Artigo 25 da Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
Art. 25. As infrações dos dispositivos desta Lei e de seus regulamentos, bem como aos dispositivos dos contratos firmados, a qualquer tempo, entre operadoras e usuários de planos privados de assistência à saúde, sujeitam a operadora dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, seus administradores, membros de conselhos administrativos, deliberativos, consultivos, fiscais e assemelhados às seguintes penalidades, sem prejuízo de outras estabelecidas na legislação vigente: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001) (Vigência)
I - advertência;
II - multa pecuniária;
III - suspensão do exercício do cargo;
IV - inabilitação temporária para exercício de cargos em operadoras de planos ou seguros de assistência à saúde;
(Revogado)
IV - inabilitação temporária para exercício de cargos em operadoras de planos de assistência à saúde; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)
V - inabilitação permanente para exercício de cargos de direção ou em conselhos das operadoras a que se refere esta Lei, bem como em entidades de previdência privada, sociedades seguradoras, corretoras de seguros e instituições financeiras.
VI - cancelamento da autorização de funcionamento e alienação da carteira da operadora.
(Vide Medida Provisória nº 1.665, de 1998)
(Revogado)
(Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 2001606 PR 2021/0328408-6

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2001606 - PR (2021/0328408-6) DECISAO PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. ADMINISTRATIVO E CONSUMIDOR AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ANS. MULTA. ART. 25 DA LEI 9.656/1998. REAJUSTE …

Intimação - Apelação Cível - 0000185-84.2018.4.03.6144 - Disponibilizado em 24/05/2022 - TRF3

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Intimação - Apelação Cível - 0003372-82.2016.4.03.6108 - Disponibilizado em 17/05/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0003372-82.2016.4.03.6108 POLO ATIVO UNIMED DE BAURU COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ADVOGADO(A/S) GEORGE FARAH | 152644/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1998973 RJ 2022/0055667-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1998973 - RJ (2022/0055667-0) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇAO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. LEGISLAÇAO A SER OBSERVADA. AUSÊNCIA DE …

Andamento do Processo n. 1998973 - Recurso Especial - 13/05/2022 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1998973 - RJ (2022/0055667-0) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE ADVOGADOS : RODRIGO CRUZ MONTENEGRO - RJ103400 TAIANA DUARTE…

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345) não há condenação de honorários em sede de Embargos à Execução, pois o percentual de 20% constante na CDA substitui tal verba. Súmula 168 TFR: O encargo de 20% do Decreto-lei 1.025/69, é sempre…

Página 5616 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 13 de Maio de 2022

Como se extrai da transcrição, o magistrado, ao reputar hígida a certidão de dívida ativa, tomou por relevante a ausência de registro na SUSEP dos aumentos decorrentes de mudança de faixa etária, bem…

Intimação - Apelação Cível - 5005682-96.2018.4.03.6110 - Disponibilizado em 11/05/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5005682-96.2018.4.03.6110 POLO PASSIVO UNIMED DE SOROCABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ADVOGADO(A/S) JOSE LUIZ MATTHES | 76544/SP RODRIGO FORCENETTE | 175076/SP PAULA REGINA GUERRA DE…

Petição - TRF03 - Ação Inquérito / Processo / Recurso Administrativo - Apelação Cível - de ANS Agencia Nacional de Saude Suplementar contra Mapfre Saude

EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) FEDERAL DA 25a VARA CÍVEL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO - SP. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) N° Autora: MAPFRE SAUDE LTDA. Ré: ANS - AGÊNCIA NACIONAL DE…

Contestação - TJSP - Ação Planos de Saúde - Apelação Cível

Excelentíssima Senhora Doutora Juíza de Direito da 15a Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo/SP Processo n° . , já qualificada nos autos da Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de…