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19 de junho de 2018
Parágrafo 1 Artigo 7 da Lei nº 9.096 de 19 de Setembro de 1995

Art. 7, § 1 da Lei Orgânica dos Partidos Políticos - Lei 9096/95

Lei nº 9.096 de 19 de Setembro de 1995

Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.

Art. 7º O partido político, após adquirir personalidade jurídica na forma da lei civil, registra seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral.

§ 1o Só é admitido o registro do estatuto de partido político que tenha caráter nacional, considerando-se como tal aquele que comprove, no período de dois anos, o apoiamento de eleitores não filiados a partido político, correspondente a, pelo menos, 0,5% (cinco décimos por cento) dos votos dados na última eleição geral para a Câmara dos Deputados, não computados os votos em branco e os nulos, distribuídos por um terço, ou mais, dos Estados, com um mínimo de 0,1% (um décimo por cento) do eleitorado que haja votado em cada um deles. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

Andamento do Processo n. 1-77.2018.6.13.0294 - Processo Administrativo - 18/06/2018 do TRE-MG

, cuja manifestação de apoio se deu em 16/06/2016, qual seja Keite Luiza Santos. O art. 7º,§1º da Lei 9.096/95 assim dispõe... por cento) do eleitorado que haja votado em cada um deles." No mesmo sentido está o art. 7º, §1º da Resolução TSE 23.465... para comprovação do apoiamento de eleitores de que trata o §1º ...

Pg. 72. Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo TRE-SP de 18/06/2018

ao PARTIDO UNIDADE POPULAR - UP, para os fins que especifica o art. 7º , § 1º da Lei 9.096 /1995. Outrossim, as listas... políticos a seguir arrolados: Partido Político/Bertioga Prestação de Contas PROS – Partido Republicano da Ordem Social 12... de cinco dias contados da publicação, observado o art. 4º, § 3º, da L...

Pg. 293. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 18/06/2018

se deu em 16/06/2016, qual seja Keite Luiza Santos. O art. 7º,§1º da Lei 9.096/95 assim dispõe: "Só é admitido... que haja votado em cada um deles." No mesmo sentido está o art. 7º, §1º da Resolução TSE 23.465/2015. Lado... do apoiamento de eleitores de que trata o §1º do art. 7º desta resolução não se aplica ao...

Lista de Apoiamento - 1 de setembro de 2017 do TRE-SP

de apoiamento de eleitores ao PARTIDO NACIONAL CORINTHIANO – PNC , para os fins que especifica o art. 7º , § 1º da Lei 9.096... , de 19 de setembro de 1995. Outrossim, conforme art. 11 § 5º da Resolução TSE 23.282, as listas e formulários disponíveis...Lista de Apoiamento - 1 de setembro de 2017 do TRE-SP COMUNICAD...

Edital n. 050/2018 - 15/06/2018 do TRE-CE

. 9.096, de 19 de setembro de 1995, alterado pela Lei 13.165/2015. A referida lista foi apresentada em lotes... de eleitores desta 118ª ZE à criação do Partido Nacional Corinthiano - PNC, para os fins que especifica o art. 7º, § 1º, da Lei n... legais, e de conformidade com o § 1º do art. 17 e § 5º do art. 18 da Res...

Edital n. 051/2018 - 15/06/2018 do TRE-CE

. 9.096, de 19 de setembro de 1995, alterado pela Lei 13.165/2015. A referida lista foi apresentada em lotes... de eleitores desta 118ª ZE à criação do Partido Nacional Corinthiano - PNC, para os fins que especifica o art. 7º, § 1º, da Lei n... legais, e de conformidade com o § 1º do art. 17 e § 5º do art. 18 da Res...

Edital n. 052/2018 - 15/06/2018 do TRE-CE

. 9.096, de 19 de setembro de 1995, alterado pela Lei 13.165/2015. A referida lista foi apresentada em lotes... de eleitores desta 118ª ZE à criação do Partido Nacional Corinthiano - PNC, para os fins que especifica o art. 7º, § 1º, da Lei n... legais, e de conformidade com o § 1º do art. 17 e § 5º do art. 18 da Res...

Edital n. 053/2018 - 15/06/2018 do TRE-CE

. 9.096, de 19 de setembro de 1995, alterado pela Lei 13.165/2015. A referida lista foi apresentada em lotes... de eleitores desta 118ª ZE à criação do Partido Nacional Corinthiano - PNC, para os fins que especifica o art. 7º, § 1º, da Lei n... legais, e de conformidade com o § 1º do art. 17 e § 5º do art. 18 da Res...

Edital n. 054/2018 - 15/06/2018 do TRE-CE

. 9.096, de 19 de setembro de 1995, alterado pela Lei 13.165/2015. A referida lista foi apresentada em um único lote (CE... de eleitores desta 118ª ZE à criação do Partido Unidade Popular - UP, para os fins que especifica o art. 7º, § 1º, da Lei n... legais, e de conformidade com o § 1º do art. 17 e § 5º do art. 18 ...

Edital n. 055/2018 - 15/06/2018 do TRE-CE

. 9.096, de 19 de setembro de 1995, alterado pela Lei 13.165/2015. A referida lista foi apresentada em um único lote (CE... de eleitores desta 118ª ZE à criação do Partido Unidade Popular - UP, para os fins que especifica o art. 7º, § 1º, da Lei n... legais, e de conformidade com o § 1º do art. 17 e § 5º do art. 18 ...

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