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Jusbrasil - Tópicos
26 de setembro de 2017
Artigo 4 da Lei nº 9.096 de 19 de Setembro de 1995

Art. 4 da Lei Orgânica dos Partidos Políticos - Lei 9096/95

Lei nº 9.096 de 19 de Setembro de 1995

Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal .

Art. 4º Os filiados de um partido político têm iguais direitos e deveres.

Pg. 127. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 11/09/2017

de Movimentação Financeira no exercício de 2015 , na forma do artigo 32, ˜4º, da Lei dos Partidos Políticos (Lei 9.096/95... Portaria 03/2017, publicada em 29 de agosto de 2017 no DJE – TRE/GO, na forma da lei... FAZ SABER a quem possa... 88ª Zona Eleitoral Editais EDITAL 17/2017 - CIÊNCIA DE ELIMINAÇÃO DE DO...

Inteiro Teor. Recurso Especial Eleitoral: RESPE 137120156170040 São Joaquim Do Monte/PE 52222016

e municipais dos partidos conforme arts. 39, § 3º, e 43 da Lei 9.096/95, bem como o art. 4º da Res.-TSE 21.841. 2... e contribuições recebidas, conforme dispõem os arts. 39, § 3º, e 43 da Lei 9.096/95, bem como o art. 4º da Res.-TSE 21.841.... Nas hipóteses em que o requisito legal exigido pelo art. 22 da ...

Andamento do Processo n. 20-89.2017.6.00.0000 - Agravo de Instrumento - 09/08/2017 do TSE

, resta caracterizada a inobservância do artigo 4º, incisos III e IV da Lei 9.096/95. Por fim, analisados os documentos... do art. 32, assim como o art. 33 da Lei 9.096/95, estabelecem a obrigatoriedade de o partido político prestar contas à... ao artigo 3º, inciso I, bem como aos artigos 4º e 6º da Resolução TSE ...

Pg. 64. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 09/08/2017

regional foi providenciar a identificação de seus doadores. Desta forma, resta caracterizada a inobservância do artigo 4º, incisos III e IV da Lei 9.096/95.... de lançamentos nos demonstrativos contábeis, permanecendo a infração ao artigo 3º, inciso I, bem como aos artigos 4º e 6º... aqueles previstos no art. 4º, §...

Inteiro Teor. PROPAGANDA PARTIDÁRIA: PP 3503 NATAL - RN

da Constituição Federal e regulamentado na Lei .n ° 9.096/95 (Lei dos Partidos Políticos) e na Resolução TSE n.° 20.034/97. .3... § 3o, da Constituição Federal e regulamentado na Lei n.° 9.096/95 (Lei dos Partidos Políticos) e na Resolução TSE n....° 20.034/97. .8 O artigo 49 da Lei n.° 9.096/95, com a nova redação tr...

Inteiro Teor. Agravo De Instrumento: AI 208920176000000 São Paulo/SP 36132017

, resta caracterizada a inobservância do artigo 4º, incisos III e IV da Lei 9.096/95. Por fim, analisados os documentos... do art. 32, assim como o art. 33 da Lei 9.096/95, estabelecem a obrigatoriedade de o partido político prestar contas à... ao artigo 3º, inciso I, bem como aos artigos 4º e 6º da Resolução TSE ...

Andamento do Processo n. 22-52.2015.6.21.0127 - Recurso Especial Eleitoral - 04/08/2017 do TSE

citados; b) o acórdão recorrido contraria os arts. 4º, 10, 12, 13, 14, 24, 37, § 3º, da Lei 9.096/95, bem como apresenta... do Fundo Partidário, de acordo com o art. 37, § 3º, da Lei n. 9.096/95, com a redação dada pela Lei n. 12.034/09..., que: a) houve afronta aos arts. 34, II, e 37 da Lei 9.096/95, bem como aos art...

Pg. 102. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 04/08/2017

. 4º, 10, 12, 13, 14, 24, 37, § 3º, da Lei 9.096/95, bem como apresenta divergência jurisprudencial, tendo em vista... da Lei 9.096/95, bem como aos arts. 31, caput, 38, e 65, caput, da Res.-TSE 23.464, decorrente da não inclusão, no feito... DE CONTAS ANUAL. PARTIDO POLÍTICO. RESOLUÇÃO TSE N. 21.841/04. EXERCÍCIO FINA...

Pg. 103. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 04/08/2017

, 37, § 3º, da Lei 9.096/95, os quais indicam a obrigatoriedade de abertura de conta bancária. Ainda que lhe assista razão... entre os responsáveis pelas contas e o partido político, coloca em dúvida a validade da aplicação da nova regra em processos... expressamente prevista no art. 219 do Código Eleitoral: "Na aplica...

Inteiro Teor. Recurso Especial Eleitoral: RESPE 84120116050099 Santana/BA 46122017

Muito embora o PP alegue que a norma do art. 32, § 4º, da Lei 9.096/95 desobrigou os partidos de apresentar ajuste... do ajuste. Precedentes. 3. O novo texto conferido ao art. 32, § 4º, da Lei 9.096/95 pela Lei 13.165/2015 - que isenta... financeiro, nos termos do art. 32, § 4º, da Lei 9.096/95 (fls. 87-95). O TRE/BA ...

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