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25 de junho de 2018
Parágrafo 1 Artigo 7 da Lei nº 9.096 de 19 de Setembro de 1995

Art. 7, § 1 da Lei Orgânica dos Partidos Políticos - Lei 9096/95

Lei nº 9.096 de 19 de Setembro de 1995

Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.

Art. 7º O partido político, após adquirir personalidade jurídica na forma da lei civil, registra seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral.

§ 1o Só é admitido o registro do estatuto de partido político que tenha caráter nacional, considerando-se como tal aquele que comprove, no período de dois anos, o apoiamento de eleitores não filiados a partido político, correspondente a, pelo menos, 0,5% (cinco décimos por cento) dos votos dados na última eleição geral para a Câmara dos Deputados, não computados os votos em branco e os nulos, distribuídos por um terço, ou mais, dos Estados, com um mínimo de 0,1% (um décimo por cento) do eleitorado que haja votado em cada um deles. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

Pg. 28. Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo TRE-SP de 22/06/2018

Corinthiano -PNC, para os fins que especifica o art. 7º , § 1º da Lei 9.096 , de 19 de setembro de 1995. Ademais, as listas... – Bela Vista, no uso de suas atribuições legais. V E M, tornar público, nos termos do art. 15 da Resolução TSE 23.465...Pg. 28. Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo TRE-SP de 22/06/2018...

Protocolo n. 51.060/2017 - 21/06/2018 do TRE-DF

, determino que sejam consideradas inaptas para fins do disposto no art. 7º, § 1º da Lei 9.096/95. Determino... de eleitores para formação de partido político Interessado: Igualdade (IDE) DECISÃO Por todo exposto, acolho a manifestação... Sistema de Apoiamento de Formação de Partido Político - SAPF, comunicando-se a...

Edital N° n. 04 /2018 - 21/06/2018 do TRE-SP

e SP03890000007, para os fins que especifica o art. 7º, § 1º da Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995. Outrossim..., conforme art. 15, parágrafos da Resolução TSE 23.465, as listas e formulários disponíveis em cartório poderão ser impugnados... de suas atribuições legais, V E M tornar público, nos termos do art. 15,...

Edital n. 018/2018 - 19 de junho de 2018 do TRE-SP

34956 /2018, para os fins que especifica o art. 7º, § 1º da Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995. Outrossim, conforme art...Edital n. 018/2018 - 19 de junho de 2018 do TRE-SP EDITAL 018/2018 – COM PRAZO DE CINCO DIAS O Excelentíssimo Senhor... de suas atribuições legais. V E M, tornar público, nos termos do art. 15...

Edital n. 030/2018 - 21/06/2018 do TRE-CE

(referente ao protocolo n.º 14.014/2018), para os fins que especifica o art. 7°, § 1°, da Lei9.096/1995. Outrossim...Edital n. 030/2018 - 21/06/2018 do TRE-CE EDITAL N.º 030/2018 PRAZO DE 05 DIAS A Juíza Eleitoral da 1ª Zona... a todos quantos o presente edital virem ou dele tiverem ciência, nos termos do art. 11,...

Pg. 6. Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal TRE-DF de 21/06/2018

, determino que sejam consideradas inaptas para fins do disposto no art. 7º , § 1º da Lei 9.096 /95. Determino... criação de um novo partido político junto ao Tribunal Superior Eleitoral. Dê-se vista ao Ministério Público Eleitoral.... Samambaia-DF, 19 de junho de 2018. Fernanda D'Aquino Mafra Juíza Titular da 13ª Z...

Pg. 15. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 21/06/2018

do Partido Unidade Popular-UP (referente ao protocolo n.º 14.014/2018), para os fins que especifica o art. 7°, § 1°, da Lei n.... A possibilidade de inclusão de eleitor em relação especial de filiados está prevista no § 2º do art. 19 da Lei n.º 9.096/1995, in... – PPS, com base no art. 4º, § 2º, da Resolução TSE 23...

Pg. 36. Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo TRE-SP de 21/06/2018

, para os fins que especifica o art. 7º, § 1º da Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995. Outrossim, conforme art. 15... do ano nos termos do artigo 110 § 1º da Lei n.º 10.261/68. (a) Jayme Garcia dos Santos Junior Juiz Eleitoral 389ª ZONA... dia 14/06/2018 , nos termos do artº.110, § 1º, da Lei 10.261/68. 352ª ZONA EL...

Pg. 91. Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo TRE-SP de 21/06/2018

, sob o protocolo número 34956 /2018, para os fins que especifica o art. 7º, § 1º da Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995. Outrossim... Relatório operações de RAE de afixaçã o – relaçã o d e 20 200 7 1 ano Relatório operações de RAE de afixaçã o – relaçã..., da Resolução TSE 23.465/2015. São Bernardo do Campo, 19 de...

Pg. 185. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 19/06/2018

Corinthiano - PNC, para os fins que especifica o artigo 7º , § 1º da Lei n.º 9.096 , de 19 de setembro de 1995. Outrossim... de eleitores ao Partido Igualdade - IDE, para os fins que especifica o artigo 7º , § 1º da Lei n.º 9.096 , de 19 de setembro... de 1995. Outrossim, conforme o artigo 15 da Resolução TSE n.º 23.4...

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