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19 de fevereiro de 2017
Artigo 25 da Lei nº 7.998 de 11 de Janeiro de 1990

Art. 25 da Lei de Criacao do Fundo de Amparo ao Trabalhador - Lei 7998/90

Lei nº 7.998 de 11 de Janeiro de 1990

Regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e dá outras providências.

Art. 25. O empregador que infringir os dispositivos desta Lei estará sujeito a multas de 400 (quatrocentos) a 40.000 (quarenta mil) BTN, segundo a natureza da infração, sua extensão e intenção do infrator, a serem aplicadas em dobro, no caso de reincidência, oposição à fiscalização ou desacato à autoridade.

§ 1º Serão competentes para impor as penalidades as Delegacias Regionais do Trabalho, nos termos do Título VII da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

§ 2º Além das penalidades administrativas já referidas, os responsáveis por meios fraudulentos na habilitação ou na percepção do seguro-desemprego serão punidos civil e criminalmente, nos termos desta Lei.

Art. 25-A. O trabalhador que infringir o disposto nesta Lei e houver percebido indevidamente parcela de seguro-desemprego sujeitar-se-á à compensação automática do débito com o novo benefício, na forma e no percentual definidos por resolução do Codefat. (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015)

§ 1o O ato administrativo de compensação automática poderá ser objeto de impugnação, no prazo de 10 (dez) dias, pelo trabalhador, por meio de requerimento de revisão simples, o qual seguirá o rito prescrito pela Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999. (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015)

§ 2o A restituição de valor devido pelo trabalhador de que trata o caput deste artigo será realizada mediante compensação do saldo de valores nas datas de liberação de cada parcela ou pagamento com Guia de Recolhimento da União (GRU), conforme regulamentação do Codefat. (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015)

Das Disposições Finais e Transitórias

Andamento do Processo n. 0001602-67.2015.5.11.0002 - RO - 16/02/2017 do TRT-11

, apenas a multa prevista pelo artigo 25, da Lei 7.998/90, cuja imposição compete às Superintendências Regionais... da dignidade da pessoa humana e do valor social do trabalho, não afrontando o preceito contido no art. 71, § 1º, da Lei... de trabalho temporário (Lei 6.019, de 03.01.1974). II - A contratação irreg...

Pg. 70. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 16/02/2017

a multa prevista pelo artigo 25 , da Lei 7.998 /90, cuja imposição compete às Superintendências Regionais do Trabalho..., ao tempo em que o valor arbitrado reverte-se a favor do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT . Assim, por falta...Pg. 70. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 16/02/...

Andamento do Processo n. 0010028-91.2015.5.15.0023 - RTOrd - 13/02/2017 do TRT-15

da Seguridade Social satisfazer os supostos contidos no artigo terceiro, incisos I e II, da Lei Federal n. 7998/90, diante... da empresa ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão...-desemprego (CF/88 e Lei Federal n. 7998/90); - FGTS acrescido da multa d...

Andamento do Processo n. 0011682-05.2015.5.15.0059 - RTOrd - 13/02/2017 do TRT-15

satisfazer os supostos contidos no artigo terceiro, incisos I e II, da Lei Federal n. 7998/90, diante dos termos do art. 25..., do Código Civil de 2002), conforme Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, Lei Federal n. 7998/90 e Resolução... do Ministério do Trabalho a violação das leis laborais que ver...

Pg. 3020. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 13/02/2017

. 7998/90, diante dos termos do art. 25, parágrafo segundo, do referido ato legal. O (a) reclamante satisfez o seu ônus... do trabalho a serviço da empresa ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei... de 1988, Lei Federal n. 7998/90 e Resolução Codefat n. 64, de 28 de julh...

Pg. 4057. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 13/02/2017

da Seguridade Social satisfazer os supostos contidos no artigo terceiro, incisos I e II, da Lei Federal n. 7998/90, diante... de emprego na data de 12 de agosto de 2015, com espeque no artigo 483, alínea "d", da CLT -Consolidação das Leis do Trabalho..., conforme Lei Federal n. 12.506/11, férias simples acrescidas de ...

Pg. 2204. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 07/02/2017

da Lei 7.998/90, regulamentada pela Portaria/MTE 14, de 10 de fevereiro de 2006, conforme previsto na Portaria/MTE 10... da Lei 8.212/91; artigos 15 e 28 da Lei 8.212/91; artigo 15 da Lei 8036/90; artigos 3º e 7º da Lei 7713/88; artigos 214.... O descumprimento da obrigação patronal de entregar a referida relaçã...

Inteiro Teor. : 4481520135200008

que 1)"SUPORTA DIRETAMENTE O PAGAMENTO DO SEGURO- DESEMPREGO, NOS TERMOS DA LEI 7.998 /90 E ART. 7º , INC. II DA CF... do Código Civil , aplicável subsidiariamente por força do art. 8º , parágrafo único , da CLT . Embora a Lei 7.998 /90... relativos à concessão do Seguro Desemprego em conformidade com a Lei 7...

Inteiro Teor. : 5550720145200014

positivo disto, sugeriu que fosse aplicada a ele e à Recorrente a sanção prevista nos artigos 8º e 25 da Lei 7.998/90. Frisa... suprida pela secretaria da vara, sem prejuízo da cobrança da cominação em favor do Fundo de Amparo ao Trabalhador...-07.2014.5.20.0014 PROCESSO 0000555-07.2014.5.20.0014 ORIGEM: VARA DO TR...

Inteiro Teor. : 203241120125200001

assistencial autorizaria tão somente a aplicação das sanções administrativas previstas no art. 25 da Lei 7.998 /90, até... que se refere ao não preenchimento dos requisitos estabelecidos pelo na Lei 7.998 /90, tem-se que a entrega das guias.../2013, sendo considerada publicada em 12/11/2013, nos termos da Lei 11...

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