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Jusbrasil - Tópicos
20 de setembro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 7 da Lei nº 9.096 de 19 de Setembro de 1995

Art. 7, § 1 da Lei Orgânica dos Partidos Políticos - Lei 9096/95

Lei nº 9.096 de 19 de Setembro de 1995

Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.

Art. 7º O partido político, após adquirir personalidade jurídica na forma da lei civil, registra seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral.

§ 1o Só é admitido o registro do estatuto de partido político que tenha caráter nacional, considerando-se como tal aquele que comprove, no período de dois anos, o apoiamento de eleitores não filiados a partido político, correspondente a, pelo menos, 0,5% (cinco décimos por cento) dos votos dados na última eleição geral para a Câmara dos Deputados, não computados os votos em branco e os nulos, distribuídos por um terço, ou mais, dos Estados, com um mínimo de 0,1% (um décimo por cento) do eleitorado que haja votado em cada um deles. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

Lista de Apoiamento Eleitores - Partido Nacional Corinthiano e D I T a L N.º 36/2017 - 20/09/2017 do TRE-SP

LISTA DE APOIAMENTO ELEITORES - PARTIDO NACIONAL CORINTHIANO E D I T A L N.º 36/2017 PRAZO: 05 (cinco) dias Protocolos SADP n.º 95335/2017. O Excelentíssimo Senhor Dr. DIEGO MIGLIORINI JÚNIOR, MM.

Edital n. 40/2017 - 13 de setembro de 2017 do TRE-SP

EDITAL Nº 40/2017 APOIAMENTO DE ELEITORES AO PARTIDO NACIONAL CORINTHIANO - PNC Art. 15 da Res. TSE nº 23.465/2015 (PRAZO : 5 DIAS). O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR ANDRÉ DA FONSECA TAVARES, JUIZ

Edital n. 42/2017 - 20/09/2017 do TRE-SP

EDITAL Nº 42/2017 APOIAMENTO DE ELEITORES AO PARTIDO MILITAR BRASILEIRO - PMBR Art. 15 da Res. TSE nº 23.465/2015 (PRAZO : 5 DIAS). O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR ANDRÉ DA FONSECA TAVARES, JUIZ

Edital n. 52/2017 - 20/09/2017 do TRE-SP

EDITAL 52/2017 - LISTA DE APOIAMENTO EDITAL Nº 52/2017 EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE LISTA DE APOIAMENTO PARTIDO NACIONAL CORINTHIANO - PNC PRAZO: 5 (cinco) dias O Excelentíssimo Senhor Dr. SANSÃO FERREIRA

Edital n. 14 - 18 de setembro de 2017 do TRE-SP

EDITAL Nº. 14/2017 PRAZO: 5 (cinco) dias A Excelentíssima Senhora Drª. LORENA DANIELLY NÓBREGA DE ALMEIDA, MMª. Juíza da 081ª Zona Eleitoral de Orlândia, no uso de suas atribuições legais. VEM tornar

Edital n. 18/2017 - 18 de setembro de 2017 do TRE-SP

EDITAL - LISTA DE APOIADORES A PARTIDO EM FORMAÇÃO - PNC EDITAL Nº 18/2017 PRAZO: 5 (cinco) dias O Excelentíssimo Senhor Dr. FERNANDO DA FONSECA GAJARDONI, MM. Juiz da 85ª Zona Eleitoral de

Edital n. 092/2017 - 20/09/2017 do TRE-SP

Edital n.º 092/2017 PRAZO: 05 (CINCO) DIAS O doutor PAULO SÉRGIO MANGERONA, Excelentíssimo Senhor Juiz da 118ª Zona de Santos do Estado de São Paulo, na forma da lei, etc. FAZ SABER a todos quantos o

Edital n. 43/2017 - 20/09/2017 do TRE-SP

EDITAL E D I T A L N.º 43/2017 PRAZO: 5 (cinco) dias O Excelentíssimo Senhor Dr. FERNANDO BALDI MARCHETTI , MM. Juiz da 146ª Zona Eleitoral do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

Edital n. 039/2017 - 15 de setembro de 2017 do TRE-SP

EDITAL Nº 039/2017 – COM PRAZO DE CINCO DIAS O Excelentíssimo Senhor Dr. ANDRÉ GUSTAVO CIVIDANES FURLAN , MM. Juiz da 409ª Zona Eleitoral de São Bernardo do Campo/SP, no uso de suas atribuições

Edital n. 040/2017 - 15 de setembro de 2017 do TRE-SP

EDITAL Nº 040/2017 – COM PRAZO DE CINCO DIAS O Excelentíssimo Senhor Dr. ANDRÉ GUSTAVO CIVIDANES FURLAN , MM. Juiz da 409ª Zona Eleitoral de São Bernardo do Campo/SP, no uso de suas atribuições

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