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24 de setembro de 2017
Artigo 7 da Lei nº 9.096 de 19 de Setembro de 1995

Art. 7 da Lei Orgânica dos Partidos Políticos - Lei 9096/95

Lei nº 9.096 de 19 de Setembro de 1995

Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.

Art. 7º O partido político, após adquirir personalidade jurídica na forma da lei civil, registra seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral.

§ 1o Só é admitido o registro do estatuto de partido político que tenha caráter nacional, considerando-se como tal aquele que comprove, no período de dois anos, o apoiamento de eleitores não filiados a partido político, correspondente a, pelo menos, 0,5% (cinco décimos por cento) dos votos dados na última eleição geral para a Câmara dos Deputados, não computados os votos em branco e os nulos, distribuídos por um terço, ou mais, dos Estados, com um mínimo de 0,1% (um décimo por cento) do eleitorado que haja votado em cada um deles. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

§ 2º Só o partido que tenha registrado seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral pode participar do processo eleitoral, receber recursos do Fundo Partidário e ter acesso gratuito ao rádio e à televisão, nos termos fixados nesta Lei.

§ 3º Somente o registro do estatuto do partido no Tribunal Superior Eleitoral assegura a exclusividade da sua denominação, sigla e símbolos, vedada a utilização, por outros partidos, de variações que venham a induzir a erro ou confusão.

Edital n. 038/2017 - 19 de setembro de 2017 do TRE-SP

e 98.815/2017 para os fins que especificam o art. 7º, § 1º da Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995. Outrossim, conforme...Edital n. 038/2017 - 19 de setembro de 2017 do TRE-SP EDITAL EDITAL n. º 038/2017 PRAZO: 5 (cinco) DIAS..., no uso de suas atribuições legais, V E M, tornar público, nos termos do art. 15 da Resolu...

Edital n. 20 - 06 de setembro de 2017 do TRE-SP

98159/2017, Lotes SP0023001 ao SP0023040) , para os fins que especifica o art. 7º, § 1º da Lei 9.096, de 19 de setembro... de 1995.Outrossim, conforme art. 11 § 5º da Resolução TSE 23.282, as listas e formulários disponíveis em cartório..., etc. Torna Público que, nos termos do art. 11, § 4º, da Resolução TSE 23...

Edital n. 68/2017 - 20 de setembro de 2017 do TRE-SP

que especifica o art. 7º, § 1º da Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995. Outrossim, conforme art. 11 § 5º da Resolução TSE...Edital n. 68/2017 - 20 de setembro de 2017 do TRE-SP Edital E D I T A L 68/2017 PRAZO: 5 (cinco) dias... legais. V E M, tornar público, nos termos do art. 11, § 4º, da Resolução TSE 23.282,...

Edital n. 36 - 20 de setembro de 2017 do TRE-SP

, de 19 de setembro de 1995. Outrossim, conforme art. 15, caput e § 1º da Resolução TSE 23.465/2015, a lista..., devidamente protocolizada em cartório sob o número 96.789/2017 para os fins que especifica o art. 7º, § 1º da Lei 9.096... legais. V E M, tornar público, nos termos do art. 15, caput, da Resolução TSE ...

Pg. 20. Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo TRE-SP de 22/09/2017

9.096, de 19 de setembro de 1995. Outrossim, conforme art. 15 da Resolução TSE n. º 23.465, as listas e formulários..., 98.805/2017, 98.808/2017, 98.810/2017, 98.814/2017 e 98.815/2017 para os fins que especificam o art. 7º, § 1º da Lei... (um) dia, nos termos do art.110, parágrafo 1º da Lei n.º 10.261/68. 328ª ZONA E...

Pg. 36. Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo TRE-SP de 22/09/2017

0023001 ao SP0023040) , para os fins que especifica o art. 7º º, § 1º º da Lei 9.096 6, de 19 de setembro de 1995.Outrossim... que, nos termos do art. 11, § 4º, da Resolução TSE 23.282, de 22 de junho de 2010, que se encontram disponíveis no cartório... deste juízo as listas de apoiamento de eleitores ao PARTIDO MIL...

Pg. 43. Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo TRE-SP de 22/09/2017

os fins que especifica o art. 7º, § 1º da Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995.... - LORENA ATOS JUDICIAIS Decisão Prestação de Contas 68-15.2017.6.26.0068 Interessados: Partido Trabalhista Nacional e Davi... de suas atribuições legais. V E M, tornar público, nos termos do art. 11, § 4º, da Resolução TSE 23.282,...

Pg. 93. Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo TRE-SP de 22/09/2017

protocolizada em cartório sob o número 96.789/2017 para os fins que especifica o art. 7º, § 1º da Lei 9.096, de 19... de setembro de 1995. Outrossim, conforme art. 15, caput e § 1º da Resolução TSE 23.465/2015, a lista e formulário... prestadas pelo Partido Verde – PV de Sales/SP , APROVANDO AS , com fundamento no ...

Pg. 129. Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo TRE-SP de 22/09/2017

,da Lei 9.096/95. Outrossim, conforme art. 15 da Resolução TSE 23.465/2015, as listas e formulários disponíveis... políticos a seguir arrolados: Partido Político/Município Prestação de Contas PARTIDO DA REPÚBLICA - PR 28... dos Servidores Públicos do Brasil, protocolizadas sob o 99.019/2017, para os fins qu...

Lista de Apoiamento Partidário - 21/09/2017 do TRE-SP

Lista de Apoiamento Partidário A Excelentíssima Senhora Doutora MARGOT CHRYSOSTOMO CORRÊA , MMª Juíza da 376ª Zona Eleitoral – Brasilândia – São Paulo, no uso de suas atribuições legais. TORNA

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