Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
16 de agosto de 2017
Parágrafo 1 Artigo 7 da Lei nº 9.096 de 19 de Setembro de 1995

Art. 7, § 1 da Lei Orgânica dos Partidos Políticos - Lei 9096/95

Lei nº 9.096 de 19 de Setembro de 1995

Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.

Art. 7º O partido político, após adquirir personalidade jurídica na forma da lei civil, registra seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral.

§ 1o Só é admitido o registro do estatuto de partido político que tenha caráter nacional, considerando-se como tal aquele que comprove, no período de dois anos, o apoiamento de eleitores não filiados a partido político, correspondente a, pelo menos, 0,5% (cinco décimos por cento) dos votos dados na última eleição geral para a Câmara dos Deputados, não computados os votos em branco e os nulos, distribuídos por um terço, ou mais, dos Estados, com um mínimo de 0,1% (um décimo por cento) do eleitorado que haja votado em cada um deles. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

Pg. 12. Tribunal Regional Eleitoral do Acre TRE-AC de 16/08/2017

ao PARTIDO DA EVOLUÇÃO DEMOCRÁTICA - PED, para os fins que especifica o art. 7º, § 1º da Lei 9.096, de 19 de setembro... de 1995. Outrossim, conforme art. 15 da Resolução TSE 23.465, as listas e formulários disponíveis em Cartório poderão ser... o art. 4º, § 3º, da Lei11.419, de 19 de dezembro de 2006. E, para conh...

Pg. 6. Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina TRE-SC de 16/08/2017

os fins que especifica o art. 7º, § 1º, da Lei n. 9.096, de 19 de setembro de 1995. Outrossim, conforme o art. 11, § 5º... Eleitoral, do que caberá recurso na forma dos art. 45, § 7º, do Código Eleitoral e art. 7º, § 1º da Lei n. 6.996/1982... do voto da Relatora, que fica fazendo parte integrante da decisão. ACÓRDÃO ...

Edital de Apoiamento n. 27/2017 - 15/08/2017 do TRE-SP

CORINTHIANO - PNC, protocolo 82.701/2017 do dia 09/08/2017, para os fins que especifica o art. 7º, § 1º da Lei 9.096, de 19... de setembro de 1995. Outrossim, conforme art. 15, § 1º da Resolução TSE 23.465, as listas e formulários disponíveis... de suas atribuições legais. V E M, tornar público, nos termos do art. ...

Pg. 160. Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo TRE-SP de 15/08/2017

os fins que especifica o art. 7º , § 1º da Lei 9.096 , de 19 de setembro de 1995. Outrossim, conforme art. 15, § 1º... do art. 15, da Resolução TSE 23.465, de 17 de dezembro de 2015, que se encontram disponíveis no cartório deste juízo..., em petição fundamentada, no prazo de cinco dias contados da publicação, obse...

Pg. 21. Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina TRE-SC de 15/08/2017

º, da Lei n. 9.096, de 19 de setembro de 1995. Outrossim, conforme art. 15, § 1º, da Resolução TSE n. 23.465, as fichas... BRASILEIRO -PMBR, protocolizados sob os números 42567/2017, 42568/2017 e 42572/2017, para os fins que especifica o art. 7º, § 1... Fica o Partido Político requerente intimado para apresentar esclar...

Lista de Apoiamento Partidário - 14/08/2017 do TRE-SP

, com protocolo (s) de recebimento 78.172 e 78.785/2017, para os fins que especifica o art. 7º, § 1º da Lei 9.096..., de 19 de setembro de 1995. Zonas Eleitorais – Capital 376ª Zona Eleitoral de Brasilândia Comunicados.... TORNA PÚBLICO , nos termos do art. 12 da Resolução TSE 23.465/2015, que se encontram dispon...

Edital n. 45/2017 - 10 de agosto de 2017 do TRE-MG

de eleitores ao Partido Igualdade - IDE , para os fins que especifica o artigo 7º, § 1º da Lei n.º 9.096, de 19... de setembro de 1995, conforme protocolo 213446/2017. Outrossim, conforme o artigo 15 da Resolução TSE n.º 23.465/2015... o presente EDITAL ou dele conhecimento tiverem que, em obediência ao que dispõe ...

Pg. 248. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 14/08/2017

que especifica o artigo 7º, § 1º da Lei n.º 9.096, de 19 de setembro de 1995, conforme protocolo 213446/2017. Outrossim, conforme... ao que dispõe o artigo 15 da Resolução TSE n.º 23.465, de 17 de dezembro de 2015, que se encontra disponível no Cartório... o artigo 15 da Resolução TSE n.º 23.465/2015, as listas e f...

Pg. 30. Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo TRE-SP de 14/08/2017

, § 1º da Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995. 397ª ZONA ELEITORAL - JARDIM HELENA COMUNICADOS Lista de apoiamento... NACIONAL CORINTHIANO, com protocolo(s) de recebimento 78.172 e 78.785/2017, para os fins que especifica o art. 7º...), recebidas neste cartório em 08/08/2017 para eventual impugnação, nos termos do ...

Edital n. 038/2017 - 09/08/2017 do TRE-SP

) para os fins que especifica o art. 7º, § 1º da Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995. Outrossim, conforme art. 11 § 5º... público, nos termos do art. 11, § 4º, da Resolução TSE 23.282, de 22 de junho de 2010, que se encontram disponíveis no... cartório deste juízo as listas de apoiamento de eleitores ao PARTIDO MUD...

×