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23 de janeiro de 2018
Artigo 7 da Lei nº 9.096 de 19 de Setembro de 1995

Art. 7 da Lei Orgânica dos Partidos Políticos - Lei 9096/95

Lei nº 9.096 de 19 de Setembro de 1995

Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.

Art. 7º O partido político, após adquirir personalidade jurídica na forma da lei civil, registra seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral.

§ 1o Só é admitido o registro do estatuto de partido político que tenha caráter nacional, considerando-se como tal aquele que comprove, no período de dois anos, o apoiamento de eleitores não filiados a partido político, correspondente a, pelo menos, 0,5% (cinco décimos por cento) dos votos dados na última eleição geral para a Câmara dos Deputados, não computados os votos em branco e os nulos, distribuídos por um terço, ou mais, dos Estados, com um mínimo de 0,1% (um décimo por cento) do eleitorado que haja votado em cada um deles. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

§ 2º Só o partido que tenha registrado seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral pode participar do processo eleitoral, receber recursos do Fundo Partidário e ter acesso gratuito ao rádio e à televisão, nos termos fixados nesta Lei.

§ 3º Somente o registro do estatuto do partido no Tribunal Superior Eleitoral assegura a exclusividade da sua denominação, sigla e símbolos, vedada a utilização, por outros partidos, de variações que venham a induzir a erro ou confusão.

Pg. 35. Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo TRE-SP de 22/01/2018

que especifica o art. 7º, § 1º da Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995. Outrossim, conforme art. 11 § 5º da Resolução TSE 23.282... de apoiamento de eleitores ao PARTIDO NACIONAL CORINTHIANO - PNC (Protocolo SADP 114.947/2017) para os fins... fundamentada, no prazo de cinco dias contados da publicação, observado...

Edital n. 1 - 18/01/2018 do TRE-AC

de eleitores ao PARTIDO DA EVOLUÇÃO DEMOCRÁTICA - PED , para os fins que especifica o art. 7º, § 1º da Lei 9.096, de 19... de setembro de 1995. Outrossim, conforme art. 15 da Resolução TSE 23.465, as listas e formulários disponíveis em Cartório..., observado o art. 4º, § 3º, da Lei 11.419, de19 de dezembro de 2006....

Edital n. 001/2018 - 18/01/2018 do TRE-GO

sob o 394/2018 para os fins que especificam o artigo 7º, ˜ 1º da Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995. Outrossim, conforme... legais e na forma da Lei etc, FAZ SABER, na forma do artigo 15 da Resolução TSE 23.465/2015, que se encontram... art. 15 da Resolução TSE 23.465, as listas e formulários disponíveis em...

Pg. 4. Tribunal Regional Eleitoral do Acre TRE-AC de 18/01/2018

. 7º, §1º da Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995. Outrossim, conforme art. 15 da Resolução TSE 23.465, as listas... de cinco dias contados da publicação, observado o art. 4º, § 3º, da Lei 11.419, de19 de dezembro de 2006. E, para... , nos termos do art. 15 da Resolução TSE 23.465, de 17 de dezembro de 2015, que ...

Pg. 36. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 18/01/2018

, protocoladas neste Juízo sob o 394/2018 para os fins que especificam o artigo 7º, ˜ 1º da Lei 9.096, de 19... de setembro de 1995. Outrossim, conforme art. 15 da Resolução TSE 23.465, as listas e formulários disponíveis em cartório... de Goiás, no uso de suas atribuições legais e na forma da Lei etc, FAZ SABER,...

Edital n. 1/2018 - 16/01/2018 do TRE-AC

DA EVOLUÇÃO DEMOCRÁTICA - PED , para os fins que especifica o art. 7º, § 1º da Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995..., observado o art. 4º, § 3º, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. E, para conhecimento de todos, o presente edital será... do Acre, no uso de suas atribuições legais: TORNA PÚBLICO , nos termos do...

Pg. 2. Tribunal Regional Eleitoral do Acre TRE-AC de 16/01/2018

à fundação do PARTIDO DA EVOLUÇÃO DEMOCRÁTICA - PED , para os fins que especifica o art. 7º, § 1º da Lei 9.096, de 19... de setembro de 1995. Outrossim, conforme art. 15 da Resolução TSE 23.465, as listas e formulários disponíveis... da publicação deste edital, observado o art. 4º, § 3º, da Lei 11.419, de 19 de dez...

Edital n. 002/2018 - 05 de janeiro de 2018 do TRE-SP

o art. 7º, § 1.º da Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995. Outrossim, conforme art. 15 da Resolução TSE n. º 23.465... uso de suas atribuições legais, V E M, tornar público, nos termos do art. 15 da Resolução TSE n.º 23.465, de 17... prazo de cinco dias contados da publicação, observado o art. 4º, § 3º, da Lei 11.419, ...

Pg. 5. Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo TRE-SP de 10/01/2018

/2018 para os fins que especificam o art. 7º, § 1.º da Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995. Outrossim, conforme art. 15... das contas de campanha e a possibilidade de sua aprovação, observados os termos do artigo 30 da Lei 9.504/97 c... por qualquer interessado, em petição fundamentada, no prazo de cinco dias conta...

Edital n. 046/2017 - 18/12/2017 do TRE-SC

que especifica o art. 7º, § 1º, da Lei n. 9.096/1995, as quais poderão ser impugnados por qualquer interessado, em petição... fundamentada, no prazo de 5 (cinco) dias contados da publicação, observado o art. 4º, § 3º, da Lei n. 11.419, de 15... público, nos termos do art. 15, caput, da Resolução TSE n. 23.465/2015, qu...

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