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Jusbrasil - Tópicos
11 de dezembro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 7 da Lei nº 9.096 de 19 de Setembro de 1995
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 5061 DF - DISTRITO FEDERAL 9993440-26.2013.1.00.0000

Estados da Federação, em aplicação analógica do artigo 7º , § 1º , da Lei 9.096 /1995). Vide: ADI 386, Rel. Min. Sydney..., tendo por objeto o parágrafo único do artigo 40 da Lei 9.279 /1996. Como parâmetro de controle, arguiram-se os artigos 1... verbis: “Constitucional. Parágrafo único do artigo 40 da Lei 9.279 /...

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 5372 DF - DISTRITO FEDERAL 0006008-79.2015.1.00.0000

AÇAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO ADMINISTRATIVO. ARTIGO 14, III, J, DA LEI FEDERAL 10.233/2001, INCLUÍDO PELA LEI FEDERAL 12.996/2014. ATRIBUIÇAO À AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES – ANTT DA COMPETÊNCIA PARA REGULAMENTAR A AUTORIZAÇAO DE PRESTAÇAO DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO COLET...

ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL: ADPF 408 DF - DISTRITO FEDERAL 4000639-02.2016.1.00.0000

ARGUIÇAO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. DIREITO AMBIENTAL. ARTIGO 1º, § 1º, DA LEI FEDERAL 5.197/1967 (LEI DE PROTEÇAO À FAUNA). PEDIDO DE INTERPRETAÇAO CONFORME AO ARTIGO 225, § 1º, VII, DA CONSTITUIÇAO FEDERAL, A FIM DE SE PERMITIR A REALIZAÇAO DA CAÇA AMADORISTA DE ANIMAIS. AÇAO PROPOSTA POR ENTIDADE QUE...

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 5033 DF - DISTRITO FEDERAL 9991174-66.2013.1.00.0000

AÇAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO ADMINISTRATIVO. LEI 16.544/2010 DO ESTADO DO PARANÁ. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR NO ÂMBITO DA POLÍCIA MILITAR ESTADUAL. ALEGAÇAO DE OFENSA AOS COROLÁRIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AÇAO PROPOSTA POR ASSOCIAÇAO QUE NAO REPRESENTA A TOTALIDADE DA CATEGORIA EM ÂMBITO NA...

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 5055 DF - DISTRITO FEDERAL 9992837-50.2013.1.00.0000

) os “dispositivos relacionados previstos na lei 9.572/1997”. Como parâmetro de controle, arguiram-se os artigos 1º, II e III, 5º... relacionados previstos na lei 9.572/1997”. Como parâmetro de controle, arguiram-se os artigos 1º, II e III, 5º, caput... físicas e/ou jurídicas – em, pelo menos, nove Estados da Fed...

Registro de Partido Político: RPP 17211 BRASÍLIA - DF

REGISTRO DE PARTIDO POLÍTICO (RPP). NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. NÃO COMPROVAÇÃO DE APOIAMENTO MÍNIMO DE ELEITORES (ART. 7º, § 1º, DA LEI Nº 9.096/95). AUSÊNCIA DE PROVAS DA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DE ÓRGÃO DE DIREÇÃO NACIONAL. (ART. 19, IV, DA RESOLUÇÃO-TSE Nº 23.282/2010). PEDIDO DE REGISTRO INDEFERIDO. 1...

Registro de Partido Político: RPP 1721120156000000 BRASÍLIA - DF

Ano: 1995( LPP - LEI DOS PARTIDOS POLÍTICOS )       Art.: 7 - Par.: 1 LEG.: Federal RESOLUÇÃO DO TRIBUNAL SUPERIOR... DOS REQUISITOS LEGAIS. NÃO COMPROVAÇÃO DE APOIAMENTO MÍNIMO DE ELEITORES (ART. 7º, § 1º, DA LEI 9.096/95). AUSÊNCIA DE PROVAS..., a agremiação postulante não comprovou o apoiamento mínimo de eleitor...

Mandado de Segurança: MS 42886 ANGRA DOS REIS - RJ

Mandado de segurança. Decisão que indeferiu o pedido de conferência de assinaturas para fins de criação de partido político. I. A limitação temporal prevista pelo art. 7º, §1º da Lei nº 9.096/95 não se aplica aos pedidos formulados antes de 30/09/2015. Regra de transição prevista pelo art. 58 da Resolução TSE nº 23.465...

Consulta: CTA 5753 BRASÍLIA - DF

CONSULTA. DEPUTADO FEDERAL. PRAZO DE DOIS ANOS PARA COMPROVAÇÃO DO APOIAMENTO MÍNIMO DE ELEITORES AOS PARTIDOS EM FORMAÇÃO. INAPLICABILIDADE AOS PEDIDOS PROTOCOLIZADOS ANTES DE 30 DE SETEMBRO DE 2015. 1. Veiculado o questionamento à literalidade da legislação de regência ("Art. 13. O disposto no § 1° do art. 7º da Lei ...

Consulta: CTA 575320166000000 BRASÍLIA - DF

da legislação de regência ("Art. 13. O disposto no § 1° do art. 7º da Lei no 9.096, de 19 de setembro de 1995, no tocante ao prazo... aos pedidos protocolizados antes de 30 de setembro de 2015 (Lei 13.165/2015, art. 13)", não se credencia a consulta... de publicação desta Lei.", preceito legal reproduzido no art. 5...

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