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Jusbrasil - Tópicos
23 de setembro de 2017
Artigo 5 da Lei nº 9.096 de 19 de Setembro de 1995

Art. 5 da Lei Orgânica dos Partidos Políticos - Lei 9096/95

Lei nº 9.096 de 19 de Setembro de 1995

Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal .

Art. 5º A ação do partido tem caráter nacional e é exercida de acordo com seu estatuto e programa, sem subordinação a entidades ou governos estrangeiros.

Andamento do Processo n. 776-03.2016.6.11.0041 - Recurso Eleitoral - 14/09/2017 do TRE-MT

, da Lei dos Partidos Políticos (Lei 9.096/95)" .Por fim, propugna o conhecimento e o provimento do recurso especial... o partido às seguintes sanções (Lei 9.096/95, art. 36):[...]II -no caso de recebimento de recursos de fontes vedadas... ao Fundo Partidário;[...]Lei 9.096/95[...]Art. 31. É vedado ao partido ...

Pg. 7. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 14/09/2017

do art. 37, § 3º, da Lei 9.096/95, que passou a ser contado a partir da apresentação das contas em vez da data..., ficará sujeito o partido às seguintes sanções (Lei 9.096/95, art. 36):[...]II -no caso de recebimento de recursos... indevidamente ao Fundo Partidário;[...]Lei 9.096/95[...]Art. 31. É vedado ao p...

Pg. 77. Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo TRE-SP de 11/09/2017

, para os fins que especifica o art. 7º, § 1º da Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, referentes aos protocolos 95197/2017..., VEM TORNAR PÚBLICO, nos termos do art. 5º, da Resolução TRE-SP 279/2013, que se encontram disponíveis no cartório... de setembro de 2017. Silvio Moura Sales. Juiz Eleitoral. Prestação de Co...

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 13307 SABARÁ - MG

para 6 (seis) meses. Inteligência do art. 37, 5 30, da Lei 9.096/95. (TREMG. RECURSO ELEITORAL no 309, Acórdão de 17/12...; a inconstitucionalidade das normas apresentadas no art. 81da Lei no 9.504/97; a revogação do mesmo artigo pela Lei no..., além do art. 5O, XXXVI, da Constituição Federal, no art. 60 da Lei de Int...

Andamento do Processo n. 74-46.2016.6.05.0034 - Recurso Especial Eleitoral - 22/08/2017 do TSE

-se, portanto, de matéria interna corporis; d) houve violação aos arts. 3º , 5º e 14 da Lei 9.096 /95, bem como ao art. 17... ELEITORAL 74-46.2016.6.05.0034 BELMONTE-BA 34ª Zona Eleitoral (BELMONTE) RECORRENTES: PARTIDO SOCIAL DEMOCRÁTICO (PSD... , § 1º da CF , cujas disposições asseguram aos partidos políticos auto...

Andamento do Processo n. 118-65.2016.0.5..034 - Recurso Especial Eleitoral - 22/08/2017 do TSE

da Lei 9.096 /95, bem como ao art. 17 , § 1º da CF , cujas disposições asseguram aos partidos políticos autonomia para... ELEITORAL 118-65.2016.0.5..034 BELMONTE-BA 34ª Zona Eleitoral (BELMONTE) RECORRENTES: PARTIDO SOCIAL DEMOCRÁTICO (PSD... em disposições dos partidos, tratando-se, portanto, de matéria interna co...

Pg. 21. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 22/08/2017

e 14 da Lei 9.096/95, bem como ao art. 17, § 1º da CF, cujas disposições asseguram aos partidos políticos autonomia para... interposto pelo PARTIDO SOCIAL DEMOCRÁTICO (PSD) MUNICIPAL e THIARA ALVES MELGAÇO LEANDRO, com fundamento no art. 276, inciso... com fundamento em disposições dos partidos, tratando-se, portanto,...

Pg. 23. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 22/08/2017

em disposições dos partidos, tratando-se, portanto, de matéria interna corporis; d) houve violação aos arts. 3º, 5º e 14 da Lei 9.096.../95, bem como ao art. 17, § 1º da CF, cujas disposições asseguram aos partidos políticos autonomia para definir... pelos órgãos superiores da hierarquia dos partidos políticos, o que ...

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 8597 UBERLÂNDIA - MG

, determina-se a suspensão das cotas do Fundo Partidário pelo período de 1 (um) mês, conforme o art. 37, 5 30, da Lei no... 9.096/95, tendo em vista que o valor mensal aproximado recebido pelo Partido Popular Socialista no corrente ano e de R... sua prestação de contas, com base no art. 30, inciso 111, da Lei no 9.504/...

Inteiro Teor. Recurso Especial Eleitoral: RESPE 744620166050034 Belmonte/BA 52052017

corporis; d) houve violação aos arts. 3o ., 5o . e 14 da Lei 9.096 /95, bem como ao art. 17 , § 1o. da CF... , cujas disposições asseguram aos partidos políticos autonomia para definir sua estrutura interna, organização e funcionamento..., COM A REINCLUSÃO DO PARTIDO REPUBLICANO DA ORDEM SOCIAL (PROS) EM SEUS QUADROS....

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