Artigo 25 da Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
Art. 25. As infrações dos dispositivos desta Lei e de seus regulamentos, bem como aos dispositivos dos contratos firmados, a qualquer tempo, entre operadoras e usuários de planos privados de assistência à saúde, sujeitam a operadora dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, seus administradores, membros de conselhos administrativos, deliberativos, consultivos, fiscais e assemelhados às seguintes penalidades, sem prejuízo de outras estabelecidas na legislação vigente: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001) (Vigência)
I - advertência;
II - multa pecuniária;
III - suspensão do exercício do cargo;
IV - inabilitação temporária para exercício de cargos em operadoras de planos ou seguros de assistência à saúde;
(Revogado)
IV - inabilitação temporária para exercício de cargos em operadoras de planos de assistência à saúde; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)
V - inabilitação permanente para exercício de cargos de direção ou em conselhos das operadoras a que se refere esta Lei, bem como em entidades de previdência privada, sociedades seguradoras, corretoras de seguros e instituições financeiras.
VI - cancelamento da autorização de funcionamento e alienação da carteira da operadora.
(Vide Medida Provisória nº 1.665, de 1998)
(Revogado)
(Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

Intimação - Agravo De Instrumento - 5006689-18.2021.4.03.0000 - Disponibilizado em 03/12/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5006689-18.2021.4.03.0000 POLO ATIVO PROVECTO SERVICOS ODONTOLOGICOS S/S LTDA - ME ADVOGADO(A/S) LEONARDO AFONSO PONTES | 178036/SP AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0002648-51.2018.4.02.5101 RJ 0002648-51.2018.4.02.5101

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.349.964 RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. EDSON FACHIN RECTE.(S) : BIOVIDA SAUDE LTDA. ADV.(A/S) : VINICIUS SILVA COUTO DOMINGOS ADV.(A/S) : VLADIMIR VERONESE…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0002648-51.2018.4.02.5101 RJ 0002648-51.2018.4.02.5101

Decisão: Trata-se de agravo cujo objeto é a decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto em face de acórdão da Quinta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, …

Andamento do Processo n. 1.349.964 - Recurso Extraordinário / Agravo - 01/12/2021 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.349.964 (893) ORIGEM : 00026485120184025101 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR :MIN. EDSON FACHIN RECTE.(S) : BIOVIDA SAÚDE…

Página 284 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 1 de Dezembro de 2021

Federal, e ao artigo 19 do ADCT. Nas razões recursais, aduz-se, em suma, que: “A decisão impugnada declarou inconstitucional a estabilização da servidora, dentre outros fundamentos, diante da…

Página 285 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 1 de Dezembro de 2021

“Regulamentos, resoluções, portarias, instruções normativas, são atos normativos expedidos com a função de dar fiel execução às leis. São atos de natureza secundária, uma vez que possuem a finalidade…

Intimação - Embargos À Execução Fiscal - 5000944-49.2020.4.03.6125 - Disponibilizado em 01/12/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5000944-49.2020.4.03.6125 POLO ATIVO UNIMED DE OURINHOS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ADVOGADO(A/S) LEONARDO FRANCO DE LIMA | 195054/SP EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº…

Intimação - Apelação Cível - 5005828-91.2019.4.03.6114 - Disponibilizado em 29/11/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5005828-91.2019.4.03.6114 POLO ATIVO VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA ADVOGADO(A/S) MARCELO SALLES ANNUNZIATA | 130599/SP LEONARDO SANTINI ECHENIQUE |…

Andamento do Processo n. 0035010-93.2013.8.06.0071Apelação - 29/11/2021 do TJCE

DA SENTENÇA (FLS. 265/269) PROFERIDA PELO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CRATO/CE QUE, NOS AUTOS DA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, INTERPOSTA PELA SRA. ANTÔNIA VALDENUBIA DE…

Página 222 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 29 de Novembro de 2021

DA SENTENÇA (FLS. 265/269) PROFERIDA PELO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CRATO/CE QUE, NOS AUTOS DA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, INTERPOSTA PELA SRA. ANTÔNIA VALDENUBIA DE…