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14 de novembro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 7 da Lei nº 9.096 de 19 de Setembro de 1995

Art. 7, § 1 da Lei Orgânica dos Partidos Políticos - Lei 9096/95

Lei nº 9.096 de 19 de Setembro de 1995

Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.

Art. 7º O partido político, após adquirir personalidade jurídica na forma da lei civil, registra seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral.

§ 1o Só é admitido o registro do estatuto de partido político que tenha caráter nacional, considerando-se como tal aquele que comprove, no período de dois anos, o apoiamento de eleitores não filiados a partido político, correspondente a, pelo menos, 0,5% (cinco décimos por cento) dos votos dados na última eleição geral para a Câmara dos Deputados, não computados os votos em branco e os nulos, distribuídos por um terço, ou mais, dos Estados, com um mínimo de 0,1% (um décimo por cento) do eleitorado que haja votado em cada um deles. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

Pg. 45. Tribunal Regional Eleitoral de Piauí TRE-PI de 14/11/2018

– PED , para os fins que especifica o art. 7º, § 1º, da Lei n. 9.096, de 19 de setembro de 1995. Outrossim, conforme art. 15... POR PARTIDO POLÍTICO EM FORMAÇÃO PRAZO: 5 (cinco) dias A Dra. Carmen Maria Paiva Ferraz Soares , Juíza Eleitoral da 32ª... por qualquer interessado, em petição fundamentada, no prazo de cinco...

Pg. 45. Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas TRE-AL de 13/11/2018

os fins que especifica o art. 7º, §1º da Lei 9096/95. Pelo presente, fica aberto o prazo de 5 (cinco) dias para... de recursos do partido abaixo elencado, na forma do §2º, art. 28 da Res. TSE n.º 23.464/2015, facultando... ciência que, nos termos do art. 15 da Resolução TSE 23.571/2018, se encontram disponíveis ...

Pg. 46. Tribunal Regional Eleitoral de Piauí TRE-PI de 13/11/2018

ao PARTIDO UNIDADE POPULAR – UP, para os fins que especifica o art. 7º, §1º, da Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995. Outrossim..., conforme art. 15 da Resolução TSE 23.465/15, as listas e formulários disponíveis em cartório poderão ser impugnados..., período em que estará à disposição dos representantes dos Partid...

Edital n. 40/2018 - 12/11/2018 do TRE-SP

º, § 1º da Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995. Outrossim, conforme art. 15 da Resolução TSE 23.465/2015, as listas... público, nos termos do art. 15 da Resolução TSE 23.465/2015, de 17 de dezembro de 2015, que se encontram disponíveis... no cartório deste juízo as listas de apoiamento de eleitores ao UNIDADE PO...

Edital n. 29/2018 - 12/11/2018 do TRE-SP

º, § 1º da Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995. Outrossim, conforme art. 11 § 5º da Resolução TSE 23.282, as listas... de apoiamento de eleitores ao PARTIDO DA EVOLUÇÃO DEMOCRÁTICA PED (Protocolo n.104091/2018), para os fins que especifica o art. 7... de cinco dias contados da publicação, observado o art. 4º, § 3º,...

Pg. 34. Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo TRE-SP de 12/11/2018

o art. 7º, § 1º da Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995. Outrossim, conforme art. 15 da Resolução TSE 23.465/2015... de apoiamento, recebida em 31/10/2018, relativa ao Partido da Evolução Democrática - PED , para eventual impugnação, nos termos do art. 15 da Resolução TSE 23.465/2015...., tornar público, nos ter...

Pg. 84. Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo TRE-SP de 12/11/2018

que especifica o art. 7º, § 1º da Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995. Outrossim, conforme art. 11 § 5º da Resolução TSE ... legislação nacional e demais normativos aplicados ao caso: “Lei 9.096/95, Art. 30. O partido político, através.... 17, III) a obrigação dos partidos políticos de prestar contas à Justiça E...

Pg. 75. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 09/11/2018

7º , da Lei 9.096 /95, quando da ADI 5311 MC/DF, não analisou a cláusula bienal, mas tão somente a questão da vedação...”. Salientou que, no RPP 0600895-73.2018. 6 .00.0000 (PJe), houve arguição de inconstitucionalidade do § 1º do art. 7º... da Lei 9.096 , de 1995, “com foco na proibição de validade de assina...

Andamento do Processo n. 0600115-32.2017.6.05.0000 - Mandado de Segurança - 08/11/2018 do TSE

. [...] 3. O entendimento acerca da inobservância da exigência do apoiamento mínimo necessário (art. 7º, §1º, da Lei 9.096/95... as razões recursais, nos termos do art. 1.024, §3º, do CPC/2015[1] (ID 306465). Marcus Vinícius de Ávila Barbosa reiterou... as razões do recurso, requerendo seu recebimento como agravo re...

Pg. 15. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 08/11/2018

(art. 7º, §1º, da Lei 9.096/95), firmado a partir da análise detida das assinaturas apresentadas no requerimento... que o embargante complementasse as razões recursais, nos termos do art. 1.024, §3º, do CPC/2015[1] (ID 306465). Marcus... relatório. [1] Art. 1.024. [ omissis] [...] §3º O órgão julgador conhecerá dos...

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