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Jusbrasil - Tópicos
12 de dezembro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 7 da Lei nº 9.096 de 19 de Setembro de 1995

Art. 7, § 1 da Lei Orgânica dos Partidos Políticos - Lei 9096/95

Lei nº 9.096 de 19 de Setembro de 1995

Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.

Art. 7º O partido político, após adquirir personalidade jurídica na forma da lei civil, registra seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral.

§ 1o Só é admitido o registro do estatuto de partido político que tenha caráter nacional, considerando-se como tal aquele que comprove, no período de dois anos, o apoiamento de eleitores não filiados a partido político, correspondente a, pelo menos, 0,5% (cinco décimos por cento) dos votos dados na última eleição geral para a Câmara dos Deputados, não computados os votos em branco e os nulos, distribuídos por um terço, ou mais, dos Estados, com um mínimo de 0,1% (um décimo por cento) do eleitorado que haja votado em cada um deles. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

Edital n. 03 - 11/12/2017 do TRE-AC

21.811.712/0001-60, para os fins que especifica o art. 7º, § 1º da Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995. Outrossim... legais, que lhes são conferidas por lei, etc. TORNA PÚBLICO , nos termos do art. 15 da Resolução do TSE 23.465, de 17.../formulário de apoiamento de 1 (um) eleitor ao PARTIDO IGUALDADE DE DIREITO PA...

Pg. 3. Tribunal Regional Eleitoral do Acre TRE-AC de 11/12/2017

/0001-60, para os fins que especifica o art. 7º, §1º da Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995. Outrossim, conforme art..., que lhes são conferidas por lei, etc. TORNA PÚBLICO , nos termos do art. 15 da Resolução do TSE 23.465, de 17... de apoiamento de 1 (um) eleitor ao PARTIDO IGUALDADE DE DIREITO PARA MUDAR O BRASI...

Edital n. 081/2017 - 07/12/2017 do TRE-CE

n. 9.096, de 19 de setembro de 1995, alterado pela Lei 13.165/2015. A referida lista foi apresentada em um único lote... de eleitores desta 118ª ZE à criação do Partido Unidade Popular - UP, para os fins que especifica o art. 7º, § 1º, da Lei... de suas atribuições legais, e de conformidade com o § 1º do art. 17 e ...

Edital n. 13 - 07/12/2017 do TRE-SP

nºs SP01360000001 para os fins que especifica o art. 7º, § 1º da Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995. Outrossim... de suas atribuições legais. V E M, tornar público, nos termos do art. 11, § 4º, da Resolução TSE 23.282, de 22 de junho de 2010..., conforme art. 11 § 5º da Resolução TSE 23.282, as listas e formul...

Edital n. 30/2017 - 07/12/2017 do TRE-SC

- IDE, sob o protocolo SADP . 624572017, para os fins que especifica o art. 7º, § 1º, da Lei n. 9.096, de 19 de setembro... de 1995. Outrossim, conforme art. 15 da Resolução TSE n. 23.465, as listas e formulários disponíveis em cartório poderão..., observado o art. 4º, § 3º, da Lei n. 11.419, de 15 de dezembro de 20...

Pg. 107. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 07/12/2017

de eleitores desta 118ª ZE à criação do Partido Unidade Popular - UP, para os fins que especifica o art. 7º, § 1º, da Lei n. 9.096..., de 19 de setembro de 1995, alterado pela Lei 13.165/2015. A referida lista foi apresentada em um único lote (CE... legais, e de conformidade com o § 1º do art. 17 e § 5º do art. 18 ...

Pg. 64. Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo TRE-SP de 07/12/2017

de eleitores ao PARTIDO REPUBLICANO CRISTÃO - PRC nºs SP01360000001 para os fins que especifica o art. 7º, § 1º da Lei 9.096..., de 19 de setembro de 1995. Outrossim, conforme art. 11 § 5º da Resolução TSE 23.282, as listas e formulários...: (...) Diante do exposto, determino as seguintes providências, conforme aba...

Pg. 107. Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo TRE-SP de 07/12/2017

que especifica o art. 7º, § 1º da Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995. Outorgam, conforme art. 15, § 1º da Resolução TSE n.º... , para eventual impugnação, nos termos do art. 15, da Resolução TSE 23.465/2015. Campinas, 30 de novembro de 2017..., tornar público, nos termos do art. 15, da Resolução TSE n.º 23.465, d...

Pg. 9. Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina TRE-SC de 07/12/2017

- IDE, sob o protocolo SADP . 624572017, para os fins que especifica o art. 7º, § 1º, da Lei n. 9.096, de 19 de setembro... Eleitoral), do que caberá recurso na forma dos art. 45, § 7º, do Código Eleitoral e art. 7º, § 1º, da Lei n. 6.996/1982. Dado... Atos Judiciais Editais Edital n.º 65/2017 Prazo: 3 (três) dias (...

Lista de Apoiamento Partidário - 06/12/2017 do TRE-SP

: 115.764 e 115.765/2017, para os fins que especifica o art. 7º, § 1º da Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995 e eventual.... TORNA PÚBLICO , nos termos do art. 12 da Resolução TSE 23.465/2015, que se encontram disponíveis no cartório... deste juízo as listas de apoiamento de eleitores ao PARTIDO NACIONAL CORINTHIANO...

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