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18 de agosto de 2018
Artigo 7 da Lei nº 9.096 de 19 de Setembro de 1995

Art. 7 da Lei Orgânica dos Partidos Políticos - Lei 9096/95

Lei nº 9.096 de 19 de Setembro de 1995

Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.

Art. 7º O partido político, após adquirir personalidade jurídica na forma da lei civil, registra seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral.

§ 1o Só é admitido o registro do estatuto de partido político que tenha caráter nacional, considerando-se como tal aquele que comprove, no período de dois anos, o apoiamento de eleitores não filiados a partido político, correspondente a, pelo menos, 0,5% (cinco décimos por cento) dos votos dados na última eleição geral para a Câmara dos Deputados, não computados os votos em branco e os nulos, distribuídos por um terço, ou mais, dos Estados, com um mínimo de 0,1% (um décimo por cento) do eleitorado que haja votado em cada um deles. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

§ 2º Só o partido que tenha registrado seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral pode participar do processo eleitoral, receber recursos do Fundo Partidário e ter acesso gratuito ao rádio e à televisão, nos termos fixados nesta Lei.

§ 3º Somente o registro do estatuto do partido no Tribunal Superior Eleitoral assegura a exclusividade da sua denominação, sigla e símbolos, vedada a utilização, por outros partidos, de variações que venham a induzir a erro ou confusão.

RECURSO ESPECIAL: REsp 1607138 SP 2016/0137893-1

-se que a própria Lei dos Partidos Políticos (Lei 9.096 /95) afasta a mencionada solidariedade ao dispor, em seu art. 15... e do Municipal; (c) art. 7º da Lei 9.096 /95, defendendo que o fato de o Diretório Municipal não ter sido criado na forma da lei.... 15-A da Lei 9.096 /95 ( Lei dos Partidos Políticos ) prevê expr...

Edital n. 043/2018 - 17/08/2018 do TRE-CE

-PED (referente ao protocolo n.º 19.452/2018), para os fins que especifica o art. 7°, § 1°, da Lei9.096/1995... o art. 4º, §3°, da Lei n. 11.419/2006. E para que se lhe dê ampla divulgação, inclusive nos meios de comunicação...Edital n. 043/2018 - 17/08/2018 do TRE-CE EDITAL N.º 043/2018 PRAZO DE 05 DIAS A Juíza El...

Edital n. 41 /2018 - 17/08/2018 do TRE-CE

os fins do disposto no art. 7º, § 1º da Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995.A lista de apoiamento foi encaminhada... , a todos quantos o presente edital virem ou dele tiverem ciência, nos termos do art. 15 da Resolução TSE n.º 23.571/2018...Edital n. 41 /2018 - 17/08/2018 do TRE-CE EDITAL 41 /2018 Prazo: 5 (cin...

e D I T a L n. 1 3 / 2 0 1 8 - 17/08/2018 do TRE-CE

00540000004 a CE00540000012, para fins que especifica o art. 7º, § 1º, da Lei n.º 9.096, de 19 de setembro de 1995..., podendo ser impugnada por qualquer interessado, em petição fundamentada com observância ao art. 4º, § 3º, da Lei n.º 11.419... DE PARTIDO POLÍTICO O Excelentíssimo Dr. SÉRGIO DA NÓBREGA FARIAS , Juiz E...

e D I T a L n. 1 4 / 2 0 1 8 - 17/08/2018 do TRE-CE

CE00540000001 e CE00540000002, para fins que especifica o art. 7º, § 1º, da Lei n.º 9.096, de 19 de setembro de 1995..., podendo ser impugnada por qualquer interessado, em petição fundamentada com observância ao art. 4º, § 3º, da Lei n.º... DE PARTIDO POLÍTICO O Excelentíssimo Dr. SÉRGIO DA NÓBREGA FARIAS , Juiz Eleit...

Pg. 4342. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/08/2018

a incidência da Lei Orgânica dos Partidos Políticos vigente na época dos fatos da ação, ou seja, a Lei 5.682 /71.... 7º da Lei 9.096 /95, defendendo que o fato de o Diretório Municipal não ter sido criado na forma da lei civil está..., que considerava o Partido uma pessoa indivisa e o Diretório Nacional responsável pe...

Pg. 24. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 17/08/2018

19.452/2018), para os fins que especifica o art. 7°, § 1°, da Lei9.096/1995. Outrossim, conforme art. 11, §5... uso de suas atribuições legais etc, Resolve NOMEAR, com fundamento na Res. TSE 23.399/2013, art 9°, § 3º c.c. Res... deste Juízo Eleitoral a lista de apoiamento à criação do Partido da Evolução Democr...

Pg. 34. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 17/08/2018

DEMOCRÁTICA -PED, legenda partidária em formação, para os fins do disposto no art. 7º, § 1º da Lei 9.096, de 19 de setembro... de dados nas localidades em que residem (art. 3º); CONSIDERANDO o Art. 6º, §2º, inciso I, da Resolução TRE-CE n.º 696/2018.... RESOLVE: Art. 1º Designar o servidor PAULO CÉSAR TAVARES GUEDE...

Pg. 41. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 17/08/2018

que especifica o art. 7º, § 1º, da Lei n.º 9.096, de 19 de setembro de 1995, podendo ser impugnada..., § 1º, da Lei n.º 9.096, de 19 de setembro de 1995, podendo ser impugnada por qualquer interessado, em petição... N.º 1 3 / 2 0 1 8 LISTA DE APOIAMENTO PARA CRIAÇÃO DE PARTIDO POLÍTICO O Excelentíssimo Dr. SÉRGIO DA N...

Pg. 58. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 17/08/2018

civil, registrará seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral (Lei 9.096 /95, art. 7º , caput). § 1º Só éadmitido... que haja votado em cada um deles (Lei 9.096 /95, art. 7º , § 1º ). Com efeito, os presentes autos foram instruídos..., de 29.5.2018, o seguinte, litteris: Art. 7º O partido político, após adquirir...

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