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19 de janeiro de 2019
Parágrafo 1 Artigo 7 da Lei nº 9.096 de 19 de Setembro de 1995

Art. 7, § 1 da Lei Orgânica dos Partidos Políticos - Lei 9096/95

Lei nº 9.096 de 19 de Setembro de 1995

Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.

Art. 7º O partido político, após adquirir personalidade jurídica na forma da lei civil, registra seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral.

§ 1o Só é admitido o registro do estatuto de partido político que tenha caráter nacional, considerando-se como tal aquele que comprove, no período de dois anos, o apoiamento de eleitores não filiados a partido político, correspondente a, pelo menos, 0,5% (cinco décimos por cento) dos votos dados na última eleição geral para a Câmara dos Deputados, não computados os votos em branco e os nulos, distribuídos por um terço, ou mais, dos Estados, com um mínimo de 0,1% (um décimo por cento) do eleitorado que haja votado em cada um deles. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

Edital n. 047/2018 - 07/01/2019 do TRE-PI

de Palmeirais ao PARTIDO UNIDADE POPULAR – UP, CNPJ 26.235.522/0001-66 para os fins que especifica o art. 7º, § 1º, da Lei n. 9.096..., de 19 de setembro de 1995. Lista em anexo. Outrossim, conforme art. 15, da Resolução TSE 23.571/2018, as listas... A PARTIDO POLÍTICO EM FORMAÇÃO O DR. KELSON CARVALHO LOPES DA SIL...

Edital n. 048/2018 - 07/01/2019 do TRE-PI

n. 9.096 , de 19 de setembro de 1995. Lista em anexo. Outrossim, conforme art. 15, da Resolução TSE 23.571/2018... de Palmeirais ao PARTIDO DA EVOLUÇÃO DEMOCRÁTICA UP, CNPJ 26.350.053/0001-26 para os fins que especifica o art. 7º , § 1º , da Lei... A PARTIDO POLÍTICO EM FORMAÇÃO O DR. KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA...

Pg. 13. Tribunal Regional Eleitoral de Piauí TRE-PI de 07/01/2019

que especifica o art. 7º, § 1º, da Lei n. 9.096, de 19 de setembro de 1995. Lista em anexo. Outrossim, conforme art. 15... os fins que especifica o art. 7º, § 1º, da Lei n. 9.096, de 19 de setembro de 1995. Lista em anexo. Outrossim, conforme... , apresentação de impugnação conforme dispõe o disposto no art. 51, caput...

Pg. 27. Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo TRE-SP de 07/01/2019

164582/2018, datado de 18.12.2018), para os fins que especifica o art. 7º, § 1º da Lei 9.096, de 19 de setembro... CRISTÃO – VIRADOURO/SP, não observando, dessa forma, o prazo previsto no art. 32, da Lei 9.096/95. Regularmente notificados... 9.096/95, bem como do artigo 48, caput e § 2º da Resolução n.º 23.546/17 do...

Edital n. 035/2018 - 07/12/2018 do TRE-SC

os fins que especifica o art. 7º , § 1º , da Lei n. 9.096 , de 19 de setembro de 1995. Outrossim, conforme art. 15..., em petição fundamentada, no prazo de cinco dias contados da publicação, observado o art. 4º, § 3º, da Lei n. 11.419, de 15... BIGOLIN , MM. Juiz Eleitoral da 35ªZE - Chapecó-SC, no uso de suas atribui...

Pg. 64. Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo TRE-SP de 07/12/2018

que especifica o art. 7º, § 1º da Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995. Outrossim, conforme art. 11 § 5º da Resolução TSE ... público, nos termos do art. 11, § 4º, da Resolução TSE 23.282, de 22 de junho de 2010, que se encontram disponíveis no... fundamentada, no prazo de cinco dias contados da publicação, obser...

Pg. 33. Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina TRE-SC de 07/12/2018

ao Partido UNIDADE POPULAR (UP) para os fins que especifica o art. 7º, § 1º, da Lei n. 9.096, de 19 de setembro de 1995... e federal do referido partido do teor da presente decisão. Anote-se no SICO. P.R.I-se em conformidade com o art. 346 do CPC... as contas, a grei político partidária quedou-se inerte (fl. 10 vº) O ...

Pg. 23. Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas TRE-AL de 06/12/2018

e uma) fichas para os fins que especifica o art. 7º, § 1º, da Lei 9096/95. Outrossim, conforme art. 15 da Res. 23.456/2015... no art. 15, da Res. TSE . 23.456/15, que se encontram disponíveis no cartório deste Juízo, as listas de apoiamento.... A Resolução TSE 22.715/2008, em seu art. 27, foi taxativa ao dispor o...

Edital n. 45/2018 - 04/12/2018 do TRE-PI

, da Lei n.º 9.096, de 19 de setembro de 1995. Outrossim, conforme art. 15, caput, da Resolução TSE n.º 23.465, os formulários... subscritas por eleitores em apoiamento à criação da referida agremiação, para os fins que especifica o art. 7º, § 1º... dias contados da publicação, observado o art. 4º, § 3°, da Lei n. 11.4...

Andamento do Processo n. 0600895-73.2018.6.00.0000 - Registro de Partido Político - 04/12/2018 do TSE

do §1º do art. 7º da Lei 9.096/95, com a redação trazida pelo art. 3º da Lei 13.165/2015, na parte... da inconstitucionalidade do texto "não filiados a partido político" do art. 7°, §1° da Lei9.096/95, com redação dada pelo art. 3° da Lei... DOS PARTIDOS POLÍTICOS (ART. 7º, §1º). INOVAÇÃO DA LEI 13.165/20...

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