Art. 7, § 1 da Lei Orgânica dos Partidos Políticos - Lei 9096/95

Lei nº 9.096 de 19 de Setembro de 1995

Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
Art. 7º O partido político, após adquirir personalidade jurídica na forma da lei civil, registra seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral.
§ 1o Só é admitido o registro do estatuto de partido político que tenha caráter nacional, considerando-se como tal aquele que comprove, no período de dois anos, o apoiamento de eleitores não filiados a partido político, correspondente a, pelo menos, 0,5% (cinco décimos por cento) dos votos dados na última eleição geral para a Câmara dos Deputados, não computados os votos em branco e os nulos, distribuídos por um terço, ou mais, dos Estados, com um mínimo de 0,1% (um décimo por cento) do eleitorado que haja votado em cada um deles. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

e D I T a L n. 100/2020 - 30 de Março de 2020 do TRE-SC

o art. 7º , § 1.º , da Lei n. 9.096 , de 19 de setembro de 1995.Outrossim, conforme artigo resolucional precitado... prazo de 05 (cinco) dias contados da publicação, observado o art. 4º, § 3.º, da L…

Página 23 do Tribunal Regional Eleitoral de Piauí (TRE-PI) de 25 de Março de 2020

que especifica o §1º do art. 7º da Lei 9.096/95. A lista de apoiamento e os formulários apresentados estão disponíveis no... 040939371554 REVISÃO 1082 40 10/03/2020 0005/2020 EDITAL LISTA DE …

Página 20 do Tribunal Regional Eleitoral do Acre (TRE-AC) de 19 de Março de 2020

Feito: LISTA DE APOIAMENTO PARA CRIAÇÃO DE PARTIDO POLÍTICO (12560) N. 0600007-34.2019.6.01.0003 Procedência: SENA MADUREIRA/ACRE Juízo da 003ª ZONA ELEITORAL DE SENA MADUREIRA AC REQUERENTE:…

Página 21 do Tribunal Regional Eleitoral do Acre (TRE-AC) de 19 de Março de 2020

lista de apoiamento àsua formação, nos termos do art. 7.º, §1.º da Lei n.º 9.096/95. O procedimento de apoiamento mínimo encontra-se disciplinado nos artigos 12 e seguintes da Resolução n.º…

Página 45 do Tribunal Regional Eleitoral do Acre (TRE-AC) de 18 de Março de 2020

6ª Zona Eleitoral Convocatórias Processo 0600007-88.2020.6.01.0006 TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ACRE 6ª ZONA ELEITORAL LISTA DE APOIAMENTO PARA CRIAÇÃO DE PARTIDO POLÍTICO (12560) N.

e D I T a L n. 0003/2020 - 17/03/2020 do TRE-SC

Editais E D I T A L - 0003/2020 O Excelentíssimo Senhor, Ildo Fabris Junior, Juiz da 009ª Zona Eleitoral de Concórdia, no uso de suas atribuições legais, VEM, Tornar público, nos termos do art. 15, §…

Edital n. 7/2020 - 17/03/2020 do TRE-SC

Edital 7/2020 Prazo: 05 (cinco) dias O Excelentíssimo Senhor Dr. Valter Domingos de Andrade Júnior, MM. Juiz da 069ª Zona Eleitoral, no uso de suas atribuições legais, V E M, tornar público, nos…

Edital n. 005/2020 - 17/03/2020 do TRE-SC

EDITAL 005/2020 A Excelentíssima Senhora Cristine Schutz da Silva Mattos, MMª Juíza da 70ª Zona Eleitoral, no uso de suas atribuições, TORNA PÚBLICO, com fundamento na Resolução TSE n. 23.571/2018, a…

Página 3 do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina (TRE-SC) de 17 de Março de 2020

Vistos... Considerando a informação do Cartório Eleitoral, revogo o despacho de folha 15 e JULGO extinto o presente processo sem resolução de mérito, haja vista que a prestação de contas do PSDB de…

Página 5 do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina (TRE-SC) de 17 de Março de 2020

39ª Zona Eleitoral - Ituporanga Atos Judiciais Editais E D I T A L n. 005/2020 (Prazo: 10 dias) De Ordem do Excelentíssimo Senhor Márcio Preis, Juiz Eleitoral da 19ª Zona Eleitoral, nos termos da…