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Jusbrasil - Tópicos
11 de dezembro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 7 da Lei nº 9.096 de 19 de Setembro de 1995
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 5972 DF - DISTRITO FEDERAL 0074338-26.2018.1.00.0000

AÇAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO ADMINISTRATIVO. ARTIGO 37, § 2º, DO DECRETO FEDERAL 5.123/2004. RESTRIÇAO À AUTORIZAÇAO DE PORTE DE ARMA DE FOGO PARA INTEGRANTES DA RESERVA NAO REMUNERADA DAS FORÇAS ARMADAS. ALEGAÇAO DE OFENSA AO ARTIGO 5º, CAPUT, DA CONSTITUIÇAO FEDERAL. AÇAO PROPOSTA POR ASSOCIAÇAO CIVI...

ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL: ADPF 525 DF - DISTRITO FEDERAL 0073402-98.2018.1.00.0000

ARGUIÇAO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. LEI FEDERAL 13.639/2018. CRIAÇAO DO CONSELHO FEDERAL DOS TÉCNICOS INDUSTRIAIS, DO CONSELHO FEDERAL DOS TÉCNICOS AGRÍCOLAS, DOS CONSELHOS REGIONAIS DOS TÉCNICOS INDUSTRIAIS E DOS CONSELHOS REGIONAIS DOS TÉCNICOS AGRÍCOLAS. ALEGAÇAO DE OFENSA AO ARTIGO 65 DA CONSTITUIÇA...

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 4272 MA - MARANHÃO 0005643-35.2009.1.00.0000

AÇAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. ARTIGO 247 DA CONSTITUIÇAO DO MARANHAO. EXIGÊNCIA DE PRÉVIA AUTORIZAÇAO LEGISLATIVA PARA O LICENCIAMENTO DE PROGRAMAS E PROJETOS, PRODUÇAO OU USO DE SUBSTÂNCIAS QUÍMICAS OU FONTES ENERGÉTICAS QUE CONSTITUAM AMEAÇA POTENCIAL AOS ECOSSISTEMAS NATUR...

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 4431 ES - ESPÍRITO SANTO 9930940-26.2010.1.00.0000

AÇAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO AMBIENTAL. LEI 8.745/2007 DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. OBRIGAÇAO IMPOSTA AOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS LOCALIZADOS NO ESTADO DE UTILIZAREM EMBALAGENS PLÁSTICAS BIO-DEGRADÁVEIS. ALEGAÇAO DE OFENSA AOS ARTIGOS 22, VIII; 24, VI E § 4º; E 225, § 1º, IV E V, DA CONSTITUIÇAO FE...

ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL: ADPF 133 PR - PARANÁ 0000963-41.2008.1.00.0000

ARGUIÇAO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. LEI 2.709/2006 DO MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ - PR. OBRIGAÇAO DAS EMPRESAS DE TELECOMUNICAÇÕES E DE ENERGIA ELÉTRICA UTILIZAREM TUBULAÇAO SUBTERRÂNEA E FIAÇAO DENSADA NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS MUNICIPAIS. ALEGAÇAO DE OFENSA AOS ARTIGOS 5º, XXI...

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 4384 DF - DISTRITO FEDERAL 0001165-47.2010.1.00.0000

AÇAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO TRIBUTÁRIO. ARTIGO 13, § 1º, XIII, G, ITEM 2, E H, DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL 123/2006, COM AS ALTERAÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL 128/2008. REGIME ESPECIAL UNIFICADO DE ARRECADAÇAO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES DEVIDOS PELAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE – SI...

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 5524 DF - DISTRITO FEDERAL 4000638-17.2016.1.00.0000

AÇAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO ADMINISTRATIVO. LEI COMPLEMENTAR 694/2004 DO DISTRITO FEDERAL. TRANSFORMAÇAO DOS CARGOS DE PROCURADOR AUTÁRQUICO E FUNDACIONAL DO DISTRITO FEDERAL EM CARGOS DE PROCURADOR DO DISTRITO FEDERAL. AÇAO PROPOSTA POR ASSOCIAÇAO HETEROGÊNEA QUE NAO REPRESENTA A TOTALIDADE DA CATEGO...

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 5345 PB - PARAÍBA 0004358-94.2015.1.00.0000

AÇAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO DO CONSUMIDOR. LEI 10.369/2014 DO ESTADO DA PARAÍBA. INSCRIÇAO DE INADIMPLENTES EM SERVIÇOS DE PROTEÇAO AO CRÉDITO COM SEDE OU FILIAL NO ESTADO. AMPLITUDE DA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA ESTADUAL EM MATÉRIA DE DEFESA E PROTEÇAO DO CONSUMIDOR. AÇAO PROPOSTA POR ASSOCIAÇAO CIVIL Q...

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 5419 DF - DISTRITO FEDERAL 9032225-06.2015.1.00.0000

AÇAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. ARTIGOS 3º E 7º, I, DA LEI FEDERAL 13.135/2015. ALTERAÇAO DO REGRAMENTO DA PENSAO POR MORTE DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS. ALEGAÇAO DE OFENSA AOS ARTIGOS 1º, III; 5º, CAPUT E § 1º; 6º; 62; 194, PARÁGRAFO ÚNICO, I; 195, CAPUT E § 5º; 201, CAPUT E V; 226, C...

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 5411 DF - DISTRITO FEDERAL 0008271-84.2015.1.00.0000

AÇAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. ARTIGO 3º DA LEI FEDERAL 13.135/2015. ALTERAÇAO DO REGRAMENTO DA PENSAO POR MORTE DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS. ALEGAÇAO DE OFENSA AOS ARTIGOS 1º, III; 3º, I, III E IV; 5º, CAPUT E § 1º; 6º; 60, § 4º, IV; 195, § 5º; E 226, CAPUT, DA CONSTITUIÇAO FEDERAL....

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