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23 de fevereiro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 7 da Lei nº 9.096 de 19 de Setembro de 1995

Art. 7, § 1 da Lei Orgânica dos Partidos Políticos - Lei 9096/95

Lei nº 9.096 de 19 de Setembro de 1995

Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.

Art. 7º O partido político, após adquirir personalidade jurídica na forma da lei civil, registra seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral.

§ 1o Só é admitido o registro do estatuto de partido político que tenha caráter nacional, considerando-se como tal aquele que comprove, no período de dois anos, o apoiamento de eleitores não filiados a partido político, correspondente a, pelo menos, 0,5% (cinco décimos por cento) dos votos dados na última eleição geral para a Câmara dos Deputados, não computados os votos em branco e os nulos, distribuídos por um terço, ou mais, dos Estados, com um mínimo de 0,1% (um décimo por cento) do eleitorado que haja votado em cada um deles. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

Edital n. 003 - 21 de fevereiro de 2018 do TRE-SP

9.096, de 19 de setembro de 1995.Outrossim, conforme o art. 11, § 5º da Resolução TSE 23.282, as listas e formulários... DA INICIATIVA PRIVADA DO BRASIL - PSPB, sob protocolo n.º 7472/2018 para os fins que especifica o art. 7º, § 1º da Lei n.º...) dias contados da publicação, observado o art. 4º, § 3º, da Lei n.º 1...

Edital n. 1 - 20 de fevereiro de 2018 do TRE-AC

da Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, infra listados. Partido em Formação: PED - PARTIDO DA EVOLUÇÃO DEMOCRÁTICA CNPJ... de apoiamento de 15 (quinze) eleitores ao PARTIDO DA EVOLUÇÃO DEMOCRÁTICA - PED, para os fins que especifica o art. 7º, § 1º..., observado o art. 4º, § 3º, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 200...

Pg. 16. Tribunal Regional Eleitoral do Acre TRE-AC de 23/02/2018

) eleitores ao PARTIDO DA EVOLUÇÃO DEMOCRÁTICA - PED, para os fins que especifica o art. 7º, § 1º da Lei 9.096, de 19 de setembro... Eleitoral Editais Edital 1 - PRESI/8ª ZE EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE LISTA DE APOIAMENTO DO PARTIDO DA EVOLUÇÃO... legais, TORNA PÚBLICO, nos termos do art. 15 da Resolução TSE 23.465, ...

Pg. 57. Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo TRE-SP de 23/02/2018

da Lei n.º 9.096 , de 19 de setembro de 1995.Outrossim, conforme o art. 11, § 5º da Resolução TSE 23.282, as listas... E DOS TRABALHADORES DA INICIATIVA PRIVADA DO BRASIL - PSPB, sob protocolo n.º 7472/2018 para os fins que especifica o art. 7º , § 1º... de 05 (cinco) dias contados da publicação, observado o art. 4...

Edital n. 1/2018 - 09 de fevereiro de 2018 do TRE-AC

que especifica o art. 7º, § 1º da Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995. Outrossim, conforme art. 15 da Resolução TSE ... DEMOCRÁTICA Edital 1/2018 - PRESI/1ª ZE EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE LISTA DE APOIAMENTO PARTIDO DA EVOLUÇÃO DEMOCRÁTICA...Edital n. 1/2018 - 09 de fevereiro de 2018 do TRE-AC EDITAL DE PUBLICAÇÃO D...

Edital n. 009/2018 - 22/02/2018 do TRE-CE

que especifica o art. 7º, § 1º, da Lei n. 9.096, de 19 de setembro de 1995, alterado pela Lei 13.165/2015..., em petição fundamentada, no prazo de cinco (05) dias contados da publicação, observado o art. 4º, § 3º, da Lei n.º 11.419...Edital n. 009/2018 - 22/02/2018 do TRE-CE EDITAL REFERENTE À LISTA DE APOIAMENTO À...

Edital n. 010/2018 - 22/02/2018 do TRE-CE

que especifica o art. 7º, § 1º, da Lei n. 9.096, de 19 de setembro de 1995, alterado pela Lei 13.165/2015..., totalizando 19 (dezenove) assinaturas. Outrossim, conforme os termos do art. 15 da Resolução TSE 23.465, de 17..., em petição fundamentada, no prazo de cinco (05) dias contados da publicação, observado o...

Edital n. 011/2018 - 22/02/2018 do TRE-CE

que especifica o art. 7º, § 1º, da Lei n. 9.096, de 19 de setembro de 1995, alterado pela Lei 13.165/2015..., em petição fundamentada, no prazo de cinco (05) dias contados da publicação, observado o art. 4º, § 3º, da Lei n.º 11.419...Edital n. 011/2018 - 22/02/2018 do TRE-CE EDITAL REFERENTE À LISTA DE APOIAMENTO À...

Edital n. 012/2018 - 22/02/2018 do TRE-CE

que especifica o art. 7º, § 1º, da Lei n. 9.096, de 19 de setembro de 1995, alterado pela Lei 13.165/2015..., em petição fundamentada, no prazo de cinco (05) dias contados da publicação, observado o art. 4º, § 3º, da Lei n.º 11.419...Edital n. 012/2018 - 22/02/2018 do TRE-CE EDITAL REFERENTE À LISTA DE APOIAMENTO À...

Edital n. 013/2018 - 22/02/2018 do TRE-CE

que especifica o art. 7º, § 1º, da Lei n. 9.096, de 19 de setembro de 1995, alterado pela Lei 13.165/2015... fundamentada, no prazo de cinco (05) dias contados da publicação, observado o art. 4º, § 3º, da Lei n.º 11.419, de 15...Edital n. 013/2018 - 22/02/2018 do TRE-CE EDITAL REFERENTE À LISTA DE APOIAMENTO À CRIA...

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