Artigo 67 da Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

LRP - Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.
Art. 67. Na habilitação para o casamento, os interessados, apresentando os documentos exigidos pela lei civil, requererão ao oficial do registro do distrito de residência de um dos nubentes, que lhes expeça certidão de que se acham habilitados para se casarem. (Renumerado do art. 68, pela Lei nº 6.216, de 1975).
§ 1º Autuada a petição com os documentos, o oficial mandará afixar proclamas de casamento em lugar ostensivo de seu cartório e fará publicá-los na imprensa local, se houver, Em seguida, abrirá vista dos autos ao órgão do Ministério Público, para manifestar-se sobre o pedido e requerer o que for necessário à sua regularidade, podendo exigir a apresentação de atestado de residência, firmado por autoridade policial, ou qualquer outro elemento de convicção admitido em direito. (Redação dada pela Lei nº 6.216, de 1975).
§ 2º Se o órgão do Ministério Público impugnar o pedido ou a documentação, os autos serão encaminhados ao Juiz, que decidirá sem recurso.
§ 3º Decorrido o prazo de quinze (15) dias a contar da afixação do edital em cartório, se não aparecer quem oponha impedimento nem constar algum dos que de ofício deva declarar, ou se tiver sido rejeitada a impugnação do órgão do Ministério Público, o oficial do registro certificará a circunstância nos autos e entregará aos nubentes certidão de que estão habilitados para se casar dentro do prazo previsto em lei.
§ 4º Se os nubentes residirem em diferentes distritos do Registro Civil, em um e em outro se publicará e se registrará o edital.
§ 5º Se houver apresentação de impedimento, o oficial dará ciência do fato aos nubentes, para que indiquem em três (3) dias prova que pretendam produzir, e remeterá os autos a juízo; produzidas as provas pelo oponente e pelos nubentes, no prazo de dez (10) dias, com ciência do Ministério Público, e ouvidos os interessados e o órgão do Ministério Público em cinco (5) dias, decidirá o Juiz em igual prazo.
§ 6º Quando o casamento se der em circunscrição diferente daquela da habilitação, o oficial do registro comunicará ao da habilitação esse fato, com os elementos necessários às anotações nos respectivos autos. (Incluído pela Lei nº 6.216, de 1975).

Edital de Proclamas n. 1.202 - 30/06/2022 do TJRO

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extreMa de rondÔnia A Oficiala do Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabeliã de Notas do Distrito de Extrema, Município e Comarca de Porto Velho - Rondônia, Lara Fernanda Cavalcante Queiroz, no…

Página 133 da V - Editais e demais publicações do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 29 de Junho de 2022

Comarca de Niterói RCPN 2º Distrito id: 4657418 ª 5 ZONA JUDICIÁRIA – 2° DISTRITO DE NITERÓI Estrada Francisco da Cruz Nunes, 1200, salas 201/203 e 103, Trevo de Piratininga, Niterói – RJ. Tel.:…

Edital de Proclamas n. 2.487 - 28/06/2022 do TJRO

EDITAL DE PROCLAMAS Nº 2.487 157586 01 55 2022 6 00009 087 0002487 55 Faço saber que pretendem casar-se e apresentaram os documentos exigidos pelo artigo 1.525, incisos I, III e IV, do Código Civil…

Página 63 da I - Administrativo do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 28 de Junho de 2022

assumir a serventia e assegurar a continuidade do serviço público – ainda que em cumulação com outra outorga –, essa situação é preferível e mais consentânea à regra do artigo 236, § 3º, da CRFB,…

Página 64 da I - Administrativo do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 28 de Junho de 2022

A sindicada, devidamente notificada, renuncia ao exercício da ampla defesa, não apresentando qualquer elemento que pudesse garantir o procedimento discutido no plano da normalidade, pelo que deve ser…

Página 65 da I - Administrativo do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 28 de Junho de 2022

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Página 3501 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 28 de Junho de 2022

de Rio de Janeiro-RJ, onde nasceu no dia 26 de maio de 1987, residente e domiciliado à Rua Goias, 201, Bairro Tucumanzal, em Porto Velho-RO, CEP: 78.915-210, filho de EDER DA ROCHA LOPES e de REGINA…