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18 de novembro de 2017
Artigo 7 da Lei nº 9.096 de 19 de Setembro de 1995

Art. 7 da Lei Orgânica dos Partidos Políticos - Lei 9096/95

Lei nº 9.096 de 19 de Setembro de 1995

Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.

Art. 7º O partido político, após adquirir personalidade jurídica na forma da lei civil, registra seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral.

§ 1o Só é admitido o registro do estatuto de partido político que tenha caráter nacional, considerando-se como tal aquele que comprove, no período de dois anos, o apoiamento de eleitores não filiados a partido político, correspondente a, pelo menos, 0,5% (cinco décimos por cento) dos votos dados na última eleição geral para a Câmara dos Deputados, não computados os votos em branco e os nulos, distribuídos por um terço, ou mais, dos Estados, com um mínimo de 0,1% (um décimo por cento) do eleitorado que haja votado em cada um deles. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

§ 2º Só o partido que tenha registrado seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral pode participar do processo eleitoral, receber recursos do Fundo Partidário e ter acesso gratuito ao rádio e à televisão, nos termos fixados nesta Lei.

§ 3º Somente o registro do estatuto do partido no Tribunal Superior Eleitoral assegura a exclusividade da sua denominação, sigla e símbolos, vedada a utilização, por outros partidos, de variações que venham a induzir a erro ou confusão.

Pg. 149. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 17/11/2017

Foi determinada a juntada da procuração sob pena de ineficácia da declaração de ausência de movimentação de recursos (fls. 15). O órgão de direção estadual do partido, devidamente intimado (fls. 16),

Pg. 30. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 17/11/2017

A prestação de contas foi tempestivamente apresentada, em cumprimento ao disposto na Portaria TSE nº 363/2016. O órgão do partido acima nominado declarou que não movimentou recursos financeiros no

Pg. 18. Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo TRE-SP de 17/11/2017

CORRESPONDENTE TEM POR FINALIDADE PROTEGER A SOBERANIA POPULAR, A LISURA DO PROCESSO ELEITORAL E EVITAR O ABUSO DE PODER ECONÔMICO, RESERVADA À FASE DA DOSIMETRIA EVENTUAL AFERIÇÃO DE

Pg. 19. Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo TRE-SP de 17/11/2017

V E M, tornar público, nos termos do art. 15 da Resolução TSE n. 23.465, de 17 de dezembro de 2015 e art. 5º da Resolução TRE/SP n. 279, de 14 de maio de 2013 (alterada pela Resolução TRE/SP n.

Pg. 72. Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo TRE-SP de 17/11/2017

Edital E D I T A L 054/2017 PRAZO : 5 (cinco) dias A Excelentíssima Senhora Dra. Priscila Devechi Ferraz Maia, MM. Juíza da 176ª Zona Eleitoral de Guarulhos, no uso de suas atribuições legais. V E M,

Pg. 73. Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo TRE-SP de 17/11/2017

Outrossim, conforme art. 11 § 5º da Resolução TSE nº 23.282, as listas e formulários disponíveis em cartório poderão ser impugnados por qualquer interessado, em petição fundamentada, no prazo de

Pg. 98. Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo TRE-SP de 17/11/2017

V E M, tornar público, nos termos do art. 11, § 4º, da Resolução TSE nº 23.282, de 22 de junho de 2010, que se encontram disponíveis no cartório deste juízo as listas de apoiamento de eleitores ao

Edital n. 48/2017 - 14 de novembro 2017 do TRE-SC

EDITAL N. 48/2017 O Chefe do Cartório da 24º Zona Eleitoral - Palhoça/SC, de ordem do Excelentíssimo Senhor Juiz Eleitoral da 024ªZE/SC, Dr. André Augusto Messias Fonseca, nos termos da Portaria

Edital n. 18/2017 - 16/11/2017 do TRE-SC

EDITAL Nº 18/2017 (numeração digital) Prazo: 5 (cinco) dias De ordem da Excelentíssima Dra. Karen Guollo, Juíza Eleitoral da 34ªZE - Urussanga, no uso de suas atribuições legais, torna-se público,

Pg. 158. Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo TRE-SP de 16/11/2017

Processo nº. 22-16.2016.6.26.0406 – Representação Representante(s): Coligação Compromisso, Trabalho e Respeito Advogado(a): Adriano da Silva Gonçalves – OAB: 196.398/SP Representado(a)(s): Carlos

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