MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A , já devidamente qualificada nos autos da Reclamação Trabalhista proposta por ,…

Petição Inicial - Ação Rescisão Indireta

AO JUÍZO ____ VARA DO TRABALHO DE SÃO LUIS-MA - - - Rescisão indireta - Liminar - Seguro desemprego e FGTS - - , brasileira, casada, inscrita no CPF sob o n° , RG n° , 1 CTPS n° 019346, série , 2 PIS…

Petição Inicial - Ação Sócio / Acionista

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DO TRABALHO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO/RJ. Processo n° , brasileiro, , supervisor, portador da CTPS n° /003-0RJ, CPF n° , carteira de identidade n° expedida…

Petição Inicial - Ação Reconhecimento de Relação de Emprego

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DO TRABALHO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO/RJ. Processo n° , brasileiro, , supervisor, portador da CTPS n° /003-0RJ, CPF n° , carteira de identidade n° expedida…

Petição - Ação Décimo Terceiro Salário Proporcional contra Dorville Refeicoes

EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA MM. 5a VARA DO TRABALHO DE DUQUE DE CAXIAS - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1a REGIÃO Recl. Trab. n° . DORVILLE REFEIÇÕES LTDA- EPP , nos autos da RECLAMAÇÃO…