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21 de novembro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 7 da Lei nº 9.096 de 19 de Setembro de 1995

Art. 7, § 1 da Lei Orgânica dos Partidos Políticos - Lei 9096/95

Lei nº 9.096 de 19 de Setembro de 1995

Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.

Art. 7º O partido político, após adquirir personalidade jurídica na forma da lei civil, registra seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral.

§ 1o Só é admitido o registro do estatuto de partido político que tenha caráter nacional, considerando-se como tal aquele que comprove, no período de dois anos, o apoiamento de eleitores não filiados a partido político, correspondente a, pelo menos, 0,5% (cinco décimos por cento) dos votos dados na última eleição geral para a Câmara dos Deputados, não computados os votos em branco e os nulos, distribuídos por um terço, ou mais, dos Estados, com um mínimo de 0,1% (um décimo por cento) do eleitorado que haja votado em cada um deles. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

Pg. 25. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 21/11/2017

de numeração CE00080000004, para os fins que específica o art, 7º, § 1º da Lei 9.096/1995. Outrossim, ainda conforme... 39.653/2017), cadastrados no Sistema de Apoiamento a Partido Político em Formação, tendo sido gerado 01 (um) lote... o presente edital virem ou dele tiverem ciência, nos termos do art. 15 da re...

Pg. 3. Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina TRE-SC de 21/11/2017

de apoiamento de eleitores de Florianópolis IGUALDADE, para os fins que especifica o art. 7º, § 1º, da Lei n. 9.096... Eleitoral), do que caberá recurso na forma dos art. 45, § 7º, do Código Eleitoral e art. 7º, § 1º, da Lei n. 6.996/1982..., de 19 de setembro de 1995. Outrossim, conforme art. 11, § 5º, da Resolução T...

Edital n. 6 - 10 de novembro de 2017 do TRE-AC

de apoiamento de eleitores ao PARTIDO DA EVOLUÇÃO DEMOCRÁTICA, para os fins que especifica o art. 7º, § 1º da Lei 9.096, de 19... de setembro de 1995. Outrossim, conforme art. 15 da Resolução TSE 23.465, as listas e formulários disponíveis em Cartório... eletronicamente por LUANA CLAUDIA DE ALBUQUERQUE CAMPOS , Jui...

Edital n. 30 - 08 de novembro de 2017 do TRE-AC

da Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, infra listados. Partido em Formação: PED - PARTIDO DA EVOLUÇÃO DEMOCRÁTICA CNPJ... de apoiamento de 4 (quatro) eleitores ao PARTIDO DA EVOLUÇÃO DEMOCRÁTICA - PED, para os fins que especifica o art. 7º, § 1º... prazo de cinco dias contados da publicação, observado o art. 4º, § 3...

Edital n. 80/2017 - 20/11/2017 do TRE-CE

, da Lei 9.096 , de 19 de setembro de 1995. Outrossim, conforme o art. 11, § 5º, da Res. TSE 23.282/2010, as listas..., de eleitores desta 4ª Zona Eleitoral à formação do PARTIDO IGUALDADE , para os fins que especifica o art. 7º , § 1º... (cinco) dias, contados da publicação, observado o art. 4º, § 3º, da Lei ...

Edital n. 80/2017 - 20/11/2017 do TRE-CE

à formação do PARTIDO IGUALDADE , para os fins que especifica o art. 7º, § 1º, da Lei 9.096, de 19 de setembro..., observado o art. 4º, § 3º, da Lei 11.419, de 15 de setembro de 2006. E, para que chegue ao conhecimento... Protoco 9.328/2017 Auto 7-13.2017.6.06.0004 Objeto: Apoiamento de eleitores – formação de p...

Pg. 12. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 20/11/2017

que especifica o art. 7º , § 1º , da Lei 9.096 , de 19 de setembro de 1995. Outrossim, conforme o art. 11, § 5º, da Res. TSE... Zona Eleitoral à formação do PARTIDO IGUALDADE , para os fins que especifica o art. 7º , § 1º , da Lei 9.096 , de 19... de setembro de 1995. Outrossim, conforme o art. 11, § 5º, da Res....

Pg. 8. Tribunal Regional Eleitoral do Acre TRE-AC de 20/11/2017

de eleitores ao PARTIDO DA EVOLUÇÃO DEMOCRÁTICA, para os fins que especifica o art. 7º, § 1º da Lei 9.096, de 19 de setembro... de 1995. Outrossim, conforme art. 15 da Resolução TSE 23.465, as listas e formulários disponíveis em Cartório poderão... por LUANA CLAUDIA DE ALBUQUERQUE CAMPOS, Juiz Eleitoral, em 13/11/2...

Pg. 26. Tribunal Regional Eleitoral do Acre TRE-AC de 20/11/2017

- PED, para os fins que especifica o art. 7º, § 1º da Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, infra listados. Partido..., conforme art. 15 da Resolução TSE 23.465, as listas e formulários disponíveis em Cartório, poderão ser impugnados..., da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. E, para conhecimento de todos, o pre...

Andamento do Processo n. 73-87.2017.6.06.0005 - Petição - 17/11/2017 do TRE-CE

conforme dispõe o art. 7º, §1º, da Lei n.º 9.096/95. E, em obediência ao art. 15 da Res.-TSE n.º 23.465/2015, determinou...-87.2017.6.06.0005 PETIÇÃO REQUERENTE: IDE - "PARTIDO" IGUALDADE E D I T A L N.º 58/2017 (Prazo: 5 dias) O SENHOR DOUTOR...Andamento do Processo n. 73-87.2017.6.06.0005 - Petição - 17/11/2017 do T...

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