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Jusbrasil - Tópicos
23 de setembro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 7 da Lei nº 9.096 de 19 de Setembro de 1995

Art. 7, § 1 da Lei Orgânica dos Partidos Políticos - Lei 9096/95

Lei nº 9.096 de 19 de Setembro de 1995

Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.

Art. 7º O partido político, após adquirir personalidade jurídica na forma da lei civil, registra seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral.

§ 1o Só é admitido o registro do estatuto de partido político que tenha caráter nacional, considerando-se como tal aquele que comprove, no período de dois anos, o apoiamento de eleitores não filiados a partido político, correspondente a, pelo menos, 0,5% (cinco décimos por cento) dos votos dados na última eleição geral para a Câmara dos Deputados, não computados os votos em branco e os nulos, distribuídos por um terço, ou mais, dos Estados, com um mínimo de 0,1% (um décimo por cento) do eleitorado que haja votado em cada um deles. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

Pg. 139. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 21/09/2018

conferência de assinaturas de eleitores para apoiamento a que se referem os artigos 7º , § 1º , da Lei 9.096 /1995 e artigo 14... PARTIDO POLÍTICO EM FORMAÇÃO - APOIAMENTO DE ELEITORES EDITAL 072/2018 A Dra. Célia Maria Andrade Freitas Corrêa, MM... neste Cartório pelo partido Unidade Popular - UP, partido político...

Pg. 15. Tribunal Regional Eleitoral de Piauí TRE-PI de 20/09/2018

que manifestaram apoio à criação do supracitado partido político, para os fins que especifica o § 1º º do art. 7º º da Lei 9.096... NOS PONTOS DE TRANSMISSÃO REMOTOS Teresina, 19 de setembro de 2018. Dr. Édison Rogério Leitão Rodrigues Presidente da Junta... DE APOIAMENTO DE PARTIDO POLÍTICO EM FORMAÇÃO) A Dra. MAR...

Pg. 142. Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo TRE-SP de 20/09/2018

) sob o (s) número (s) 77882/2018 para os fins que especifica o art. 7º , § 1º da Lei 9.096 , de 19 de setembro de 1995... legais. V E M, tornar público, nos termos do art. 11, § 4º, da Resolução TSE 23.282, de 22 de junho de 2010.... Outrossim, conforme art. 11 § 5º da Resolução TSE 23.282, as listas e formulári...

Edital n. 60/2018 - 19/09/2018 do TRE-AL

, Novo Lino e Campestre, para os fins que especifica o art. 7º , § 1º da Lei 9096 /95. Pelo presente, fica aberto...Edital n. 60/2018 - 19/09/2018 do TRE-AL Edital 60/2018 REQUERIMENTO DE APOIAMENTO MÍNIMO UNIDADE POPULAR... PÚBLICA, a todos quantos o presente edital virem ou dele tiverem ciência que, nos termos ...

Edital n. 16 /2018 - 19/09/2018 do TRE-SP

, § 1º da Lei 9.096 , de 19 de setembro de 1995. Outrossim, conforme art. 15, parágrafos da Resolução TSE 23.465...Edital n. 16 /2018 - 19/09/2018 do TRE-SP Edital de apoiamento de partido EDITAL 16 /2018 PRAZO 3 DIAS... UNIDADE POPULAR (UP) , protocolo 704747/2018, LOTE SP03890000021 e SP03890000022, para os...

Comunicado Requerimento de Listas de Apoiamento Partidário - 19/09/2018 do TRE-SP

que especifica o art. 7º , § 1º da Lei 9.096 , de 19 de setembro de 1995. Outrossim, conforme art. 11 § 5º da Resolução..., para eventual impugnação, nos termos do art. 14, § 1º da Resolução TSE 23.465/2015. "Partido Unidade Popular (UP... de suas atribuições e na forma da lei, V E M, tornar público, nos termos da ...

Edital n. 39/2018 - 19/09/2018 do TRE-SP

os fins que especifica o art. 7º , § 1º da Lei 9.096 , de 19 de setembro de 1995. FAZ SABER ainda que, conforme art. 11 § 5º...Edital n. 39/2018 - 19/09/2018 do TRE-SP EDITAL 39/2018 PRAZO: 5 (cinco) dias O Excelentíssimo Senhor Dr. Wellington... do art. 11, § 4º, da Resolução TSE 23.282, de 22 de junho de 2010,...

Lista de Apoiamento - Up - Unidade Popular e D I T a L N.º 37/2018 - 19/09/2018 do TRE-SP

que especifica o art. 7º , § 1º da Lei 9.096 , de 19 de setembro de 1995. Outrossim, conforme referido art. 15 da Resolução...Lista de Apoiamento - Up - Unidade Popular e D I T a L N.º 37/2018 - 19/09/2018 do TRE-SP LISTA DE APOIAMENTO - UP..., tornar público, nos termos do caput do art. 15 da Resolução TSE n.º 23.465...

Edital n. 28/2018 - 19/09/2018 do TRE-SP

, § 1º da Lei 9.096 , de 19 de setembro de 1995. Outrossim, conforme art. 15 § 1º da Resolução TSE 23.465, as listas...Edital n. 28/2018 - 19/09/2018 do TRE-SP LISTA DE APOIAMENTO A PARTIDO POLITICO EDITAL 28/2018 Interessado: Partido.../São Roque, no uso de suas atribuições legais. VEM, tornar público, nos term...

Edital n. 27/2018 - 19/09/2018 do TRE-SP

UNIDADE POPULAR , para os fins que especifica o art. 7º , § 1º da Lei 9.096 , de 19 de setembro de 1995. Outrossim, conforme...Edital n. 27/2018 - 19/09/2018 do TRE-SP EDITAL - LISTA DE APOIAMENTO EDITAL 27/2018 PRAZO: 5 (cinco) dias... legais. VEM , tornar público, nos termos do art. 15, da Resolução TSE 23.465...

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