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Jusbrasil - Tópicos
21 de setembro de 2018
Alínea "c" do Inciso I do Artigo 9 da Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Art. 9, inc. I, "c" lei do Fgts - Lei 8036/90

Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.

Art. 9o As aplicações com recursos do FGTS poderão ser realizadas diretamente pela Caixa Econômica Federal e pelos demais órgãos integrantes do Sistema Financeiro da Habitação - SFH, exclusivamente segundo critérios fixados pelo Conselho Curador do FGTS, em operações que preencham os seguintes requisitos: (Redação dada pela Lei 10.931, de 2004)

I - Garantias: (Redação dada pela Lei nº 9.467, de 1997)

c) caução dos créditos hipotecários vinculados aos imóveis objeto de financiamento; (Incluída pela Lei nº 9.467, de 1997)

Pg. 111. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 26/09/2012

DE DISTRIBUICAO Prazo: 3 Ano(s) Estrangeiro: CHRISTOPHE JOSÉ HIDALGO Passaporte: 11DD46036, Processo: 46094031308201248 Empresa: HUAWEI DO BRASIL TELECOMUNICACOES LTDA Prazo: Indeterminado

Pg. 67. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 25/05/2012

Art. 4º Considerando que as empresas do setor da construção civil necessitam vistoriar o imóvel descrito no Art. 1º, com o objetivo de apresentar à CAIXA detalhamento de proposta de construção, ficam

Pg. 76. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 19/04/2012

Ministério do Trabalho e Emprego . GABINETE DO MINISTRO DECISÕES DE 17 DE ABRIL DE 2012 Processo: 46094.036760/2011-15; 46094.041103/2011-90; 46094.041101/2011-09; 46094.041104/2011-34;

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