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16 de outubro de 2018
Artigo 7 da Lei nº 9.096 de 19 de Setembro de 1995

Art. 7 da Lei Orgânica dos Partidos Políticos - Lei 9096/95

Lei nº 9.096 de 19 de Setembro de 1995

Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.

Art. 7º O partido político, após adquirir personalidade jurídica na forma da lei civil, registra seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral.

§ 1o Só é admitido o registro do estatuto de partido político que tenha caráter nacional, considerando-se como tal aquele que comprove, no período de dois anos, o apoiamento de eleitores não filiados a partido político, correspondente a, pelo menos, 0,5% (cinco décimos por cento) dos votos dados na última eleição geral para a Câmara dos Deputados, não computados os votos em branco e os nulos, distribuídos por um terço, ou mais, dos Estados, com um mínimo de 0,1% (um décimo por cento) do eleitorado que haja votado em cada um deles. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

§ 2º Só o partido que tenha registrado seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral pode participar do processo eleitoral, receber recursos do Fundo Partidário e ter acesso gratuito ao rádio e à televisão, nos termos fixados nesta Lei.

§ 3º Somente o registro do estatuto do partido no Tribunal Superior Eleitoral assegura a exclusividade da sua denominação, sigla e símbolos, vedada a utilização, por outros partidos, de variações que venham a induzir a erro ou confusão.

Edital n. 55/2018 - 15/10/2018 do TRE-CE

o art. 7º, § 1º, da Lei n. 9.096, de 19 de setembro de 1995. Outrossim, conforme art. 15, caput, da Resolução TSE ...Edital n. 55/2018 - 15/10/2018 do TRE-CE APOIAMENTO A PARTIDO POLÍTICO - PED EDITAL 55/2018 APOIAMENTO A PARTIDO... fundamentada, no prazo de cinco (05) dias contados da publicação deste, observado...

Pg. 12. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 15/10/2018

. 9.096, de 19 de setembro de 1995. Outrossim, conforme art. 15, caput, da Resolução TSE 23.465, as listas e formulários... de eleitores desta 72ª ZE ao PARTIDO DA EVOLUÇÃO DEMOCRÁTICA – PED , para os fins que especifica o art. 7º, § 1º, da Lei n... ciência que, em cumprimento ao preceituado no artigo 15 da Resoluçã...

Edital n. 59/2018 - 11/10/2018 do TRE-CE

os fins que especifica o art. 7º , § 1º , da Lei 9.096 /95. Na citada lista, constam 49 fichas nos Lotes CE00680000011... de 05 (cinco) dias contados da publicação, observado o art. 4º, § 3º, da Lei 11.419, de 15 de dezembro de 2006... uso de suas atribuições legais etc, VEM tornar público, nos termos do art. 15...

Edital n. 79/2018 - 11/10/2018 do TRE-CE

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, da Lei 9.096 /95. Na citada lista, constam 49 fichas nos Lotes CE00680000011 ao CE00680000017. Outrossim, conforme... , apresentada através de requerimento, protocolado sob o 28.172/2018 , para os fins que especifica o art. 7º , § 1º..., observado o art. 4º, § 3º, da Lei 11.419, de 15 de dezembro de 2006. E...

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/2018 , para a finalidade prevista no artigo 7º , § 1º , da Lei 9.096 , de 19 de setembro de 1995. E, para que se lhe.... Partido político em formação. Ciência. Fluência. Prazo. Impugnação. EDITAL 79/2018 LISTA DE APOIAMENTO PARTIDÁRIO... o artigo 4º, § 3º, da Lei 11.419, de 15 de dezembro de 2006. Dado e pass...

Edital n. 57 /2018 - 10/10/2018 do TRE-CE

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DA EVOLUÇÃO DEMOCRÁTICA -PED, legenda partidária em formação, para os fins do disposto no art. 7º, § 1º da Lei 9.096... e 2º, da Lei 9.096/95, formulários contendo dados dos eleitores que manifestam apoio ao registro do estatuto... DE APOIAMENTO DE PARTIDO EM FORMAÇÃO EDITAL N.º 48/2018 LISTA DE APOIAMENTO DE PA...

Edital n. 051/2018 - 27 de setembro de 2018 do TRE-MG

que especifica o artigo 7º, § 1º da Lei n.º 9.096, de 19 de setembro de 1995, conforme protocolo 119.592/2018. Outrossim...Edital n. 051/2018 - 27 de setembro de 2018 do TRE-MG EDITAL APOIAMENTO EDITAL n.º 051/2018 PRAZO: 5 (cinco) dias... ao que dispõe o artigo 15 da Resolução TSE n.º 23.465, de 17 de dezembro de ...

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que especifica o artigo 7º , § 1º da Lei n.º 9.096 , de 19 de setembro de 1995, conforme protocolo 119.592/2018. Outrossim.... Eleitores, Fiscais e Delegados de Partidos Políticos, e aos demais interessados, que, nos termos do Art. 120 do Código... ao que dispõe o artigo 15 da Resolução TSE n.º 23.465, de 17 de dez...

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