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28 de maio de 2018
Artigo 7 da Lei nº 9.096 de 19 de Setembro de 1995

Art. 7 da Lei Orgânica dos Partidos Políticos - Lei 9096/95

Lei nº 9.096 de 19 de Setembro de 1995

Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.

Art. 7º O partido político, após adquirir personalidade jurídica na forma da lei civil, registra seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral.

§ 1o Só é admitido o registro do estatuto de partido político que tenha caráter nacional, considerando-se como tal aquele que comprove, no período de dois anos, o apoiamento de eleitores não filiados a partido político, correspondente a, pelo menos, 0,5% (cinco décimos por cento) dos votos dados na última eleição geral para a Câmara dos Deputados, não computados os votos em branco e os nulos, distribuídos por um terço, ou mais, dos Estados, com um mínimo de 0,1% (um décimo por cento) do eleitorado que haja votado em cada um deles. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

§ 2º Só o partido que tenha registrado seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral pode participar do processo eleitoral, receber recursos do Fundo Partidário e ter acesso gratuito ao rádio e à televisão, nos termos fixados nesta Lei.

§ 3º Somente o registro do estatuto do partido no Tribunal Superior Eleitoral assegura a exclusividade da sua denominação, sigla e símbolos, vedada a utilização, por outros partidos, de variações que venham a induzir a erro ou confusão.

Andamento do Processo n. 42-83.2018.6.13.0281 - 25/05/2018 do TRE-MG

13.165/2015, a chamada Minirreforma Eleitoral, que alterou o § 1º, art. 7º da Lei 9.096/1995 passando a ter... a seguinte redação, verbis: "Art. 7º (...) § 1o Só é admitido o registro do estatuto de partido político que tenha caráter... de assinaturas em fichas de apoiamento do Partido Nacional Corinthiano - PNC , ...

Pg. 267. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 25/05/2018

, que alterou o § 1º, art. 7º da Lei 9.096/1995 passando a ter a seguinte redação, verbis: "Art. 7º (...) § 1o Só é... o § 1º, do art. 7º, c/c o inciso III, § 5º, art. 14 da Res. TSE 23.465/2015. 19. Providencie o Cartório Eleitoral às... protocolizados antes de 30 de setembro de 2015, data da entrada em vigor da...

Edital n. 040/2018 - 23/05/2018 do TRE-CE

criação do Partido Nacional Corinthiano - PNC, para os fins que especifica o art. 7º , § 1º , da Lei n. 9.096 , de 19... de setembro de 1995, alterado pela Lei 13.165 /2015. A referida lista foi apresentada em lotes com números (CE01180000011... por qualquer interessado, em petição fundamentada, no prazo de cinco (...

Edital n. 041/2018 - 23/05/2018 do TRE-CE

criação do Partido Nacional Corinthiano - PNC, para os fins que especifica o art. 7º , § 1º , da Lei n. 9.096 , de 19... de setembro de 1995, alterado pela Lei 13.165 /2015. A referida lista foi apresentada em lotes com números (CE01180000023... o art. 4º, § 3º, da Lei n.º 11.419, de 15 de dezembro de 2006. E, para...

Pg. 49. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 23/05/2018

o art. 7º , § 1º , da Lei n. 9.096 , de 19 de setembro de 1995, alterado pela Lei 13.165 /2015. A referida lista foi... - PNC, para os fins que especifica o art. 7º , § 1º , da Lei n. 9.096 , de 19 de setembro de 1995, alterado pela Lei .... André Aguiar Magalhães Juiz Eleitoral da 118ªZE/CE Editais APOIAMENTO A ...

Edital n. 46/2018 - 17 de maio de 2018 do TRE-SP

que especifica o art. 7º, § 1º da Lei n.º 9.096, de 19 de setembro de 1995. Outrossim, conforme art. 15 da Resolução TSE n.º..., tornar público, nos termos do art. 15 da Resolução TSE n.º 23.465, de 17 de dezembro de 2015, que se encontram disponíveis no... fundamentada, no prazo de cinco dias contados da publicação, ...

Pg. 60. Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo TRE-SP de 22/05/2018

cartório deste Juízo as listas de apoiamento de eleitores ao Partido Nacional Corinthiano - PNC para os fins que especifica o art. 7º , § 1º da Lei n.º 9.096 , de 19 de setembro de 1995.... ou dele conhecimento tiverem que, em conformidade com o artigo 32 , § 4º , da Lei 9.096 /95 c/c artigo 45, inciso I, da Resolu...

Edital n. 04/2018 - 21/05/2018 do TRE-SP

, 006, 007, 0023, 0048, 0049, 0050, e 0051, para os fins que especifica o art. 7º, § 1º da Lei 9.096, de 19 de setembro... de 1995. Outrossim, conforme art. 15 da Resolução TSE 23.465, as listas e formulários disponíveis em cartório poderão... Interessado(a): PARTIDO NACIONAL CORINTHIANO - PNC EDITAL 04/2018 PRAZ...

Edital n. 05/2018 - 21/05/2018 do TRE-SP

, 0053, 0054, 0055, 0056, 0058 e 0059, para os fins que especifica o art. 7º, § 1º da Lei 9.096, de 19 de setembro... de 1995. Outrossim, conforme art. 15 da Resolução TSE 23.465, as listas e formulários disponíveis em cartório poderão ser... Interessado(a): PARTIDO NACIONAL CORINTHIANO - PNC EDITAL 05/2018 PRAZO...

Edital n. 06/2018 - 21/05/2018 do TRE-SP

, 0046, 0047 e 0057, para os fins que especifica o art. 7º, § 1º da Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995. Outrossim... Interessado(a): PARTIDO NACIONAL CORINTHIANO - PNC EDITAL 06/2018 PRAZO: 5 (cinco) dias O Excelentíssimo Senhor Dr..., tornar público, nos termos do art. 15, da Resolução TSE 23.465, de 17 de dez...

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