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23 de janeiro de 2019
Artigo 7 da Lei nº 9.096 de 19 de Setembro de 1995

Art. 7 da Lei Orgânica dos Partidos Políticos - Lei 9096/95

Lei nº 9.096 de 19 de Setembro de 1995

Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.

Art. 7º O partido político, após adquirir personalidade jurídica na forma da lei civil, registra seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral.

§ 1o Só é admitido o registro do estatuto de partido político que tenha caráter nacional, considerando-se como tal aquele que comprove, no período de dois anos, o apoiamento de eleitores não filiados a partido político, correspondente a, pelo menos, 0,5% (cinco décimos por cento) dos votos dados na última eleição geral para a Câmara dos Deputados, não computados os votos em branco e os nulos, distribuídos por um terço, ou mais, dos Estados, com um mínimo de 0,1% (um décimo por cento) do eleitorado que haja votado em cada um deles. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

§ 2º Só o partido que tenha registrado seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral pode participar do processo eleitoral, receber recursos do Fundo Partidário e ter acesso gratuito ao rádio e à televisão, nos termos fixados nesta Lei.

§ 3º Somente o registro do estatuto do partido no Tribunal Superior Eleitoral assegura a exclusividade da sua denominação, sigla e símbolos, vedada a utilização, por outros partidos, de variações que venham a induzir a erro ou confusão.

Edital n. 047/2018 - 07/01/2019 do TRE-PI

de Palmeirais ao PARTIDO UNIDADE POPULAR – UP, CNPJ 26.235.522/0001-66 para os fins que especifica o art. 7º, § 1º, da Lei n. 9.096..., de 19 de setembro de 1995. Lista em anexo. Outrossim, conforme art. 15, da Resolução TSE 23.571/2018, as listas... A PARTIDO POLÍTICO EM FORMAÇÃO O DR. KELSON CARVALHO LOPES DA SIL...

Edital n. 048/2018 - 07/01/2019 do TRE-PI

. 9.096, de 19 de setembro de 1995. Lista em anexo. Outrossim, conforme art. 15, da Resolução TSE 23.571/2018... de Palmeirais ao PARTIDO DA EVOLUÇÃO DEMOCRÁTICA UP, CNPJ 26.350.053/0001-26 para os fins que especifica o art. 7º, § 1º, da Lei n... A PARTIDO POLÍTICO EM FORMAÇÃO O DR. KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA, J...

Pg. 13. Tribunal Regional Eleitoral de Piauí TRE-PI de 07/01/2019

que especifica o art. 7º, § 1º, da Lei n. 9.096, de 19 de setembro de 1995. Lista em anexo. Outrossim, conforme art. 15... os fins que especifica o art. 7º, § 1º, da Lei n. 9.096, de 19 de setembro de 1995. Lista em anexo. Outrossim, conforme... (cinco) dias APRESENTAÇÃO DE LISTAS DE APOIAMENTO A PARTIDO POLÍTICO EM F...

Pg. 27. Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo TRE-SP de 07/01/2019

164582/2018, datado de 18.12.2018), para os fins que especifica o art. 7º, § 1º da Lei 9.096, de 19 de setembro... CRISTÃO – VIRADOURO/SP, não observando, dessa forma, o prazo previsto no art. 32, da Lei 9.096/95. Regularmente notificados... 9.096/95, bem como do artigo 48, caput e § 2º da Resolução n.º 23.546/17 do...

Edital n. 068/2018 - 17/12/2018 do TRE-GO

sob o 38.123/2018 para os fins que especificam o artigo 7º, ˜ 1º da Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995. Outrossim... de suas atribuições legais e na forma da Lei etc, FAZ SABER, na forma do artigo 15 da Resolução TSE 23.571/2018..., conforme art. 15 da Resolução TSE 23.571/2018, as listas e formulários disp...

Pg. 31. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 17/12/2018

que especificam o artigo 7º, ˜ 1º da Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995. Outrossim, conforme art. 15 da Resolução TSE ... etc, FAZ SABER, na forma do artigo 15 da Resolução TSE 23.571/2018, que se encontram disponíveis no cartório... fundamentada, no prazo de cinco dias contados da publicação, observado o art. ...

Edital n. 035/2018 - 07/12/2018 do TRE-SC

os fins que especifica o art. 7º , § 1º , da Lei n. 9.096 , de 19 de setembro de 1995. Outrossim, conforme art. 15..., em petição fundamentada, no prazo de cinco dias contados da publicação, observado o art. 4º, § 3º, da Lei n. 11.419, de 15... BIGOLIN , MM. Juiz Eleitoral da 35ªZE - Chapecó-SC, no uso de suas atribui...

Pg. 64. Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo TRE-SP de 07/12/2018

que especifica o art. 7º, § 1º da Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995. Outrossim, conforme art. 11 § 5º da Resolução TSE ... público, nos termos do art. 11, § 4º, da Resolução TSE 23.282, de 22 de junho de 2010, que se encontram disponíveis no... fundamentada, no prazo de cinco dias contados da publicação, obser...

Pg. 33. Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina TRE-SC de 07/12/2018

ao Partido UNIDADE POPULAR (UP) para os fins que especifica o art. 7º, § 1º, da Lei n. 9.096, de 19 de setembro de 1995... e federal do referido partido do teor da presente decisão. Anote-se no SICO. P.R.I-se em conformidade com o art. 346 do CPC... as contas, a grei político partidária quedou-se inerte (fl. 10 vº) O ...

Pg. 23. Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas TRE-AL de 06/12/2018

e uma) fichas para os fins que especifica o art. 7º, § 1º, da Lei 9096/95. Outrossim, conforme art. 15 da Res. 23.456/2015... no art. 15, da Res. TSE . 23.456/15, que se encontram disponíveis no cartório deste Juízo, as listas de apoiamento.... A Resolução TSE 22.715/2008, em seu art. 27, foi taxativa ao dispor o...

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