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19 de junho de 2018
Artigo 7 da Lei nº 9.096 de 19 de Setembro de 1995

Art. 7 da Lei Orgânica dos Partidos Políticos - Lei 9096/95

Lei nº 9.096 de 19 de Setembro de 1995

Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.

Art. 7º O partido político, após adquirir personalidade jurídica na forma da lei civil, registra seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral.

§ 1o Só é admitido o registro do estatuto de partido político que tenha caráter nacional, considerando-se como tal aquele que comprove, no período de dois anos, o apoiamento de eleitores não filiados a partido político, correspondente a, pelo menos, 0,5% (cinco décimos por cento) dos votos dados na última eleição geral para a Câmara dos Deputados, não computados os votos em branco e os nulos, distribuídos por um terço, ou mais, dos Estados, com um mínimo de 0,1% (um décimo por cento) do eleitorado que haja votado em cada um deles. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

§ 2º Só o partido que tenha registrado seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral pode participar do processo eleitoral, receber recursos do Fundo Partidário e ter acesso gratuito ao rádio e à televisão, nos termos fixados nesta Lei.

§ 3º Somente o registro do estatuto do partido no Tribunal Superior Eleitoral assegura a exclusividade da sua denominação, sigla e símbolos, vedada a utilização, por outros partidos, de variações que venham a induzir a erro ou confusão.

Pg. 185. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 19/06/2018

Corinthiano - PNC, para os fins que especifica o artigo 7º , § 1º da Lei n.º 9.096 , de 19 de setembro de 1995. Outrossim... de eleitores ao Partido Igualdade - IDE, para os fins que especifica o artigo 7º , § 1º da Lei n.º 9.096 , de 19 de setembro... de 1995. Outrossim, conforme o artigo 15 da Resolução TSE n.º 23.4...

Pg. 26. Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo TRE-SP de 19/06/2018

das Pessoas Jurídicas. Para esse fim, fixa a Lei 9.096 (Lei dos Partidos Políticos), no seu art. 7º, dentre outros, a exigência... em lei. Nesse sentido, exige-se in verbis: “Art. 7º O partido político, após adquirir personalidade jurídica na forma...Pg. 26. Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo TRE-SP de 19/06/201...

Andamento do Processo n. 1-77.2018.6.13.0294 - Processo Administrativo - 18/06/2018 do TRE-MG

, cuja manifestação de apoio se deu em 16/06/2016, qual seja Keite Luiza Santos. O art. 7º,§1º da Lei 9.096/95 assim dispõe... por cento) do eleitorado que haja votado em cada um deles." No mesmo sentido está o art. 7º, §1º da Resolução TSE 23.465..., tal artigo trata de uma regra de transição para os partidos po...

Pg. 72. Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo TRE-SP de 18/06/2018

ao PARTIDO UNIDADE POPULAR - UP, para os fins que especifica o art. 7º , § 1º da Lei 9.096 /1995. Outrossim, as listas... políticos a seguir arrolados: Partido Político/Bertioga Prestação de Contas PROS – Partido Republicano da Ordem Social 12... de cinco dias contados da publicação, observado o art. 4º, § 3º, da L...

Pg. 293. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 18/06/2018

se deu em 16/06/2016, qual seja Keite Luiza Santos. O art. 7º,§1º da Lei 9.096/95 assim dispõe: "Só é admitido... que haja votado em cada um deles." No mesmo sentido está o art. 7º, §1º da Resolução TSE 23.465/2015. Lado.... Portanto, a data a ser considerada para fins do art. 7ª, §3º da Res. TSE 23.465/2015 ...

Lista de Apoiamento - 1 de setembro de 2017 do TRE-SP

de apoiamento de eleitores ao PARTIDO NACIONAL CORINTHIANO – PNC , para os fins que especifica o art. 7º, § 1º da Lei 9.096, de 19... de setembro de 1995. Outrossim, conforme art. 11 § 5º da Resolução TSE 23.282, as listas e formulários disponíveis... da publicação, observado o art. 4º, § 3º, da Lei 11.419, de 15 d...

Edital n. 050/2018 - 15/06/2018 do TRE-CE

. 9.096, de 19 de setembro de 1995, alterado pela Lei 13.165/2015. A referida lista foi apresentada em lotes... de eleitores desta 118ª ZE à criação do Partido Nacional Corinthiano - PNC, para os fins que especifica o art. 7º, § 1º, da Lei n..., no prazo de cinco (05) dias contados da publicação, observado o art. 4º...

Edital n. 051/2018 - 15/06/2018 do TRE-CE

. 9.096, de 19 de setembro de 1995, alterado pela Lei 13.165/2015. A referida lista foi apresentada em lotes... de eleitores desta 118ª ZE à criação do Partido Nacional Corinthiano - PNC, para os fins que especifica o art. 7º, § 1º, da Lei n... fundamentada, no prazo de cinco (05) dias contados da publicação, observ...

Edital n. 052/2018 - 15/06/2018 do TRE-CE

. 9.096, de 19 de setembro de 1995, alterado pela Lei 13.165/2015. A referida lista foi apresentada em lotes... de eleitores desta 118ª ZE à criação do Partido Nacional Corinthiano - PNC, para os fins que especifica o art. 7º, § 1º, da Lei n..., no prazo de cinco (05) dias contados da publicação, observado o art. 4º...

Edital n. 053/2018 - 15/06/2018 do TRE-CE

. 9.096, de 19 de setembro de 1995, alterado pela Lei 13.165/2015. A referida lista foi apresentada em lotes... de eleitores desta 118ª ZE à criação do Partido Nacional Corinthiano - PNC, para os fins que especifica o art. 7º, § 1º, da Lei n... legais, e de conformidade com o § 1º do art. 17 e § 5º do art. 18 da Res...

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